Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
aço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº à Í DE 09 DE MAIO DE 2024
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E
INFRAESTRUTURA (FMSAI) DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura
(FMSAJD) junto à Secretaria de Meio Ambiente, que será regido por esta Lei.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAL) constituirse-á dos recursos provenientes de:
I - dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, a ele
especificamente destinadas;
II - dos créditos adicionais a ele destinados;
III - da arrecadação das tarifas, multas e taxas da prestação dos serviços que envolvam
saneamento básico;
IV - de percentual mensal da receita líquida operacional a ele destinado pela Concessionária
prestadora dos serviços de Saneamento Básico, conforme definido nas normas regulamentares da
Agência Reguladora competente ou em acordo com a concessionária;
V - do produto de operações de crédito contratadas para custear investimentos destinados ao
saneamento básico do Município;
VI - de contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta, Federal,
Estadual e Municipal;
VII — de acordos, convênios, contratos e consórcios, recursos provenientes de ajuda e
cooperação internacional e de acordos bilaterais entre o Município e instituições públicas e
privadas;
VIII - das remunerações oriundas de aplicações financeiras;
IX - de doações, legados ou subvenções que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas
Í de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
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X - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
XI - recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos — FEHIDRO destinados a programas
de Pagamento por Serviços Ambientais pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;
XII - outros recursos advindos de fundos, públicos ou privados, em âmbito municipal,
estadual ou federal, com esta finalidade;
XIII - recursos decorrentes de acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres
celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual ou de outros
municípios;
XIV - recursos oriundos de acordos judiciais ou extrajudiciais, de Termos de Ajustamentos
de Conduta, multas ambientais e outros advindos de órgãos públicos destinados ao FMSAI;
XV - convênios com ONG's (Organizações não Governamentais), Consórcios,
Cooperativas, Associações e outras entidades destinadas a fins ambientais;
XVI - recursos da cobrança pelo uso da água, destinados pelo Comitê de Bacia Hidrográfica,
nos termos da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997; e
XVII - outros recursos e receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinados ao
FMSAI.
Parágrafo único. Os recursos aludidos neste artigo obrigatoriamente deverão ser relacionados a
saneamento básico, infraestrutura, drenagem e/ou regularização fundiária.
Art. 3º. Os recursos do FMSAI podem ser utilizados como fonte ou garantia em operações de
crédito, para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços de
saneamento básico.
Art. 4º. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura
(FMSAL):
I — disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas
especificadas;
II — direitos que porventura vierem a constituir;
III — bens móveis e imóveis que forem destinados ao FMSAI; e
IV — bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao FMSAI. Parágrafo único.
Todos os valores recebidos pelo Município a título de outorga de concessão de serviços públicos
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de abastecimento de água ou de saneamento básico deverão ser depositados em sua integralidade
no Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI).
Art. 5º. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de responsabilidade da
concessionária operadora dos serviços SABESP, os recursos que compõem o FMSAI serão
aplicados obrigatoriamente na elaboração e execução de ações, programas e projetos específicos
nas áreas de:
I - abastecimento de água;
II - esgotamento sanitário;
III - serviços ambientais;
IV -limpeza, despoluição e canalização de córregos;
V - abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias e congêneres, em áreas
de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à
regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo
irregulares;
VI - provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de influência ou ocupadas
predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária
de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares;
VII - implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das
condições naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para o amortecimento de
picos de cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de lazer;
VIII - drenagem, manejo de águas pluviais, contenção de encostas e eliminação de riscos de
deslizamentos;
IX — desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo.
$ 1º Os recursos do FMSAI serão depositados em conta corrente específica e serão vinculados
exclusivamente ao atendimento de suas finalidades.
$ 2º O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte.
Art. 6º. O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura terá contabilidade própria,
4 que registrará todos os atos a ele pertinentes.
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Art. 7º. Os recursos do FMSAI serão administrados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
cujas atribuições são:
I - executar as atividades operacionais, de assessoria, de coordenação e de secretaria do FMSAI e
do Conselho Gestor;
II — executar as funções de apoio técnico e administrativo;
III — elaborar a proposta do plano de aplicação de recursos financeiros a ser apreciada e aprovada
pelo Conselho Gestor;
IV - dar publicidade às decisões, pareceres, manifestações e análises dos programas e projetos
apoiados pelo Fundo.
Art. 8º. Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e
Infraestrutura, de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo.
Art. 9º. Compete ao Conselho Gestor:
I — aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo, com observância das diretrizes
e prioridades estabelecidas nesta lei, e de acordo com o previsto no Plano Municipal de
Saneamento;
II — aprovar as contas anuais do Fundo;
III — estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;
IV — aprovar seu Regimento Interno;
V - dirimir eventuais dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas ao Fundo nas
matérias de sua competência;
VI - dar total transparência a suas manifestações e deliberações, em meios eletrônicos de acesso
público.
Art. 10. O Conselho Gestor será composto pelos seguintes membros:
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
b III — 01 (um) representante da Secretaria Promoção Social;
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IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
VI — 01 (um) representante da Concessionária prestadora dos serviços de saneamento básico;
VII — 01 (um) representante da Câmara Municipal.
$ 1º. O Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente será o Presidente do Conselho
Gestor, cabendo a Vice-Presidência ao Representante da Secretaria Municipal de Finanças.
$ 2º. Os representantes serão nomeados em Ata de Instalação do Conselho Gestor.
$ 3º. Os membros do Conselho Gestor previstos nos incisos do “caput” deste artigo deverão indicar
um conselheiro suplente, que comparecerá às reuniões do Conselho Gestor nas ausências do titular.
$ 4º. A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor do FMSAI deverão constar
de seu Regimento Interno, instituído e aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo.
$ 5º. A participação no Conselho não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante
interesse público.
$ 6º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo seu Presidente.
Art. 11. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos especiais e suplementá-los, se necessário, até o limite das receitas do
Fundo.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
cineavrinhas, 09 de maio de 2024.
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ANNE es Petição DE ud e NEDITO DA SILVA
o PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, Nobre Presidente:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que dispõe
sobre o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) do Município de
Lavrinhas.
O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), instituído junto à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é destinado a apoiar e suportar ações de saneamento
básico e ambiental e de infraestrutura no Município.
Considerando que o artigo 13, da Lei 11.445/2017 faculta aos Municípios a criação de fundos
com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento
básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico;
A instituição do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI),
possibilitará o reconhecimento do respectivo componente financeiro na tarifa da prestadora
SABESP, observados os critérios estabelecidos na Deliberação ARSESP nº. 870/2019.
Saliento que os recursos orçamentários e financeiros de manutenção do respectivo Fundo
Municipal serão limitados orçamentariamente aos valores aportados de forma externa em vindoura
conta corrente aberta.
Segue em anexo, DELIBERAÇÃO ARSESP Nº. 180, de 13 de maio de 2019.
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado, em regime de
URGÊNCIA e por UNANIMIDADE, por essa Egrégia Casa de Leis.
o Sino Lavrinhas, 09 de maio de 2024.
AOmA.
go! st
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e SAM EF oo ENEDITO DA SILVA
PREFEITO
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