- — Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1 6 DE 17 DE MAIO DE 2024
“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS (PMGIRS),
CONFORME PRODUTOS 07 E 08, EM ANEXOS À ESTA LEI"
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS) do município de Lavrinhas, conforme produtos 07 e 08, em anexos à esta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lavrinhas, 17 de maio de 2024.
a So
2
ENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Página 1 de 2
- — Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Trata o presente projeto de lei de aprovação do Plano Municipal De Gestão Integrada
De Resíduos Sólidos do município de Lavrinhas.
A presente propositura tem por objetivo aprovar o plano que foi consolidado por meio
da realização de consultas e audiência pública, que passou por validação, tanto de setores
especializados (prestadores privados de serviços, universidades e centros de ensino, empresas
privadas que atuam na área), do setor público e da sociedade em geral, de todo assunto
abordado ao longo de sua execução.
Desta feita, com o objetivo de traçar ações estratégicas que viabilizem processos
capazes de agregar valor aos resíduos sólidos, gerando riqueza ao Município de Lavrinhas
através da capacidade competitiva do setor produtivo, propiciando a inclusão e o controle
social, se apresenta a Política Municipal de Resíduos Sólidos e Código de Resíduos Sólidos.
Por todo o exposto na justificativa, com as razões determinantes de nossa iniciativa,
esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também,
através das explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de
elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido
e, finalmente, aprovado por UNANIMIDADE POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos
protestos de consideração e real apreço
Lavrinhas, 17 de maio de 2024.
ao
ENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Página 2 de 2
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE
LAVRINHAS
PRODUTO 07
VERSÃO FINAL DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE LAVRINHAS
Setembro/2023
i
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DE LAVRINHAS
PRODUTO 07
VERSÃO FINAL DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE LAVRINHAS
Setembro/2023
Revisão Data Descrição Breve Por Verif. Aprov. Autoriz.
00 28/09/2023 Entrega do Produto Ricardo
Tierno
Elaborado por:
Equipe técnica Consórcio Técnico PP-FRAL
Supervisionado por:
Ricardo Tierno
Aprovado por: Revisão Finalidade Data
Legenda Finalidade: [1] Para Informação [2] Para Comentário [3] Para Aprovação
ii
SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO..............................................................................................1
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ................................................................3
2.1. Localização e Acesso ..................................................................................3
2.2. Geografia Física ..........................................................................................4
2.2.1. Climatologia ..........................................................................................5
2.2.2. Chuvas..................................................................................................6
2.2.3. Geologia................................................................................................7
2.2.4. Relevo...................................................................................................7
2.3. Hidrologia.....................................................................................................9
2.3.1. Águas superficiais .................................................................................9
2.3.2. Águas subterrâneas ............................................................................11
2.4. Dados Socioeconômicos ...........................................................................12
2.4.1. Demografia..........................................................................................12
2.4.2. Educação ............................................................................................12
2.4.3. Trabalho e renda.................................................................................14
2.4.4. Saúde..................................................................................................15
2.5. Economia...................................................................................................15
3. DIAGNÓSTICO ................................................................................................18
3.1. Gestão e Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos .....................................18
3.1.1. Estrutura Operacional dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos
Resíduos Sólidos Pessoal................................................................................21
3.1.2. Análise do Atendimento à Legislação Federal e Estadual ..................27
3.1.3. População Atendida / Geração ...........................................................33
3.1.4. Frequência ..........................................................................................35
3.1.5. Serviços Especiais ..............................................................................37
iii
3.1.6. Transporte e Manejo dos RSU............................................................37
3.2. Destinação e disposição final ....................................................................40
3.2.1. Passivos Ambientais ...........................................................................43
3.2.2. Ações de Mitigação das Emissões de Gases do Efeito Estufa ...........44
3.2.3. Áreas Favoráveis para Disposição Final.............................................44
3.3. Caracterização dos Resíduos Sólidos Urbanos.........................................48
3.4. Reaproveitamento dos RSU / Materiais Recicláveis..................................50
3.5. Geradores Sujeitos à Plano de Gerenciamento Específico .......................51
3.6. Caracterização dos Resíduos Industriais...................................................53
3.7. Logística Reversa ......................................................................................55
3.8. Resíduos Provenientes de Serviços de Saúde..........................................56
3.9. Resíduos Provenientes da Construção Civil..............................................57
3.10. Resíduos Sólidos Agrossilvopastoris......................................................59
3.11. Resíduos dos Serviços Públicos de Saneamento Básico ......................60
3.12. Programas e Ações e Educação Ambiental, Mobilização e Participação
Social ...............................................................................................................61
3.13. Lacunas no Atendimento à População ...................................................62
3.14. Análise da Capacidade Institucional.......................................................63
3.14.1. Consórcio Intermunicipal Novo Vale histórico..................................64
3.15. Sistema de Cálculo dos Custos e Formas de Cobrança (Sustentabilidade
Financeira)...........................................................................................................65
3.16. Procedimentos Operacionais..................................................................69
4. PROGNÓSTICO ..............................................................................................87
4.1. Projeções...................................................................................................87
4.1.1. Projeção Populacional.........................................................................87
4.1.2. Projeção de Demanda.........................................................................88
iv
4.1.3. Demanda Flutuante por Serviços de Coleta e Limpeza Pública .........89
4.2. Cenários de Demandas e de Planejamento ..............................................93
4.2.1. Cenário Tendencial .............................................................................94
4.2.2. Cenário Desejável...............................................................................95
4.3. Metas, Diretrizes e Estratégias ..................................................................97
4.3.1. Diretrizes e Estratégias .......................................................................97
4.3.1.1. Mecanismos para a Criação de Fontes de Negócios, Emprego e
Renda .......................................................................................................100
4.4. Metas.......................................................................................................102
4.4.1. Área Técnica .....................................................................................103
4.4.2. Área Ambiental..................................................................................104
4.4.3. Área Econômica................................................................................106
4.4.4. Área Social........................................................................................107
4.4.5. Área Institucional...............................................................................108
5. AÇÕES PROPOSTAS ...................................................................................110
5.1. Ampliar a utilização de contêineres na coleta de RSD ............................110
5.2. Programa contínuo de Comunicação e Educação Ambiental..................111
5.3. Utilização de Contêineres na coleta de Resíduos Secos ........................111
5.4. Implantar a trituração dos resíduos de poda e capina .............................112
5.5. Destinar os RCC para reciclagem ...........................................................113
5.6. Aproveitamento Energético dos RSU ......................................................113
5.7. Definir a destinação dos RCC para sua reciclagem ................................114
5.8. Criar parceria com grandes geradores (mercados, restaurantes, balneários
etc.) para a coleta diferenciada de resíduos orgânicos .....................................115
5.9. Identificação e regularização de local para produção de composto orgânico
.................................................................................................................115
v
5.10. Adequar os valores das taxas de coleta e limpeza pública ..................116
5.11. Implantação de Unidade de Triagem....................................................116
5.12. Aprovação do PMGIRS na Câmara Municipal......................................118
5.13. Criação de grupo de acompanhamento dos resultados do PMGIRS ...118
5.14. Elaboração de agenda para participação da sociedade civil no
monitoramento dos resultados ..........................................................................119
5.15. Custos de implantação das ações sugeridas .......................................120
5.16. Participação Social e Indicadores e Monitoramento.............................121
5.17. Programa e Ações de Educação Ambiental e Comunicação ...............127
5.18. Mitigação das Emissões dos Gases de Efeito Estufa...........................129
5.19. Ações de Emergência e Contingência..................................................132
6. LEVANTAMENTO DE LEGISLAÇÃO PRELIMINAR......................................134
6.1. Legislação Federal ..................................................................................134
6.2. Legislação Estadual.................................................................................136
6.3. Legislação Municipal ...............................................................................139
6.3.1. Educação Ambiental .........................................................................140
6.3.2. Resíduos de responsabilidade do setor comercial, de fabricantes, de
importadores, de distribuidores, da saúde privada e da construção civil .......141
6.3.3. Convênios Municipais .......................................................................144
6.3.4. Revisão do PMGIRS .........................................................................145
7. BIBLIOGRAFIA ..............................................................................................146
vi
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Localização e acessos ao município de Lavrinhas...................................4
Figura 2 - Precipitações mensais do município de Lavrinhas ...................................6
Figura 3 - Mapa geológico do município de Lavrinhas..............................................7
Figura 4 - Mapa com padrões do relevo do município de Lavrinhas.........................8
Figura 5 - Microbacia do Rio do Braço, uma das fontes de captação de água para
abastecimento público dos municípios de Cruzeiro/SP e Lavrinhas.......................10
Figura 6 - Sistemas Aquíferos para o Estado de São Paulo, com destaque para
Lavrinhas ................................................................................................................11
Figura 7 - PIB por atividade por ano .......................................................................16
Figura 8 – PIB per capta de Lavrinhas....................................................................17
Figura 9 – Aterro de Verdes e RCC........................................................................22
Figura 10 – Caminhões Basculantes ......................................................................23
Figura 11 – Trator com Carreta...............................................................................23
Figura 12 - Retroescavadeira .................................................................................23
Figura 13 – Minicarregadeira Bobcat......................................................................24
Figura 14 – Caminhão Compactador para Coleta de RSD .....................................24
Figura 15 – Aterro Sanitário VSA............................................................................41
Figura 16 – Composição Gravimétrica....................................................................49
Figura 17 - Estimativa da Composição Gravimétrica média dos RSU coletados no
Brasil.......................................................................................................................50
Figura 18 – Descarte Irregular de RCC ..................................................................58
Figura 19 – Descarte Irregular de RCC ..................................................................58
Figura 20 – Logística reversa de pilhas e baterias..................................................76
Figura 21 – Logística reversa de pneus inservíveis ................................................77
Figura 22 – Logística reversa de embalagens plásticas de óleos lubrificantes.......78
Figura 23 – Logística reversa de óleos lubrificantes usados ou contaminados ......79
Figura 24 – Logística reversa de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e
mercúrio e de luz mista...........................................................................................80
Figura 25 – Logística reversa de eletroeletrônicos e seus componentes ...............82
Figura 26 – Logística reversa de embalagens de aço ............................................83
vii
Figura 27 – Logística reversa de baterias de chumbo ácido...................................84
Figura 28 - Tipos de PEV's .....................................................................................86
viii
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Áreas contaminadas e reabilitadas no município de Lavrinhas ...........44
Quadro 2 – Relação de empresas relacionadas com o comércio de resíduos e
sucatas nos municípios mais próximos à Lavrinhas ...............................................56
Quadro 3 – Estabelecimentos de Saúde em Lavrinhas..........................................57
Quadro 4 – Estruturas de Tratamento de Água e Esgoto .......................................61
Quadro 5 – Secretarias Responsáveis pela Gestão dos RSU................................63
Quadro 6 – Setor agrossilvopastoril........................................................................73
Quadro 7 – Ações para minimizar a quantidade de resíduos provenientes de
medicamentos.........................................................................................................85
Quadro 8 - Cenários Possíveis para o Setor de Resíduos Sólidos.........................93
Quadro 9 – Metas Específicas para a Área Institucional ......................................109
Quadro 10 – Indicadores dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos...................................................................................................................124
Quadro 11 – Tecnologias para Recuperação Energética de RSU........................131
Quadro 12 – Ações de emergência e contingência ..............................................133
ix
LISTA DE MAPAS
Mapa 1 - Estruturas de Gestão e Manejo dos RSU................................................26
Mapa 2 – Setorização e rotas dos serviços de coleta de RSD ...............................36
Mapa 3 – Transporte de RSU .................................................................................39
Mapa 4 - Áreas favoráveis para Disposição Final de RSU .....................................47
Mapa 5 – Moradias de Uso Ocasional....................................................................92
x
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Distância de Lavrinhas a São Paulo (capital) e municípios limítrofes......3
Tabela 2 - Série histórica da população de Lavrinhas ............................................12
Tabela 3 - Número de alunos matriculados em Lavrinhas......................................13
Tabela 4 – Geração e coleta de RSD .....................................................................34
Tabela 5 – Geração Mensal dos RSU (2021-2022)................................................34
Tabela 6 – Evolução do IQR na UGRHI 02 e no estado de São Paulo ..................42
Tabela 7 - Índice de Qualidade dos Resíduos (IQR) do município de Lavrinhas....43
Tabela 8 – Composição Gravimétrica dos RSU .....................................................48
Tabela 9 - Porcentagem cobrada por m² ................................................................66
Tabela 10 - Arrecadação máxima...........................................................................66
Tabela 11 – Composição de custos com mão-de-obra...........................................67
Tabela 12 - Parâmetros de cálculo .........................................................................68
Tabela 13 - Composição de custos com equipamentos .........................................69
Tabela 14 - Estimativa de gastos anuais ................................................................69
Tabela 15 – Percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes ........................78
Tabela 16 – Dados Populacionais Aplicados à Projeção Demográfica...................87
Tabela 17 – Projeção Populacional (2024-2044)....................................................88
Tabela 18 – Projeção de Demanda (2024-2043)....................................................88
Tabela 19 – Projeção da Demanda - RCC (2024-2043).........................................89
Tabela 20 – Projeção da Demanda - RSS (2024-2043) .........................................89
Tabela 21 – Demanda Flutuante.............................................................................90
Tabela 22 – Manejo dos RSU nos Cenários Tendencial e de Planejamento..........97
Tabela 23 - Percentual da população total com acesso à sistemas de coleta seletiva
de resíduos secos.................................................................................................103
Tabela 24 – Metas Específicas para a Área Técnica............................................104
Tabela 25 – Percentual da massa total com disposição final inadequada............104
Tabela 26 – Percentual da massa recuperada .....................................................105
Tabela 27 – Metas Específicas para a Área Ambiental ........................................105
Tabela 28 – Percentual dos municípios com equilíbrio financeiro no custeio dos
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos...................................107
xi
Tabela 29– Metas Específicas para a Área Econômica........................................107
Tabela 30 – Percentual dos municípios com presença de catadores com contrato
formalizado ...........................................................................................................108
Tabela 31 – Metas Específicas para a Área Social...............................................108
Tabela 32 – Percentual dos municípios com planos intermunicipais, microrregionais
ou municipais de gestão de resíduos....................................................................108
Tabela 33 – Custos estimados .............................................................................120
Tabela 34 – Comparativo de Custos de Encaminhamento de RSU ao aterro ......121
xii
LISTA DE SIGLAS
ABEP – Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa
ABRELPE – Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais
AGEVAP – Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba
do Sul
ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
ARSESP – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
ATT – Área de Transbordo e Triagem
C – Célsius
CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
CBH-PS – Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
CCD – Coordenadoria de Controle de Doenças
CCR – Companhia de Concessões Rodoviárias
CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
CDR – Combustível Derivado de Resíduos
CEIVAP – Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
CEMADEN – Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais
CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas
CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente
CPRM – Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
CSPE – Comissão de Serviços Públicos de Energia
CTF – Cadastro Técnico Federal
CTR – Central de Tratamento de Resíduos
DATASUS – Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde
DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
DST – Doença Sexualmente Transmissível
EC – Economia Circular
EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
EPI – Equipamentos de Proteção Individual
xiii
ESF – Estratégia de Saúde da Família
ETA – Estação de Tratamento de Água
ETE – Estação de Tratamento de Esgoto
FECOP - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição
FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos
GEE – Gases do Efeito Estufa
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IGC - Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo
INCC – Índice Nacional de Construção Civil
INPEV – Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias
IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas
IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano
IQC – Valas e do Índice de Qualidade de Usinas de Compostagem
IQR – Índice de Qualidade de Aterro de Resíduos
IRR – Índice de Recuperação de Resíduos
LOA – Lei Orçamentária Anual
LTDA - Limitada
NBR – Norma Brasileira Regulamentadora
NR – Norma Regulamentadora
OCA - Organismo de Certificação de Sistema de Gestão Ambiental
OLUC – Óleo e Embalagens de Lubrificante Usadas
ONG – Organização Não Governamental
PAP - Plano de Aplicação Plurianual da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
PEAD – Polietileno de Alta Densidade
PEV – Ponto de Entrega Voluntária
PGRS - Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
PIA – Pesquisa Industrial Anual
PIB – Produto Interno Bruto
PLANSAB – Plano Nacional de Saneamento Básico
PMGIRS – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
xiv
PMISB – Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico
PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico
PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos
PNSB – Plano Nacional de Saneamento Básico
PRAD – Programa de Alcoólatras e Drogadictos
RASP – Resíduos Agrossilvopastoris
RCC – Resíduos da Construção Civil
RDO – Resíduos Domésticos Orgânicos
RI – Resíduos Industriais
RPU – Resíduos Provenientes de Serviços de Limpeza Urbana
RS – Resíduos Sólidos
RSB – Resíduos Provenientes de Serviços de Saneamento Básico
RSD – Resíduos Sólidos Domiciliares
RSS – Resíduos de Serviços de Saúde
RSU – Resíduos Sólidos Urbanos
PNEA – Política Nacional de Educação Ambiental
SABESP – Companhia Paulista de Saneamento Básico
SEADE – Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados
SINIR – Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos
SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente
SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
SNVS – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
SP – São Paulo
SPRSU – Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
SUASA - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
SUS – Sistema Único de Saúde
TCL – Taxa de Coleta de Lixo
TLP – Taxa de Limpeza Pública
UBS – Unidade Básica de Saúde
UFR – Unidade Fiscal de Referência
VTI – Valor da Transformação Industrial
1
1. APRESENTAÇÃO
O presente relatório traz a versão final do PMGIRS do município de Lavrinhas,
consolidando informações validadas e compatibilizadas nas etapas anteriores deste
trabalho, incorporadas aos relatórios que o antecedem, incluindo dados do
diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos, cenários, metas, diretrizes e
estratégias para o cumprimento das metas.
Este relatório foi consolidado através de consulta e audiência pública, o qual passou
por validação, tanto de setores especializados (prestadores privados de serviços,
universidades e centros de ensino, empresas privadas que atuam na área), do setor
público e da sociedade em geral, de todo assunto abordado ao longo de sua
execução.
A Versão Final do PMGIRS corresponde ao Produto 7 do Plano Municipal de Gestão
Integrada dos Resíduos Sólidos de Lavrinhas, município integrante do Lote 1 do
processo licitatório da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do
Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, para a Contratação de Empresa Especializada para
a Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos -
PMGIRS dos municípios de Areias/SP, Jambeiro/SP, Cachoeira Paulista/SP, São
José do Barreiro/SP e Lavrinhas/SP.
A execução dos PMGIRS, realizada pelo consórcio de empresas PP-Fral, para os
municípios que integram a bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, citados
anteriormente, decorre da aplicação de recursos financeiros oriundos da cobrança
pelo uso da água na bacia, orientada pelo Plano de Aplicação Plurianual da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - PAP, para o período de 2021, aprovado pelo
Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, através
da Deliberação n° 283/2020. Assim, o presente contrato compõe as ações
prioritárias para "Estudos, projetos ou obras para implantação, expansão ou
adequação de sistemas para coleta, tratamento e disposição final dos resíduos
sólidos”, integrante do programa “2.1.3 Coleta e disposição de resíduos sólidos
urbanos” do PAP. Desenvolvido de acordo com o Contrato nº 32/2022 e Ato
Convocatório nº 23/2021 do Grupo 1 – Lote 1.
2
Conforme os Termos de Referência que orientaram o processo de contratação, o
PMGIRS de Lavrinhas deve fazer um retrato da situação atual da gestão de resíduos
sólidos no município e permitir que seja traçada uma situação futura a ser alcançada,
na forma de um instrumento de gestão participativa dos resíduos sólidos no território
municipal.
Como parte do desenvolvimento do trabalho foi disponibilizada a Versão Preliminar
do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS durante 30
dias, através do site da Prefeitura de Lavrinhas. Ao longo do período em que o Plano
foi disponibilizado à população, não foram obtidas sugestões ou questionamentos.
Ao final dos 30 dias da consulta pública foi realizada, no dia 1 de setembro de 2023,
às 10:00 no Viveiro de Mudas de Lavrinhas, a Audiência Pública do PMGIRS.
Durante o evento, o Plano em questão foi detalhado a fim de obter sua validação,
ao final da apresentação foi aberto ao público espaço para questionamentos,
contribuições, críticas e esclarecimentos.
Houve manifestações daqueles que ali estavam presentes, acerca da inclusão de
cooperativas no Plano, houve debate sobre a estruturação de cooperativas e
programas voltados a reciclagem e previsão de entrega do Plano.
Salienta-se que toda e qualquer dúvida apresentada durante a execução da
audiência pública foi sanada, bem como todas as sugestões recebidas foram
devidamente analisadas pela equipe técnica e incorporadas ao Plano, quando
avaliada sua pertinência e viabilidade.
3
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
2.1. Localização e Acesso
O município de Lavrinhas dista 223 km da capital paulista. Está localizado na
macrorregião do Vale do Paraíba Paulista, na latitude 22º33’45” S e longitude
44º56’15” W (IBGE/Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, 2022). O município possui
área de 167,067 km² e tem seus limites territoriais com: Passa Quatro/MG ao norte,
Silveiras/SP ao sul, Queluz/SP a leste e Cruzeiro/SP a oeste.
O acesso ao município de Lavrinhas se dá pela rodovia BR 116 (km 22) que corta
parte do município, rodovia que liga as regiões nordeste e sul do país. O acesso ao
perímetro urbano do município se dá no km 22 da BR 116, saída para a SP 058
(Rodovia Dep. Nesralla Rubens), que liga Lavrinhas aos municípios de Cachoeira
Paulista e Passa Quatro. A BR 116 e a SP 058 possuem pavimentação asfáltica, em
bom estado de conservação.
A Tabela 1 apresenta a distância entre o município de Lavrinhas e a capital do estado
de São Paulo, bem como, entre os municípios limítrofes. Estas distâncias são
relevantes para a implantação de soluções consorciadas e gestão associada dos
resíduos sólidos. A localização e acessos a Lavrinhas podem ser visualizadas na
Figura 1, a seguir.
Tabela 1 - Distância de Lavrinhas a São Paulo (capital) e municípios limítrofes
Município/UF Distância em km
São Paulo/SP 223,0
Queluz 16,7
Passa Quatro/MG 54,4
Cruzeiro/SP 8,3
Silveira/SP 31,0
Cachoeira Paulista/SP 21,0
Fonte: Google Maps, 2022
4
Figura 1 - Localização e acessos ao município de Lavrinhas
Fonte: CPRM, 2001; IGC, 2015; ANA, 2016/2017; SMA/CPLA/DIA, 2010
2.2. Geografia Física
Os elementos que compõem a parte natural da geografia física do município têm
grande influência e impacto na tomada de decisões no que diz respeito ao manejo
dos resíduos sólidos. Através da análise dos elementos naturais de um determinado
território, é possível planejar o local mais adequado para a disposição final dos
resíduos sólidos ou qualquer outra obra municipal.
O gerenciamento inadequado dos resíduos sólidos urbanos gera impactos
ambientais e na saúde da população. Considerando-se a tendência de crescimento
do problema, os resíduos sólidos vêm ganhando destaque como um grave problema
ambiental contemporâneo mundial (GOUVEIA, 2012).
Dessa forma, para a elaboração de itinerários de coletas, transporte e disposição
final de resíduos no município é preciso conhecer a parte física (clima, geologia,
geomorfologia, declividade, relevo, hidrografia, clima), garantindo, assim, a melhoria
5
na eficiência na gestão dos resíduos, bem como evitando que os serviços de manejo
de resíduos sólidos possam vir a provocar danos ao meio ambiente.
2.2.1. Climatologia
A caracterização do clima é baseada na análise de séries de dados registrados em
estações meteorológicas durante longos períodos. Segundo o Centro de Pesquisas
Meteorológicas e Climáticas Aplicadas a Agricultura (CEPAGRI), o clima da região
de Lavrinhas é classificado como Koppen (Cwa), sendo quente e úmido, com inverno
seco, com temperatura média anual de 22,2 °C (oscilando entre mínima média de
15,8°C e máxima média de 28,8°C) (Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, 2019).
É importante ressaltar que o processo de decomposição dos resíduos sólidos, a
disposição inadequada e o não tratamento, principalmente dos resíduos orgânicos,
concentram muitos poluentes, o que gera a produção de chorume. O chorume é um
líquido produzido pela degradação de compostos orgânicos, que percolam através
da massa de lixo aterrada, carreando materiais dissolvidos ou suspensos para o solo
(LIMA, 2009). Esse líquido, que pode contaminar o solo e a água, contribui para o
aquecimento global e, consequentemente, com as mudanças climáticas (PBMC,
2016).
Além disso, a decomposição de resíduos orgânicos em aterros é uma das principais
fontes de emissão na atmosfera de um dos gases de maior impacto no aumento do
efeito estufa - o metano (CH4) -, um gás ainda mais prejudicial à atmosfera que o
próprio dióxido de carbono (CO2), considerado o grande vilão do efeito estufa (LIMA,
2009).
De acordo com todas as projeções climáticas regionalizadas para os biomas
brasileiros, é previsto um aumento da temperatura do ar na superfície entre 2ºC e
6ºC no período de 2040 a 2100. Com esse aquecimento, cresce também a
probabilidade de maior ocorrência de eventos climáticos extremos, tais como
tempestades severas e inundações. Assim, a persistência das deficiências na
gestão de resíduos sólidos, em um futuro mais quente e úmido, poderá resultar em
6
maior risco de contato da população com substâncias perigosas, pragas e insetos
vetores (PBMC, 2016).
Dessa forma, percebe-se a relevância da gestão de resíduos sólidos, buscando-se
alternativas viáveis e que contribuem para diminuir o aquecimento global e,
consequentemente, possíveis mudanças climáticas.
2.2.2. Chuvas
No município de Lavrinhas ocorrem diferentes índices pluviométricos em virtude dos
tipos de relevo. As chuvas distribuem-se em períodos bem diferentes, sendo o
período úmido (estação chuvosa) nos meses de outubro a março e o período seco,
ou pouco úmido, entre os meses de abril e setembro (ICMBio, 2020).
Baseando-se no período de 1977 a 2006 têm-se as precipitações médias em torno
de 1.500 mm a 2.000 mm ao ano. Na Figura 2 é apresentada a distribuição mensal
acumulada das chuvas. É possível observar que as chuvas mais intensas ocorrem
entre dezembro e março. As precipitações anuais acumuladas chegam a 1.475 mm
Figura 2 - Precipitações mensais do município de Lavrinhas
Fonte: A partir da Carta de suscetibilidade a movimentos gravitacionais de massa e
inundações. Governo de São Paulo; IPT e CPRM, 2018
250,4
175,3
198,6
87,0
56,6
33,3 25,0 35,3
76,4
127,9
182,2
227,0
0,0
50,0
100,0
150,0
200,0
250,0
300,0
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Precipitações (mm)
7
2.2.3. Geologia
O município de Lavrinhas é composto por rochas areníticas, graníticas, sendo
divididos em biotita granitos, gnaisses, micaxistos, biotitas e sienitos, conforme pode
ser observado na Erro! Autoreferência de indicador não válida..
Figura 3 - Mapa geológico do município de Lavrinhas
Fonte: IGC, 2015; ANA, 2016/2017; CPRM, 2021; SMA/CPLA/DIA, 2010
2.2.4. Relevo
Na Figura 4 é possível verificar no município de Lavrinhas, a presença de planícies
e terraços fluviais, colinas, morrotes, morros baixos, morros altos, serras e escarpas.
Ocorre acentuada declividade dos ‘mares de morros’ que se localizam no território
de Lavrinhas e adjacências, principalmente na parte norte do território. O relevo é
uma das características essenciais a ser observada para definir a área na
implantação de um aterro sanitário.
8
Figura 4 - Mapa com padrões do relevo do município de Lavrinhas
Fonte CPRM, 2021: IGC, 2015; ANA, 2016/2017; SMA/CPLA/DIA, 2010
O município de Lavrinhas está localizado no domínio da Floresta Atlântica, em
altitudes que oscilam entre 481 e 2.770 m, apresenta grande complexidade
topográfica e climática, que resulta na presença de inúmeras fitofisionomias, como
os Campos de Altitude, Floresta Estacional Semidecidual e Florestas Ombrófilas
Densa e Mista. Abrange desde áreas com baixas altitudes na região do Vale do
Paraíba, em torno de 500 m de altitude, até áreas com altas altitudes na Serra da
Bocaina, e tem como ponto culminante o Pico do Tira Chapéu, com 2.088 m de
altitude (SERAFIM et. al., 2008).
O norte do município é montanhoso, dominado pela Serra da Mantiqueira. A Pedra
da Mina, ponto mais alto do estado de São Paulo e da Serra da Mantiqueira, situase em parte no município de Lavrinhas, no ponto de encontro das suas divisas com
Queluz/SP e Passa Quatro/SP.
9
2.3. Hidrologia
2.3.1. Águas superficiais
O município de Lavrinhas está inserido na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul,
sendo que os principais rios que cortam seu território são: rio Paraíba do Sul, rio do
Braço e rio Claro; e, os córregos do Veado, do Jacu, Coronel Horta, do Palmeiras,
do Bracinho e da Divisa (Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, 2015).
A disponibilidade per capita de água superficial, identificada em 2014, foi de
64.326,33 m³/hab.ano (CBH-PS, 2015). De acordo com a Organização das Nações
Unidas (ONU) são necessários diariamente 110 litros diários de água por pessoa
para atender as necessidades básicas.
A Figura 5 apresenta uma das microbacias de captação de água para abastecimento
público dos municípios de Cruzeiro e Lavrinhas. Percebe-se que os mesmos se
encontram, em sua maior parte, sem cobertura vegetal nas Áreas de Preservação
Permanente, o que vai influenciar e impactar diretamente na qualidade da água,
principalmente quando as águas se aproximam das cidades. Ressalta-se que o
município de Lavrinhas possui outras fontes para captação de água que abastece a
cidade, como por exemplo, a exploração da água de poços.
As microbacias que servem de fonte para captação de água para abastecimento
público devem ter uma gestão diferenciada das demais áreas do município. Nesse
caso, obras como um aterro sanitário ficam descartadas.
10
Figura 5 - Microbacia do Rio do Braço, uma das fontes de captação de água
para abastecimento público dos municípios de Cruzeiro/SP e Lavrinhas
Fonte: CRHi 2015, a partir de IF (2007); OIKOS (2015) e Raega (2015)
11
2.3.2. Águas subterrâneas
A Figura 6 apresenta a espacialização geográfica dos Sistemas Aquíferos no estado
de São Paulo. Observa-se a leste, onde se localiza o município de Lavrinhas, a
predominância dos sistemas aquíferos fraturados e também os sistemas aquíferos
sedimentares, onde o potencial médio de exploração (vazão média) é de 3 a 23 m³/h.
Figura 6 - Sistemas Aquíferos para o Estado de São Paulo, com destaque
para Lavrinhas
Fonte: IPT, 2005; IGC, 2015; DAEE, 2019
A disponibilidade per capita de água subterrânea em 2014, para o município de
Lavrinhas, foi avaliada em 1.155,67 m³/hab.ano (CBH-PS, 2015). Porém, há
fragilidades no que se refere ao uso e ocupação do solo para garantir a qualidade
dessas águas. A construção e execução de obras como, por exemplo, um aterro
sanitário ou uma estação de tratamento de esgoto podem causar vazamento de
poluentes com infiltração no solo e, consequentemente, contaminação das águas do
sistema aquífero.
12
No município de Lavrinhas, a água captada é do aquífero Serra Geral, caracterizado
por ser fissural ou fraturado, isto é, a água fica armazenada em pequenas fraturas
que ocorrem nas rochas e nos diversos sentidos (horizontal/vertical/diagonal).
2.4. Dados Socioeconômicos
2.4.1. Demografia
Para obtenção dos dados populacionais do município de Lavrinhas, foi consultado o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, apresentado uma estimativa
de 7.361 habitantes para o ano de 2021. Os valores da série histórica são
apresentados na Tabela 2.
Tabela 2 - Série histórica da população de Lavrinhas
Ano Habitantes Homens Mulheres População Urbana População Rural
1991 4.674 2.435 2.239 3.668 1.006
2000 6.008 3.065 2.943 5.307 701
2010 6.590 3.320 3.270 6.049 541
2021* 7.361
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2022; Nota: * Estimativa
Lavrinhas apresenta uma densidade demográfica de 44,06 hab./km², considerandose a projeção populacional para 2021. Possui uma taxa de urbanização de 91,79%
(IBGE, 2010). Na variação entre os últimos Censos do IBGE (2000-2010), a cidade
apresentou um acréscimo populacional de 9,7%. A distribuição populacional se
apresenta em 50,38% do sexo masculino e 49,62% do sexo feminino (Atlas Brasil,
2017).
2.4.2. Educação
A falta de conhecimento sobre os impactos negativos causados pela má destinação
do resíduo pode causar interferências no meio ambiente, bem como para a saúde.
Uma das formas de mudar o problema relacionado aos resíduos sólidos é inserir a
educação ambiental nas escolas. O tema vem ganhando espaço no ambiente
escolar, porém ainda não é o suficiente para mudar antigos hábitos por parte dos
munícipes, como a falta de conhecimento da importância da separação dos
resíduos.
13
A educação ambiental é parte integrante do PMGIRS, podendo ser realizada através
da rede de ensino disponível no município. No município de Lavrinhas há treze
instituições de ensino formal, sendo cinco escolas de ensino infantil, seis de ensino
fundamental e duas de ensino médio (IBGE, 2022). O número de alunos
matriculados para cada fase escolar pode ser visualizado na série histórica da
Tabela 3.
Tabela 3 - Número de alunos matriculados em Lavrinhas
Fase escolar Ano
2005 2010 2015 2018 2021
Ensino infantil 292 206 182 175 160
Ensino fundamental 1.181 1.012 832 918 897
Ensino médio 346 334 329 213 224
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2022
De acordo com a Tabela 3, pode-se observar que o número de alunos matriculados
nas escolas do município, nos três níveis de ensino, vem diminuindo com o passar
dos anos. Além disso, no ensino médio, o número de matrículas diminuiu
drasticamente se comparado com ensino fundamental (IBGE, 2022). Isso se deve
em muito, pela necessidade de trabalhar e ajudar a família no complemento da
renda, o que resulta no abandono dos estudos.
Dessa maneira, a educação ambiental de forma contínua no espaço escolar, desde
os primeiros anos, abrangerá um maior número de alunos, se comparado com as
séries finais e, assim, poderá proporcionar que os temas relacionados ao meio
ambiente, incluindo a temática dos resíduos sólidos, chegue a um maior número de
pessoas.
Outro indicador importante na caracterização da escolaridade da população de
Areias corresponde à escolaridade da população adulta, que reflete o percentual da
população de 18 anos ou mais com o ensino fundamental completo. Conforme dados
obtidos nos últimos Censos Demográficos realizados pelo IBGE (2000 e 2010), esse
percentual passou de 32,37% em 2000 para 54,90% em 2010. No mesmo período o
estado de São Paulo observou um crescimento de 48,71% para 62,91%.
14
Em 2010, considerando-se a população de 25 anos ou mais de idade, 7,77% eram
analfabetos, 48,70% tinham o ensino fundamental completo, 34,63% possuíam o
ensino médio completo e 6,57%, o superior completo (IBGE, 2010). No mesmo ano,
no estado de São Paulo, os percentuais eram, respectivamente, 5,21%, 59,00%,
42,33% e 15,10%.
2.4.3. Trabalho e renda
O número de pessoas economicamente ativas influência na geração de resíduos no
local analisado. No município de Lavrinhas , a taxa de atividade (porcentagem de
habitantes com mais de 18 anos, economicamente ativos) diminuiu entre 2000 e
2010, passando de 62,50% dessa população para 55,49%. Da mesma forma, a taxa
de desocupação (percentual da população economicamente ativa que estava
desocupada) teve uma leve queda de 14,96% em 2000 para 13,25% em 2010 (Atlas
Brasil, 2022).
A renda per capita média de Lavrinhas cresceu 34,35% no período entre os dois
últimos censos, passando R$ 372,59, em 2000, para R$ 500,59, em 2010 (Atlas
Brasil, 2022).
O setor agropecuário do município de Lavrinhas, em 2020, empregava 69 pessoas
com um salário médio mensal de R$ 1.250,00; o setor industrial empregava 194
pessoas com rendimento médio mensal de R$ 2.688,00; o setor comercial e de
serviços empregava, no mesmo ano, 429 pessoas com renda média mensal de R$
2.053,00 (SEADE, 2022).
Em 2020, o salário médio mensal era equivalente a 2,0 salários-mínimos. A
proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 10,8% (IBGE,
2022).
Deve-se considerar que, conforme aumentam os postos de trabalho e aumenta a
renda dos munícipes há, também, o aumento na geração de resíduos sólidos. Dessa
forma, os gestores públicos do município de Lavrinhas necessitam investir em
15
infraestrutura e na qualidade dos serviços prestados, principalmente os serviços
relacionados ao saneamento básico, entre eles, o manejo dos resíduos sólidos.
2.4.4. Saúde
A delimitação dos estabelecimentos de saúde e das condições da saúde da
população é um indicativo do volume de resíduos de serviços de saúde (RSS)
gerados no município. A relação de estabelecimentos de saúde registrados junto ao
SUS presentes no município de Lavrinhas, conta com quatro Unidades de Saúde
Familiar (USF) e uma unidade de apoio à diagnose e terapia (Clínica CEMUD). Estas
unidades de saúde presentes no município não contam com leitos disponíveis,
sendo disponibilizados apenas serviços de consulta clínica básica, enfermagem e
imunização. O município de Lavrinhas não conta com hospital municipal, sendo o
mais próximo localizado no município de Cruzeiro/SP.
A qualidade da gestão dos resíduos sólidos tem reflexos na saúde da população,
sendo possível ser observada por meio de alguns indicadores, como, a taxa de
natalidade, taxa de mortalidade, a esperança de vida ao nascer e a taxa de
fecundidade.
2.5. Economia
O Produto Interno Bruto - PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos
por um país, estado ou cidade. A Figura 7 apresenta a evolução do PIB por ramo de
atividade entre os anos de 2010 a 2019, no município de Lavrinhas (IBGE, 2022).
16
Figura 7 - PIB por atividade por ano
Fonte: IBGE, 2022
Conforme apresentado acima, em 2019 o setor agrícola representava 4,0% do PIB
municipal, a indústria 22,2%, os serviços 41,1% e a administração pública 32,7%.
O PIB per capita é calculado a partir da divisão do PIB pelo número de habitantes.
É usado como um indicador de qualidade de vida, seguindo a ideia de que os
cidadãos se beneficiariam de um aumento na produção agregada do seu país. O
PIB per capita de Lavrinhas apresenta crescimento entre os anos de 2000 a 2014,
quando chegou a R$ 14.948,24. A partir daí oscilou negativa e positivamente até
2019, o que resulta em estagnação do PIB per capita nos último 6 anos do período
analisado. A Figura 8 apresenta a evolução do PIB per capita.
R$ 0,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
R$ 25.000,00
R$ 30.000,00
R$ 35.000,00
R$ 40.000,00
R$ 45.000,00
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Agricultura Indústrias Serviços Administração públicas
17
Figura 8 – PIB per capta de Lavrinhas
Fonte: IBGE, 2022
R$ 0,00
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
R$ 6.000,00
R$ 8.000,00
R$ 10.000,00
R$ 12.000,00
R$ 14.000,00
R$ 16.000,00
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
PIB per capta
18
3. DIAGNÓSTICO
3.1. Gestão e Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos
Inicialmente, a fim de atender ao disposto na Lei nº 12.305/2010 quanto à
terminologia a ser utilizada na componente resíduos sólidos urbanos, o presente
PMGIRS utiliza as definições nela registradas, destacando-se os conceitos
delimitados, os quais são:
• Resíduos - material, substância, objeto ou bem descartado resultante de
atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se
propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou
semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas
particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos
ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou
economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
• Rejeitos - resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades
de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e
economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a
disposição final ambientalmente adequada;
• Coleta Seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados
conforme sua constituição ou composição;
• Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à
sociedade informações e participação nos processos de formulação,
implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos
sólidos;
• Destinação Final Ambientalmente Adequada: destinação de resíduos que
inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o
aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos
competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou
riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais
adversos;
19
• Disposição Final Ambientalmente Adequada: distribuição ordenada de
rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a
evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os
impactos ambientais adversos;
• Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: conjunto de ações voltadas para a
busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as
dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle
social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
• Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos Produtos:
conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos,
para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como
para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental
decorrentes do ciclo de vida dos produtos.
Destaca-se, ainda, por se tratar do foco do presente planejamento, a definição legal
quanto aos serviços de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, que de
acordo com a PNSB e o Novo Marco Legal do Saneamento, está constituído pelo
desempenho de tarefas operacionais e administrativas que envolvem o atendimento
da população quanto à varrição e limpeza de vias e logradouros públicos, coleta,
transporte, destinação e disposição final dos resíduos sólidos e de resíduos oriundos
da limpeza urbana, remoção de resíduos volumosos e entulhos descartados em vias
públicas, assim como operação e manutenção dos sistemas de transbordo e das
unidades de triagem e compostagem, incluindo a transferência dos rejeitos gerados
nessas unidades para a adequada disposição final.
O levantamento detalhado da situação do eixo de limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos é apresentado a partir das informações pertinentes às principais
tipologias de resíduos definidas por lei: Resíduos Sólidos Urbanos - RSU, Resíduos
da Construção Civil - RCC, Resíduos Provenientes de Serviços de Saúde - RSS,
Resíduos Industriais - RI, agrossilvopastoris, de saneamento básico, de serviços de
20
transporte, de mineração e de logística reversa), incluindo dados gerenciais e
operacionais desses serviços, sempre quando presentes no território.
Os serviços de coleta domiciliar de RSU são realizados pela Prefeitura com o
empenho de pessoal e equipamentos da administração pública local. Os resíduos
coletados são encaminhados para o aterro sanitário localizado no território de
Cachoeira Paulista.
O munícipio de Lavrinhas possui, atualmente, contrato firmado com a empresa Vale
Soluções Ambientais (V.S.A.), (Contrato nº 046/2022) para o recebimento e
destinação dos resíduos e orgânicos domiciliares em aterro sanitário, devidamente
licenciado. O contrato passou a vigorar em 11 de maio de 2022, com vigência de 12
meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos.
O contrato para recebimento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares
prevê a quantidade aproximada de 100 toneladas por mês, com quantidade máxima
de 1.200 toneladas para o período total de vigência.
Os resíduos provenientes dos serviços de varrição, capina, limpeza urbana, coleta
de entulhos, móveis e resíduos inertes da construção civil também são coletados
pela Prefeitura Municipal, realizados com recursos próprios. Estes resíduos são
dispostos em um terreno da Prefeitura.
Os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de
serviços de saúde (RSS) gerados no município são realizados pela empresa ATHO
– Assistência, Transporte e Serviços LTDA.
O município de Lavrinhas não possui associações ou cooperativas de catadores
formalizadas. A coleta e separação de materiais recicláveis são realizadas por
catadores informais, que revendem os materiais aproveitáveis.
O Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico PMISB de Lavrinhas, instituído
pela Lei nº 1.519, em 2019, apresenta o levantamento dos serviços de limpeza
urbana e do manejo dos resíduos sólidos no município, além de pontos a serem
melhorados na prestação dos serviços, bem como objetivos e metas a serem
21
alcançadas. Estas propostas são apresentadas a seguir e avaliadas,
oportunamente, no decorrer do presente diagnóstico:
• A ampliação com vistas à universalização do atendimento;
• O reaproveitamento máximo dos resíduos coletados;
• O tratamento da totalidade dos resíduos que o requeiram;
• A melhoria da gestão do sistema com vistas à minimização de eventos
prejudiciais aos serviços, a seus usuários e ao meio ambiente.
3.1.1. Estrutura Operacional dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos
Resíduos Sólidos Pessoal
De acordo com informações prestadas pela Prefeitura ao Sistema de Informações
sobre Saneamento Básico (SNIS), em 2020 a administração pública local contava
com 20 trabalhadores envolvidos nos serviços de manejo de RSU, 5 coletadores e
motoristas alocados no serviço de coleta de RDO e RPU, 8 alocados no serviço de
varrição, 4 envolvidos com os serviços de capina e roçada, 2 nos serviços das
unidades de processamento e 1 envolvido com as atividades administrativas. (SNIS,
2020)
Conforme Informações da Prefeitura de Lavrinhas os trabalhos de limpeza pública,
incluindo tarefas de poda e capina, são executados de segunda à sexta-feira, em
toda a área urbana do município, por 8 trabalhadores ligados à administração pública
municipal, sendo 5 deles contratados como autônomos. Os trabalhadores se dividem
por áreas, sendo 2 alocados na localidade da Capela, 4 em Pinheiros e 2 na área
central de Lavrinhas.
Até março de 2023 serviços de limpeza pública, capina, roçada e varrição de
logradouro públicos serão apoiados por um convênio firmado com o governo do
estado de São Paulo para o fornecimento de mão de obra destinada à execução de
atividades de zeladoria. Através do Programa Bolsa de Trabalho foi oferecida ao
município mão de obra para a execução desses serviços, cabendo à administração
local a gestão do pessoal e organização das frentes de trabalho.
22
Atualmente, os resíduos de varrição são dispostos nos caminhões de coleta e
encaminhados para o aterro da empresa Vale, em Cachoeira Paulista. Já os
resíduos de capina e poda são dispostos em um terreno da prefeitura, no encontro
da rua Maitaca com a Av. Dr. Darcy Sodero Horta, no bairro Jardim Mavisou.
Figura 9 – Aterro de Verdes e RCC
Fonte: Própria, 2022
As tarefas de limpeza das áreas públicas são apoiadas por 2 caminhões basculante,
dos anos de 1998 e 2011; uma retroescavadeira, de 2014; uma minicarregadeira
Bobcat, de 2019; e, um trator com carreta, de 2019. Eventualmente os equipamentos
podem ser compartilhados com outros setores da administração pública local.
A área identificada acima é utilizada, também, para o descarte de RCC recolhidos
pela equipe da prefeitura. O detalhamento dos serviços de coleta e disposição final
dos RCC é detalhado no Item 3.9 deste PMGIRS.
De acordo com informações de representantes da prefeitura, como resultado dos
trabalhos de capina e poda realizados nas áreas urbanas, são encaminhadas,
diariamente, de 6 a 7 caçambas de resíduos de poda.
Em visita ao local de disposição dos resíduos verdes, foi possível observar a
utilização da área para descarte irregular de diversos tipos de materiais por parte da
população, uma vez que não há controle ou isolamento do local.
23
Figura 10 – Caminhões Basculantes
Fonte: Própria, 2022
Figura 11 – Trator com Carreta
Fonte: Própria, 2022
Figura 12 - Retroescavadeira
Fonte: Própria, 2022
24
Figura 13 – Minicarregadeira Bobcat
Fonte: Própria, 2022
A operação de coleta dos resíduos sólidos domiciliares e provenientes da limpeza
pública é realizada com 1 caminhão compactador, de propriedade da prefeitura, do
ano de 2018, com capacidade de 7m³. A equipe de coleta de RSD é composta por
1 motorista e 4 coletadores.
Figura 14 – Caminhão Compactador para Coleta de RSD
Fonte: Própria, 2022
A coleta de RSD é realizada em todo o território do município, sendo executada de
forma direta nas áreas urbanas (porta-a-porta) e com o auxílio de lixeiras nas áreas
rurais, dispostas em locais próximos às vias principais, onde os próprios moradores
devem depositar os resíduos acondicionados em sacos plásticos.
No município de Lavrinhas não existe coleta de resíduos com elevação de
contêineres por caminhão compactador (coleta conteinerizada).
25
A quantidade de resíduos coletados pelo agente público municipal no ano de 2020
foi de 1.145,05 toneladas (VSA, 2023).
A coleta de RSD é realizada de segunda a sexta-feira, sendo as áreas urbanas
atendidas 4 vezes por semana, incluindo a localidade Retiro dos Barbosa. As áreas
rurais são atendidas uma vez por semana, quando são prestados os serviços,
também, em dois postos de combustível, localizados na Rodovia Dutra e na
Mineradora Suall.
Os serviços de coleta são prestados de forma direta nas áreas urbanas e com o
auxílio de lixeiras de alvenaria nas áreas rurais, dispostas em locais próximos às
vias principais, onde os próprios moradores devem depositar os resíduos
acondicionados em sacos plásticos.
No que diz respeito à segurança dos trabalhadores, a Norma Regulamentadora (NR)
nº 38, de 2022, estabelece os requisitos e as medidas de prevenção para garantir
as condições de segurança e saúde dos trabalhadores nas atividades de limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos. Durante visita técnica realizada ao município
de Lavrinhas, observou-se o uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s)
pelos coletores e trabalhadores de limpeza urbana, como luvas e botas.
O Mapa 1 apresenta as estruturas de apoio aos trabalhos de coleta, gestão e manejo
dos RSU em Lavrinhas, incluindo o prédio administrativo da prefeitura e
estabelecimentos de saúde, geradores e gestores do RSS.
26
Mapa 1 - Estruturas de Gestão e Manejo dos RSU
Fonte: Elaboração Própria, 2023
27
O Plano Municipal de Saneamento, publicado em 2019, indicou a necessidade de
melhoria da gestão do sistema com vistas à minimização de eventos prejudiciais aos
serviços, a seus usuários e ao meio ambiente. Nesse sentido, verifica-se a recente
aquisição de equipamentos capazes de apoiar os serviços de coleta e limpeza
pública, inclusive em épocas de chuva, quando o acesso de algumas localidades se
torna mais difícil.
3.1.2. Análise do Atendimento à Legislação Federal e Estadual
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei n° 14.026/2020) tem entre as
principais mudanças na Política Nacional de Saneamento Básico a atribuição da
competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento à
Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), além do estabelecimento de
novas metas para a universalização dos serviços de abastecimento de água e do
esgotamento sanitário, assim como para a regularização das estruturas de
disposição final dos resíduos sólidos, dentre outras.
O Novo Marco Legal do Saneamento mantém a atribuição dos titulares responsáveis
pelos serviços de saneamento, neste caso os municípios, a responsabilidade por
“elaborar os Planos de Saneamento Básico”.
Por outro lado, dá um novo caráter descentralizado e regionalizado à prestação dos
serviços de saneamento, podendo ser exercida no âmbito das regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei
complementar estadual, quando se verifique o compartilhamento de instalações
operacionais entre 2 (dois) ou mais municípios.
Destaca-se, neste sentido, a previsão legal de exercício da titularidade dos serviços
de saneamento por meio de gestão associada, através da formalização de
consórcios intermunicipais de saneamento básico, tal como definido no artigo 241
da Constituição Federal.
Os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) são estudos obrigatórios para
os municípios e são compostos de um diagnóstico da situação do saneamento
28
básico, englobando os quatro componentes que integram o setor (abastecimento de
água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos urbanos), as
necessidades e deficiências presentes no território. A partir deste levantamento,
devem ser traçados objetivos e metas de curto, médio e longo prazos, para melhorar
o acesso aos serviços prestados à população. Além disso, este instrumento serve
de ferramenta para o poder público municipal organizar a gestão da prestação dos
serviços de saneamento e para obtenção de recursos financeiros, de acordo com o
Decreto nº 8.211 de 2014, Art. 1:
§ 2º Após 31 de dezembro de 2015, a existência de plano de
saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será
condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou
a recursos de financiamentos geridos ou administrados por
órgão ou entidade da administração pública federal, quando
destinados a serviços de saneamento básico.
Tal como já previsto na Lei nº 11.445/2007, que antecedeu o Novo Marco Legal do
Saneamento Básico (Lei n° 14.026/2020), o controle social mantém-se como
fundamento da Política Nacional para o setor, sendo caracterizado pelo conjunto de
mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações,
representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas,
de planejamento e de avaliação, relacionados com os serviços públicos de
saneamento básico. Sendo dever do titular dos serviços definir os mecanismos e os
procedimentos de controle social.
A Lei nº 11.445/2007 já previa a possibilidade de participação de órgãos colegiados
de caráter consultivo, nas instâncias regional e local. A Lei n° 14.026/2020 amplia a
participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, incorporando aqueles de
instância nacional, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos,
assegurada a representação: I - dos titulares dos serviços; II - de órgãos
governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; III - dos prestadores
de serviços públicos de saneamento básico; IV - dos usuários de serviços de
29
saneamento básico; V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de
defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
O Novo Marco Legal do Saneamento mantém com a titularidade dos serviços, no
caso presente o município, o dever de formular a respectiva política pública,
devendo, para tanto, cumprir uma série de atribuições. Entre elas, prever a
delegação da organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços,
mediante contrato ou convênio, a outros entes federativos, nos termos do Art. 241
da Constituição Federal e da Lei nº 11.107/2005. Essas atribuições referem-se ao
planejamento dos serviços, sua regulação, a prestação propriamente dita e a
fiscalização. Cada uma dessas atividades é distinta das outras, porém todas se interrelacionam e são obrigatórias para o município. Cabe, portanto, ao titular dos
serviços públicos de saneamento básico definir a entidade responsável pela
regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua
prestação.
No dia 31 de março de 1992 foi instituída no Estado de São Paulo a Lei nº
7.750/1992, denominada Política Estadual de Saneamento. Posteriormente, esta lei
foi revogada pela Lei Complementar nº 1.025/2007, a qual transforma a Comissão
de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e
Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de
saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências. A Lei
Complementar menciona alguns pontos de interesse voltados à gestão de resíduos
sólidos urbanos, dentre eles pode-se destacar:
VII - a articulação com os municípios e com a União deverá
valorizar o processo de planejamento e decisão sobre medidas
preventivas ao crescimento desordenado que prejudica a
prestação dos serviços, a fim de inibir os custos sociais e
sanitários dele decorrentes, objetivando contribuir com a
solução de problemas de escassez de recursos hídricos,
congestionamento físico, dificuldade de drenagem das águas,
30
disposição de resíduos e esgotos, poluição, enchentes,
destruição de áreas verdes e assoreamento de cursos d’água.
Art. 61 - Esta lei complementar aplica-se, no que couber, aos
serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, bem
como aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, respeitada a autonomia municipal e observada a
legislação estadual aplicável, em especial a Lei nº 12.300, de 16
de março de 2006, ficando o Estado autorizado a celebrar
convênios de cooperação e contratos de programa com os
Municípios.
Art. 63 § 9º - Respeitada a autonomia municipal, a SABESP e
suas subsidiárias ficam autorizadas a prestar serviços de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, bem como
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Para se adequar às políticas federal e estadual de saneamento básico, o município
de Lavrinhas desenvolveu o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico
PMISB, instituído pela Lei nº 1.519/2019, que dispõe sobre a revisão do Plano
Municipal Integrado de Saneamento Básico de Lavrinhas criado pela Lei Municipal
n° 144, de 03 de julho de 2015.
O PMISB de Lavrinhas apresenta o levantamento dos resíduos gerados no
município, pontos a serem melhorados na prestação dos serviços, bem como
objetivos e metas a serem alcançadas. Vale ressaltar a validade do PMISB frente ao
Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que alterou a periodicidade para a
revisão dos PMSB de 4 para 10 anos, quando comparado à Lei n° 11.445/2007.
Desta forma, considera-se a vigência do Plano Municipal Integrado de Saneamento
Básico de Lavrinhas, sendo necessária sua revisão em prazo não superior a 10
anos, contados a partir da data de sua publicação.
Em conformidade com a Lei Federal n° 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional
de Resíduos Sólidos, o PMISB de Lavrinhas tem como objetivo o máximo
31
reaproveitamento dos materiais e na restrição da disposição final apenas dos
rejeitos.
Para o reaproveitamento dos materiais, permitindo a possibilidade da aplicação de
outras tecnologias de tratamento, O PMISB destaca as centrais de reciclagem e
usinas de compostagem e, para a disposição final, proíbe outros processos menos
adequados do que aterros sanitários.
Com relação aos resíduos sólidos inertes, aplicada a mesma orientação de máximo
reaproveitamento, prevendo o encaminhamento aos aterros de inertes apenas para
os rejeitos não reaproveitáveis. Já os resíduos de serviços de saúde, classificados
como “perigosos”, devem ser tratados em unidades especializadas e devidamente
licenciadas, sendo os rejeitos resultantes encaminhados para aterros sanitários.
Quanto ao prazo para implementação das ações, o PMISB se alinha à Lei Federal
n° 12.305, promovendo a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos em
até quatro anos após sua publicação. A meta estabelecida no PMISB,
especificamente para os resíduos sólidos, prevê o atendimento de 100% da
população do município com serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos, até 2040. Com relação ao reaproveitamento de resíduos sólidos, a meta é,
também, de implantação em 100% do território municipal até 2040.
Ainda relacionado ao tema dos resíduos sólidos, o PMISB, seguindo o princípio da
universalização da prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos, aponta
algumas melhorias para aperfeiçoar a gestão do serviço prestado no território. O
plano cita como enfoque das ações objetivas para o sistema de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos:
• A melhoria do atendimento já praticado;
• A ampliação com vistas à universalização do atendimento;
• O reaproveitamento máximo dos resíduos coletados;
• O tratamento da totalidade dos resíduos que o requeiram; e,
• A melhoria da gestão do sistema com vistas à minimização de eventos
prejudiciais aos serviços, a seus usuários e ao meio ambiente.
32
Para proporcionar um serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de
qualidade, a PNRS prevê a autonomia do município para criar um sistema de
cobrança, por meio da composição de taxas e tarifas. De acordo com a Lei n°
11.445/2007 é possível incluir um sistema de cobranças, desde que exista um
estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira para prestação
universal e integral dos serviços. O sistema de tarifas, taxas e preços públicos são
as fontes primárias para o financiamento das ações do saneamento básico. Este
sistema, além de recuperar os custos operacionais, gera um excedente para
alavancar investimentos, quer sejam diretos (recursos próprios) e/ou com
financiamentos, para compor a contrapartida de empréstimos e o posterior
pagamento do serviço da dívida.
O presente estudo tem entre seus objetivos identificar as condições atuais da gestão
e manejo dos resíduos sólidos no município de Lavrinhas e terá como referência
para a execução das próximas etapas as metas e recomendações estabelecidas
pelo PMISB.
A legislação estadual de resíduos sólidos tem como preceito, o incentivo à formação
de consórcios públicos entre os municípios, para coleta, transporte, tratamento,
processamento e comercialização dos resíduos reaproveitáveis. Visto que a
formação de consórcios entre os municípios pode contribuir com a redução dos
gastos, com coletas, transbordos, criação de centros de triagens, usinas de
compostagens, aquisição de equipamentos, entre outros programas. Atualmente, o
município de Lavrinhas integra o Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico,
detalhado no item 3.14.1 deste relatório.
O Estado de São Paulo, por meio da Política Estadual de Resíduos Sólidos,
determina critérios para distribuição de recursos para financiamento de projetos,
programas e sistemas de gestão de resíduos aos municípios, desde que estejam de
acordo com as diretrizes do plano estadual de resíduos sólidos, entre eles, a
apresentação da sustentabilidade financeira dos empreendimentos e serviços por
meio de instrumentos específicos de custeio, além da sustentabilidade técnico-
33
operacional, com a implementação de programas continuados de capacitação e
educação ambiental.
Neste sentido, o município de Lavrinhas está se adequando às diretrizes do Plano
Estadual de Resíduos Sólidos, bem como realizando o levantamento da
sustentabilidade financeira para investimentos na área de resíduos sólidos, com a
elaboração do presente PMGIRS.
Atendendo ao que determina a política Nacional dos Resíduos Sólidos, que
determina o encerramento de lixões e aterros controlados, o município de Lavrinhas
não possui aterro controlado ou lixão ativo, que receba resíduos sólidos urbanos
coletados em seu território. Todos os aspectos relacionados ao passivo ambiental e
processos de recuperação são amplamente abordados no item 3.2.1.
3.1.3. População Atendida / Geração
A geração dos RSD foi levantada a partir das quantidades de resíduos coletados no
território de Lavrinhas, considerando-se que os serviços de coleta de RSD atendem
toda a população do município, cerca de 7.267 habitantes (Seade, 2022).
Os volumes de RSD coletados totalizaram, em 2022, 1.145,05 toneladas (VSA,
2023), conforme apresentado na Tabela 4. Verifica-se que a geração diária per
capita no último ano avaliado foi de 0,43 kg, valor muito inferior à média brasileira de
1,07 kg no mesmo ano (ABRELPE, 2021), ainda menor em relação à média da
região Sudeste, que foi de 1,262 kg/hab./ano, considerando que nos grandes centros
urbanos a geração por habitante é significativamente maior.
Verifica-se, na série histórica extraída do SNIS grandes variações nos valores de
coleta dos RSD entre os anos com registros de informações. Entre os anos de 2021
e 2022, conforme dados obtidos junto à empresa operadora do aterro VSA, verificase a estabilidade nos volumes encaminhados à disposição final.
34
Tabela 4 – Geração e coleta de RSD
Ano População Atendida Ton. Coletada kg/hab. kg/dia/hab.
2011 6.635 910 137,15 0,38
2014 7.002 1.735,40 247,84 0,68
2019 7.260 480 66,12 0,18
2020 6.711 1.500,00 223,51 0,61
2021 7.311 1.133,36 155,02 0,42
2022 7.267 1.145,05 157,57 0,43
Fonte: SINIS, 2022; VSA, 2023; Seade, 2022 (população 2022)
A Tabela 5 traz o detalhamento dos resíduos gerados e encaminhados ao aterro nos
últimos dois anos, assim como o valor total empenhado pela prefeitura para
disposição final dos resíduos, considerando-se um custo unitário de R$
117,00/tonelada, valor atual contratado.
Verifica-se a constância dos volumes gerados durante os meses do ano, com
acréscimo de cerca de 20% na média entre os meses de dezembro e janeiro, com
relação à média dos demais meses do ano. Destaca-se que os meses de maior
geração coincidem com o período de chuvas e férias de verão.
Tabela 5 – Geração Mensal dos RSU (2021-2022)
Mês/Ano 2021 2022
Peso (ton.) Custo (R$) Peso (ton.) Custo (R$)
jan. 109,54 12.816,18 116,97 13.685,49
fev. 92,6 10.834,20 90,2 10.553,40
Mar. 97,49 11.406,33 97,43 11.399,31
abr. 89,96 10.525,32 93,43 10.931,31
mai. 92,92 10.871,64 87,55 10.243,35
jun. 85,23 9.971,91 93,14 10.897,38
jul. 91,17 10.666,89 88,92 10.403,64
ago. 89,68 10.492,56 90,87 10.631,79
set. 90,63 10.603,71 85,24 9.973,08
out. 92,51 10.823,67 99,57 11.649,69
nov. 90,73 10.615,41 91,12 10.661,04
dez. 110,9 12.975,30 110,61 12.941,37
Total 1.133,36 132.603,12 1.145,05 133.970,85
Fonte: VSA, 2023; Prefeitura de Lavrinhas, 2023
Com relação à população flutuante é importante destacar que os maiores volumes
de visitantes se concentram nos períodos de férias de verão, quando se observa o
aumento na geração dos resíduos sólidos domiciliares. Para estes períodos,
35
incluindo festas e eventos com grande concentração de pessoas, o presente
trabalho deverá, na etapa de prognóstico, indicar ações de contingência para a
prestação dos serviços de limpeza pública no intuito de adequar as rotinas às
necessidades pontuais na dinâmica da cidade.
O PMSB (2019), destacou a necessidade de se ampliar os serviços de coleta de
RSD, com vistas à universalização do atendimento. Neste sentido, verifica-se o
amplo atendimento dos serviços em todo o seu território, concluindo-se pelo
cumprimento quanto à indicação do PMSB.
3.1.4. Frequência
Do total da população atendida pelos serviços de coleta de resíduos sólidos
domiciliares 2.612 habitantes eram atendidos com a coleta do tipo porta-a-porta
(coleta domiciliar direta) (SNIS, 2020). O restante da população é atendido através
de lixeiras de alvenaria distribuídas em locais de fácil acesso ao caminhão de coleta,
onde os resíduos devem ser depositados, devidamente acondicionados em sacos
plásticos.
Conforme informações obtidas junto aos profissionais responsáveis pelo serviço de
coleta, o atendimento porta a porta corresponde às áreas urbanas, incluindo o bairro
Retiro do Barbosa, onde os serviços são prestados 4 vezes por semana, às
segundas, quartas, quintas e sábados. As demais áreas rurais, além de dois postos
de combustível localizados na Rodovia Dutra e a empresa Suall, no extremo norte
do território municipal, são atendidas uma vez por semana, às quartas-feiras.
Todos os serviços ocorrem no período diurno, não havendo trabalhos de coleta
noturna em nenhuma região do município.
O Mapa 2, a seguir, apresenta a frequência da prestação dos serviços de coleta de
RSD nas diferentes áreas do município.
36
Mapa 2 – Setorização e rotas dos serviços de coleta de RSD
Fonte: PMJ, 2020
37
3.1.5. Serviços Especiais
Os serviços de limpeza urbana são executados em toda a área urbana pela
prefeitura de Lavrinhas por 8 trabalhadores, que se dividem entre as tarefas de
varrição, capina e poda. Os trabalhados eram apoiados por trabalhadores fornecidos
por um convênio com o governo do estado de São Paulo - Programa Bolsa Trabalho,
que atualmente foi encerrado.
O convênio, coordenado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Econômico, tem como objetivo proporcionar ocupação, qualificação profissional e
renda aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social. Os participantes prestam
serviços nos órgãos públicos, conforme direcionamento da administração local,
realizam curso de qualificação profissional e recebem mensalmente a bolsa auxílio
de R$ 540,00.
Podem participar do programa desempregados que não sejam beneficiários do
Seguro-Desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente, com
renda de até meio salário-mínimo por pessoa, e residentes do estado de São Paulo
há no mínimo dois anos.
Os resíduos sólidos provenientes de serviços de limpeza urbana (RPU) recolhidos
pela prefeitura são depositados nos caminhões compactadores, junto com os
resíduos sólidos domiciliares (RDO), e encaminhados ao aterro sanitário. Resíduos
provenientes de capina e poda são encaminhados ao aterro de RCC e Verdes, já
citado anteriormente.
3.1.6. Transporte e Manejo dos RSU
O transporte dos resíduos sólidos urbanos coletados no município de Lavrinhas é
realizado pela própria prefeitura, para o aterro sanitário da empresa VSA, localizado
em Cachoeira Paulista. O transporte é realizado com os mesmos caminhões
empregados nos serviços de coleta, sem intermediários ou etapas de transbordo.
O encaminhamento dos resíduos domiciliares ao aterro faz parte da rotina dos
serviços de coleta, compreendendo a etapa final do processo. Ao final do período de
38
coleta, sempre quando o baú do caminhão estiver cheio, os resíduos são
transportados para a destinação final.
O Mapa 3 a seguir identifica o trajeto do centro da cidade ao aterro sanitário da VSA,
como referência para a distância percorrida para a destinação final dos resíduos.
Verifica-se a distância aproximada de 30 km.
39
Mapa 3 – Transporte de RSU
Fonte: Elaboração Própria, 2023
40
3.2. Destinação e Disposição Final
A destinação dos resíduos sólidos domiciliares coletados no município de Lavrinhas,
assim como os resíduos provenientes dos serviços de limpeza urbana, ocorre no
aterro sanitário localizado no município de Cachoeira Paulista, já citado
anteriormente, gerenciado pela empresa Vale Soluções Ambientais Ltda. (VSA).
O Aterro Sanitário da empresa VSA, possui licença para o recebimento de 1.000
toneladas de resíduos classe II (não perigosos), porém atualmente recebe, em
média 500 toneladas diárias.
Atualmente, o aterro está realizando a implantação de uma nova área para a
disposição de resíduos, com a qual se prevê uma vida útil de 15 anos, considerandose o recebimento já licenciado de 1.000 toneladas por dia.
De acordo com informações obtidas junto à administração do aterro da VSA, existem
ainda áreas para novas ampliações do aterro, o que poderia representar mais 15
anos de vida útil, além dos já projetados.
A Figura 15 apresenta a imagem da aérea do aterro sanitário da Vale, com a
identificação das diferentes estruturas, incluindo a gleba atualmente em operação,
área de expansão, prédio administrativo, balança e reservatório de percolados.
O manejo dos RSU por parte da VSA, se inicia com a recepção dos caminhões,
quando são identificados por sua origem e pesados. Daí, os caminhões seguem para
o aterro, onde os resíduos são descarregados e acomodados pelas
retroescavadeiras. Posteriormente, ocorre a cobertura dos resíduos com terra,
proveniente de jazidas existentes na própria área da VSA. Na saída, os caminhões
são novamente pesados para o cálculo dos quantitativos a serem medidos.
O chorume, líquido percolado resultante da decomposição da matéria orgânica, é
escoado por valas até um reservatório e armazenado em tanques para,
posteriormente, ser encaminhado para tratamento em ETE (Estação de Tratamento
de Esgoto).
41
Figura 15 – Aterro Sanitário VSA
Fonte: Elaboração própria, 2022
42
As instalações de aterros, transbordos e de compostagem em operação no estado
de São Paulo são inspecionadas periodicamente, sendo aplicado um questionário
de avaliação, subdividido quanto às características locacionais, estruturais e
operacionais. As informações coletadas são expressas por meio de pontuações, que
variam de 0 a 10, compondo índices que levam em consideração a situação
encontrada na inspeção técnica e que permite efetuar um balanço confiável das
condições ambientais, além de possibilitar a comparação entre as instalações
existentes no estado.
Os dados apurados são expressos por meio do Índice de Qualidade de Aterro de
Resíduos - IQR, do Índice de Qualidade de Aterro de Resíduos em Valas - IQRValas e do Índice de Qualidade de Usinas de Compostagem - IQC, classificados em
duas faixas de enquadramento: inadequada e adequada. Sendo os resultados de
0,0 a 7,0 pontos considerados inadequados e os de 7,1 a 10,0 considerados
adequados.
Desde 2019, o Inventário Estadual dos Resíduos Sólidos também passou a divulgar
o Índice de Qualidade de Estações de Transbordo - IQT, que avalia as condições
das unidades de transbordo de resíduos sólidos urbanos, oriundos da coleta pública
e utilizadas por alguns municípios.
A Tabela 6 a seguir apresenta, como referência aos dados municipais, a evolução
do IQR na Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul e do estado de São Paulo. Na
sequência são apresentados os dados relativos ao município de Lavrinhas.
Tabela 6 – Evolução do IQR na UGRHI 02 e no estado de São Paulo
UGRHI
Quantidade de municípios
% Resíduos Sólidos
Urbanos IQR Médio
Total Adequados Inadequados Adequados
Inadequado
s
202
0
202
1
202
0
202
1 2020 2021 2020 2021 2020 2021
202
0
202
1
02-Paraíba do Sul 32 32 30 32 2 0 99,5 100,0 0,5 0,0 9,2 8,8
Estado de São
Paulo 638 637 585 610 53 27 97,2 97,7 2,8 2,3 8,7 8,8
Fonte: Cetesb, 2021
43
A Tabela 7 traz síntese das avaliações da Cetesb em relação à destinação final dos
resíduos sólidos urbanos no município de Lavrinhas, nos últimos dois anos. Verificase o enquadramento do município como adequado, porém com uma pequena
redução na qualidade do aterro de Cachoeira Paulista entre 2020 e 2021.
Tabela 7 - Índice de Qualidade dos Resíduos (IQR) do município de Lavrinhas
Enquadramento
Agência
Ambiental
RSU
(t/dia)
Inventário
(IQR) Dispõe em LI LO Transbordo IQC IQT
2020 2021
Adequado Taubaté 4,73 9,3 8,5
Cachoeira
Paulista -
A.P.
Sim Sim Não Não Não
Fonte: Cetesb, 2021
Com relação às instalações utilizadas para a disposição final dos resíduos coletados
no município foram identificadas as licenças de instalação e de operação,
concluindo-se pela regularização ambiental do aterro. Verifica-se, ainda, a
inexistência de operações de transbordo e usina de compostagem.
3.2.1. Passivos Ambientais
No município de Lavrinhas existe o histórico de disposição inadequada dos resíduos
sólidos urbanos em área atualmente desativada, porém sem formalização junto à
Cetesb, sendo realizada a cobertura completa dos materiais depositados e o
isolamento local.
Ainda se tratando de passivos ambientais presentes no território de Lavrinhas, o
Quadro 1 apresenta o levantamento de áreas contaminadas e/ou em processo de
reabilitação autuadas pela Cetesb, destacando-se a existência de uma única área,
sem ocorrência de contaminantes relacionados com o descarte irregular de resíduos
sólidos de qualquer natureza.
44
Quadro 1 – Áreas contaminadas e reabilitadas no município de Lavrinhas
Classificação Atual Endereço
Grupo de
Contaminantes
Medidas de Intervenção
Adotadas
Área Contaminada
em Processo de
Remediação (ACRe)
Rodovia
Presidente
Dutra, s/n
Combustíveis
Automotivos,
Solventes Aromáticos,
PAHs.
Medidas de Controle
Institucional: Restrição ao Uso
de Água Subterrânea.
Medidas de
Remediação: Atenuação Natural
Monitorada.
Nota: última atualização do processo em 2019. Fonte: SIACR/SIGAM, 2022
3.2.2. Ações de Mitigação das Emissões de Gases do Efeito Estufa
Em visita ao Aterro Sanitário da empresa Vale Soluções Ambientais Ltda. não foram
identificadas estruturas ou equipamentos de captação e reaproveitamento de gases
resultantes da decomposição dos resíduos sólidos dispostos no local. Verifica-se a
existência de drenos de gases, porém sem a captação para seu reaproveitamento.
De acordo com representantes da empresa, atualmente estão sendo elaboradas
avaliações e desenvolvidos projetos com a finalidade de se implantar a captação e
queima dos gases resultantes da decomposição dos resíduos orgânicos para o
aproveitamento energético. Em outro âmbito de estudos, verifica-se a possibilidade
de redução na emissão de gases de efeito estufa que permitam a venda de créditos
de carbono.
3.2.3. Áreas Favoráveis para Disposição Final
A identificação de novas áreas favoráveis à disposição final tem o objetivo de propor
alternativas ao planejamento de longo prazo, prevendo o futuro encerramento do
atual aterro que opera no município. A partir dos critérios propostos na NBR
13896/1997 foi elaborado um mapa com as áreas com potencial de atender às
necessidades para a implantação de um aterro de resíduos não perigosos.
De acordo com a Norma, dentre outras obrigações operacionais, deverão ser
consideradas as características topográficas, geológicas, hídricas, de vegetação,
acessos, dentre outras relacionadas ao território, conforme detalhado a seguir:
45
a) topografia - recomendam-se locais com declividade superiora 1% e inferior a 30%.
Locais com declividades maiores que 30% poderão ser utilizados a critério do OCA
(Organismo de Certificação de Sistema de Gestão Ambiental);
b) geologia e tipos de solos - considera-se desejável a existência de um depósito
natural extenso e homogêneo de materiais com coeficiente de permeabilidade
inferior a 10-6 cm/s e uma zona não saturada com espessura superior a 3,0 m.
Foram considerados adequados, com relação à tipologia do solo, locais com
presença de Latossolos Roxos, Latossolos Vermelho Escuro e Argissolos Vermelho
Amarelo;
c) recursos hídricos - O aterro deve ser localizado a uma distância mínima de 200
m de qualquer coleção hídrica ou curso de água; podendo ser alterada essa
distância à critério do OCA;
d) distância mínima a núcleos populacionais - recomenda-se que esta distância da
área aos núcleos populacionais seja superior a 500 m. Podendo ser alterado a
critério do OCA.
Além dos critérios citados anteriormente, deverão ser observados também a
suscetibilidade da área a inundações, com período de recorrência de 100 anos.
Assim como, a conformidade com a legislação local de uso do solo para a
implantação e operação dessas atividades.
O Mapa 4 a seguir apresenta os resultados obtidos na aplicação dos critérios citados
sobre o território de Lavrinhas.
Inicialmente, deve-se destacar que quase todo o município está legalmente
protegido, em relação à implantação de estruturas e atividades econômicas
potencialmente poluidoras, por abrigar em seu território o Parque Nacional da Serra
da Bocaina que, juntamente com sua zona de amortecimento, abrange praticamente
todo o território de São José do Barreiro.
As áreas aptas e favoráveis à disposição final de resíduos somam 2,29 km²,
devendo-se considerar que parte delas possui áreas muito pequenas, o que
46
representaria um limite para sua operação durante um período prolongado, ou o
funcionamento compartilhado, para recepção de resíduos de outras localidades.
Com relação às áreas com maiores dimensões, ressalta-se a necessidade de
verificação mais aprofundada a respeito da situação fundiária, características
específicas quanto à altura do lençol freático, geologia e pedologia, além das
possibilidades de acesso, dentre outros fatores exigidos pela NBR-13896/1997, para
a implantação de um aterro sanitário. O presente estudo pretende fazer apenas uma
análise preliminar do potencial do território para esta finalidade.
47
Mapa 4 - Áreas favoráveis para Disposição Final de RSU
Fonte: Elaboração Própria, 2023
48
3.3. Caracterização dos Resíduos Sólidos Urbanos
A caracterização dos RSU gerados no município de Lavrinhas foi realizada
através da análise gravimétrica de uma amostra dos resíduos encaminhados ao
aterro de Cachoeira Paulista. A composição gravimétrica determina as
características físicas dos resíduos, separados de acordo com a sua composição
física, por exemplo, plásticos, vidros, papel, matéria orgânica.
Com esta análise pretende-se identificar a porcentagem de cada material
presente nos RSU, consequentemente, classificar quais aparecem em maior
quantidade; se são passíveis ou não de reutilização ou reciclagem; se podem
gerar um composto através de sua degradação, gerar energia; ou se
representam algum risco ambiental.
Os resultados da composição gravimétrica servirão como apoio à definição das
estratégias e diretrizes do PMGIRS, sobretudo no que se refere ao
aproveitamento dos resíduos, buscando-se assim, as alternativas mais
adequadas à cada tipologia de resíduo.
O método utilizado para determinar a composição gravimétrica dos resíduos
sólidos foi o quarteamento da amostra, seguindo o que determina a Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na NBR 10.007/2004.
A Tabela 8 apresenta o resultado da análise gravimétrica, com a identificação
das frações que compõem a amostra.
Tabela 8 – Composição Gravimétrica dos RSU
Frações Porcentagem
Matéria Orgânica 36,5%
PET 0,5%
Vidros 1,8%
Papel, papelão e jornal 7,5%
Plásticos 40,2%
Alumínio 0,1%
Embalagem Longa Vida 0,5%
Metais Ferrosos 0,1%
Outros (rejeito) 12,8%
Fonte: Elaboração Própria, 2023
49
Os resultados da gravimetria apresentaram o maior percentual de resíduos com
potencial de aproveitamento representado pela matéria orgânica, seguida pelos
plásticos e papel, papelão e jornal. Deve-se considerar, porém a fração
considerável dos resíduos representada por outros materiais, sem potencial de
reciclagem, podendo ser aproveitados para a produção de CDR. A Figura 16
ilustra as frações que compõem os RSU.
Figura 16 – Composição Gravimétrica
Fonte: Elaboração Própria, 2023
Em caráter comparativo apresenta-se a seguir a Figura 17 com os valores
correspondentes à estimativa média nacional da composição gravimétrica.
50
Figura 17 - Estimativa da Composição Gravimétrica média dos RSU
coletados no Brasil.
Fonte: Abrelpe, 2020
Verifica-se a semelhança com os resultados obtidos no município, com relação
às principais frações identificadas. Destaca-se, porém, que os resíduos gerados
em Lavrinhas possuem um menor percentual de matéria orgânica e rejeitos, já o
percentual de plásticos, aparece em maior proporção quando comparados à
média nacional.
3.4. Reaproveitamento dos RSU / Materiais Recicláveis
No município de Lavrinhas não existe coleta seletiva de materiais recicláveis
organizada, seja pela ação da própria prefeitura, seja por associações ou
cooperativas atuantes no setor.
De acordo com representante da administração pública local existem
trabalhadores informais que coletam materiais recicláveis com regularidade e
fazem a revenda para intermediários. Porém não há nenhum tipo de registro ou
controle dessas operações e quantidades reaproveitadas.
O PMSB (2019) fez indicações com relação ao reaproveitamento máximo dos
resíduos coletados. Neste sentido, nenhuma ação foi realizada, desde então.
51
3.5. Geradores Sujeitos à Plano de Gerenciamento Específico
A Lei Federal n° 12.305 de 2010, torna obrigatória a elaboração de Planos de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos no âmbito do licenciamento das atividades,
os geradores de:
• Resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, exceto os resíduos
domiciliares e provenientes da limpeza urbana;
• Resíduos industriais;
• Resíduos de serviços de saúde;
• Resíduos de mineração;
• Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos
perigosos ou resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por
sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos
domiciliares pelo poder público municipal;
• As empresas de construção civil;
• Os responsáveis pelos terminais de portos, aeroportos, terminais
alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; e,
• Os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão
competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.
Para os empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental
pela CETESB, os PGRSs deverão ser apresentados de acordo com os
procedimentos e regras estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA.
Os resíduos sólidos industriais, nos termos da PNRS, são aqueles gerados nos
processos produtivos e instalações industriais, que podem ser perigosos ou não
perigosos. Estes geradores estão sujeitos à elaboração de plano de
gerenciamento, que passa a ser parte integrante do processo de licenciamento
ambiental, cujo conteúdo mínimo, também delimitado pela Lei, inclui o controle
e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, ações preventivas e
52
corretivas relacionadas a acidentes e medidas saneadoras de passivos
ambientais, dentre outras ações.
De acordo com o Art. 13º da PNRS, os resíduos industriais (RI) são definidos
como aqueles “gerados nos processos produtivos e instalações industriais”.
Entre os resíduos industriais estão incluídos também grande quantidade de
material perigoso, que necessita de tratamento especial devido ao seu alto
potencial de impacto à saúde e ao meio ambiente. Complementarmente, a
Resolução CONAMA n° 313/2002 define resíduo sólido industrial como:
“[...] resíduo que resulte de atividades industriais e que se encontre
nos estados sólido, semissólido, gasoso - quando contido, e líquido
- cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede
pública de esgoto ou em corpos d'água, ou exijam para isso
soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor
tecnologia disponível. Ficam incluídos nesta definição os lodos
provenientes de sistemas de tratamento de água e aqueles
gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição”.
Sob as diretrizes da Lei nº 12.305/10 e do Decreto nº 7.404/10 cabe às empresas
a obrigatoriedade da declaração de informações sobre os resíduos gerados,
contendo as tipologias, quantidades, fluxos, estoques, dentre outros, bem como
a elaboração de um plano para o gerenciamento desses resíduos. De maneira
resumida, dentre os objetivos constantes da PNRS, no que tange as
organizações industriais, estão (FIESP, 2012):
• O gerenciamento de resíduos conforme a seguinte ordem de prioridades: não
geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos
e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
• Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens
e serviços;
• Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como
forma de minimizar impactos ambientais;
• Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
• Incentivo à indústria da reciclagem;
53
• Gestão integrada de resíduos sólidos; e,
• Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão empresarial ambiental.
O descrito anteriormente demonstra o papel fundamental do gerador no
gerenciamento dos resíduos industriais.
O município de Lavrinhas não possui dados ou informações específicas sobre
os RI produzidos dentro de seus limites territoriais. Sendo que a fiscalização dos
geradores fica a cargo unicamente da CETESB.
Destaca-se, porém, a dificuldade da agência ambiental de cobrir todas as
informações, em tempo real, sobre a geração de resíduos de todas as unidades
industriais e de centenas de prestadores de serviço, dada a indisponibilidade de
recursos, conforme apontado pelo Plano de Resíduos Sólidos do Estado de São
Paulo.
3.6. Caracterização dos Resíduos Industriais
Segundo o relatório do Mapa da Indústria Paulista 2003-2016 (SEADE, 2019),
informações disponibilizadas na Pesquisa Industrial Anual (PIA), realizada pelo
IBGE entre os anos de 2003 e 2016, a estrutura da indústria paulista mostra uma
mudança significativa, com destaque para a categoria de bens de consumo não
duráveis, cuja participação no Valor da Transformação Industrial (VTI) paulista
passou de 20,2% para 28,4%. Esse desempenho ocorre pelo avanço do
segmento de produtos alimentícios, que cresceu de 12,3% para 18,8%,
passando a ser o segmento mais importante da matriz industrial do Estado em
2016.
Em consonância com a perda de participação na produção nacional, o setor de
bens intermediários também apresentou queda na estrutura industrial paulista,
embora siga como o de maior peso, passando de 51,9% para 43,9%.
Entre as 11 divisões industriais, oito perderam participação no VTI do estado,
como derivados de petróleo (11,5% para 9,2%), celulose e produtos de papel
(5,0% para 4,0%), produtos têxteis (2,3% para 1,6%) e metalurgia (4,4% para
54
3,1%). A exceção foi a atividade de produtos químicos, que passou a ser
responsável por 11,4% do VTI estadual em 2016, contra 10,4% em 2013.
Embora com menor intensidade, a categoria de bens de consumo duráveis
também perdeu participação no VTI estadual, puxado pela diminuição do setor
de automóveis, camionetas e utilitários, peças e acessórios, que caiu de 9,0%
para 7,6%, mantendo-se, porém, em quarto lugar entre os principais setores da
indústria paulista. Quanto ao setor de bens de capital, a participação se manteve
estável, sendo que apenas os segmentos de máquinas, aparelhos e materiais
elétricos (exceto eletrodomésticos) e outros equipamentos de transporte
apresentaram avanços.
Outro processo observado pelo Mapa das Indústrias Paulistas foi a
desconcentração do setor no território do estado, sobretudo pela diminuição da
representação dos municípios de São Paulo e São José dos Campos e da
Região do Grande ABC no setor, acompanhada da instalação de novas unidades
em municípios do interior.
Com relação à Região Administrativa de São José dos Campos, integrada pelo
município de Lavrinhas, verifica-se uma diminuição de 11,7% para 9,9% na
participação do VTI do estado de São Paulo, entre 2003 e 2016.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010), os
geradores de resíduos industriais e de mineração estão sujeitos à elaboração de
plano de gerenciamento de resíduos sólidos. A seguir apresenta-se a relação
das indústrias extrativistas e da transformação, com mais de 10 funcionários,
atuantes no município de Lavrinhas (ECONODATA, 2022).
• F.J.R. COMERCIO E INDUSTRIA DE MINERIOS E MATERIAIS LTDA -
Estrada Municipal Pinheiros - Capela Jacu. CNAE: B-0899-1/99 - Extração
de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente.
• MINERACAO E AGROPECUARIA RIO DO BRACO LTDA - Fazenda Mato
Quieto. CNAE: B-0721-9/01 - Extração de minério de alumínio.
55
• BBM CACHACA ARTESANAL E DESTILADOS LTDA - Estrada Municipal
Pinheiros Capela do Jacu. CNAE: C-1111-9/01 - Fabricação de aguardente
de cana-de-açúcar.
• MILL PALLETS - Rodovia Presidente Dutra Km 22, 629. CNAE: C-1623-4/00
- Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira.
No artigo 20 da Lei nº 12.305 de 2010, estão especificados os segmentos das
empresas que possuem obrigatoriedade de elaboração do PGRS. Atualmente,
não existe controle, por parte da Prefeitura, sobre a existência ou atualização do
PGRS das empresas atuantes no município.
3.7. Logística Reversa
A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social,
proveniente de um conjunto de ações que visam a destinação ambientalmente
correta do material ou a reutilização/reaproveitamento do mesmo.
O artigo 30 da Lei nº 12.305 de 2010, institui a responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida dos produtos, tanto fabricantes, importadores, distribuidores
comerciantes e consumidores são responsáveis pela destinação adequada dos
resíduos que geram.
Em seu artigo 33, determina que os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes de pilhas e baterias; pneus inservíveis; óleos lubrificantes, seus
resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio
e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes; embalagens em
geral; embalagens de aço; baterias chumbo-ácido e medicamentos são
responsáveis pela destinação final ambientalmente correta dos produtos, através
de sistemas de logística reversa.
Segundo relato de representante da prefeitura existem pontos de entrega de
pilhas e baterias em comércios e outros pontos da cidade. A recolha é feita por
uma empresa privada, sem contrato firmado com a prefeitura.
Atualmente, não existem empresa atuantes no município de Lavrinhas com o
CNAE G-4687-7 (Comércio atacadista de resíduos e sucatas e subsetores),
56
sendo as mais próximas localizadas nos municípios vizinhos de Cruzeiro e
Cachoeira Paulista.
Quadro 2 – Relação de empresas relacionadas com o comércio de
resíduos e sucatas nos municípios mais próximos à Lavrinhas
Razão Social Endereço CNAE
Município de Cruzeiro
PRIMEFER METAIS LTDA
G-4687-7/03 -
Comércio atacadista de
resíduos e sucatas
metálicos
G-4687-7/03 - Comércio atacadista
de resíduos e sucatas metálicos
CICLA AI
(CONSTATA ECONOMIA
CIRCULAR LTDA)
Rua Joaquim Amelio,
481
G-4687-7/03 - Comércio atacadista
de resíduos e sucatas metálicos
VIX VALE MATERIAIS
RECICLAVEIS EM GERAL
(L. T. P. SANTOS & CIA. LTDA.)
Rua Doutor Jose Carlos
Caputo, 210
G-4687-7/02 - Comércio atacadista
de resíduos e sucatas não metálicos,
exceto de papel e papelão
LUCAS G. ROCHA METAIS Travessa Família
Fortes, 180
G-4687-7/03 - Comércio atacadista
de resíduos e sucatas metálicos
TROVILHO RECICLAGENS
(C. RAMOS TROVILHO
RECICLAGENS)
Estrada Municipal do
Porto, 163
G-4687-7/01 - Comércio atacadista
de resíduos de papel e papelão
VIVIAN MARIA DE ANDRADE
CRUZEIRO
Avenida Governador
Jânio Quadros
G-4687-7/03 - Comércio atacadista
de resíduos e sucatas metálicos
MAX PINTURA
(MAXWELL DA SILVA PINTO)
Avenida Governador
Jânio Quadros, 1795
G-4687-7/03 - Comércio atacadista
de resíduos e sucatas metálicos
Município de Cachoeira Paulista
ECOPRODUTOS SOLUCOES
INDUSTRIAIS LTDA
Rodovia dos Tamoios,
Km 20
CNAE: G-4687-7/01 - Comércio
atacadista de resíduos de papel e
papelão.
Fonte: Econodata, 2023
3.8. Resíduos Provenientes de Serviços de Saúde
Os estabelecimentos de saúde ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS),
potenciais geradores de resíduos provenientes dos serviços de saúde (RSS)
estão relacionados no Quadro 3, a seguir.
57
Quadro 3 – Estabelecimentos de Saúde em Lavrinhas
Nome Natureza Jurídica Endereço Atende
SUS
Clínica CEMUD Administração Pública Laércio Lobo, 125 SIM
Desafio Jovem Efraim Entidades Sem Fins
Lucrativos
Estrada Municipal
Camilo Pereira, 1960 NÃO
Espaço Ahavanoah Entidades Empresariais Rua André Ângelo de
Andrade, 41 NÃO
Recomeço Entidades Empresariais Júlio Fortes, 6344 SIM
Secretaria Municipal de
Saúde de Lavrinhas Administração Pública Manoel Machado, 303 SIM
USF Capela do Jacu Administração Pública Estr. São Sebastiao, s/n SIM
USF |Jardim Mavisou Administração Pública Avenida Nilo Rodrigues
Lozano, 750 SIM
USF Lavrinhas Administração Pública Manoel machado, 303 SIM
USF Pinheiros Administração Pública Rua Quintino Bocaiuva,
s/n SIM
USF Recanto Tranquilo Administração Pública Aurea Martins de Paiva,
78 SIM
Fonte: CNES/Datasus, 2022
A coleta dos resíduos provenientes dos serviços de saúde (RSS) é realizada pela
empresa Atho, responsável pela destinação ambientalmente adequada de todos
os RSS gerados nas unidades de saúde presentes no município, que atendem
pelo SUS.
Durante a elaboração do presente relatório não foram obtidos os dados relativos
aos serviços de coleta de RSS. Desta forma, não foi possível realizar a análise
quanto aos volumes e valores coletados.
A respeito da geração de resíduos provenientes dos estabelecimentos de
propriedade privada, não se tem registros, por parte da Prefeitura, das
quantidades, sendo de responsabilidade dos próprios estabelecimentos a
correta destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados.
3.9. Resíduos Provenientes da Construção Civil
A coleta e destinação dos Resíduos da Construção Civil (RCC) são realizadas,
normalmente por empresas de caçamba, localizadas no município vizinho de
Cruzeiro. No entanto, a prefeitura também atua com a coleta destes materiais
58
nos casos em que os resíduos são descartados de forma irregular em locais
públicos (calçadas e terrenos).
Figura 18 – Descarte Irregular de RCC
Fonte: Própria, 2023
Durante os trabalhos de campo realizados no território de Lavrinhas foram
identificadas ações do município no sentido de eliminar os pontos de descarte
irregular viciados. A limpeza, sinalização e cercamento das áreas têm
apresentado bons resultados na eliminação destes pontos de descarte irregular.
Figura 19 – Descarte Irregular de RCC
Fonte: Própria, 2022
Os RCC coletados pela prefeitura são utilizados, em grande parte, na
manutenção de estradas rurais e trabalhos de aterro. Sendo um volume residual
encaminhado ao aterro de RCC e Verdes, já comentado anteriormente no Item
3.1.1 deste relatório.
59
3.10. Resíduos Sólidos Agrossilvopastoris
Os resíduos agrossilvopastoris (RASP) são aqueles gerados nas atividades
agropecuárias e silviculturais, podendo ser distinguidos por seu caráter orgânico
ou inorgânico.
Grande parte destes resíduos são orgânica e podem ser incorporados
naturalmente no solo por meio do ciclo da matéria orgânica, principalmente nas
atividades agrícolas, na pecuária extensiva e nas atividades de corte de árvores.
Neste sentido, merecem mais atenção os resíduos gerados em produções mais
concentradas, como a pecuária intensiva e as agroindústrias associadas, além
dos resíduos inorgânicos, sujeitos à logística reversa (ex.: embalagens de
agrotóxicos e de produtos veterinários).
De acordo com a Lei Federal n.º 9.974 de 06/06/00 e o Decreto n.º 3.550 de
27/07/00, a responsabilidade pela destinação final das embalagens de
agrotóxicos é compartilhada entre os usuários, revendedores, fabricantes e
poder público. De acordo com a citada legislação, cabe aos respectivos agentes:
a) Agricultores:
o Lavar, inutilizar e armazenar temporariamente o material, conforme
orientações técnicas;
o Devolver as embalagens no local indicado na nota fiscal;
o Guardar o comprovante de devolução (fornecido pelo canal de
distribuição) por um ano.
b) Canais de distribuição e cooperativas (revendedores):
o Indicar na nota fiscal o local para devolução da embalagem pósconsumo;
o Receber e armazenar adequadamente o material;
o Emitir comprovante de devolução aos agricultores;
o Educar e conscientizar produtores sobre a importância de seguir os
procedimentos corretos e participar da logística reversa.
c) Indústria fabricante:
o Retirar as embalagens armazenadas nas unidades de recebimento;
60
o Dar a correta destinação ao material (reciclagem ou incineração);
o Educar e conscientizar produtores sobre a importância de seguir os
procedimentos corretos e participar da logística reversa.
d) Poder público:
o Fiscalizar o cumprimento das atribuições legais dos diferentes
agentes;
o Conceder licenciamento às unidades de recebimento;
o Educar e conscientizar produtores sobre a importância de seguir os
procedimentos corretos e participar da logística reversa.
O programa de logística reversa em funcionamento em todo o Brasil é
denominado Sistema Campo Limpo, gerenciado pelo Instituto Nacional de
Processamento de Embalagens Vazias (INPEV), entidade criada em 2002 pelas
indústrias fabricantes de produtos fitossanitários. O programa tem como objetivo
promover a destinação correta das embalagens vazias dos produtos agrícolas
por meio da integração dos diferentes elos desse ciclo. Estima-se que, já em
2010, foram recicladas cerca de 95% das embalagens primárias que entram em
contato com agrotóxicos.
Desta forma, identifica-se o bom funcionamento, em âmbito nacional, da gestão
dos resíduos agrossilvopastoris inorgânicos. Fato que se repete no âmbito
municipal de Lavrinhas, onde não se verificou o descarte irregular e/ou relatos
de descumprimento no manejo das embalagens, conforme rege a legislação.
3.11. Resíduos dos Serviços Públicos de Saneamento Básico
Os serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos
oferecidos à população de Lavrinhas são prestados pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
Desta forma, a responsabilidade com respeito ao tratamento e destinação final
dos resíduos provenientes do tratamento de água e de esgoto são da empresa
concessionária. Cabendo ao órgão gestor ambiental acompanhar e fiscalizar o
cumprimento da legislação pertinente.
61
A Sabesp assumiu os serviços de água e esgotos no município em 1985. A
cidade é abastecida pela ETA Lavrinhas, com capacidade de 25 litros por
segundo. O esgoto coletado é processado pelas ETEs Sede/Mavisou, Pinheiros
e Capela do Jacu, com capacidade somada de 16,3 litros por segundo. A seguir
são apresentados dados da estrutura de abastecimento de água, coleta e
tratamento de esgoto instalada no município.
Quadro 4 – Estruturas de Tratamento de Água e Esgoto
Estrutura Instalada Água Esgoto
Ligações 2.568 1.904
Extensão de rede (km) 21,5 15,6
Estações de Tratamento 1 3
Capacidade de tratamento (m³/s) 25 20,3
Fonte: Sabesp, 2023; PMSB Lavrinhas, 2019
3.12. Programas e Ações e Educação Ambiental, Mobilização e
Participação Social
Durante os trabalhos de diagnóstico realizados no âmbito do presente PMGIRS,
incluindo levantamento de dados secundários, visitas de campo, conversas com
profissionais de diversos setores da administração pública local e oficinas foram
identificadas as ações da prefeitura relacionadas à educação ambiental e
participação social, no âmbito dos resíduos sólidos.
Com relação às ações que já estão em curso, foi identificada iniciativa a
utilização dos espaços de horta e viveiro comunitário, partindo da Secretaria de
Meio Ambiente, junto a escolas municipais. As atividades citadas correspondem
a ações isoladas e não integram programas e planejamentos estruturados de
caráter permanentes.
Destaca-se, ainda, o atual momento de planejamento do Programa de Educação
Ambiental do Município, em desenvolvimento pela Secretaria Municipal de
Educação em cooperação com a Secretaria de Meio Ambiente, que deverá
contemplar a utilização das estruturas de gestão e manejo de resíduos como
ferramentas de educação infantil. Com relação a este planejamento não foram
obtidas informações mais detalhadas.
62
3.13. Lacunas no Atendimento à População
De forma geral, os serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares são
abrangentes e cobrem todo o território do município, incluindo áreas urbanas e
rurais. A coleta nas áreas urbanas é realizada da modalidade porta a porta, com
frequência de 4 vezes por semana. As áreas rurais e pontos de coleta isolados
são atendidas uma vez por semana, com o auxílio de lixeiras dispostas em
pontos de fácil acesso para os caminhões compactadores.
Vale destacar, que a cobertura de todas as áreas do município em épocas de
muitas chuvas depende do emprego de veículos de menor porte para coleta e
posterior descarte do resíduo coletado no caminhão compactador.
Com relação aos serviços de limpeza urbana, varrição, capina e poda não se
verificam lacunas que possam causar deficiência na prestação dos serviços à
população, destacando-se sua execução regular apenas nas áreas urbanas.
O município de Lavrinhas não possui coleta seletiva e ações de recuperação de
materiais recicláveis, sendo os trabalhos de coleta e comercialização realizados
de forma pulverizada por catadores informais. Desta forma, não há controle e
registro de quantidades e áreas atendidas. Da mesma forma, não há em
nenhuma das localidades do município ecopontos para a entrega voluntária de
materiais recicláveis pela população.
Durante os trabalhos de diagnóstico não foram identificados casos de
irregularidade na gestão de resíduos industriais, porém, destacando-se não
haver informações da administração pública local a respeito da elaboração de
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) por parte das empresas
instaladas no município.
As ações voltadas à coleta de resíduos de logística reversa obrigatória é
insipiente no município com apenas um ponto de coleta de pilhas e baterias,
conforme especificado no Item 3.7. Assim, são necessárias ações de instalação
de estruturas (ecopontos) destinadas à coleta de resíduos da logística reversa.
63
Com relação aos resíduos provenientes dos serviços de Saúde (RSS), não foram
identificadas lacunas no acondicionamento, coleta, tratamento e disposição final
dos resíduos, conforme especificado no Item 3.8.
A coleta, tratamento e/ou disposição final dos Resíduos de Construção Civil não
são organizadas com estrutura adequada para o controle e atendimento da
demanda. Sendo necessário o estabelecimento de critérios e estrutura para a
coleta, recepção, reciclagem e/ou disposição final destes resíduos, devendo-se
priorizar soluções consorciadas.
3.14. Análise da Capacidade Institucional
Os trabalhos administrativos necessários à gestão pública municipal dos
resíduos sólidos urbanos são realizados por apenas 1 profissional, com atuação
direta sobre o setor, através da Secretaria de Meio Ambiente.
As atividades ligadas à limpeza pública e coleta de resíduos estão distribuídas
em diferentes secretarias, isso se deve à necessidade de compartilhamento de
máquinas, equipamentos e equipes para as diversas atividades empenhadas
pela prefeitura no território. Desta forma, a gestão dos resíduos sólidos urbanos
fica distribuída entre a Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Planejamento
e Obras, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Secretaria de
Saúde, conforme detalhado no Quadro 5.
Quadro 5 – Secretarias Responsáveis pela Gestão dos RSU
Fonte: Prefeitura de Lavrinhas, 2022
É importante destacar que o Convênio da prefeitura com o Governo do Estado
de São Paulo, através do Programa Bolsa Trabalho, foi encerrado no ano
corrente.
64
Com o final do Programa a administração pública local terá a redução no número
de trabalhadores dedicados às tarefas de limpeza pública, poda e capina,
levadas a cabo nas áreas urbanas de Lavrinhas.
Com o encerramento do Programa o município deverá considerar uma
remodelagem na distribuição das tarefas para adequação do novo quadro de
pessoal.
3.14.1. Consórcio Intermunicipal Novo Vale histórico
A legislação estadual de resíduos sólidos tem como preceito, o incentivo à
formação de consórcios públicos entre os municípios, para coleta, transporte,
tratamento, processamento e comercialização dos resíduos reaproveitáveis.
Visto que a formação de consórcios entre os municípios pode contribuir com a
redução dos gastos, com coletas, transbordos, criação de centros de triagens,
usinas de compostagens, aquisição de equipamentos, entre outros programas.
Atualmente, o município de Lavrinhas integra o Consórcio Intermunicipal Novo
Vale Histórico, composto pelos municípios de Arapeí, Areias, Bananal,
Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José do Barreiro e
Silveiras. O Consórcio está constituído sob a forma de Associação Pública de
natureza autárquica, com personalidade jurídica de direito público, tendo sede
no próprio município.
O protocolo de intensões que autoriza o Poder Executivo a participar do
consórcio foi ratificado pela Lei n° 1.576, de 27 de setembro de 2021, devendo
ser regulamentada, destinando recursos financeiros necessários para o
cumprimento do contrato de rateio, cujo valor deverá ser consignado na Lei
Orçamentária Anual.
A atuação do Consórcio Novo Vale Histórico tem como objetivos a cooperação
técnica, financeira e institucional para a realização dos interesses comuns dos
entes consorciados na implantação das suas diferentes políticas públicas, de
acordo com os programas de trabalho aprovados por uma Assembleia Geral.
65
São finalidades especificas do Consórcio, com relação aos resíduos sólidos,
promover investimentos em infraestrutura de saneamento integrado básico e
serviços urbanos. No que se refere ao desenvolvimento urbano e a gestão
ambiental prevê-se a atuação do consórcio na implantação de um sistema
integrado de gestão e destinação final de resíduos sólidos industrial, residencial,
da construção civil e hospitalar, além de estabelecer programas integrados de
coleta seletiva do lixo, reutilização e reciclagem.
3.15. Sistema de Cálculo dos Custos e Formas de Cobrança
(Sustentabilidade Financeira)
Para se estabelecer metas e planejar adequadamente o gerenciamento dos RSU
é preciso saber quanto de recurso será necessário para atingir os objetivos
traçados, de forma satisfatória. Visando definir com segurança os custos que
serão gerados com a implantação das soluções no gerenciamento dos RSU,
algumas leis regulamentam sobre a cobrança dos serviços, como: a Política
Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007), a Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e a Norma de Referência (NR1) / ANA/2021.
O art. 29 da Lei nº 11.445, de 2007, dispõe que o Serviço Público de Manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos terá a sustentabilidade econômico-financeira
garantida, mediante remuneração pela cobrança de taxas ou tarifas e, quando
necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções.
A Lei Federal nº 12.305, de 2010, estabelece que no Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) deve constar um sistema para os
cálculos dos custos da prestação do serviço de limpeza urbana. Tais leis visam
dar sustentabilidade econômica ao processo de manejo e gestão dos resíduos.
A NR1 de 2021, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA),
fundamentada pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020),
estabelece novas atribuições à ANA, com relação à regulação dos serviços
públicos de saneamento básico, incluindo a estruturação e parâmetros para
cobrança da prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos
Urbanos (SPRSU).
66
No município de Lavrinhas o serviço de coleta de RSU é cobrado por meio da
Taxa de Lixo (TL). Conforme o Código Tributário:
Art. 242 - A Taxa de Lixo (TL) será calculada com base no
custo dos serviços desde a coleta até a disposição
adequada, em conformidade com a legislação ambiental
vigente e será calculada me função da utilização e da área
edificada do imóvel.
A cobrança é feita por metro quadrado da edificação e é calculada por meio da
Unidade Fiscal do Município de Lavrinhas (UFML), para o exercício de 2017 cada
UFSJB equivalia à R$ 440,00.
A LC nº 1.496 de 2018, determina a porcentagem de UFML a ser considerada
por metro quadrado de acordo com a edificação, também estabelece que a
arrecadação não poderá ser maior à base de cálculo, conforme as Tabela 9 e
Tabela 10, respectivamente.
Tabela 9 - Porcentagem cobrada por m²
% da UFML por m²/Ano
1. Unidades Residenciais 0,20 %
2. Comércio/Serviços 0,25 %
3. Industrial 0,30 %
4. Agropecuária 0,25 %
Fonte: Adaptado da Lei Complementar nº 1.496/ 2018, 2023
Tabela 10 - Arrecadação máxima
Tipologia da edificação Valor
1. Unidades Residenciais 100 % da UFML
2. Comércio/Serviços 150 % da UFML
3. Industrial 200 % da UFML
4. Agropecuária 100 % da UFML
Fonte: Adaptado da Lei Complementar nº 1.496/ 2018, 2023
De acordo com o portal da transparência, durante todo o ano de 2022 a
arrecadação do município de Lavrinhas, com a Taxa de Coleta de Lixo foi de R$
149.169,60.
67
Para a disposição final dos resíduos sólidos e orgânicos, provenientes da coleta
domiciliar, o município de Lavrinhas possui o contrato nº 046/2022 com a
empresa V.S.A. AMBIENTAL LTDA., o valor anual do contrato é de R$
140.400,00. Os resíduos são encaminhados para o aterro sanitário localizado no
município de Cachoeira Paulista/SP
Sabendo-se que o próprio município realiza a coleta dos resíduos de poda,
varrição e limpeza urbana, é possível fazer uma estimativa de custos
operacionais, levando-se em conta salários médios acrescidos de encargos
sociais.
Tabela 11 – Composição de custos com mão-de-obra
Mão de Obra
Quantidade
(Funcionários) Valor (R$) Valor Total (R$)
Capina e varrição 8 2.377,51 19.020,10
Motorista 1 3.779,82 3.779,82
Coletor 4 2.545,72 10.182,89
Valor Total Mês 32.982,80
Fonte: Adaptado de Salario.com, 2023
Para a estimativa dos gastos com os equipamentos utilizados considerou-se o
valor médio de mercado do maquinário utilizado, bem como os custos com
combustível e demais despesas com manutenções (óleo, pneu, freio e peças no
geral). Para tais despesas foi considerado o valor de 0,5% sobre o preço do
veículo, assim como, considerou-se a depreciação do veículo em 10 anos (120
meses) ( Tabela 13). A depreciação de um veículo nada mais é do que a
desvalorização do mesmo durante o tempo de uso.
Para o cálculo da composição de custos foram considerados os parâmetros
estabelecidos na Tabela 12.
68
Tabela 12 - Parâmetros de cálculo
Parâmetros Un.
Caminhão
basculant
e
Caminhão
compacta
dor
Retroescav
adeira Bobcat
Trator
com
carreta
Distância média
percorrida
diariamente
Km 20 80 10 10 15
Média de preço
do Diesel
(dez./22)
R$ 6,38 6,38 6,38 6,38 6,38
Consumo médio
de combustível
Km/L
itro 4,01 4,01 4,01 4,01 4,01
Consumo diário Litros 4,99 19,95 2,49 2,49 3,74
Valor gasto por
mês com
combustível
R$ 572,77 2.291,07 286,38 286,38 429,58
Depreciação
mensal (dez./22) R$ 4.166,67 5.000,00 3.750,00 1.250,00 54,17
Fonte: Elaboração própria, 2023
A distância média percorrida foi obtida através de uma estimativa, levando em
consideração que os resíduos são destinados ao aterro localizado em Cachoeira
Paulista. Para o cálculo da distância média, dividiu-se a distância percorrida
diariamente pelo consumo médio de combustível. Sabe-se que um caminhão faz
em média 4,01 km por litro de combustível. O valor gasto por mês com
combustível é o resultante da multiplicação entre o consumo médio, o valor
médio do diesel e a quantidade de dias de trabalho (18 dias). Já a depreciação
do veículo foi obtida a partir da divisão entre o valor de mercado do equipamento
pelo tempo (meses) de depreciação do mesmo.
Somando-se os gastos da depreciação mensal do veículo com o valor gasto com
combustível e multiplicando-os pela quantidade de equipamento existente, temse o valor estimado de gastos com o maquinário, sendo esse montante de R$
80.246,45.
69
Tabela 13 - Composição de custos com equipamentos
Equipamento Qtd. Valor de Mercado
(R$)
Combustível
(R$)
Valor Total
(R$)
Caminhão
compactador 1 600.000,00 27.492,87 32.492,87
Caminhão
basculante 2 500.000,00 6.873,22 22.079,77
Retroescavadeira 1 450.000,00 6.873,22 10.623,22
Bobcat 1 150.000,00 6.873,22 8.123,22
Trator com carreta 1 6.500,00 6.873,22 6.927,38
Valor Total Mês R$ 80.246,45
Fonte: Elaboração própria, 2023
Cabe ressaltar que a LOA nº 1.581/2022, estipula o valor de R$ 470.000,00 para
gastos com saneamento em 2022, esse montante será destinado a esse setor,
porém, não especifica o valor exato que será repassado para o serviço de
manejo de resíduos sólidos. De acordo com a estimativa de custo anual feita,
incluindo os contratos vigentes, a mão-de-obra e os equipamentos necessários,
o gasto anual seria de R$ 616.440,10 (Tabela 14).
Tabela 14 - Estimativa de gastos anuais
Objeto Valor anual (R$)
V.S.A. AMBIENTAL LTDA 140.400,00
Mão-de-obra 395.893,65
Equipamentos 80.246,45
Total 616.440,10
Fonte: Elaboração própria, 2023
3.16. Procedimentos Operacionais
Neste item são apresentados os procedimentos operacionais e especificações
mínimas a serem adotados em serviços públicos de limpeza urbana e de manejo
de resíduos sólidos, compreendendo as atividades relacionadas aos resíduos
domésticos e aos resíduos originários da varrição e limpeza de logradouros e
vias públicas quanto a: Coleta; Transporte; Triagem para fins de reúso ou
reciclagem; e Disposição final, para as diferentes tipologias de resíduos, além
dos processos que envolvem a realização dos serviços de varrição, capina e
70
poda de árvores em vias e logradouros públicos, assim como de outros eventuais
serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e Resíduos Verdes – RSU são aqueles
provenientes de atividades residenciais urbanas (resíduos domiciliares), já os
resíduos verdes são aqueles gerados a partir da jardinagem (relvas, ramos,
folhas, galhos, podas, flores).
Em âmbito estadual, o Plano de Resíduos Sólidos do Estado de São Paulo, no
que se refere à destinação dos resíduos verdes, estabelece que sejam instalados
PEV’s ou ecopontos, para a disposição de pequenos geradores, a fim de evitar
o descarte irregular por parte da população. Quanto a destinação final dos RSU,
o Plano estadual aponta os aterros sanitários como a escolha mais acertada para
a disposição final dos RSU.
Resíduos da Construção Civil (RCC) – Nos termos da Lei Federal nº
12.305/2010, são aqueles gerados nas construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação
e escavação de terrenos para obras civis. É composto, principalmente por
argamassa, em especial argamassa de concreto utilizada na composição de
estruturas. Na média nacional, o principal produto resultante da reciclagem, em
unidades de reciclagem de RCC, é a bica ou brita corrida reciclada (38%),
seguida de areia (18%), pedras (13%), rachão reciclado (11%), pó de pedra
reciclado (4%), cavaco de madeira reciclado (4%) e artefatos de concreto (2%).
(Abrecon, 2015)
As unidades de manejo de RCC, de acordo com a metodologia adotada pelo
SNIS, são detalhadas a seguir, podendo ser adotadas outras soluções
ambientalmente adequadas não identificadas nesta lista:
1. Área de Reciclagem de RCC (ou Unidade de Reciclagem de Entulho):
unidades dedicadas à transformação do RCC em outros materiais para a sua
reinserção na construção civil;
71
2. Unidades de Transbordo: unidade dedicada ao armazenamento temporário
para posterior transferência a outras unidades (para fins de triagem,
processamento ou disposição final);
3. Unidades de Triagem (ou Galpão ou Usina de Triagem): unidade dedicada à
triagem do RCC.
4. Área de Transbordo e Triagem (ATT) de RCC e volumosos: unidades
dedicadas ao armazenamento e separação do RCC em um mesmo espaço, para
posterior transferência a outras unidades (para disposição final ou
processamento);
5. Aterro de RCC (ou Aterro de Inertes): local destinado à disposição final de
RCC, em especial após ter passado por processo de triagem. Trata-se da opção
menos adequada, dentre as demais, devendo ser utilizada apenas quando não
houver outra solução possível.
É importante destacar que o uso de qualquer material pela indústria da
construção civil requer atendimento aos requisitos técnicos que confiram
segurança para tais materiais, constantes na NBR nº 15.115/2004 (Agregados
reciclados de resíduos sólidos da construção civil – Execução de camadas de
pavimentação – Procedimentos) e na NBR nº 15.116/2004 (Agregados
reciclados de resíduos sólidos da construção civil - Utilização em pavimentação
e preparo de concreto sem função estrutural – Requisitos).
Resíduos de Serviços Públicos de Saneamento Básico (RSB) – De acordo
com a Instrução Normativa do Ibama nº 13, de 18 de dezembro de 2012, os
resíduos gerados em Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) são aqueles
retirados das fases físicas de gradeamento e desarenamento, e o lodo resultante
do tratamento químico. Já nas Estações de Tratamento de Água (ETA’s) os
resíduos são provenientes do gradeamento, do processo de clarificação da água
(floculação, sedimentação e filtração), da descarbonização e o próprio carvão
ativado da filtração.
Em relação às ETE’s, a solução mais comumente adotada para a destinação
final dos resíduos é a disposição em aterros sanitários após um processo de
72
secagem. A Resolução CONAMA nº 498/2020 definiu critérios e procedimentos
para produção e aplicação de biossólido em solos, o que deve aumentar a
reciclagem de lodo de ETE nos próximos anos.
Em muitos casos os lodos de ETA’s são dispostos em cursos de água sem
nenhum tratamento. Prática questionada pelos órgãos ambientais devido aos
possíveis riscos à saúde pública e à vida aquática.
Soluções ambientalmente mais adequadas podem ser implementadas, como a
aplicação do lodo para: fabricação de cimento, disposição no solo, cultivo de
grama comercial, fabricação de tijolos, solo comercial, compostagem e
plantações de cítricos. Na impossibilidade de se incorporar uma das alternativas
citadas, os lodos de ETA’s podem ser lançados em redes coletoras de esgotos
ou diretamente nas estações de tratamento de esgotos.
Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) – A Resolução Conama nº 358/2005
define os RSS como aqueles resultantes de atividades exercidas nos serviços
relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, incluindo os
serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo, laboratórios
analíticos de produtos para saúde, necrotérios, funerárias e serviços onde se
realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação),
serviços de medicina legal, drogarias e farmácias incluindo as de manipulação,
estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde, centros de controle
de zoonoses, distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores,
distribuidores e produtores de materiais e controle para diagnóstico in vitro,
unidades móveis de atendimento à saúde, serviços de acupuntura, serviços de
tatuagem, entre outros similares.
É importante destacar que as normas e legislação que tratam do tema definem
que o gerenciamento dos RSS está sob a responsabilidade de seus geradores.
Da mesma forma, impõem a segregação obrigatória na fonte de geração. O
Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) deve
contemplar o correto manejo dos resíduos nas etapas de: geração, segregação,
acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destinação
final desses resíduos.
73
A logística dos RSS demanda uma coleta diferenciada que, em muitos casos,
fica a cargo dos municípios que disponibilizam o serviço com diferentes
abrangências de acordo com a faixa populacional.
A disposição final dos RSS em aterros sanitários só deve acontecer após o
processo de tratamento por incineração, autoclave, micro-ondas, entre outros
que garantam a descontaminação dos materiais.
Resíduos Agrossilvopastoris (RASP)
A Lei nº 12.305/2010, define os resíduos agrossilvopastoris (RASP) como
aqueles gerados de atividades provenientes de agropecuária e silviculturas,
conforme mostra o Quadro 6.
Quadro 6 – Setor agrossilvopastoril
Agroindústria
associada a
agricultura
Pecuária Agroindústria
associada à pecuária Florestal Inorgânicos
Soja, milho Aves Pecuária de leite Colheita Agrotóxicos
Trigo, mandioca,
banana, laranja Peixes Pecuária de lã Serrarias Fertilizantes
Cana-de-açúcar,
coco-da-baia,
castanha de caju
Suínos,
Peixes
bovinos
Abatedouros e
frigoríficos de bovinos,
suínos e aves
Fabricas de
compensados
lâminas e
chapas
IFV
Feijão, arroz Caprinos Graxaria Movelarias RSDES-ZR
Café, cacau Bubalinos Laticínio
Etc. ... Equinos
IFV – Insumos Farmacêuticos Veterinários
RSDES-ZR – Resíduos Sólidos Domésticos e Esgotamento Sanitário na Zona Rural
Fonte: Portal resíduos sólidos, 2023
A lei também específica, em seu artigo 20 Inciso V, que os estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos provenientes de
atividades agrossilvopastoris, estão sujeitos à elaboração do Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), caso seja exigido pelo órgão
competente do Sisnama, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) ou
do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
74
Conforme citado no Item 3.10, a responsabilidade pela destinação final das
embalagens vazias de agrotóxicos é compartilhada, sendo assim, fabricantes,
distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos são responsáveis pelos
resíduos que geram.
Logística Reversa
A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social,
proveniente de um conjunto de ações que visam a destinação ambientalmente
correta do material ou a reutilização/reaproveitamento do mesmo.
O artigo 33 da Lei nº 12.305 de 2010, define quais comerciantes são obrigados
a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, sendo eles:
comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, seus
resíduos e embalagens, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio
e de luz mista e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
A depender do grau de risco à saúde pública e ao meio ambiente a logística
reversa pode se estender à produtos de embalagens plásticas, metálicas, de
vidro e demais produtos ou embalagens.
Segundo a PNRS existem três tipos de instrumentos que possibilitarão a
implantação da logística reversa, a saber: acordos setoriais, regulamentos
expedidos pelo Poder Público ou termos de compromisso.
Os acordos setoriais são firmados entre fabricantes e importadores, que definem
a melhor maneira para a implantação do sistema de logística reversa dos
produtos que fabricam. Os regulamentos expedidos pelo poder público
correspondem às leis e decretos que regulam a logística reversa de
determinados produtos. Já os termos de compromisso, são acordos firmados
entre empresas aderentes à logística reversa, entidades gestoras, entidades
associadas, cooperativas ou certificadoras, onde são definidas diretrizes para os
procedimentos da logística reversa, bem como, são estabelecidas as
responsabilidades de cada parte.
75
A seguir são detalhadas algumas das cadeias de logística reversa presentes no
Brasil e a legislação ou acordo setorial que as rege.
Pilhas e Baterias
A regulamentação a respeito da logística reversa de pilhas e baterias está
presente na Resolução do CONAMA nº 401, de 2008, que estabelece os limites
máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas
no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento
ambientalmente adequado, e dá outras providências. Assim, como na Instrução
Normativa IBAMA nº 8, de 2012, que instrui tanto para a fabricantes nacionais,
quanto internacionais os procedimentos relativos ao gerenciamento e destinação
final de pilhas e baterias.
Processo: Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes devem
disponibilizar PEV’s, para que os consumidores possam descartar as pilhas e
baterias.
Após receber determinada quantidade de pilhas e baterias, esse material é
recolhido e destinado para empresas de reciclagem. A Figura 20 mostra o ciclo
da logística reversa de pilhas e baterias.
76
Figura 20 – Logística reversa de pilhas e baterias
Fonte: SNIR, 2023
Pneus Inservíveis
A regulamentação a respeito da logística reversa de pneus inservíveis está
presente na Resolução do CONAMA nº 416, de 2009, que dispõe sobre a
prevenção e a degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua
destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.
Assim como, na Instrução Normativa IBAMA nº 8, de 2012, que institui, no âmbito
do IBAMA, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução do
CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009, pelos fabricantes e importadores
de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis.
Processo: O sistema de logística reversa se dá por meio de parcerias, com
prefeituras, distribuidores, fabricantes e importadores. Estes são responsáveis
pela correta destinação do material.
Tanto os fabricantes, quanto os importadores de pneus novos devem declarar
anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
(IBAMA), por meio do Cadastro Técnico Federal (CTF), a destinação adequada
77
dos pneus inservíveis. A Figura 21 mostra o ciclo da logística reversa de pneus
inservíveis.
Figura 21 – Logística reversa de pneus inservíveis
Fonte: SNIR, 2023
Óleo e Embalagens de Lubrificante Usadas (OLUC)
Para a regulamentação da logística reversa para embalagens plásticas de óleo
lubrificante houve um acordo setorial, assinado no dia 19 de dezembro de 2012,
que determina o dever dos fabricantes, importadores, comerciantes atacadistas
e comerciantes varejistas de óleo lubrificante envazado de estabelecer centrais
de recebimento de embalagens usadas dos consumidores. Em seguida, o
material será pesado, no ato da pesagem um certificado de recebimento/retirada
deverá ser emitido.
Após a chegada das embalagens nas centrais de tratamento, estas serão
pesadas e podem passar por processo de drenagem, segregação, compactação
ou moagem. O óleo restante, presente nas embalagens, terá a destinação
correta.
78
Seguidamente, as embalagens recebidas são encaminhadas para empresas
recicladoras licenciadas, neste momento é emitido o certificado de entrega para
destinação ambientalmente adequada. Nas empresas recicladoras as
embalagens serão transformadas em matéria-prima para novas embalagens.
Figura 22 – Logística reversa de embalagens plásticas de óleos
lubrificantes
Fonte: SNIR, 2023
Com relação aos óleos lubrificantes usados ou contaminados, a regulamentação
a respeito da logística reversa está presente na Resolução do CONAMA nº 362,
de 2005, alterada pela Resolução nº 450, de 2012, que dispõe sobre o
recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou
contaminado. Da mesma forma, a Portaria Interministerial nº 475, de 2019,
estabelece os percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou
contaminados (Tabela 15).
Tabela 15 – Percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes
Ano
Regiões do Brasil
Nordeste Norte CentroOeste Sudeste Sul
2020 37,0% 37,0% 38,0% 45,0% 42,0%
2021 38,0% 38,0% 38,0% 48,0% 45,0%
2022 39,0% 39,0% 39,0% 50,0% 48,0%
2023 40,0% 40,0% 40,0% 52,0% 50,0%
Fonte: Ministério de Minas e Energia, 2019
79
Os riscos do descarte inadequado do óleo lubrificante estão ligados à
contaminação do solo e cursos d’água. A presença de elementos tóxicos, como
cromo, cádmio, chumbo e arsênio podem gerar sérios riscos à saúde.
Processo: O produtor e o importador de óleo lubrificante usado, devem garantir
a correta destinação final. Sendo assim, são estabelecidos pontos de coleta em
postos de combustível, oficinas, concessionárias de veículos, entre outros, onde
os consumidores podem depositar o óleo usado ou contaminado.
Após juntar certa quantidade de óleo, este é recolhido e destinado à reciclagem.
A prática mais recomendada para evitar a contaminação ambiental é o processo
industrial conhecido como rerrefino, uma técnica utilizada para reciclagem e
recuperação de seus componentes úteis (Figura 23).
Figura 23 – Logística reversa de óleos lubrificantes usados ou
contaminados
Fonte: SNIR, 2023
Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista
Através de um acordo setorial, estabelecido em 27 de novembro de 2014, foi
regulamentada a implantação de Sistema de Logística Reversa de abrangência
nacional de lâmpadas de descarga baixa ou alta pressão que contenham
80
mercúrio, tais como, fluorescentes compactas e tubulares, de luz mista, a vapor
de mercúrio, a vapor de sódio, vapor metálico e lâmpadas de aplicação especial.
Parte integrante do acordo setorial é o Manual de Diretrizes Operacionais para
Implantação e Operação do Sistema de Logística Reversa1
, que engloba o
sistema de coleta, transporte e destinação ambientalmente correta.
Também aborda mecanismos para divulgação de informações sobre entrega,
transporte e destinação final, plano de comunicação, entre outros assuntos
relevantes.
Processo: De acordo com o manual, o ciclo da logística reversa das lâmpadas
consiste basicamente em:
1. Consumidores descartam as lâmpadas inservíveis nos pontos de coleta;
2. Pontos de entrega recebem as lâmpadas e solicitam a retirada; e
3. Empresas de transporte coletam as lâmpadas inservíveis e as transferem
para os Pontos de Consolidação e unidades de destinação final.
A Figura 24 mostra o ciclo da logística reversa de lâmpadas e possíveis usos.
Figura 24 – Logística reversa de lâmpadas fluorescentes, de vapor de
sódio e mercúrio e de luz mista
Fonte: SNIR, 2023
1 Maunual-de-Implantacao-e-Operacao.pdf (sinir.gov.br)
81
Produtos Eletroeletrônicos e Seus Componentes
A regulamentação para implantação de Sistema de Logística Reversa de
Produtos Eletroeletrônicos Domésticos e seus componentes foi feita por meio de
acordo setorial, assinado em 31 de novembro de 2019. Este acordo firma
compromisso, entre os integrantes da cadeia produtiva dos eletroeletrônicos de
uso doméstico e seus componentes, de realização de ações para atender a
PNRS.
Em 13 de fevereiro de 2020 foi publicado o Decreto n 10.240, que estabelece
normas para a implementação de sistema de logística reversa obrigatória de
produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes.
Processo: De acordo com o SNIR as etapas do sistema de logística reversa
desses produtos consiste em:
1. Nos pontos de recebimento, os produtos são descartados;
2. Recebimento e armazenamento adequado dos materiais;
3. Transporte dos eletroeletrônicos, depositados nos pontos de recebimento,
até os pontos de consolidação ou destinação final (reutilização,
reciclagem ou recuperação);
4. Os produtos recebidos são tratados; e
5. É feita a segregação dos materiais que são passíveis de reutilização,
reciclagem ou recuperação e aquilo que não pode ser reaproveitado é
destinado a aterros.
82
Figura 25 – Logística reversa de eletroeletrônicos e seus componentes
Fonte: SNIR, 2023
Embalagens em Geral
Através de um acordo setorial, assinado em 25 de novembro de 2015, foi
instituída a implantação de Sistema de Logística Reversa de embalagens em
geral nos termos da Lei nº 12.305/2010 e do Decreto nº 7.404/2010, este
estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos por
parte dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores
e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos, na gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos.
As embalagens contempladas no acordo setorial são aquelas que compõe a
fração seca dos resíduos sólidos, sendo elas compostas: de papel e papelão,
plástico, alumínio, aço, vidro, ou ainda pela combinação destes materiais. O
acordo não abrange somente as embalagens classificadas como perigosas.
Visto que grande parte dos resíduos sólidos secos está diretamente ligada aos
recicláveis, o acordo apoia cooperativas de catadores de materiais recicláveis e
parcerias com o comércio para instalação de PEV’s.
83
Embalagens de Aço
Por meio do acordo setorial assinado em 21 de dezembro de 2018, foi
estabelecido o termo de compromisso para implantação do Sistema de Logística
Reversa de Embalagens de Aço.
Processo: Após o consumo do conteúdo das embalagens, estas devem ser
entregues nas cooperativas de catadores, nos centros de recebimento e PEV’s,
posteriormente serão encaminhadas para a reciclagem em usinas siderúrgicas,
conforme mostra a Figura 26.
Figura 26 – Logística reversa de embalagens de aço
Fonte: SNIR, 2023
Baterias Chumbo-Ácido
A partir do acordo setorial, assinado em 14 de agosto de 2019, foi definida, em
âmbito nacional, a regulamentação para a implementação de Sistema de
Logística Reversa de Baterias Chumbo Ácido Inservíveis. Da mesma forma, a
Instrução Normativa IBAMA nº 8, de 2012, institui, para fabricantes nacionais e
importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da
destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem
Já a Resolução do CONAMA nº 401, de 2008, estabelece os limites máximos de
chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território
nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente
adequado, e dá outras providências.
84
Processo: As etapas constantes no Sistema de Logística Reversa são:
1. Consumidor: este deverá devolver sua bateria usada ao comerciante, no
ponto de venda;
2. Comerciante: deverá despachar as baterias ao distribuidor;
3. Distribuidor: deverá encaminhar as baterias usadas ao fabricante,
conforme o estabelecido no Acordo Setorial;
4. Fabricante/Importador: deverá mandar as baterias inservíveis para
recicladoras;
5. Recicladora: deverá devolver o chumbo e o plástico reciclados aos
fabricantes que os destinaram.
Figura 27 – Logística reversa de baterias de chumbo ácido
Fonte: SNIR, 2023
Medicamentos
O Decreto nº 10.388 de 2020, regulamenta a § 1º do caput do art. 33 da Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de
medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano,
industrializados e manipulados, e de suas embalagens após descarte pelos
consumidores.
85
O Quadro 7 mostra algumas ações que podem colaborar com a redução da
geração de resíduos e minimizar o passivo ambiental do descarte inadequado
dos medicamentos.
Quadro 7 – Ações para minimizar a quantidade de resíduos provenientes
de medicamentos
Ente da cadeia
farmacêutica Ações
Dispensação em
farmácias e drogarias
• Dispensar a medicação conforme a prescrição médica;
• Quando for necessário e permitido realizar o fracionamento de
medicamentos de acordo com a legislação vigente;
• Disponibilizar coletores de resíduos de medicamentos à
população;
• Encaminhar os resíduos coletados para tratamento e disposição
final ambientalmente adequados.
Produção
farmacêutica
• Desenvolver embalagens de medicamentos fracionáveis, sempre
que possível;
• Distribuir de maneira sustentável os medicamentos amostra grátis;
• Promover o tratamento e a disposição final ambientalmente
adequada para os resíduos farmacêuticos.
Farmácia Clínica
• Ao prescrever medicamentos, atentar-se aos protocolos
terapêuticos;
• Colaborar para se atingir a meta terapêutica nos tratamentos
medicamentosos;
• Estimular a adesão dos pacientes às atividades não
farmacológicas, tais como a prática de atividades físicas.
Distribuição e
transporte
• Controlar sistematicamente o estoque de medicamentos;
• Manter os medicamentos na condição exigida, garantindo sua
integridade;
• Promover o tratamento e a disposição final adequada para os
resíduos farmacêuticos.
Fonte: MENDONÇA; ROSSONI, 2019
PEV’s
Os PEV’s, são estruturas disponibilizadas em pontos estratégicos para o
acondicionamento de resíduos recicláveis. Os ecopontos podem ser
considerados PEV’s, pois, são instalações disponíveis para o acesso de toda a
população.
Podem receber resíduos recicláveis como, papel, papelão, metal, latas de
alumínio, assim como resíduos provenientes da construção civil, como é o caso
de cimento, entulho, tijolo, restos de azulejos, madeiras. Dependendo do
tamanho do local, alguns PEV’s também podem receber móveis velhos.
A tipologia de estrutura a ser utilizada irá depender da área e condições
disponíveis para a instalação do PEV. Neste sentido, existem vários tipos:
86
subterrâneos (1), móveis, contêineres de Polietileno de Alta Densidade (PEAD)
(2), contêineres roll on/roll off (3) e caixa Brooks (4). A Figura 28 mostra os tipos
de PEV’s existentes.
Figura 28 - Tipos de PEV's
Fonte: Google, 2023
87
4. PROGNÓSTICO
Nos itens a seguir pretende-se projetar as demandas provenientes da geração
de resíduos sólidos em um cenário futuro, frente às metas e diretrizes a serem
adotadas. Desta forma, são apontados os caminhos para se obter os resultados
desejados com propostas de ações em diferentes frentes, para o atingimento
dos objetivos do PMGIRS, em alinhamento à legislação do setor.
4.1. Projeções
As projeções populacionais e de demanda pautam o desenho dos cenários que
orientam o planejamento presente neste PMGIRS.
4.1.1. Projeção Populacional
A projeção populacional para os próximos 20 anos é a base para as estimativas
relacionados aos volumes de resíduos a serem gerados neste período,
definindo-se desta forma as demandas por serviços de coleta de RSD e limpeza
pública, entre outros relacionados ao manejo de RSU.
Para a definição das populações futuras no município de Lavrinhas foi utilizado
um método de cálculo geométrico, sobre os dados populacionais registrados nos
Censos Demográficos do IBGE, dos anos 2000, 2010 e 2022, sendo desde
último aplicados os dados preliminares da população municipal, uma vez que,
no momento de realização do presente estudo, não haviam sido publicados os
resultados finais do Censo. A Tabela 16, apresenta os dados populacionais
aplicados aos cálculos de projeção.
Tabela 16 – Dados Populacionais Aplicados à Projeção Demográfica
Município 2000 2010 2022
Lavrinhas 6.008 6.590 7.258
Fonte: IBGE, 2000/2010/2022
Aplicando-se o método geométrico para a projeção populacional de Lavrinhas
para os próximos 20 anos, foram obtidos os valores apresentados na Tabela 17,
a seguir.
88
Tabela 17 – Projeção Populacional (2024-2044)
Ano População Ano População
2024 7.384 2034 8.046
2025 7.435 2035 8.116
2026 7.512 2036 8.186
2027 7.577 2037 8.256
2028 7.642 2038 8.328
2029 7.708 2039 8.399
2030 7.774 2040 8.472
2031 7.841 2041 8.545
2032 7.909 2042 8.619
2033 7.977 2043 8.693
Fonte: Elaborado a partir de IBGE, 2000/2010/2022
4.1.2. Projeção de Demanda
A partir da geração per capita de resíduos sólidos, identificada no diagnóstico
deste PMGIRS, faz-se a projeção da geração de RSD em alinhamento à
estimativa de crescimento populacional. Neste caso, a projeção não distingue os
percentuais equivalentes à população flutuante, considerando-se os valores
anuais como um todo e geração per capita de 0,43 kg/dia.
Tabela 18 – Projeção de Demanda (2024-2043)
Ano Geração de RSU Ano Geração de RSU
2024 1.159 2034 1.263
2025 1.167 2035 1.274
2026 1.179 2036 1.285
2027 1.189 2037 1.296
2028 1.199 2038 1.307
2029 1.210 2039 1.318
2030 1.220 2040 1.330
2031 1.231 2041 1.341
2032 1.241 2042 1.353
2033 1.252 2043 1.364
Fonte: Elaboração Própria, 2023
Assim como na tendência de crescimento populacional, verifica-se uma
estabilidade na geração de resíduos sólidos para os próximos 20 anos. Deve-se
considerar, portanto, que essa projeção corresponde a um quadro estável nos
hábitos de consumo, fator sensível às variações macroeconômicas.
89
Aplicando-se as taxas de crescimento populacional à geração média anual de
RCC, de 227 kg/ano (ABRELPE, 2022), foi elaborada a projeção da geração
desta tipologia de resíduos para o horizonte de planejamento do PMGIRS.
Tabela 19 – Projeção da Demanda - RCC (2024-2043)
Ano Geração (ton/ano) Ano Geração (ton/ano)
2024 1.676 2034 1.826
2025 1.688 2035 1.842
2026 1.705 2036 1.858
2027 1.720 2037 1.874
2028 1.735 2038 1.890
2029 1.750 2039 1.907
2030 1.765 2040 1.923
2031 1.780 2041 1.940
2032 1.795 2042 1.956
2033 1.811 2043 1.973
Fonte: Elaboração Própria, 2023; ABRELPE, 2022
Foi elaborada também a projeção para a geração de RSS, a partir da média
nacional de geração per capita (ABRELPE, 2021), sendo aplicadas ao
crescimento populacional já apresentado.
Tabela 20 – Projeção da Demanda - RSS (2024-2043)
Ano Geração (ton./ano) Ano Geração (ton./ano)
2024 10,34 2034 11,26
2025 10,41 2035 11,36
2026 10,52 2036 11,46
2027 10,61 2037 11,56
2028 10,70 2038 11,66
2029 10,79 2039 11,76
2030 10,88 2040 11,86
2031 10,98 2041 11,96
2032 11,07 2042 12,07
2033 11,17 2043 12,17
Fonte: Elaboração Própria, 2023
4.1.3. Demanda Flutuante por Serviços de Coleta e Limpeza Pública
A definição da população flutuante tem a função de orientar os trabalhos do
agente responsável pela prestação dos serviços de coleta de RSD e limpeza
90
pública. A identificação da sazonalidade, assim como o respectivo incremento
na geração de resíduos deve apoiar o planejamento e a operacionalização das
equipes e estruturas em períodos de maior ou menor demanda.
Para a definição da demanda flutuante sobre os serviços utilizou-se uma
metodologia com base em uma variável sintomática, neste caso, a própria
geração de resíduos. (ABEP, 2000)
A partir do levantamento de geração mensal de resíduos urbanos encaminhados
ao aterro sanitário no ano de 2022, foram obtidos os valores máximos e mínimos
de geração anual. Admitindo-se que a geração mínima corresponde à população
residente no município, obteve-se a geração per capita de resíduos.
Assim, considerando-se que a geração per capita do visitante é a mesma do
residente, o número de pessoas que estarão no município em momentos de pico
será estimado pelo quociente entre a demanda máxima anual e geração per
capita.
A tabela a seguir apresenta o resultado da demanda flutuante identificada para
o município de Lavrinhas, distribuída por mês, onde pode-se observar os
períodos de maior geração de resíduos no município.
Tabela 21 – Demanda Flutuante
Mês Demanda Flutuante (ton.) Incremento (%)
Jan. 31,73 27,1%
Fev. 4,96 5,5%
Mar. 12,19 12,5%
Abr. 8,19 8,8%
Mai. 2,31 2,6%
Jun. 7,90 8,5%
Jul. 3,68 4,1%
Ago. 5,63 6,2%
Set. - 0,0%
Out. 14,33 14,4%
Nov. 5,88 6,5%
Dez. 25,37 22,9%
Total Anual 122,17 10,7%
Fonte: Elaborado a partir de IBGE (população 2022); VSA, 2023 (geração de RSD)
91
Em complemento ao cálculo de demanda flutuante, foram identificadas as
residências de uso ocasional, a partir dos dados do censo demográfico do IBGE
(2010). Conforme levantamento realizado pelo IBGE, o município Lavrinhas
possuía 174 domicílios de uso ocasional. O mapa a seguir apresenta a
localização destas residências, por setor censitário, conjuntamente com as
residências permanentes ocupadas.
92
Mapa 5 – Moradias de Uso Ocasional
Fonte: IBGE, 2010
93
4.2. Cenários de Demandas e de Planejamento
De acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) os cenários
de planejamento visam a descrição de um futuro (possível, imaginável ou
desejável), a partir de hipóteses ou prováveis perspectivas de eventos, capazes
de uma translação da situação de origem até a situação futura.
Em outras palavras, consistem nas possíveis variações da demanda pelos
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e nas alternativas para
o devido atendimento ao longo do tempo, de acordo com fatores internos e
externos.
A seguir são apresentados os aspectos principais que compõem dois cenários,
tendencial e desejável, baseados nos parâmetros do PLANSAB, a partir dos
quais, adota-se um cenário para o planejamento.
Quadro 8 - Cenários Possíveis para o Setor de Resíduos Sólidos
CONDICIONANTES CENÁRIO TENDENCIAL CENÁRIO DESEJÁVEL
Quadro macroeconômico
Moderado crescimento, expansão
modesta da taxa de investimento e
ocorrência de pressão inflacionária
Elevado crescimento, sem
gerar pressões
inflacionárias, com uma
relação dívida/PIB
decrescente
Papel do Estado (Modelo
de Desenvolvimento) /
Marco Regulatório /
Relação Interfederativa
Redução do papel do Estado com
participação do setor privado em
funções públicas essenciais e
moderada cooperação entre os
entes federados
Estado provedor e
condutor dos serviços
públicos com participação
do setor privado e forte
cooperação entre os entes
federativos
Gestão, Gerenciamento,
Estabilidade e
Continuidade de políticas
públicas / Participação e
Controle Social
Prevalência de políticas de
governo
Avanços na capacidade de
gestão com continuidade
entre mandatos
Investimentos no Setor
Atual patamar de investimentos
públicos distribuídos parcialmente
com critérios de planejamento
Crescimento do patamar
dos investimentos públicos
submetidos ao controle
social
Matriz Tecnológica Adoção de tecnologias
sustentáveis de forma dispersa
Desenvolvimento e acesso
a tecnologias apropriadas
e ambientalmente
sustentáveis
Fonte: Elaborado a partir de PLANSAB, 2019
Cada condicionante irá definir o comportamento da população na geração de
resíduos, assim como do órgão responsável pela prestação de serviços na
94
aplicação de melhorias e adoção de novas tecnologias, para o alcance das
metas propostas, como detalhado a seguir.
4.2.1. Cenário Tendencial
No Cenário Tendencial, considera-se um crescimento econômico moderado,
com expansão modesta da taxa de investimento e ocorrência de pressão
inflacionária.
Neste sentido, destaca-se o crescimento médio do Produto Interno Bruto (PIB)
de Lavrinhas entre 2018 e 2020 de 3,3%, frente à 2,5% de crescimento do PIB
estadual.
Neste cenário, espera-se a manutenção nos padrões atuais de consumo e de
geração de resíduos, tanto em sua composição como na quantidade de geração
per capita.
Com relação ao papel do estado, o marco regulatório e as relações entre os
entes federativos, a administração pública local mantém o papel de condutor das
políticas públicas essenciais, com participação ativa no provimento dos serviços
públicos, podendo incorporar a participação do setor privado na prestação de
serviços de funções essenciais, obtendo avanços moderados no alcance das
metas. Avanço no atendimento aos marcos regulatórios existentes e na
cooperação e coordenação com outros entes da federação, embora ainda com
fragilidades.
Desta forma, seriam mantidas as atuais estruturas administrativas empregadas
na gestão dos resíduos sólidos, podendo ser observados avanços em ações
vinculadas a consórcios e convênios com municípios e com o governo do estado
de São Paulo. Da mesma forma, deverá ser mantido o atendimento ao marco
regulatório do setor, através da elaboração e atualização de planos municipais
setoriais e atendimento aos padrões de qualidade exigidos pelos órgãos de
regulação e controle ambiental.
No que diz respeito à gestão, continuidade das políticas públicas e controle
social, devem ser adotadas políticas de estado contínuas e estáveis, com
95
avanços no planejamento integrado e na criação de instrumentos capazes de
orientar as ações da administração local. Assim como, considera-se uma
moderada influência da participação social na formulação e implementação das
políticas públicas.
O atual patamar de investimento público no setor deve ser aumentado em
relação ao PIB. Da mesma forma, espera-se o aumento dos investimentos
privados, em conformidade com os critérios de planejamento, porém em
quantidade insuficiente para se alcançar metas mais ambiciosas.
Por fim, o emprego de tecnologia deve ocorrer de forma moderada e seletiva na
gestão de resíduos sólidos, de forma a possibilitar algum avanço nas metas,
destacando-se a melhoria nos índices de reaproveitamento de materiais.
4.2.2. Cenário Desejável
O Cenário Desejável retrata a expectativa de condições possíveis e mais
favoráveis à gestão dos resíduos sólidos e avanços do setor. Compreende o
cenário a ser adotado para o estabelecimento das metas e ações a serem
adotadas, denominado Cenário de Planejamento.
Com relação aos aspectos econômicos, propõe-se um crescimento mais elevado
do PIB, em comparação aos valores atuais, sem pressões inflacionárias, com
uma relação dívida/PIB decrescente.
Nesta perspectiva, é esperada uma alteração nos padrões de consumo, com o
aumento moderado na geração dos RSD e um maior percentual relativo aos
materiais recicláveis em sua composição.
Neste cenário, o poder público local assume seu papel de provedor dos serviços
públicos e condutor das políticas públicas essenciais, incluindo a participação do
setor privado, incentivando a garantia de direitos sociais com a incorporação da
variável ambiental em seu modelo de desenvolvimento, estimulando o consumo
sustentável. Contrapõe, desta forma, as expectativas de aumento na produção
per capita de resíduos.
96
Com relação ao marco regulatório, espera-se a estabilidade, o aprimoramento e
o fortalecimento dos instrumentos jurídicos e normativos, com definições claras
para os atores envolvidos. Finalmente, espera-se o fortalecimento na
cooperação, consorciamento e coordenação entre os entes federativos com
incentivos para melhoria das inter-relações.
A administração pública local deve consolidar os avanços na capacidade de
gestão de suas políticas e ações, com implementação de melhorias relativas ao
desenvolvimento de políticas de ordenamento territorial e uso do solo; ampliar a
capacidade de planejamento integrado e de criação de instrumentos capazes de
orientar políticas, programas e projetos, favorecendo políticas que tenham
continuidade entre mandatos governamentais.
Neste cenário, prevê-se o fortalecimento da participação social, com maior
influência na formulação e implementação das políticas públicas. Considera-se,
ainda, o crescimento do patamar dos investimentos públicos, bem como dos
investimentos privados, submetidos ao planejamento e ao controle social.
Finalmente, com relação ao desenvolvimento e acesso à tecnologia, são
esperados avanços com foco na baixa emissão de carbono e na adoção dos
princípios da Lei nº 11.445/2007, no uso de tecnologias apropriadas, adequadas
e ambientalmente sustentáveis, de forma integral, em diferentes etapas do
manejo de resíduos sólidos, promovendo-se melhores índices de
reaproveitamento e menor percentual de resíduos encaminhados ao aterro.
A Tabela 22 a seguir traz um resumo dos cenários analisados sobre o manejo
dos RSU, onde se veem os volumes totais coletados sendo encaminhados ao
aterro (manejo atualmente em operação). O cenário de planejamento, por sua
vez, contempla a redução do encaminhamento dos resíduos ao aterro a partir da
recuperação de materiais recicláveis e recuperação de resíduos orgânicos. São
considerados os anos marco do planejamento, relativos aos prazos imediato,
curto, médio e longo.
Verifica-se que, no Cenários de Planejamento, que incorpora mudanças em
diversas etapas do gerenciamento dos RSU, uma redução de até 33% no
97
encaminhamento dos resíduos para aterros sanitários, o que representa ganhos
econômicos, sociais e ambientais.
Tabela 22 – Manejo dos RSU nos Cenários Tendencial e de Planejamento
Estratégias de Manejo
Prazos
Imediato Curto Médio Longo
Cenário Tendencial (ton./ano)
Resíduos Encaminhados ao Aterro 1.159 1.199 1.252 1.364
Cenário de Planejamento (ton./ano)
Recuperação de Materiais Recicláveis 53 135 241
Recuperação de Matéria Orgânica 72 132 211
Resíduos Encaminhados ao Aterro 1.159 1.074 985 913
Fonte: Elaboração Própria, 2023
4.3. Metas, Diretrizes e Estratégias
As metas, diretrizes e estratégias estabelecidas para os serviços de coleta e
manejo de resíduos sólidos no município de Lavrinhas incluem ações
preventivas e corretivas por áreas específicas (técnica, ambiental, econômica,
social e institucional), traçadas sobre um horizonte temporal, incluindo programa
de monitoramento das respectivas metas.
4.3.1. Diretrizes e Estratégias
As diretrizes e estratégias incorporadas ao presente PMGIRS tem relação direta
com as determinações e sugestões trazidas pela legislação de âmbito federal e
estadual. Desta forma, destacam-se as leis federais n°11.445/2007 e
12.305/2010, que estabelecem as diretrizes nacionais para o saneamento básico
e institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, respectivamente.
As referidas leis privilegiam a gestão associada através de consórcios públicos
ou convênio de cooperação, tendo em vista o melhor aproveitamento e gestão
de recursos, além da redução de custos para o município.
Outro ponto abordado, é o incentivo à inclusão social de pessoas de baixa renda,
promovendo a independência financeira desses através da formalização do
trabalho de catadores de materiais recicláveis. Também estimulam a
implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para que as
98
cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis tenham a
estrutura necessária para que possam realizar seu trabalho adequadamente.
No âmbito estadual a Lei nº 12.300/2006 institui a Política Estadual de Resíduos
Sólidos, que incorpora princípios e diretrizes. Esta lei expõe as diretrizes sobre
os serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos direcionados aos
municípios, também trata do fomento das parcerias das indústrias recicladoras,
do incentivo a cooperação intermunicipal, por meio de consórcios
intermunicipais, assim como, da promoção do acesso à informação, através da
educação ambiental.
Com base na legislação já citada foram definidas as seguintes diretrizes e
respectivas estratégias que nortearão as ações para o alcance das metas
definidas:
• Priorização de soluções consorciadas ou compartilhadas entre municípios
– Integração ou criação de consórcio intermunicipal com atuação sobre o
manejo de resíduos sólidos.
• Estabelecimento de relações de cooperação federativa para a realização
de objetivos de interesse comum – Adesão à programas e convênios com
demais entes federativos; cooperação entre municípios vizinhos para
compartilhamento e/ou fornecimento de serviços.
• Promoção de ações de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem,
entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados
para disposição final ambientalmente adequada – Desenvolver ações de
recuperação das diferentes tipologias de resíduos, reduzindo os volumes
enviados ao aterro; atuação coordenada e permanente entre as
Secretarias de Meio Ambiente, Secretaria de Educação e demais
entidades interessadas em ações de educação ambiental com foco na
conscientização quanto ao consumo e descarte adequado dos resíduos.
• Incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
– Fortalecimento das estruturas físicas e administrativas da associação
99
ou cooperativa de catadores; envolvimento de demais organizações
dedicadas ao manejo de materiais recicláveis.
• Mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e
consultas pública – Utilização de canais de comunicação da prefeitura
para divulgação de atividades de caráter participativo; elaboração de
agenda dirigida à participação pública; realização de audiências e
consultas públicas.
• Eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à
emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis – Apoio à criação de cooperativas ou associação
de catadores de materiais recicláveis; cessão de mão de obra e
equipamentos para a ampliação dos trabalhos de coleta e seleção de
materiais recicláveis; apoio administrativo para obtenção de recursos para
fortalecimento da estrutura física da cooperativa ou associação de
catadores.
• Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no
período máximo de 10 anos – Monitoramento dos resultados e revisão
das metas no prazo máximo de 10 anos.
• Implantação de sistema de compostagem para resíduos sólidos
orgânicos, em articular com os agentes econômicos e sociais para a
utilização do composto produzido – Em articulação com grandes
geradores para a recuperação do composto produzido
• Viabilizar usina de reciclagem de resíduos de construção civil – Através
de consórcio intermunicipal, parceria cooperativa com municípios
vizinhos, ou convênio entre demais entes da federação.
• Viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços de limpeza
pública e manejo dos resíduos sólidos – Adequação das taxas de coleta
e limpeza pública; melhoria na eficiência dos serviços com o
compartilhamento de equipamentos e equipes no manejo dos resíduos
sólidos.
100
4.3.1.1. Mecanismos para a Criação de Fontes de Negócios, Emprego e
Renda
O PMGIRS considera, ainda, as orientações do Plano Estadual de Resíduos
Sólidos do Estado de São Paulo quanto à transição para uma Economia Circular
(EC), apoiada na transformação do setor de resíduos em um setor de valorização
de materiais como recursos secundários. Além dos claros benefícios ambientais,
esta evolução pode gerar oportunidades de negócio, empregos, renda e
arrecadação.
A Economia Circular é compreendida como um modelo conceitual de produção
e consumo, que busca a maximização, pelo maior tempo possível, do valor dos
recursos extraídos do meio ambiente. Na prática, isso se traduz por criar nas
diversas atividades econômicas formas de promover, intencionalmente e desde
o projeto, estratégias ambientais preventivas. Para que a economia se torne
cada vez mais circular, são reconhecidos três princípios básicos:
• Preservar o valor do capital natural, ou seja, reduzir as retiradas de
recursos (pelo reprojeto de produtos, extensão da vida útil, reúso etc.) e
garantir a regeneração dos ecossistemas;
• Maximizar a produtividade dos recursos já extraídos, mantendo o
máximo de valor material e energético dos insumos nos processos produtivos (por exemplo, ampliando as possibilidades de reaproveitamento,
reúso, reciclagem, compostagem etc.); e,
• Estimular a efetividade do sistema, não apenas reduzindo as
externalidades negativas, mas gerando impactos positivos a todas as
partes interessadas.
Ainda de acordo com o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de São
Paulo, a EC abre enormes potenciais de novos negócios, desde o comércio de
bens usados até o processamento de resíduos para recuperação dos materiais.
Espera-se, dessa forma, uma forte demanda por pesquisa, desenvolvimento e
inovação em várias áreas, desde a ciência dos materiais, passando por
processos de separação e processamento de resíduos, até os novos modelos
de negócio. Neste último aspecto, oportunidades deverão surgir no
101
desenvolvimento de novas cadeias de recuperação, serviços inovadores
relacionados a novas formas de uso dos produtos, como plataformas de
compartilhamento, customização de soluções, dentre outras.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos também o sistema de coleta seletiva de
resíduos sólidos como instrumento para a geração de trabalho e renda,
priorizando a participação de cooperativas ou de outras formas de associação
de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas
físicas de baixa renda, com vistas à: (i) formalização da contratação; (ii)
empreendedorismo; (iii) inclusão social; e, (iv) emancipação econômica.
A seguir são destacadas ações relacionadas às políticas públicas adotadas para
a melhoria da gestão dos resíduos sólidos, e que em alguma instância pretende
fortalecer ou promover a criação de fontes de negócios, emprego e renda,
sobretudo através da implantação e ampliação do reaproveitamento de materiais
recicláveis e da logística reversa.
• Município VerdeAzul – tem o objetivo de estimular a participação dos
municípios na política ambiental, com adesão ao Protocolo VerdeAzul, além
de certificar os municípios ambientalmente corretos, dando prioridade no
acesso aos recursos públicos. Dentre as diretivas ambientais que devem ser
atendidas pelos municípios, destaca-se a dos resíduos sólidos que privilegia
as cidades cujo local de disposição recebe a classificação de IQR Adequado,
bem como, as que possuem Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, programa e/ou ações de coleta seletiva e ações de
responsabilidade pós-consumo com setores produtivos para a coleta e
destinação adequada de resíduos;
• Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO – Com recursos da
ordem de 84,5 milhões alocados, desde 1997, o FEHIDRO apoia a
elaboração de projetos e a implantação de aterros sanitários, construção de
centros de triagem e reciclagem de resíduos sólidos, elaboração de planos
de gestão e gerenciamento integrados de resíduos sólidos etc., por
intermédio dos Comitês de Bacias Hidrográficas, observado o disposto na Lei
nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e no Decreto nº 48.896, de 26 de
agosto de 2004 e suas alterações;
102
• Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP - Até
2021, o Governo do Estado liberou R$ 317,07 milhões a 621 municípios para
a aquisição de caminhões coletores e compactadores de lixo, caminhões
para coleta seletiva, pás carregadeiras, retroescavadeiras, trator de esteira,
trituradores de galhos, centros de triagem de resíduos sólidos urbanos,
implantação de ecopontos e desenvolvimento de plano regional de gestão
integrada de resíduos sólidos, nos termos do Fundo Estadual de Prevenção
e Controle da Poluição - FECOP, criado pela Lei no 11.160, de 18 de junho
de 2002.
4.4. Metas
As metas apresentadas a seguir estão planejadas sobre um horizonte temporal
que varia de 1 a 20 anos, sendo classificadas como imediatas, aquelas a serem
alcançadas no prazo de um ano; de curto prazo, a serem realizada no período
de 5 anos; de médio prazo, a serem realizadas no período de 10 anos; e de longo
prazo, realizadas até o final do horizonte de planejamento, 20 anos. A definição
das metas finais e intermediárias estão pautadas nos objetivos estabelecidos
nas leis estaduais e nacionais já citadas, assim como na necessidade e
capacidade de execução observadas no município.
As metas foram pensadas e propostas com o máximo de clareza possível,
seguindo o exposto no diagnóstico municipal, sendo viáveis e adequadas às
necessidades e demandas identificadas.
Com relação ao gerenciamento dos resíduos sólidos, tanto a Política Nacional
de Resíduos Sólidos (PNRS), quanto a Política Estadual de Resíduos Sólidos de
São Paulo abordam o assunto a partir de áreas específicas, são elas:
• Técnica;
• Ambiental;
• Econômica;
• Social; e,
• Institucional.
103
4.4.1. Área Técnica
Com vistas a universalização dos serviços de coleta de RSD a primeira meta
estabelecida para a área técnica corresponde à universalização dos serviços de
coleta regular, podendo ser realizada de forma direta, do tipo porta a porta, ou
indireta, com o auxílio de lixeiras e contêineres. Dada a condição atual de
cobertura integral pelos serviços de coleta regular em Lavrinhas, espera-se a
manutenção dos serviços prestados à 100% da população durante todo o
horizonte de planejamento.
O Planares tem como uma de suas metas aumentar a recuperação da fração
seca dos RSU. Para isso, determina as metas a serem alcançadas até 2040. A
Tabela 23 apresenta os percentuais de 2020 como referência para o
estabelecimento das metas nacionais, por regiões. Embora a região Sudeste
apresente o segundo melhor índice das regiões do Brasil, ainda está distante da
universalização dos serviços de coleta seletiva.
As metas para a região Sudeste propõem um aumento gradual ao longo dos
anos, para que em 2040 alcance 90% da população.
Tabela 23 - Percentual da população total com acesso à sistemas de
coleta seletiva de resíduos secos
Fonte: Planares, 2022
Em complemento às metas estabelecidas no Planares relativas à coleta seletiva,
adota-se uma meta específica, com vistas ao aumento quantitativo de materiais
recicláveis coletados. Com base nos valores atuais de materiais recuperados,
frente ao potencial identificado na composição dos RSU (Item 3.3), foram
determinadas metas para que no horizonte final de planejamento sejam
recuperados 50% dos materiais recicláveis descartados no município. Desta
forma, as metas específicas definidas para a área técnica são:
104
Tabela 24 – Metas Específicas para a Área Técnica
Metas
Prazos
Imediato Curto Médio Longo
Percentual da população atendida pela coleta
regular de RSD 100% 100% 100% 100%
Percentual da população atendida pela coleta
seletiva 30% 45% 70% 90%
Percentual de materiais recuperados frente ao
potencial gerado no município - 5% 13% 25,3%
Fonte: Elaboração própria, 2023
4.4.2. Área Ambiental
Com relação à meta estabelecida no Planares, que prevê a eliminação de
práticas de disposição inadequada com o encerramento de lixões e aterros
controlados, verifica-se a condição regular de disposição final dos resíduos
sólidos em Lavrinhas, sem perspectivas de recuo, dada as condições estruturais
já estabelecidas. Desta forma, são estabelecidas metas qualitativas de caráter
ambiental para o manejo dos resíduos sólidos.
A Tabela 25 mostra o panorama atual (2020) da disposição final irregular, por
regiões no país, com as respectivas metas para a eliminação de lixões e aterros
controlados.
Tabela 25 – Percentual da massa total com disposição final inadequada
Fonte: Planares, 2022
O Planares também possui como meta, a diminuição da quantidade de resíduos
e rejeitos encaminhados para a disposição final ambientalmente adequada, para
tal, utiliza o Índice de Recuperação de Resíduos (IRR). Esse índice prevê maior
evolução, com relação à recuperação da massa de RSU, nas regiões Sul e
Sudeste, chegando à 66,7% e 63,9%, respectivamente, até 2040.
105
Tabela 26 – Percentual da massa recuperada
Fonte: Planares, 2022
Neste sentido, foram estabelecidas metas para a diminuição da quantidade de
rejeito destinado ao aterro sanitário. Meta diretamente vinculada às ações de
recuperação das deferentes tipologias de resíduos, incluindo materiais
recicláveis, resíduos da construção civil, resíduos provenientes dos serviços de
limpeza pública e resíduos orgânicos. Da mesma forma, relaciona-se com a
redução na geração dos resíduos por parte da população, o que requer trabalhos
contínuos de conscientização e educação ambiental.
Deve-se considerar, porém, os baixos valores de geração per capita
identificados no diagnóstico, o que indica a necessidade de ampliar os
percentuais de reaproveitamento, com pouca margem para diminuição nos
padrões de consumo.
Com base nas metas estabelecidas em âmbito regional e nas condições
específicas identificadas no município, foram estabelecidas as seguintes metas
de caráter ambiental.
Tabela 27 – Metas Específicas para a Área Ambiental
Metas
Prazos
Imediato Curto Médio Longo
Diminuição da quantidade de rejeito destinado
a aterros sanitários - 6% 24% 63,9%
Instalação de Ecopontos 5 10 20 -
Eliminação e recuperação de aterros
irregulares (reciclagem dos RCC) 50% 100% - -
Recuperação de Resíduos Orgânicos - 5% 10% 15%
Fonte: Elaboração própria, 2023
Com relação à meta de eliminação e recuperação de aterros irregulares,
destaca-se a necessidade de adequação da gestão dos RCC, promovendo-se a
106
reciclagem através do processo de trituração, estabelecendo-se um local para
disposição temporária, tratamento a armazenamento do material reciclado.
No mesmo sentido, sugere-se a utilização do local escolhido como Ponto de
Entrega Voluntária para a recepção de resíduos da RCC, sem custos pela
população, de forma individualizada.
A recuperação dos RCC deverá ocorrer, preferencialmente, através do
Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico, ao qual Lavrinhas integra, com
vistas ao ganho econômico de escala. Destaca-se que, recentemente, o
Consórcio foi contemplado com uma Usina de Reciclagem Móvel de RCC,
entregue pelo governo do estado de São Paulo, e pode disponibilizar o
equipamento ao município mediante manifestação de interesse e regularização
de área para sua operação.
A recuperação dos resíduos orgânicos gerados no município deve ser dividida
em duas frentes. Uma com a implantação da trituração dos resíduos
provenientes dos trabalhos de capina e poda. A outra com a incorporação da
reciclagem de resíduos orgânicos para a produção de composto orgânico.
4.4.3. Área Econômica
O equilíbrio econômico-financeiro é de extrema importância para a melhoria na
prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Para
tal, os municípios devem contar com a cobrança pelos serviços de coleta e de
limpeza pública.
Objetivando a sustentabilidade econômico-financeira, o Planares projeta que até
2040, 99,4% dos municípios da região Sudeste alcancem o equilíbrio financeiro
para o custeio do setor. Isto é, a arrecadação deverá custear pelo menos 75%
dos serviços de limpeza e de manejo de resíduos sólidos. A Tabela 28 traz o
panorama do equilíbrio financeiro nos municípios, por regiões do país,
considerando o custeio de 75% através da arrecadação das taxas de coleta e
limpeza pública.
107
Tabela 28 – Percentual dos municípios com equilíbrio financeiro no
custeio dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Fonte: Planares, 2022
Desta forma, fica estabelecida como meta econômica para o final do horizonte
de planejamento o equilíbrio econômico-financeiro do setor, que corresponde à
75% do custeio dos serviços de coleta e limpeza pública, através da arrecadação
de taxas pela prestação dos serviços.
Deve-se considerar, ainda, as ações de redução das quantidades de resíduos
encaminhadas ao aterro e a recuperação das diferentes tipologias de resíduos
como parte da eficiência econômica, com ganhos no equilíbrio financeiro do
setor.
Tabela 29– Metas Específicas para a Área Econômica
Metas
Prazos
Imediato Curto Médio Longo
Equilíbrio Econômico-financeiro (75%
custeado por taxas pela prestação dos
serviços)
25% 50% 75% -
Fonte: Elaboração própria, 2023
O Item 3.15 apresenta um sistema de cálculo dos custos para a prestação dos
serviços de coleta de manejo dos RSU, que orienta a adequação dos valores a
serem aplicados às taxas de coleta e limpeza pública.
4.4.4. Área Social
A formalização dos catadores de materiais recicláveis tem impacto direto na
redução da vulnerabilidade social desse grupo de trabalhadores, que passam a
ter maior segurança em relação à renda. Em 2020, a região Sudeste possuía
11,7% dos catadores com contrato formalizado. A meta estabelecida pelo
Planares para 2040 é que 95% dos municípios formalizem os serviços de
catadores e cooperativas.
108
Tabela 30 – Percentual dos municípios com presença de catadores com
contrato formalizado
Fonte: Planares, 2022
Com base nas metas nacionais, tendo em vista a inexistência dos trabalhos
formais de coleta e triagem de materiais recicláveis, foi definida como meta a
criação de postos de trabalho em cooperativas ou outras formas de associação
de catadores de materiais recicláveis, que venham ser instaladas no município.
Nesta perspectiva, deve-se atuar no sentido de implantar a estrutura necessária
no município, assim como investir na melhoria contínua dessa estrutura.
Tabela 31 – Metas Específicas para a Área Social
Metas
Prazos
Imediato Curto Médio Longo
Criação de novos postos de trabalho em
cooperativas e associações (n° de
trabalhadores)
- 10 30 50
Fonte: Elaboração própria, 2023
4.4.5. Área Institucional
O Planares estabeleceu, para 2040, que 100% dos municípios da região Sudeste
possuam um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Os
valores de 2020 foram estipulados com base no diagnóstico do SNIS-RS 2019
(Tabela 32).
Tabela 32 – Percentual dos municípios com planos intermunicipais,
microrregionais ou municipais de gestão de resíduos
Fonte: Planares, 2022
109
Neste sentido, a conclusão do presente PMGIRS, e respectiva aprovação do
conteúdo pela Câmara Municipal, marcam o cumprimento da meta estadual por
parte do município de Lavrinhas. Sendo assim, fica definida como meta
institucional futura a revisão periódica do Plano, no prazo máximo de 10 anos,
como definido por lei.
Quadro 9 – Metas Específicas para a Área Institucional
Metas
Prazos
Imediata Curto Médio Longo
Elaboração e
revisão do
PMGIRS
Aprovação pela
Câmara Municipal
Execução das
propostas Revisão Revisão
Fonte: Elaboração própria, 2023
110
5. AÇÕES PROPOSTAS
Com base nas expectativas de melhorias e atingimento das metas
estabelecidas, para as diferentes áreas que envolvem o setor de resíduos
sólidos, assim como dos procedimentos e tecnologias mais adequadas, em
termos ambientais, econômicos e sociais, a seguir são detalhadas as ações
propostas para a adequação e desenvolvimento da gestão municipal dos
resíduos sólidos.
5.1. Ampliar a utilização de contêineres na coleta de RSD
Esta ação está atrelada à meta “Percentual da população atendida pela coleta
regular de RSD” e visa dar maior abrangência a área de coleta regular de RSD.
Embora, atualmente o município atenda praticamente toda a população, esta
ação objetiva manter o amplo atendimento da população e aprimorar a qualidade
dos serviços prestados. Para que isto ocorra, propõe-se a alocação de
contêineres em áreas estratégicas, a serem definidas pela administração
pública, considerando-se locais de grande geração e/ou de difícil acesso, com
menor periodicidade de coleta. Ou seja, locais com potencial de acumulação de
resíduos.
Dado o cenário de universalização dos serviços de coleta regular dos RSD a
meta final, assim como as intermediárias, se baseia na manutenção dos padrões
atuais de cobertura de 100% da população. A responsabilidade pela realização
desta ação é da Secretaria do Meio Ambiente, devendo sua execução estar
alinhada com a equipe que realiza a coleta de RSU, dada a necessidade de
equipamento específico para o rebatimento dos contêineres.
O custo estimado para implantação desta ação corresponde à aquisição,
manutenção e troca de contêineres (PEAD) com tampa e rodas, durante o
horizonte de planejamento deste Plano, podendo ser substituído por outro
modelo a depender do órgão gestor e evoluções tecnológicas observadas. Os
custos totais desta ação foram estimados em R$ 28.800,00, divididos entre os
diferentes períodos de planejamento.
111
5.2. Programa contínuo de Comunicação e Educação Ambiental
A presente ação está vinculada às metas de aumento do “Percentual da
população atendida pela coleta seletiva”, “Percentual de materiais recuperados
frente ao potencial gerado no município” e “Instalação de Ecopontos”. Contudo,
corresponde a uma ação de caráter transversal e contínuo com impacto sobre
todas as metas e melhorias esperadas nos resultados de recuperação de
resíduos, e nas condições gerais do manejo de resíduos no município.
Esta ação objetiva a conscientização e informação da população como um todo,
para a adoção de hábitos que colaborem com a política de resíduos sólidos
desenvolvida para o município de Lavrinhas e o respectivo manejo adotado,
contando com a correta destinação das diferentes tipologias dos resíduos por
parte da população.
O Item 5.17 deste relatório apresenta os detalhes a respeito das estratégias para
a elaboração e implantação de um Plano de Comunicação e Educação
Ambiental, destacando-se que, atualmente, existem iniciativas pontuais por parte
da Secretaria de Meio Ambiente em parceria com a Secretaria da Educação,
para a realização de palestras e vivência com os alunos da rede pública
municipal, junto às estruturas que compõem o setor de gestão dos resíduos
sólidos no município.
Não foram relacionados custos envolvidos com esta ação por sua execução
caber inteiramente a iniciativas do pessoal que compõe a Secretaria do Meio
Ambiente e a Secretaria da Educação. Porém, poderá haver custos a depender
das ações de comunicação e meios escolhidos para o desenvolvimento e
divulgação de campanhas e informações sobre o manejo dos resíduos.
5.3. Utilização de Contêineres na coleta de Resíduos Secos
Esta ação corresponde à implantação das estruturas necessárias à disposição
de resíduos destinados à triagem, reciclagem e logística reversa, vinculadas à
meta de aumento do “Percentual de materiais recuperados frente ao potencial
gerado no município”, ampliando o sistema e área de cobertura da coleta de
materiais recicláveis e resíduos da logística reversa. Com a implantação desta
112
ação, o atendimento ao público será estendido por meio da disponibilização de
locais apropriados à disposição dos resíduos recicláveis e de logística reversa.
A meta a ser alcançada ao final do horizonte de planejamento é a instalação de
20 pontos de entrega voluntária, de forma dispersa no território do município.
Sendo implementada gradualmente a partir do primeiro ano após a aprovação
do PMGIRS.
A responsabilidade pela execução desta ação fica a cargo da Secretaria do Meio
Ambiente.
Após a definição dos locais de implantação dos PEV’s, deverá ser providenciada
a aquisição dos contêineres para disposição e armazenamento dos resíduos,
sendo o custo total estimado para a implantação desta medida de R$ 56.000,00,
distribuídos entre os períodos de planejamento.
5.4. Implantar a trituração dos resíduos de poda e capina
Esta ação está atrelada diretamente às metas para a “Diminuição da quantidade
de rejeito destinado a aterros sanitários” e a “Recuperação de Resíduos Sólidos”,
viabilizando a recuperação desta tipologia de resíduos, seja na produção de
composto orgânico e, por consequência, reduzindo sua disposição em aterros e
permitindo a geração de receita com a comercialização do produto resultante do
processo de compostagem.
O material resultante da trituração do material proveniente dos trabalhos de
capina e poda de árvores deverá ser processado conjuntamente com os resíduos
provenientes da coleta diferenciada de resíduos orgânicos, ação sugerida neste
PMGIRS (Item 5.8).
O órgão responsável pela implantação desta ação é a Secretaria de
Planejamento e Obras, a quem caberá a realização da aquisição e operação de
um triturador para essa finalidade.
O custo envolvendo esta ação decorre da compra do triturador de resíduos de
poda de capina, a ser realizada no curto prazo, com valor aproximado de
mercado de R$ 180.000,00.
113
5.5. Destinar os RCC para reciclagem
Esta ação está vinculada com a meta de “Diminuição da quantidade de rejeito
destinado a aterros sanitários” e assim como a ação anterior, visa minimizar a
quantidade de resíduos depositados em aterros sanitários, por meio da
reciclagem. São muitas as possibilidades de uso dos RCC reciclados, podendo
ser uteis na confecção de argamassas, cascalhamento de estradas,
preenchimento de vazios, entre outros.
Esta ação compreende uma solução para a substituição da destinação final em
aterro provisório pela reutilização desta tipologia de resíduo, com a possibilidade
de geração de receita, a partir da comercialização dos materiais resultantes da
reciclagem e/ou de produtos fabricados com os resíduos reciclados.
As metas final e intermediária relacionada à presente ação preveem a eliminação
de práticas de disposição inadequada, compreendendo tanto a disposição
irregular de RCC em áreas públicas e privadas até a adoção de medidas
ambientalmente mais favoráveis como a reciclagem dos materiais coletados.
Recomenda-se a realização desta ação através do convênio intermunicipal Novo
Vale Histórico, reduzindo os custos com a aquisição e operação do equipamento.
Devendo ser encaminhado ao consórcio manifestação de interesse na utilização
da Usina de Reciclagem Móvel de RCC.
A responsabilidade pela realização da ação é a Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, a quem cabe gerenciar e oferecer a correta
destinação aos RCC.
5.6. Aproveitamento Energético dos RSU
Como forma de se alcançar a meta de redução dos volumes de RSU com
disposição final em aterro sanitário, o município deverá buscar alternativas para
o encaminhamento dos resíduos coletados a processos de tratamento térmico,
com o reaproveitamento energético dos materiais.
Além dos ganhos ambientais obtidos com as novas tecnologias para o
aproveitamento energético dos resíduos sólidos o município poderá obter
114
ganhos econômicos, pois os valores para a recepção dos materiais por usinas
de tratamento térmico podem ser significativamente menores aos cobrados por
aterros sanitários, visto se tratar de um insumo para a geração de energia
elétrica, comercializada pelas usinas.
Desta forma, caberá à administração pública equacionar os gastos com o
transporte e disposição final, conforme a disponibilidade de empreendimentos
capazes de receber os resíduos coletados para a viabilização de tratamentos
que evitem a disposição dos RSU em aterros.
A cada dia novos empreendimentos e soluções de aproveitamento energético de
resíduos são implantados em todo o país, com destaque para o estado de São
Paulo. Sendo assim, espera-se haver a possibilidade da adoção desta tecnologia
de médio a longo prazo. Deve-se prever, ainda, a possibilidade da implantação
de um Usina de Recuperação Energética através do consórcio intermunicipal
Novo Vale Histórico, cabendo à esta organização avaliar sua viabilidade.
5.7. Definir a destinação dos RCC para sua reciclagem
Esta ação está diretamente relacionada à meta de “Eliminação e recuperação de
aterros irregulares (reciclagem dos RCC)”, com vistas à adoção de medidas
ambientalmente mais sustentáveis e aos limites de capacidade de
armazenamento das estruturas atualmente em operação. Prevê a adoção de
uma solução de longo prazo para a destinação adequada deste tipo de resíduo.
A realização desta ação caberá à Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que deverá indicar um local para o armazenamento provisório
dos RCC para posterior processamento pela Usina de Reciclagem Móvel, tendo
capacidade para o armazenamento dos materiais processados. O local deverá
ser licenciado pelo órgão ambiental responsável, no primeiro ano de execução
deste Plano.
115
5.8. Criar parceria com grandes geradores (mercados, restaurantes,
balneários etc.) para a coleta diferenciada de resíduos orgânicos
Está ação é vinculada à meta de “Recuperação de Resíduos Orgânicos”, sendo
assim, diretamente atrelada a ação que prevê a implantação das estruturas para
a produção de composto orgânico, detalhada a seguir. Desta forma, corresponde
às primeiras articulações com vistas à coleta diferenciada de resíduos orgânicos
para a compostagem de parte dos RSU gerados no município.
Dada a necessidade da realização de coleta diferenciada dos resíduos orgânicos
para o encaminhamento à compostagem, parcerias deverão ser realizadas com
grandes geradores de resíduos orgânicos, com a adoção de recipientes
específicos utilizados na separação dos resíduos no local de geração. São
considerados grandes geradores os estabelecimentos comerciais e industriais
que operam cozinhas, como hotéis, restaurantes, cozinhas industriais, assim
como mercados e feiras-livres. A coleta e destinação dos resíduos destinados à
compostagem deverá aumentar de forma gradual, durante o período de
planejamento, sendo as parcerias estabelecidas a partir do primeiro ano de
execução do PMGIRS.
Esta ação não possui custos envolvidos, visto que sua realização depende
apenas da ação de funcionários da prefeitura.
5.9. Identificação e regularização de local para produção de composto
orgânico
Ação destinada à reciclagem de resíduos orgânicos para a produção de
composto, aplicável em atividades agrícolas e de jardinagem na adubação do
solo. Assim, possui relação direta com a meta de “Recuperação de Resíduos
Orgânicos”, tendo como benefício adicional a diminuição de resíduos
encaminhados ao aterro sanitário.
Os custos estimados para a implantação do sistema de processamento dos
resíduos orgânicos correspondem ao valor global identificado pelo Estudo
Comparativo de Custos: Compostagem como estratégia complementar ao Aterro
Sanitário no Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos de Paraíba do Sul,
116
publicado pela Revista Nacional de Gerenciamento das Cidades (SOUZA, 2020),
sendo os valores atualizados pelo Índice Nacional de Custo da Construção
(INCC) para a data de realização do presente relatório. Os custos para a
implantação destas estruturas são estimados em R$ 175.000,00.
A Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria de Planejamento e Obras ficarão
responsáveis pela identificação, regularização e implantação de um local
destinado à produção de composto orgânico a partir da coleta diferenciada de
resíduos orgânicos, ações que deverão ocorrer até o quinto ano de
planejamento, com início das operações no curto prazo.
5.10. Adequar os valores das taxas de coleta e limpeza pública
A presente ação compõe uma das três iniciativas a serem executadas para o
alcance da meta que visa o “Equilíbrio Econômico-Financeiro” relacionado à
prestação dos serviços de coleta de resíduos e limpeza pública. A partir desta
ação pretende-se equacionar os valores aplicados às taxas de coleta e limpeza
pública, cobradas pela administração pública através do Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU).
Em consonância com as metas definidas para o equilíbrio econômico-financeiro,
que devem alcançar a cobertura de 75% dos gastos totais com a prestação dos
serviços no horizonte final de planejamento deste PMGIRS, a adequação das
taxas deverá subir gradualmente, a partir do primeiro ano de execução deste
Plano.
Por se tratar de uma ação relacionada exclusivamente com os trabalhos de
gestão administrativa da prefeitura municipal, dependendo também da
apreciação e aprovação de novos valores pela Câmara Municipal de
Vereadores, não existem custos adicionais para sua implementação.
5.11. Implantação de Unidade de Triagem
Ação ligada à criação de postos de trabalho em cooperativas ou associações de
catadores, assim como na redução de resíduos encaminhados ao aterro e no
percentual de materiais recuperados. Consiste na criação de uma cooperativa
117
ou associação de catadores, incluindo a implantação de um galpão de triagem
manual para o recebimento e segregação dos materiais reciclados provenientes
da coleta seletiva.
Esta ação contempla a criação de uma associação ou cooperativa de catadores
de materiais recicláveis, que deverá ser responsável pela operação do galpão, a
partir do recebimento dos resíduos da coleta seletiva, seguido pela triagem e
preparação dos materiais recicláveis. Será responsável, também, pela
coordenação administrativa e comercialização dos materiais.
A formação da cooperativa deve privilegiar os trabalhadores informais atuantes
no município, incorporando-os à organização, de forma a prover maior
estabilidade e segurança financeira e ampliação dos ganhos a estes
trabalhadores.
Caberá à prefeitura prestar apoio administrativo e financeiro para a manutenção
do espaço, cobrindo gastos de consumo, custos de manutenção e reparo do
local.
Os valores provenientes da comercialização dos materiais segregados deverão
ser distribuídos pelos trabalhadores do galpão, conforme definido em assembleia
da organização.
Apesar do apoio financeiro e administrativo prestado pela prefeitura, a
cooperativa/associação deverá buscar seu equilíbrio financeiro, devendo-se
buscar sua autonomia econômica em médio prazo. Para isso, contará com a
ampliação da cobertura da coleta seletiva e programas de educação ambiental
e comunicação, assim como, da ampliação das estruturas de PEV, aumentando
os volumes e qualidade dos resíduos coletados.
A execução desta ação ficará à cargo da Secretaria do Meio Ambiente e deverá
ocorrer em curto prazo, devendo ser concluída até o quinto ano do PMGIRS, a
contar de sua data de aprovação pela Câmara Municipal.
Os custos estimados para sua execução são de R$ 481.910,82. Os gastos
operacionais de manutenção do galpão são estimados em R$ 5.000,00 ao mês,
118
totalizando R$ 300.000,00 para os cinco anos que seguem, esperando-se a
independência financeira da organização após este período.
5.12. Aprovação do PMGIRS na Câmara Municipal
Vinculada à meta de “Elaboração e revisão do PMGIRS” a presente ação tem
como órgãos responsáveis a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Câmara
Municipal, que deverá proceder a discussão e aprovação do PMGIRS, a partir
da qual confere ao conteúdo final apresentado poder de lei.
Para que haja imediata aplicação do planejamento proposto a aprovação do
PMGIRS pela Câmara deverá ocorrer imediatamente após a solenidade de
entrega da versão final. Sendo considerada data marco para o início do
calendário proposto.
Por se tratar de uma ação relacionada exclusivamente com os trabalhos de
poder legislativo municipal, não existem custos adicionais para sua
implementação.
5.13. Criação de grupo de acompanhamento dos resultados do PMGIRS
Como parte das ações relacionadas à execução do PMGIRS os processos de
monitoramento deverão contar com a formalização de um Grupo de
Acompanhamento, formado por representantes da sociedade civil, da
administração pública e da iniciativa privada.
As responsabilidades pertinentes ao grupo de acompanhamento poderão ser
assumidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, existente ou a ser criado
no decorrer da elaboração do PMGIRS.
O grupo de acompanhamento terá a responsabilidade de avaliar o andamento
das ações propostas pelo PMGIRS, através da atualização e análise periódica
dos indicadores selecionados (Item 5.16), criando, desta forma, conteúdo de
apoio ao gerenciamento dos resíduos sólidos no município de Lavrinhas, assim
como informações de apoio aos trabalhos de revisão do PMGIRS.
119
O monitoramento deverá contemplar encontros periódicos, com frequência
mínima semestral, quando devem ser avaliadas ocorrências eventualmente
registradas, relacionadas à prestação dos serviços de coleta e manejo de
resíduos sólidos, deficiências observadas no sistema e análise dos indicadores
atualizados.
A responsabilidade pela formação do grupo de acompanhamento ficará a cargo
da Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Planejamento e Obras e da
Câmara Municipal.
Por se tratar de uma ação relacionada exclusivamente aos trabalhos de poder
legislativo e da administração pública municipal, não existem custos adicionais
para sua implementação.
5.14. Elaboração de agenda para participação da sociedade civil no
monitoramento dos resultados
Em complemento à ação anterior, a participação social nas atividades
relacionadas à elaboração, execução e revisão do PMGIRS deverá ser
garantida. Além da incorporação de representantes da sociedade civil ao grupo
de acompanhamento, deverá ser criada uma agenda que garanta a participação
popular nas discussões e avaliações do PMGIRS.
Caberá à Secretaria do Meio Ambiente, juntamente com a Secretaria de
Planejamento e Obras e a Câmara Municipal, elaborar uma agenda, vinculada
aos trabalhos do grupo de acompanhamento do PMGIRS, incluindo os
processos legislativos de discussão e aprovação do Plano, assim como de
Projetos de Leis relacionados ao tema. Da mesma forma, sugere-se um encontro
anual para a apresentação dos trabalhos de monitoramento, realizados pelo
grupo de acompanhamento. Nesta ocasião, representantes do grupo deverão
fazer a exposição dos indicadores atualizados e a avaliação com relação ao
desenvolvimento das metas estabelecidas.
A participação popular nesses encontros deverá ser incentivada e promovida
com a divulgação dos eventos nos meios de comunicação usuais da prefeitura
e Câmara Municipal (site, redes sociais, cartazes informativos etc.). Caberá à
120
Câmara Municipal de Vereadores disponibilizar estruturas para a realização das
reuniões.
Por se tratar de uma ação relacionada exclusivamente aos trabalhos do poder
legislativo e da administração pública municipal, não existem custos adicionais
para sua implementação.
5.15. Custos de implantação das ações sugeridas
A Tabela 33 apresentada a seguir, traz uma síntese dos valores a serem
empenhados na execução das ações detalhadas anteriormente, assim como as
possibilidades de receita destacadas. Ressalta-se, porém, a possibilidade de
incorporação de outros gastos e receitas a depender de soluções e medidas
adotadas para a implantação de novas tecnologias e estruturas.
Tabela 33 – Custos estimados
Ações
Custo (R$)
Custo Total
Imediato Curto Médio Longo
Manutenção da cobertura
atual
Ampliar a utilização de 16.000,00 3.200,00 3.200,00 6.400,00 28.800,00
Contêineres na coleta de
RSD (1)
Programa contínuo de
Comunicação e Educação
Ambiental 8.000,00 16.000,00 32.000,00 56.000,00 Utilização de Contêineres
na coleta de Resíduos
Secos (1)
Programa contínuo de
Comunicação e Educação
Ambiental
Utilização de Contêineres
na coleta de Resíduos
Secos
Implantar a trituração dos
resíduos de poda e capina
(2)
193.046,00 20.184,00 25.230,00 50.460,00 288.920,00
Aproveitamento Energético
dos RSU
Destinar os RCC para
reciclagem
Criar parceria com grandes
geradores (mercados,
restaurantes, balneários
etc.) para a coleta
diferenciada de resíduos
orgânicos
121
Ações
Custo (R$)
Custo Total
Imediato Curto Médio Longo
Identificação e
regularização de local para
produção de composto
orgânico (3)
175.000,00 175.000,00
Adequar os valores das
taxas de coleta e limpeza
pública
120.986,01 967.888,06 1.814.790,11 3.629.580,23 6.533.244,41
Implantação de Unidade de
Triagem (4) 481.669,98 300.000,00 781.669,98
Aprovação do PMGIRS na
Câmara Municipal
Criação de grupo de
acompanhamento dos
resultados do PMGIRS
Elaboração de agenda para
participação da sociedade
civil no monitoramento dos
resultados
Despesas Estimadas 217.046,00 696.294,82 360.430,00 56.860,00 1.330.630,82
Receitas Estimadas 120.986,01 967.888,06 1.814.790,11 3.629.580,23 6.533.244,41
Nota: (1) Valor médio de Lixeira/Contêiner (PEAD), com tampa e rodas; (2) Triturador de
Galhos e Resíduos à diesel com carreta, capacidade de até 20 cm de diâmetro; (3)
SOUZA, 2020; e (4) MMA/MC, 2008.
Fonte: Elaboração própria, 2023
Deve-se considerar, ainda, como ganho atribuído às mudanças no manejo dos
RSU a redução nos volumes de RSU encaminhados ao aterro como apresentado
na Tabela 34, a seguir.
Tabela 34 – Comparativo de Custos de Encaminhamento de RSU ao aterro
Parâmetros
Prazos
Imediato Curto Médio Longo
Cenário Tendencial (ton./ano)
Resíduos Encaminhados ao Aterro 1.159 1.199 1.252 1.364
Custos com Aterro Sanitário 135.603,00 140.283,00 146.484,00 159.588,00
Cenário de Planejamento (ton./ano)
Resíduos Encaminhados ao Aterro 1.159 1.074 985 913
Custos com Aterro Sanitário 135.603,00 125.658,00 115.245,00 106.821,00
Fonte: Elaboração Própria, 2023
5.16. Participação Social e Indicadores e Monitoramento
Neste item são estabelecidos os indicadores para monitoramento dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, tendo como base
122
a seleção dos indicadores mais relevantes para a gestão dos resíduos sólidos
adotados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS),
incluindo respectivas responsabilidades e esferas da gestão participativa do
PMGIRS.
Esses indicadores servirão de base para o aferimento do estado atual do
município, da mesma forma, poderão proporcionar a verificação da implantação
das metas traçadas no PMGIRS. Deste modo, podendo efetuar o gerenciamento
dos resíduos sólidos de acordo com a situação que se encontra o município.
Trata-se de uma ferramenta de apoio à gestão participativa dos resíduos sólidos,
uma vez que deve servir como orientação ao Grupo de Acompanhamento do
PMGIRS, já citado entre as ações sugeridas para o setor no âmbito do município
de Lavrinhas.
Definir indicadores no planejamento setorial é de suma importância, no sentido
de se proporcionar o alinhamento daquilo que foi planejado com o que é
realmente realizado. Serve também para verificar a eficiência na implantação e
efetividade das ações propostas, de modo a garantir a qualidade da gestão no
setor. Só a partir da definição e do acompanhamento rotineiro dos indicadores é
possível aferir a melhoria do setor.
No Quadro 10, são definidos os indicadores para a gestão dos serviços de
limpeza e manejo de resíduos sólidos urbanos, nela são apresentados os
métodos de cálculo dos indicadores, os dados utilizados para realizar o cálculo
dos indicadores podem ser obtidos por meio do IBGE, da Prefeitura ou por meio
das secretarias responsáveis pela execução dos serviços. No quadro também é
apresentada a periodicidade com que esses indicadores devem ser gerados.
Para realizar o monitoramento dos indicadores e do atendimento das diretrizes,
listadas anteriormente no Item 4.3.1, deve ser criado um grupo de
acompanhamento, formado por integrantes da administração pública local,
empresas e entidades privadas ligadas ao setor de saneamento atuantes no
território municipal e da sociedade civil. O grupo de acompanhamento terá a
responsabilidade de avaliar o andamento das ações propostas pelo PMGIRS,
123
através da atualização e análise periódica dos indicadores selecionados,
criando, desta forma, conteúdo de apoio ao gerenciamento dos resíduos sólidos
no município de Lavrinhas, assim como informações de apoio aos trabalhos de
revisão do PMGIRS.
O monitoramento do PMGIRS deverá contemplar encontros periódicos, com
frequência mínima semestral, quando devem ser avaliadas ocorrências
eventualmente registradas, relacionadas à prestação dos serviços de coleta e
manejo de resíduos sólidos, deficiências observadas no sistema e análise dos
indicadores atualizados.
Os encontros podem ser abertos ao público em geral, contando com ampla
colaboração da sociedade e deverão ser devidamente registrados em atas, com
apontamento sobre os temas tratados e encaminhamentos necessários.
124
Quadro 10 – Indicadores dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Indicador Periodicidade
de Atualização Cálculo Estratégia Unid.
GERAÇÃO
Quantidade de RSU coletados Mensal Pesagem dos caminhões que chegam ao aterro sanitário Quantidade de RSU que chegam mensalmente ao aterro sanitário Ton./mês
Quantidade de materiais recicláveis coletados Mensal Pesagem dos caminhões que chegam ao centro de triagem Quantidade de materiais recicláveis que chegam ao centro de triagem Ton./mês
Geração de resíduos sólidos urbanos per capita Semestral Quantidade total de 6 meses de coleta dos RSU ÷ 180 dias ÷ Nº de
habitantes atendidos pela coleta Análise da quantidade de RSU gerada por habitante. Kg/hab/dia
Geração de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS)
per capita Semestral Quantidade total de RSS coletados no semestre ÷ 180 dias ÷
População total do município Análise da quantidade de RSS gerado por leito no município. Kg/leito/hab.
Índice de geração de Resíduos Sólidos Inertes (RSI)
e da Construção Civil (RCC) Semestral Quantidade total de RSI e RCC gerados ÷ Nº total da população Análise das quantidades de RSI e RSS gerados no município. Kg/hab/mês
COLETA
Porcentagem de domicílios atendidos pela coleta
regular de resíduos domiciliares na zona urbana Anual (Nº de domicílios urbanos atendidos pela coleta ÷ Nº total de
domicílios na zona urbana) x 100
Verificar a quantidade de domicílios urbanos atendidos pela coleta
regular.
%
Porcentagem de domicílios atendidos pela coleta
regular de resíduos domiciliares na zona rural Anual (Nº de domicílios rurais atendidos pela coleta ÷ N° total de domicílios
na zona rural) x 100
Verificar a quantidade de domicílios rurais atendidos pela coleta
regular.
%
Porcentagem de cobertura do serviço de coleta
seletiva no município Anual (Nº de domicílios urbanos e rurais com coleta seletiva ÷ Nº total de
domicílios) x 100 Verificar o alcance da coleta seletiva no município. %
Índice de recuperação dos materiais recicláveis Anual
(Quantidade total coletada pela coleta seletiva - Quantidade de rejeitos
da coleta seletiva) ÷ (Quantidade total resíduos domiciliares recolhidos
+ Quantidade total de materiais seletivos recolhidos) x 100
Aferir a quantidade de materiais recicláveis efetivamente recuperados
em função da quantidade total de resíduos coletados. Verificar qual o
potencial de ampliar os serviços de coleta seletiva e sua efetividade.
%
Índice de rejeito da coleta seletiva Anual (Quantidade de materiais não comercializados ÷ Quantidade total
coletada pela coleta seletiva) x 100
Aferir o percentual de rejeitos (materiais que não deveriam ser
encaminhados à coleta seletiva) na triagem dos materiais. Quando a
quantidade de rejeitos é muito alta deve-se apostar em estratégias de
comunicação e educação ambiental.
%
TRANSPORTE
Eficiência geral da manutenção Anual (Média de veículos em operação, incluindo contingência ÷ Veículos
em operação regular) x 100
Aferir a eficiência da manutenção que é realizada nos caminhões
utilizados no manejo dos resíduos sólidos e serviços de limpeza
urbana.
%
DESTINAÇÃO FINAL
Porcentagem de resíduos recicláveis presentes entre
resíduos úmidos dispostos em aterro sanitário Anual Através de análise gravimétrica deve-se aferir a quantidade de
recicláveis presentes nos resíduos dispostos no aterro
Aferir a quantidade de resíduos passíveis de
reaproveitamento/reciclagem dispostos em aterros sanitários.
%
Porcentagem de resíduos compostáveis presentes
entre os resíduos sólidos dispostos em aterro
sanitário
Anual
Através de análise gravimétrica deve-se aferir a quantidade de
resíduos orgânicos, compostáveis, presentes nos resíduos dispostos
no aterro
Aferir a quantidade de resíduos passíveis de compostáveis dispostos
em aterros sanitários.
%
FINANCEIROS
Despesa total com os serviços de coleta e transporte
dos resíduos domiciliares (coleta convencional +
coleta seletiva)
Anual Custo total do município com os serviços de coleta, transporte,
tratamento e disposição final
Aferir os custos do município com os serviços de coleta, transporte,
tratamento e disposição final dos resíduos domiciliares.
R$
Despesa per capita com manejo de RSU Anual
Despesa total com os serviços de coleta e transporte dos resíduos
domiciliares (coleta convencional + coleta seletiva) ÷ Nº total de
habitantes
Aferir a despesa total com serviços de coleta, transporte, tratamento e
disposição final de resíduos domiciliares por habitante.
R$/hab.
Despesa per capita com manejo de RSU em relação
à população urbana Anual Valor total gasto com manejo de RSU ÷ Nº total de pessoas atendidas
na área urbana Controlar os custos anuais com o manejo de RSU por habitante. R$/hab/ano
Receita total arrecadada com cobrança da prestação
de serviços com manejo de RSU Anual
Receita total do município com a cobrança através de taxas ou outras
formas de cobrança com prestação de serviços e manejo de resíduos
sólidos urbanos
Controlar a receita anual obtida pelo município, com o manejo de
RSU, através da cobrança pelos serviços de manejo de Resíduos
Sólidos Urbanos.
R$
Receita arrecadada per capita com taxas ou outras
formas de cobrança pela prestação de serviços de
manejo de RSU
Anual Valor total arrecadado anualmente ÷ Nº total de pessoas atendidas
pela coleta de RSU
Verificar se a arrecadação custeia maior parte das despesas com
serviços de manejo de RSU.
R$/hab/ano
Incidência do custo do serviço de limpeza pública no
custo com manejo de RSU Anual Despesa total da Prefeitura com serviço de limpeza pública - Despesa
total da Prefeitura com manejo de RSU
Verificar os gastos da Prefeitura somente com o serviço de limpeza
pública.
R$
Fonte: Elaboração própria, 2023
125
As fontes para obtenção dos dados necessários ao cálculo dos indicadores são
apresentadas a seguir.
o Pesagem dos caminhões que chegam ao aterro sanitário – Dado a ser
fornecido pela VALE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
o Pesagem dos caminhões que chegam ao centro de triagem – Dado a
ser fornecido pela Prefeitura, caso esta realize o serviço de coleta. No
caso de empresa privada, a mesma deverá fornecer os dados.
o Quantidade total de coleta dos RSU – Dado a ser fornecido pela
empresa prestadora do serviço de destinação final dos RSU,
atualmente a empresa responsável é a VALE SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA.
o Número de habitantes atendidos pela coleta – Aplicação de dados
atualizados de população provenientes do Censo Demográfico
realizadas pelo IBGE, subdivididos por bairros e setores censitários.
o Quantidade de RSS coletados – Dado a ser fornecido pela empresa
prestadora do serviço de coleta, transporte e destinação final dos
resíduos provenientes de saúde, atualmente a empresa responsável
é a ATHO – ASSISTÊNCIA, TRANSPORTES E SERVIÇO LTDA.
o População total do município – Aplicação de dados atualizados de
população provenientes do Censo Demográfico e projeções realizadas
pelo IBGE.
o Quantidade de RSI e RCC gerados – Os dados com as quantidades
de RSI e RCC são obtidos através das empresas caçambeiras
responsáveis pela destinação final destes resíduos ou por meio da
Prefeitura, que também realiza a coleta destes materiais quando
descartados em locais inadequados.
o Número de domicílios urbanos atendidos pela coleta – Aplicar valores
atualizados de número de domicílios identificados nos levantamentos
do Censo Demográfico do IBGE, caracterizados pela tipologia urbana.
o Número de domicílios na zona urbana – Aplicar valores atualizados
de número de imóveis identificados nos levantamentos do Censo
Demográfico do IBGE, caracterizados pela tipologia urbana.
126
o Número de domicílios na zona rural – Aplicar valores atualizados de
número de domicílios identificados nos levantamentos do Censo
Demográfico do IBGE, caracterizados pela tipologia rural.
o Número de domicílios urbanos e rurais com coleta seletiva – Aplicar
valores atualizados de número de domicílios levantamentos pelo
Censo Demográfico do IBGE, subdivididos por bairros e setores
censitários correspondentes à área de cobertura.
o Quantidade total coletada pela coleta seletiva – Dado a ser fornecido
pela empresa prestadora dos serviços ou por meio da Prefeitura, caso
ela seja a prestadora dos serviços.
o Quantidade de rejeitos da coleta seletiva – Dados a serem
disponibilizados pela empresa prestadora dos serviços ou por meio
da Prefeitura, caso ela seja a prestadora dos serviços.
o Número de veículos em operação, incluindo contingência – Valor a
ser obtido através da Prefeitura, considerando-se toda a frota
disponível, incluindo veículos disponíveis para contingência.
o Veículos em operação regular – Assim como o item anterior, este
dado pode ser obtido por meio da Prefeitura.
o Gravimetria – Dados obtidos através da análise realizada anualmente.
o Custo total do município com serviços de coleta, transporte,
tratamento e disposição final – Dados a serem obtidos com a
Secretaria de Meio Ambiente do município e/ou órgão responsável
pelos contratos vinculados à coleta e destinação de resíduos sólidos.
o Despesa total com os serviços de coleta e transporte dos resíduos
domiciliares (coleta convencional + coleta seletiva) – Dados a serem
obtidos com a Secretaria de Meio Ambiente do município e/ou órgão
responsável pelos contratos vinculados à coleta e destinação de
resíduos sólidos. Os custos relacionados a coleta seletiva
correspondem aos valores gastos com veículos equipamentos
disponibilizados pela prefeitura para a realização da coleta, incluindo
custos de manutenção e combustível.
127
o Valor total gasto com manejo de RSU – Dados a serem obtidos com
a Secretaria de Meio Ambiente do município e/ou órgão responsável
pelos contratos vinculados à coleta e destinação de resíduos sólidos.
o Receita total do município com a cobrança através de taxas ou outras
formas de cobrança com a prestação de serviços e manejo de
resíduos sólidos urbanos – Pode ser obtido por meio do setor de
finanças ou por meio do portal da transparência do município.
o Valor total arrecadado anualmente – Valor obtido por meio do setor
de finanças ou por meio do portal da transparência do município.
o Despesa da Prefeitura com serviço de limpeza pública – informações
a serem obtidas a partir da Prefeitura, caso esta preste o serviço, ou
por meio da empresa prestadora dos serviços.
5.17. Programa e Ações de Educação Ambiental e Comunicação
Ações de educação ambiental e de comunicação devem ocorrer de forma
contínua em apoio aos trabalhos de coleta e manejo de resíduos sólidos.
Aplicadas em diferentes âmbitos, para diferentes públicos, deverão atingir a
população de forma ampla, promovendo a correta destinação dos resíduos e
conscientizando para a importância de hábitos ambientalmente amigáveis.
Dentre as ações e programas de educação ambiental que estão sendo
desenvolvidas no município de Lavrinhas, além dos programas e ações de
caráter permanente, existem também os espaços de horta e viveiro comunitário,
promovidos pela Secretaria de Meio Ambiente.
As ações deverão ocorrer durante todo o ano escolar de forma transversal,
permeando os diversos temas e disciplinas que compõe o currículo
programático, também de forma pontual, através de ações dirigidas ao tema, em
datas comemorativas, por exemplo.
Ressalta-se que a educação ambiental corresponde a um tema abrangente e
não se limita à questão dos resíduos sólidos, contudo, considera-se que qualquer
valorização do meio ambiente como elemento fundamental à vida humana e das
128
demais espécies existentes no planeta irá promover a sensibilidade para adesão
a práticas de cidadania mais responsáveis.
Com relação às ações de comunicação estas deverão ocorrer da forma mais
ampla possível, pulverizada em diferentes meios de comunicação. Sendo de
caráter pontual e contínuo, a depender da necessidade verificada e capacidade
de cada meio utilizado.
Destacam-se como principais instrumentos de comunicação a serem utilizados
para a promoção dos serviços de manejo de resíduos e respectivas rotinas:
Site da prefeitura e demais canais na internet – deverão ser disponibilizadas
informações relacionadas à rotina de coleta regular de resíduos domiciliares e
da coleta seletiva, assim como locais para a entrega voluntária de materiais
recicláveis e descarte de resíduos da logística reversa. As informações precisas
e atualizadas são fundamentais para a participação da população na efetivação
e eficiência dos trabalhos de coleta diferenciada para as distintas tipologias de
resíduos. Além do site oficial da prefeitura, poderão ser utilizados perfis oficiais
em redes sociais com grande alcance e público diverso, como Instagram,
Facebook, dentre outras.
Rádios e Jornais locais – a parceria com empresas locais de comunicação
deverá ser adotada nas ações de comunicação, seja na divulgação de
campanhas de conscientização como na divulgação de informações sobre as
estruturas de coleta e entrega voluntária de materiais recicláveis, dentre outras.
Poderá funcionar, ainda, como canal para a divulgação de resultados
relacionados aos trabalhos de recuperação de materiais e dos resultados do
monitoramento do PMGIRS, realizado pelo Grupo de Acompanhamento.
Prédios da administração pública – campanhas de educação ambiental e
informações sobre a correta destinação dos resíduos sólidos deverão ser
divulgados em cartazes e demais materiais impressos com distribuição e/ou
fixação em prédios públicos e áreas de grande circulação de pessoas.
Neste sentido, destaca-se a importância da comunicação atrelada às estruturas
específicas destinadas à coleta seletiva e diferenciada. Contêineres, lixeiras,
129
ecopontos e demais estruturas utilizadas para a entrega voluntária deverão
possuir informações claras e intuitivas sobre as tipologias de resíduos recebidas
e a correta forma de descarte.
Eventos – durante a realização de eventos públicos, ou que contemplem a
participação da administração pública em sua organização e/ou realização,
deverão ser disponibilizadas estruturas para a coleta de resíduos secos e úmidos
separadamente, devidamente sinalizados e com informações sobre a tipologia
de resíduos a ser disposto em cada recipiente, dentre outras informações
pertinentes.
Canal de denúncias - a prefeitura deverá manter, em caráter permanente, um
canal aberto à população para a denúncia e indicação de irregularidades
relativas à disposição irregular de resíduos sólidos, assim como de deficiências
na prestação dos serviços por parte dos diferentes agentes que atuam no setor.
Informações e denúncias recebidas pelo canal deverão ser averiguadas pela
equipe responsável pela fiscalização, que deverão proceder a autuação e
eventual aplicação de multas aos responsáveis, sempre que estes sejam
identificados.
O canal poderá funcionar através de e-mail, telefone e WhatsApp, tendo como
responsável pela recepção, avaliação e encaminhamento o departamento de
meio ambiente, gestor dos contratos da prefeitura com prestadores de serviço e
equipes de limpeza pública. Este canal deverá ser divulgado em todos os meios
já citados anteriormente.
5.18. Mitigação das Emissões dos Gases de Efeito Estufa
Os Gases de Efeito Estufa (GEE), são aqueles provenientes da decomposição
dos resíduos orgânicos, provenientes, principalmente, nos resíduos domésticos
e agrossilvopastoris. Preponderantemente presentes nos GEE relacionados ao
manejo de resíduos sólidos, estão: o dióxido de carbono (CO2), o gás metano
(CH4) e o dióxido nitroso (N2O).
130
A § 1º do artigo nono da Lei Federal nº 12.305 de 2010, estabelece a
possibilidade de adoção de tecnologias que visem a recuperação energética dos
resíduos sólidos urbanos.
No aterro de Cachoeira Paulista existem grandes possibilidades para
aproveitamento dos GEE gerados. Visto que, conforme exposto no Produto 4, o
aterro possui drenos de gases, porém não é realizada a captação para seu
aproveitamento. Algumas das ações possíveis para mitigação das emissões dos
gases são:
• Compostagem – o produto gerado através da decomposição da matéria
orgânica poderá ser comercializado para ser utilizado como composto,
aplicáveis na agricultura e jardinagem para adubação do solo. Também
na recuperação e recomposição de áreas degradadas. Este processo,
além dos benefícios citados anteriormente, possibilita a redução da
destinação de matéria orgânica para o aterro;
• Diminuição de transporte mecanizado de todos os tipos de resíduos,
através da otimização de rotas logísticas visando à redução de emissão
de dióxido fóssil;
• Ampliação da reciclagem, o que consequentemente evita que
determinados materiais tenham como destinação final o aterro sanitário.
Uma das soluções a serem adotadas no tratamento dos GEE, é realizar a
recuperação energética dos resíduos sólidos, que consiste em realizar a
captação dos gases provenientes dos resíduos. Esta recuperação pode ser feita
por meio de diversas tecnologias, o Quadro 11 demonstra as tecnologias
disponíveis no Brasil para a recuperação energética.
131
Quadro 11 – Tecnologias para Recuperação Energética de RSU
Tecnologia Processo
Coprocessamento
Por meio da combustão dos resíduos é realizada a geração de
energia térmica e matéria-prima em fornos de clínquer (principal
componente do cimento Portland). Este processo não gera novos
resíduos, nem cinzas.
Incineração É realizada a queima dos resíduos à 850 °C resultando na
geração de energia térmica e elétrica.
Pirólise e
Gaseificação
Neste processo, os resíduos são utilizados na condição de
combustível e sofrem reação térmica com pouco ou nenhum
oxigênio (dependendo da tecnologia escolhida) para a produção
do “gás síntese” ou syngas, com aplicação na geração de
energia ou como matéria-prima para produção de metano,
químicos, biocombustíveis ou hidrogênio.
Digestão
Anaeróbia
Esta técnica utiliza microrganismos que decompõem os resíduos
orgânicos em biogás rico em metano, cujo poder calorífico pode
gerar energia térmica, elétrica ou até mesmo ser convertido em
gás veicular, além de poder gerar biofertilizante. Esta tecnologia
é mais adequada para a fração molhada ou resíduos de
alimentos.
Fonte: Adaptado de PMGIRS Lima Duarte, 2023
Com relação à gestão dos resíduos sólidos, a PNRS possui como um de seus
princípios o incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e
empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao
reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o
aproveitamento energético.
Em seu artigo 9º, da Lei Federal nº 12.305 de 2010, especifica a seguinte ordem
de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos:
1º. Não geração;
2º. Redução;
3º. Reutilização;
4º. Reciclagem;
5º. Tratamento dos resíduos sólidos; e
6º. Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Fica a cargo das empresas e órgãos responsáveis pelo manejo dos RSU
compreenderem essas prioridades e tomarem as providencias necessárias para
colocar em prática o que está estabelecido na PNRS. Tendo em vista que, a
redução da geração trará benefícios tanto para o empreendimento, quanto para
o meio ambiente.
132
5.19. Ações de Emergência e Contingência
As ações de emergência e contingência têm como objetivo prever os cenários
emergenciais, para que tenham o impacto minimizado, caso venham a ocorrer,
com a adoção de ações pré-definidas. Também visam aumentar o grau de
segurança e manter a continuidade dos serviços de coleta e limpeza pública,
mesmo que em caráter precário, em alguns casos, por serem ações paliativas.
Se porventura, eventos anormais venham a ocorrer, que ultrapassem a
capacidade de atendimento do município, o responsável pelo setor afetado
deverá possuir estruturas de apoio capazes de suprir a demanda. Tais estruturas
devem assegurar a continuidade dos serviços de limpeza urbana e de manejo
dos resíduos sólidos.
O poder público é quem toma as decisões e autoriza que as ações de
emergência e contingência sejam executadas, em situações de risco,
imprevistos que alterem a rotina de coleta e manejo dos resíduos sólidos, afetem
a saúde pública ou acabem gerando danos ao meio ambiente. As decisões
deverão ser apoiadas pelos agentes privados envolvidos na prestação dos
serviços, quando for o caso.
As ações de emergência visam elaborar um plano de ação para determinadas
situações, caso venham a ocorrer, sendo decorrente de eventos inesperados,
algum tipo de acidente que acarrete condições críticas para execução do serviço
no município, que requeiram providências imediatas.
As medidas de contingência, por sua vez, têm como objetivo prever os eventos
que podem afetar a disponibilidade total ou parcial dos serviços essenciais
relacionados à coleta e manejo dos resíduos sólidos. Estas ações buscam
assegurar a realização de processos e operações de estruturas.
As medidas de emergência e contingência, propostas no Quadro 12, tem o intuito
de orientar a atuação dos setores responsáveis para controlar e solucionar os
impactos causados por situações críticas, onde sua ocorrência pode colocar em
risco a operação regular dos serviços.
133
Quadro 12 – Ações de emergência e contingência
Serviços Ocorrência Origem Ações de Emergência e Contingência
Setores
Responsáveis
Limpeza
pública
Paralisação dos serviços
de varrição, poda e capina
o Greve de funcionários (empresa privada ou prestadora dos serviços);
o Quebra de contrato.
o Contratar empresa em caráter emergencial para prestação de serviço nas áreas mais
críticas;
o Ter pessoal reserva, realizando cadastro de pessoas interessadas na prestação de
serviços de limpeza pública em caso de emergência;
o Negociação com os funcionários paralisados;
o Atuar através de advertências e cancelamento de contrato, quando for o caso, para
substituição de prestadora de serviços em caso de quebra de contrato.
o Secretaria de
Meio Ambiente
o Secretaria de
Agricultura
o Defesa Civil
Municipal
Coleta e
transporte de
resíduos
Inoperância do caminhão
de resíduos
o Falha na parte mecânica;
o Acidente.
o Providenciar, em caráter emergencial, o reparo do veículo;
o Substituir o veículo danificado por veículo reserva;
o Realizar manutenções preventivas periodicamente nos caminhões.
Paralisação dos serviços
de coleta domiciliar
o Greve de funcionários (empresa privada ou prestadora dos serviços);
o Quebra de contrato.
o Definição de locais para disposição provisória dos resíduos;
o Contratação emergencial de empresa para realizar a coleta e destinação dos resíduos;
o Decretação de “estado de calamidade pública”, caso a paralisação se prolongue e acabe
se tornando ameaça à saúde pública;
o Negociação com os funcionários paralisados.
o Inundações e interdições de vias e estradas.
oElaboração rotas alternativas;
o Decretação de “estado de calamidade pública”, caso a paralisação se prolongue e acabe
se tornando ameaça à saúde pública.
Paralisação da coleta
seletiva e de resíduos de
saúde
o Greve de funcionários (empresa privada ou prestadora dos serviços);
o Quebra de contrato.
o Definição de locais para disposição provisória dos resíduos;
o Contratação emergencial de empresa para realizar a coleta e destinação dos resíduos;
o Negociação com os funcionários paralisados.
o Inundações e interdições de vias e estradas. o Definição de locais para disposição provisória dos resíduos;
oElaborar rotas alternativas.
Aumento no volume de
resíduos gerados em datas
festivas
o Feriados e datas festivas regionais como: Natal, Ano Novo, Carnaval, Páscoa, entre
outros.
oElaboração de plano para aumento da frequência ou da frota disponibilizados para coleta
dos resíduos;
oBuscar parcerias com organizações de catadores locais ou regionais, e elaborar um
plano de ação conjunto que contemple, antecipadamente, as responsabilidades de cada
agente (Prefeitura e catadores);
oProvidenciar contratação de frentes de trabalho temporário.
Ecopontos /
PEV’s Inoperância dos ecopontos o Vandalismo por parte da população;
o Avarias nos locais e equipamentos.
o Conscientização da população sobre a importância de manter o local em perfeitas
condições para a continuidade dos trabalhos;
oInserção de avisos a fim de evitar a degradação dos equipamentos por parte da
população;
o Dispor de equipe para limpeza dos Ecopontos.
Destinação
final
Paralisação total do ponto
de destinação final
o Greve dos funcionários;
o Quebra de contrato;
o Interdição ou embargo por órgão fiscalizador;
o Encerramento do aterro em operação sem a implementação de novo local para
disposição final.
oTransporte dos resíduos para a cidade vizinha ou a mais próxima com a devida
autorização do órgão ambiental competente;
o Cumprimento das solicitações do órgão fiscalizador;
o Negociação com os funcionários paralisados.
Destinação inadequada de
resíduos da construção
civil e volumosos
o Destinação inadequada em locais clandestinos por inoperância da gestão e fiscalização
precária ou a inexistência da mesma.
o Criar / ampliar a fiscalização dos pontos onde ocorre a disposição inadequada, destinar
os resíduos para área correta. Criar ou ampliar a divulgação dos locais de entrega
voluntária (ecopontos);
o Criar e implantar programa de recuperação e monitoramento das áreas degradadas
utilizadas para depósito clandestino de RCC.
Insuficiência do sistema de
informação e educação
ambiental
o Inexistência ou ineficácia de sistema de denúncias. o Criar / intensificar sistema de denúncia através de telefone exclusivo junto aos Órgãos,
Secretarias Municipais e Setores pertinentes / Fiscalização geral /Polícia Ambiental.
Fonte: Elaboração própria, 2023
134
6. LEVANTAMENTO DE LEGISLAÇÃO PRELIMINAR
6.1. Legislação Federal
A legislação federal que aborda os temas de saneamento básico, incluindo os
instrumentos específicos destinados à gestão dos resíduos sólidos deve ser
observada conjuntamente às estruturas jurídicas e administrativas vinculadas ao
meio ambiente, assim como outros temas relacionados com o ordenamento
territorial, a educação ambiental, dentre outros. Desta forma, inicia-se este
levantamento com a análise da legislação federal que institui o Sistema Nacional do
Meio Ambiente, passando pelo histórico regulamentador sobre o tema para. Na
sequência, são observadas as normas legais diretamente relacionadas ao
saneamento básico, incluindo as esferas regional e local.
Os principais instrumentos legais que regulam tanto indireta quanto diretamente a
gestão de resíduos sólidos e saneamento básico em âmbito federal, estão elencadas
abaixo, porém não se limitam a estas.
• Lei n° 9.966, de 28/04/2000, dispõe sobre a prevenção, o controle e a
fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras
substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá
outras providências.
• Decreto n° 7.217, de 21/06/2010, regulamenta a Lei nº 11.445/2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras
providências.
• Decreto n° 8.141, de 20/11/2013, dispõe sobre o Plano Nacional de
Saneamento Básico – PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de
Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências.
• Decreto n° 8.629, de 30/12/2015, altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho
de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
135
• Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, alterando a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dando outras
providências.
• Decreto n° 9.177, de 23/10/2017, regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de
2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e
complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de
2010 e dá outras providências.
• Lei nº 14.026, de 15/07/2020, atualiza o marco legal do saneamento básico e
altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional
de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de
referência sobre o serviço de saneamento.
• Lei n° 11.107, de 06/04/2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos
para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
• Resolução CONAMA 404, de 11/11/2008, estabelece critérios e diretrizes
para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de
resíduos sólidos urbanos (Revoga a Resolução CONAMA 308/2002).
• IN-IBAMA 13, de 18/12/2012, publica a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos.
• Portaria Ministério da Saúde 1.009, de 02/09/2009, aprova os critérios e os
procedimentos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros para
a implantação, ampliação ou melhoria de unidades de triagem de resíduos
sólidos para apoio às cooperativas e associações dos catadores de materiais
recicláveis, constantes do anexo desta Portaria.
• Resolução RDC 222, de 28/03/2018, regulamenta as Boas Práticas de
Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
• Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, dispõe sobre a educação
ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras
providências.
• ABNT NBR 12980:1993. Coleta, varrição e acondicionamento de Resíduos
Sólidos Urbanos – Terminologia. Define os termos utilizados na coleta,
varrição e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos.
136
• ABNT NBR 13591:1996. Compostagem – Terminologia. Define os termos
empregados exclusivamente em relação à compostagem de resíduos sólidos
domiciliares.
6.2. Legislação Estadual
Neste subitem serão destacados os principais instrumentos legais que ordenam os
serviços de gerenciamento e manejo de resíduos sólidos no âmbito do estado de
São Paulo, assim como as estruturas da administração pública estadual responsável
pelo planejamento controle e fiscalização dos serviços prestados. A lista abaixo
enumera as legislações em âmbito estadual, no entanto, não se limitam a elas.
• Lei n° 9.509, de 20/03/1997, dispõe sobre a Política Estadual do Meio
Ambiente.
• Lei n° 7.750, de 31/03/1992, dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento
e dá outras providências.
• Lei n° 12.300, de 16/03/2006, institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos
e define princípios e diretrizes, objetivos, instrumentos para a gestão
integrada e compartilhada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e ao
controle da poluição, à proteção e à recuperação da qualidade do meio
ambiente, e à promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos
recursos ambientais no Estado de São Paulo. Regulamentada pelo Decreto
54.645, de 05/08/2009.
• Lei nº 12.780, de 30/11/2007, institui a Política Estadual de Educação
Ambiental.
• Lei n° 10.083, de 23/08/1998, dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.
• Lei n° 13.576, de 06/07/2009, institui normas e procedimentos para a
reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico.
• Lei n° 13.577, de 08/07/2009, dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a
proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá
outras providências correlatas.
137
Agência Reguladora de saneamento e Energia do Estado de São Paulo –
ARSESP
A Agência Reguladora de saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP
é uma autarquia de regime especial, a qual está vinculada à Secretaria de Governo
do Estado de São Paulo. Foi criada com o objetivo de regular, controlar e fiscalizar
os serviços de gás encanado e de saneamento básico, de competência municipal,
delegados ao Estado de São Paulo (ARSESP, 2023).
No que tange os serviços públicos relacionados a saneamento básico a ARSESP
tem como função atuar na fiscalização, controle e regulação, incluindo a tarifária,
delegadas ao Estado de São Paulo.
A seguir estão relacionadas algumas das regulamentações emitidas por esta
autarquia.
• Deliberação ARSESP 036, de 19/02/2008, dispõe sobre o cálculo e os
procedimentos para o recolhimento por parte dos prestadores dos serviços
de saneamento básico no Estado de São Paulo regulados pela ARSESP da
Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei
Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007.
• Deliberação ARSESP 001, de 18/07/2008, dispõe sobre o cálculo, a cobrança
e o recolhimento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF dos
prestadores de serviço de saneamento básico, instituída pela Lei
Complementar n. 1.025/2007, relativa ao exercício de 2008.
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB é a agência do Governo
do Estado responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento
de atividades geradoras de poluição, com a preocupação fundamental de preservar
e recuperar a qualidade das águas, do ar e do solo (CETESB, 2023).
138
No que diz respeito ao trato ambientalmente adequado dos resíduos urbanos, de
serviços de saúde e industriais a CETESB atua no sentido de estabelecer
procedimentos para o adequado manejo desses resíduos, visando minimizar o
potencial de poluição.
A seguir estão relacionadas algumas das regulamentações emitidas por esta
agência.
• Norma CETESB E15.010/2011, trata dos sistemas de tratamento térmico sem
combustão de resíduos de serviços de saúde contaminados biologicamente:
procedimento.
• Norma CETESB L1.022/1994, utilização de produtos biotecnológicos para
tratamento de efluentes líquidos, resíduos sólidos e recuperação de locais
contaminados: Procedimento.
• Decisão de Diretoria CETESB 120/2016/C, de 01/06/2016, estabelece os
“Procedimentos para o licenciamento ambiental de estabelecimentos
envolvidos o sistema de logística reversa, para a dispensa do CADRI e para
o gerenciamento dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos pósconsumo”, e dá outras providências.
Secretaria do Meio Ambiente – SMA
A Secretaria do Meio Ambiente – SMA (atualmente denominada SEMIL – Secretaria
de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística) possui como uma de suas atribuições
coordenar e supervisionar as ações relacionadas ao desenvolvimento da Política
Estadual de Saneamento, bem como as ações relativas ao desenvolvimento da
Política Estadual de Resíduos Sólidos.
• Resolução SMA 38, de 31/05/2017, estabelecem diretrizes e condições para
o licenciamento e a operação da atividade de recuperação de energia
proveniente do uso de Combustível Derivado de Resíduos Sólidos Urbanos –
CDRU em Fornos de Produção de Clínquer.
139
• Resolução SMA 45, de 23/06/2015, define as diretrizes para implementação
e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São
Paulo, e dá providências correlatas.
• Resolução SMA 50, de 13/11/2007, dispõe sobre o Projeto Ambiental
Estratégico Lixo Mínimo e dá providências correlatas.
• Resolução SMA 79, de 05/11/2009 – republicada em 07/11/2009, estabelece
diretrizes e condições para a operação e o licenciamento da atividade de
tratamento térmico de resíduos sólidos em Usinas de Recuperação de
Energia – URE.
• Resolução SMA 117, de 29/09/2017, estabelece condições para o
licenciamento de aterros municipais no Estado de São Paulo, e dá
providências correlatas.
• Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023, dispõe sobre as alterações de
denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas.
6.3. Legislação Municipal
A seguir são apresentadas as legislações municipais, a serem observadas na
elaboração do PMGIRS, devendo este estar alinhado e compatível às suas
determinações:
• Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990 – Institui a Lei Orgânica do
Município de Lavrinhas/SP;
• Lei n° 1.379, de 13 de maio de 2013 – Dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano e dá outras providências correlatas;
• Lei n° 1.443, de 19 de junho de 2015 – Institui o Plano Municipal de
Educação, na conformidade dos artigos 133 a 138, da Lei Orgânica do
Município de Lavrinhas - Estado de São Paulo – e da Lei Federal n° 13.005
de 25 de junho de 2014;
• Lei n° 1.519, de 31 de maio de 2019 – Dispõe sobre a revisão do Plano
Municipal Integrado de Saneamento Básico de Lavrinhas criado pela Lei
Municipal n° 144, de 03 de julho de 2015, e dá outras providências;
140
• Lei n° 1.489, de 07 de dezembro de 2017 – Aprova o Plano Diretor
Municipal de Turismo de Lavrinhas – Estado de São Paulo e dá outras
providências;
• Lei n° 1.576, de 27 de setembro de 2021. Retifica o protocolo de intenções
que selebram entre si, os municípios de Arapeí, Areias, Bananal, Cachoeira
Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José do Barreiro e Silveiras,
visando a criação do Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico;
• Lei n° 1.583, de 21 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Lavrinhas/SP para o período de 2022 a 2025 e dá outras
providências;
• Projeto de Lei n° 18/2022 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias a
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de
Lavrinhas/SP para o exercício financeiro de 2023;
• Lei n° 1.581, de 21 de dezembro de 2021 – Estima a receita e fixa a
despesa do município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício
financeiro de 2022.
6.3.1. Educação Ambiental
Instituída pela Lei nº 9.795/1999, a Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA
é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar
incorporada, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo
educativo, em caráter formal e não formal. A PNEA envolve em sua esfera de ação,
além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente –
SISNAMA, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os
órgãos públicos da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e
organizações não governamentais com atuação em educação ambiental. Assim, os
estados e municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição,
definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os
princípios e objetivos da mesma.
Para atender os princípios e objetivos da PNEA, no ano de 2007, foi criada a Política
Estadual de Educação Ambiental (Lei nº 12.780). A presente lei está organizada para
141
que todos tenham o direito à educação ambiental, incumbindo ao Poder Público
definir e implementar a educação ambiental, no âmbito de suas respectivas
competências. Em 05 de junho de 2018 a Lei 12.780 foi regulamentada pelo Decreto
nº 63.456.
No município de Lavrinhas a educação ambiental é citada no Plano Municipal de
Educação, instituído pela Lei n° 1.443/2015, como parte diversificada da Base
Nacional Comum, integrante do currículo escolar municipal. Destaca, ainda, as
estruturas e equipamentos administrados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, dentre outros, como recursos a serem utilizados nos processos
educacionais promovido pela rede municipal de ensino.
6.3.2. Resíduos de responsabilidade do setor comercial, de fabricantes, de
importadores, de distribuidores, da saúde privada e da construção civil
De acordo com a Resolução SMA nº 45, a logística reversa integra e operacionaliza
a responsabilidade pós-consumo, tornando os fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes responsáveis, mediante retorno dos produtos e
embalagens após ser utilizado pelos consumidores. Entre os principais produtos
listados pela resolução estão: óleo lubrificante usado e contaminado, filtro de óleo
lubrificante, pilhas e baterias, produtos eletrônicos e seus componentes, lâmpadas
fluorescentes (de vapor de sódio, mista e de mercúrio), além dos pneus inservíveis
e outras embalagens de alimentos, bebidas, produtos de higiene pessoal, produtos
de limpeza, entre outros a critério da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São
Paulo ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, por sua vez, institui, em seu Art. 30:
(...) a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, a ser implementada de forma individualizada e
encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos.
142
O Art. 33 da PNRS determina a obrigação de estruturar e implementar sistemas de
logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de
forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos
sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
I - Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros
produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo
perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos
perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do SUASA,
ou em normas técnicas;
II - Pilhas e baterias;
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de
luz mista;
VI - Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
§ 1º Na forma do disposto em regulamento ou em acordos
setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder
público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput
serão estendidos a produtos comercializados em embalagens
plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e
embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a
extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos
resíduos gerados [...]
§ 7º Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de
compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se
143
de atividades de responsabilidade dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de
logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere
este artigo, as ações do poder público serão devidamente
remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.
Para o ramo comercial e industrial, a Política Estadual de Resíduos Sólidos, define
que:
Art. 32 - Compete aos geradores de resíduos industriais a
responsabilidade pelo seu gerenciamento, desde a sua geração
até a sua disposição final, incluindo:
I - a separação e coleta interna dos resíduos, de acordo com
suas classes e características;
II - o acondicionamento, identificação e transporte interno,
quando for o caso;
III - a manutenção de áreas para a sua operação e
armazenagem;
IV - a apresentação dos resíduos à coleta externa, quando
cabível, de acordo com as normas pertinentes e na forma
exigida pelas autoridades competentes;
V - o transporte, tratamento e destinação dos resíduos, na forma
exigida pela legislação.
Art. 57 - Na forma desta lei, são responsáveis pelo
gerenciamento dos resíduos de construção civil:
I - o proprietário do imóvel e/ou do empreendimento;
II - o construtor ou empresa construtora, bem como qualquer
pessoa que tenha poder de decisão na construção ou reforma;
144
III - as empresas e/ou pessoas que prestem serviços de coleta,
transporte, beneficiamento e disposição de resíduos de
construção civil.
Vale ressaltar que, os acordos setoriais e termos de compromisso, firmados em
âmbito nacional, têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual,
e estes sobre os firmados em âmbito municipal, conforme aponta o Decreto nº
9.177/2017, que regulamenta o Art. 33 da Lei nº 12.305/2010.
6.3.3. Convênios Municipais
A legislação estadual de resíduos sólidos tem como preceito, o incentivo à formação
de consórcios públicos entre os municípios, para coleta, transporte, tratamento,
processamento e comercialização dos resíduos reaproveitáveis. Visto que a
formação de consórcios entre os municípios pode contribuir com a redução dos
gastos, com coletas, transbordos, criação de centros de triagens, usinas de
compostagens, aquisição de equipamentos, entre outros programas.
Atualmente, o município de Lavrinhas integra o Consórcio Intermunicipal Novo Vale
Histórico, composto pelos municípios de Arapeí, Areias, Bananal, Cachoeira
Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José do Barreiro e Silveiras. O Consórcio
está constituído sob a forma de Associação Pública de natureza autárquica, com
personalidade jurídica de direito público, tendo sede no próprio município.
O protocolo de intensões que autoriza o Poder Executivo a participar do consórcio
foi ratificado pela Lei n° 1.576, de 27 de setembro de 2021, devendo ser
regulamentada, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do
contrato de rateio, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual.
A atuação do Consórcio Novo Vale Histórico tem como objetivos a cooperação
técnica, financeira e institucional para a realização dos interesses comuns dos entes
consorciados na implantação das suas diferentes políticas públicas, de acordo com
os programas de trabalho aprovados por uma Assembleia Geral.
145
São finalidades especificas do Consórcio, com relação aos resíduos sólidos,
promover investimentos em infraestrutura de saneamento integrado básico e
serviços urbanos. No que se refere ao desenvolvimento urbano e a gestão ambiental
prevê-se a atuação do consórcio na implantação de um sistema integrado de gestão
e destinação final de resíduos sólidos industrial, residencial, da construção civil e
hospitalar, além de estabelecer programas integrados de coleta seletiva do lixo,
reutilização e reciclagem.
6.3.4. Revisão do PMGIRS
O PMGIRS, como um instrumento de planejamento e direcionamento das políticas
públicas que tratam da prestação dos serviços públicos relacionadas à coleta,
transporte e destinação final dos resíduos, assim como da prestação de serviços de
limpeza pública, deverá ser periodicamente atualizado, sendo capaz de atender às
reais necessidades do município, respeitando as dinâmicas de crescimento
populacional e desenvolvimento tecnológico.
De acordo com a Lei n° 12.305/2010 a revisão do PMGIRS deverá ocorrer no
período máximo de 10 anos, observando-se o período de vigência do plano
plurianual municipal.
Vale ressaltar que a vigência do Plano é condição para que o município tenha acesso
a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e
serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para
ser beneficiado por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou
fomento para tal finalidade, devendo ser disponibilizado para o SINIR, na forma do
regulamento.
146
7. BIBLIOGRAFIA
ABEP – Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa. (2000). NOVA
METODOLOGIA DE PROJEÇÃO DA POPULAÇÃO FLUTUANTE. Rute
Eduviges Godinho. Anais do XII Encontro Nacional de Estudos Populacionais.
Niterói, RJ
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. (1993). NBR 12.980. Coleta,
varrição e acondicionamento de Resíduos Sólidos Urbanos – Terminologia.
Define os termos utilizados na coleta, varrição e acondicionamento de
resíduos sólidos urbanos. Rio de Janeiro, RJ.
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. (1996). NBR 13.591.
Terminologia. Define os termos empregados exclusivamente em relação à
compostagem de resíduos sólidos domiciliares. Rio de Janeiro, RJ.
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. (1997). NBR 13.896. Aterros de
resíduos não perigosos - Critérios para projeto, implantação e operação. Rio
de Janeiro, RJ.
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. (2004). NBR 10.004.
Classificação. Classifica os resíduos sólidos quanto aos seus potenciais ao
meio ambiente e à saúde pública, para que possam ser gerenciados
adequadamente. Rio de Janeiro, RJ.
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. (2004). NBR 15.114. Fixa os
requisitos mínimos exigíveis para projeto, implantação e operação de áreas de
reciclagem de resíduos sólidos da construção civil classe A. Rio de Janeiro, RJ.
ABRECON - Associação Brasileira para a Reciclagem de RCD (2015). Relatório
Pesquisa Setorial 2014/2015. São Paulo.
ABRELPE (2022). Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e
Resíduos Especiais. (2022). Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil.
147
Acesso em 02 de fevereiro de 2023 disponível em:
<https://abrelpe.org.br/panorama/>
AGEVAP - Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba
do Sul. (2014). Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica
do Rio paraíba do Sul e planos de ação de recursos hídricos das bacias
afluentes. Relatório de Diagnóstico. São Paulo, SP.
AGEVAP - Associação Pró-Gestão das Águas do Rio Paraíba do Sul. (2016). PIRH.
Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba
do Sul. Resende, RJ.
AGEVAP. (2021). Ato Convocatório n° 23. Contratação de Empresa Especializada
para Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos - PMGIRS do Grupo 1 (Lote1) e do Grupo 2 (Lote 2). Resende, RJ.
ANVISA. (2018). Resolução RDC 222. Regulamenta as Boas Práticas de
Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
Brasília, DF.
ARSESP. (2008). Deliberação 001. Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o
recolhimento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF dos
prestadores de serviço de saneamento básico, instituída pela Lei
Complementar n. 1.025/2007, relativa ao exercício de 2008. São Paulo, SP.
ARSESP. (2008). Deliberação 036. Dispõe sobre o cálculo e procedimentos para o
recolhimento por parte dos prestadores dos serviços de saneamento básico
no Estado de São Paulo regulados pela ARSESP da Taxa de Regulação,
Controle e Fiscalização, instituída pela Lei Complementar n° 1015/07. São
Paulo, SP.
ASSOCIAÇÃO PRÓ-BOCAINA (1998). Informações Gerais do Parque Nacional da
Serra da Bocaina. Encarte 1 - Programa de Sustentabilidade Ambiental da
Estrada Paraty-Cunha. São Paulo: LAPLA-FEC-UNICAMP.
148
ATLAS BRASIL. (2020). Atlas do Desenvolvimento Humano do Brasil. Disponível
em: <http://www.atlasbrasil.org.br/>. Acesso em: 09 de setembro de 2022.
ATLAS BRASIL. (2022). Atlas do Desenvolvimento Humano do Brasil. Acesso em
09 de setembro de 2022, disponível em Atlas Brasil:
http://www.atlasbrasil.org.br/
BRASIL. (1999). Lei n° 9.795. dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política
Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Brasília, DF.
BRASIL. (2000). Lei n° 9.966. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização
da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou
perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Brasília,
BRASIL (2016) Ministério das Cidades. Portaria 557. institui normas de referência
para a elaboração dos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira
(“EVTE”) previstos no art. 11, inciso II, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007 – Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB). Brasília, DF.
BRASIL (2008) Ministério do Meio Ambiente e Ministério das Cidades. Elementos
para a Organização da Coleta Seletiva e Projeto dos Galpões de Triagem.
2008. Disponível em: < https://www.gov.br/mdrimages/stories/ArquivosSNSA/
Arquivos_PDF/ManualColetaSeletiva.pdf>. Acesso em: 01 de fevereiro de
2023.
BRASIL (2019) Ministério do Desenvolvimento Regional. PLANSAB. Plano Nacional
do Saneamento Básico. Brasília, DF.
BRASIL. (02 de agosto de 2010). Lei n° 12.305. Institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá
outras providências. Brasília, DF.
BRASIL. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF:
Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
149
BRASIL. (2005). Lei n° 11.107. Dispõe sobre normas gerais para a União, os
Estados, o Distrito Federal, e os Municípios contratarem consórcios públicos
para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
Brasília, DF.
BRASIL. (2010). Decreto n° 7.217. Regulamenta a Lei n° 11.445/2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras
providências. Brasília, DF.
BRASIL. (2010). Lei n° 12.305. instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
alterando a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dando outras
providências. Brasília, DF.
BRASIL. (2013). Decreto n° 8.141. Dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento
Básico - PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de
Acompanhamento de Implementação do PNSB e dá outras providências.
Brasília, DF.
BRASIL. (2015). Decreto n° 8.629. Altera o Decreto n° 7.217/2010, que regulamenta
a Lei n° 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico. Brasília, DF.
BRASIL. (2017). Decreto n° 9.177. regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de
agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e
complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de
2010 e dá outras providências. Brasília, DF.
BRASIL. (2017). Ministério do Meio Ambiente. Gestão de Resíduos Orgânicos.
2017. Acesso em: 08 de março de 2023. Disponível em: Gestão de Resíduos
Orgânicos (mma.gov.br).
BRASIL. (2019). Portaria Interministerial nº 475, de 19 de dezembro de 2019.
Brasília, DF. Diário Oficial da União. Edição: 252, Seção: 1, Página: 111
Acesso em: 03 de março de 2023. Disponível em: Portaria Interministerial Nº
150
475, de 19 de dezembro de 2019. - Portaria Interministerial Nº 475, de 19 de
dezembro de 2019. - DOU - Imprensa Nacional.
BRASIL. (2020). Lei n° 14.026. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera
a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de
referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de
novembro de 2003, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a Lei nº 12.305, de
2 de agosto de 2010, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da
Metrópole), e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017. Brasília, DF.
BRASIL. (2020). Lei n° 14.026. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera
a Lei nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço
de saneamento, e dá outras providências. Brasília, DF.
BRASIL. (2022). Decreto 10.936. Regulamento da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de
2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Brasília, DF.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Qualidade Ambiental. 2022.
Plano Nacional de Resíduos Sólidos – Planares. Brasília/DF.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Secretaria de Biodiversidade e Florestas.
Departamento de Áreas Protegidas. Cadastro Nacional de Unidades de
Conservação. Relatório Parametrizado - Unidade de Conservação. Unidade
de Conservação: Área de Proteção Ambiental Bacia do Paraíba do Sul (2020).
Disponível em: <http://sistemas.mma.gov.br/cnuc/index.php?ido=relatorio
parametrizado.exibeRelatorio&relatorioPadrao=true&idUc=1521>. Acesso
em: 08 de fevereiro de 2020.
CBH-PS - Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul. (2015). Revisão
e Atualização do Plano de Bacias da UGRHI 02 - Paraíba do Sul. Roteiro para
elaboração do Plano de Bacia Hidrográfica e anexos (Anexo da Deliberação
CRH nº 146 de 11 de dezembro de 2012). Taubaté, SP.
151
CBH-PS Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. (2019). Relatório de
Situação da UGRHI 02 - ano base 2018. 2019. Taubaté, SP.
CEMADEN (2023). Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres
Naturais. [201-]. Apresentação. Acesso em 01 de fevereiro de 2023,
disponível em: <http://www2.cemaden.gov.br/apresentacao/>
CETESB. (1994). Norma L1.022. Utilização de produtos biotecnológicos para
tratamento de efluentes líquidos, resíduos sólidos e recuperação de locais
contaminados: Procedimento. São Paulo, SP.
CETESB. (2011). Norma E15.010. trata dos sistemas de tratamento térmico sem
combustão de resíduos de serviços de saúde contaminados biologicamente:
procedimento. São Paulo, SP.
CETESB. (2016). Decisão de Diretoria 120/C. Estabelece os “Procedimentos para o
licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos o sistema de
logística reversa, para a dispensa do CADRI e para o gerenciamento dos
resíduos de equipamentos eletroeletrônicos pós-consumo”, e dá outras
providências. São Paulo, SP.
CETESB. (2023). Histórico. São Paulo, SP.
CONAMA. (2008). Resolução 404. Estabelece critérios e diretrizes para o
licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos
urbanos. Brasília, DF.
CPRM. (2023). Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais. (2018). Cartas de
Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa e Inundações - São
Paulo. Acesso em 23 de janeiro de 2023, disponível em: Serviço Geológico
do Brasil (cprm.gov.br)
DATA CLIMA. (2022). Média de chuvas e temperatura últimos 30 anos. Acesso em
13 de setembro de 2022, disponível em Data Clima:
152
https://www.climatempoconsultoria.com.br/levantamento-de-dadosmeteorologicos/
ECONODATA. (2022). Empresas Registradas no Município. Acesso em 2022 de
setembro de 14, disponível em Econodata:
https://www.econodata.com.br/empresas
ECONODATA. (2022). Empresas Registradas no Município. Acesso em 2022 de
setembro de 14, disponível em Econodata:
https://www.econodata.com.br/empresas
FARIAS, J. A. (2018). Atlas Pluviométrico do Brasil: Equações Intensidade DuraçãoFrequência (Desagregação de Precipitações Diárias). Fortaleza: GLOBO.
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL. (2010). Guia para a Elaboração de Projetos de
MDL com Geração de Trabalho e Renda Fundação Banco do Brasil. Acesso
em: 08 de março de 2023. Disponível em: 19265.pdf (issuelab.org)
GOOGLE MAPS. (2022). Rotas entre municípios. Acesso em 08 de setembro de
2022, disponível em Google Mas: https://www.google.com.br/maps/
GOUVEIA, Nelson (2012). Resíduos sólidos urbanos: impactos socioambientais e
perspectiva de manejo sustentável com inclusão social. In: Ciência & Saúde
Pública. 17(6), 2012. Pg. 1.503-1.510. Disponível em: <https://www.scielosp
.org/pdf/csc/2012.v17n6/1503-1510>. Acessado em: 05 de fevereiro de 2020.
Governo do Estado de São Paulo/Secretaria de Estado do Meio Ambiente. (2007).
Projeto de Recuperação de Matas Ciliares no Estado de São Paulo. Acesso
em 2022 de setembro de 14, disponível em SIGAM - Sistema Integrado de
Gestão Ambiental: <https://sigam.ambiente.sp.gov.br/sigam3/Repositorio/
222/Documentos/2004_Flores>
IBAMA. (2012). Instrução Normativa - IN 13. Publica a Lista Brasileira de Resíduos
Sólidos. Brasília, DF.
153
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (2000). Censo Demográfico
2000. Acesso em: 04 de setembro de 2022, disponível em: < https://cidades
.ibge.gov.br/brasil/sp/lavrinhas/pesquisa/23/47427?detalhes=true >.
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (2009). Asistência Médica
Sanitária. Acesso em: 14 de setembro de 2022, disponível em:
<https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/saude/9067-pesquisa-deassistencia-medico-sanitaria.html?=&t=resultados>
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (2010). Censo Demográfico
2010. Acesso em 04 de setembro de 2022, disponível em
https://censo2010.ibge.gov.br
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (2020). Cadastro Central de
Empresas. Acesso em 14 de setembro de 2011, disponível em
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/comercio/9016-estatisticasdo-cadastro-central-de-empresas.html?=&t=destaques
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (2022). Censo Demográfico
2022. Acesso em 04 de maio de 2023, disponível em <https://cidades
.ibge.gov.br/brasil/sp/lavrinhas/pesquisa/23/47427?detalhes=true>
ICMBIO - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. (2022). Parque
Nacional Serra da Bocaina. Acesso em 14 de setembro de 2022, disponível
em https://www.icmbio.gov.br/parnaserradabocaina/
INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
(2021). Censo Educacional. Acesso em 05 de setembro de 2022, disponível
em https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-eindicadores/censo-escolar/resultados
INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Enísio Teixeira.
(2018). Sinópse Estatística da Educação Básica. Acesso em 05 de setembro
de 2022, disponível em https://www.gov.br/inep/pt-br
154
IRITANI, M. A., & EZAKI, S. (2012). As águas subterrâneas do Estado de São Paulo
- São Paulo. São Paulo: Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Ministério da Saúde. (2009). Portaria 1.009. Aprova critérios e procedimentos para
aplicação de recursos orçamentários e financeiros para a implantação,
ampliação ou melhoria de unidades de triagem de resíduos sólidos para apoio
às cooperativas e associações dos catadores de materiais recicláveis.
Brasília, DF.
Ministério das Cidades. (2016). Portaria 557. institui normas de referência para a
elaboração dos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira
(“EVTE”) previstos no art. 11, inciso II, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007 – Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB). Brasília, DF.
Ministério do Desenvolvimento Regional. (2019). PLANSAB. Plano Nacional do
Saneamento Básico. Brasília, DF.
MME/MMA. (2007). Portaria Interministerial 464. dispõe que os produtores e
importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de
todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo
correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua
destinação. Brasília, DF.
PBMC - Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas. (2016). Mudanças Climáticas e
Cidades. Relatório Especial do Painel Brasileiro. Rio de Janeiro: PBMC,
COPPE – UFRJ.
Portal da Transparência. (2022). Receitas e Despesas do Município de Lavrinhas.
Acesso em 13 de setembro de 2022, disponível em https://egov.betha.com.br/transparencia/01037-140/recursos.faces?mun=f9OIBfozoKgN24Tn308NIcDYWGYGCOR&retirarCabeRoda=S
Portal Resíduos Sólidos. Setor Agrossilvopastoril, 2023. Disponível em:
<https://portalresiduossolidos.com/?s=agrossilvopastoril>. Acesso em: 02 de
abril de 2023.
155
Prefeitura Municipal de Lavrinhas. (05 de abril de 1990). Lei Orgânica Municipal.
Institui a Lei Orgânica do Município de Lavrinhas. Lavrinhas, SP.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas. (13 de maio de 2013). Lei n° 1.379. Dispõe sobre
o parcelamento do solo urbano e dá outras providências correlatas.
Lavrinhas, SP.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas. (19 de junho de 2015). Lei n° 1.443. Institui o
Plano Municipal de Educação, na conformidade dos artigos 133 a 138, da Lei
Orgânica do Município de Lavrinhas - Estado de São Paulo – e da Lei Federal
n° 13.005 de 25 de junho de 2014. Lavrinhas , SP.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas. (07 de dezembro de 2017). Lei n° 1.489. Aprova
o Plano Diretor Municipal de Turismo de Lavrinhas – Estado de São Paulo e
dá outras providências. Lavrinhas, SP.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas. (31 de maio de 2019). Lei n° 1.519. Dispõe sobre
a revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Lavrinhas,
criado pela Lei Municipal n° 144, de 03 de julho de 2015, e dá outras
providências. Lavrinhas, SP.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas. (27 de setembro de 2021). Lei n° 1.576. Retifica
o protocolo de intenções que selebram entre si, os municípios de Arapeí,
Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José
do Barreiro e Silveiras, visando a criação do Consórcio Intermunicipal Novo
Vale Histórico. Lavrinhas, SP.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas. (21 de dezembro de 2021). Lei n° 1.581. Estima
a receita e fixa a despesa do município de Lavrinhas, Estado de São Paulo,
para o exercício financeiro de 2022. Lavrinhas, SP.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas. (21 de dezembro de 2021). Lei n° 1.583. Dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Lavrinhas/SP para o período de
2022 a 2025 e dá outras providências. Lavrinhas, SP.
156
Prefeitura Municipal de Lavrinhas. (2022). Projeto de Lei n° 18. Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Lavrinhas/SP para o exercício financeiro de
2023. Lavrinhas, SP.
ProteGEEr – “Projeto de cooperação técnica entre Brasil e Alemanha que busca
promover uma gestão sustentável e integrada dos resíduos sólidos urbanos
nos municípios brasileiros” (Roteiro para a Sustentabilidade do Serviço
Público de Manejo De Rsu, 2021, p. 10). Disponível em: <
https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/saneamento/protegeer/roteiro-para-asustentabilidade-do-200bservico-publico-de-manejo-de-rsu>. Acesso em: 05
de março de 2023.
ProteGEEr – “Projeto de cooperação técnica entre Brasil e Alemanha que busca
promover uma gestão sustentável e integrada dos resíduos sólidos urbanos
nos municípios brasileiros” (Calculadora de Taxas ou Tarifas dos Serviços de
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos). 2022. Disponível em: <
https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/saneamento/protegeer/calculadorade-taxas-ou-tarifas-dos-servicos-de-manejo-de-residuos-solidos-urbanos>.
Acesso em 05 de março de 2023.
SÂO PAULO. (1992). Lei n° 7.750. Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento
e dá outras providências. São Paulo, SP.
SÂO PAULO. (1997). Lei n° 9.509. Dispõe sobre a Política Estadual do Meio
Ambiente. São Paulo, SP.
SÂO PAULO. (1998). Lei n° 10.083. Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado. São
Paulo, SP.
SÃO PAULO. (2006). Lei Estadual nº 12.300. Institui a Política Estadual de Resíduos
Sólidos e define princípios e diretrizes. Acesso em 17 de fevereiro de 2023,
disponível em: Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 - Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.
157
SÃO PAULO. (2007). Lei nº 12.780. Institui a Política Estadual de Educação
Ambiental. São Paulo, SP.
SÂO PAULO. (2009). Lei n° 13.576. Institui normas e procedimentos para a reciclagem,
gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico. São Paulo, SP.
SÂO PAULO. (2009). Lei n° 13.577. Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a
proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá
outras providências correlatas. São Paulo, SP.
SÃO PAULO. (2023). Decreto nº 67.435. Dispõe sobre a denominação e
transferências que especifica e dá providências correlatas. São Paulo, SP
SEADE - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados. (2020). Perfil dos
Municípios. Disponível em: <https://www.seade.gov.br/>. Acesso em: 2022 de
09 setembro de 2022.
SIMA - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
(2020). Portal SigRH - Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos
Hídricos do Estado de são Paulo. Acesso em 15 de setembro de 2022,
<disponível em https://sigrh.sp.gov.br>
SMA. (2007). Resolução 50. Dispõe sobre o Projeto Ambiental Estratégico Lixo
Mínimo e dá providências correlatas. São Paulo, SP.
SMA - Secretaria do Meio Ambiente; organizador Luiz Roberto Numa de Oliveira ...
[et al.]. (2009). Secretaria do Meio Ambiente. São Paulo: SMA.
SMA. (2009). Resolução 79. Republicada em 07/11/2009, estabelece diretrizes e
condições para a operação e o licenciamento da atividade de tratamento
térmico de resíduos sólidos em Usinas de Recuperação de Energia – URE.
São Paulo, SP.
SMA. (2012). Resolução 38. Dispõe sobre ações a serem desenvolvidas no Projeto
de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos, previsto no Decreto n.
158
57.817, de 28 de fevereiro de 2012, que instituiu o Programa Estadual de
Implementação de Projetos de Resíduos Sólidos. São Paulo, SP.
SMA. (2015). Resolução 45. Define as diretrizes para implementação e
operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São
Paulo, e dá providências correlatas. São Paulo, SP.
SMA. (2017). Resolução 117. Estabelece condições para o licenciamento de aterros
municipais no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. São Paulo,
SP.
SNIR – Manual de Diretrizes Operacionais para Implantação Operação do Sistema
de Logística Reversa. 2021. Disponível em: <https://portal-api.sinir.gov.br/wpcontent/uploads/2021/10/Maunual-de-Implantacao-e-Operacao.pdf>. Acesso
em: 02 de abril de 2023.
SNIS - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico. (2020).
Resíduos Sólidos. Acesso em 08 de setembro de 2022, disponível em
http://www.snis.gov.br
SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. (2023). Série Histórica
Resíduos Sólidos Acesso em 30 de janeiro de 2023, disponível em:
<http://app4.mdr.gov.br/serieHistorica/>
SOUZA, 2020. Souza, A. M. G. e Vazquez, E. G. Estudo Comparativo de Custos:
Compostagem como estratégia complementar ao Aterro Sanitário no
gerenciamento de resíduos sólidos urbanos de Paraíba do Sul, RJ. Revista
Nacional de Gerenciamento das Cidades (GC) v. 08, n. 63, 2020 - ANAP,
2020.
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE
LAVRINHAS
PRODUTO 08
MANUAL OPERATIVO (MOP)
Outubro/2023
i
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DE LAVRINHAS
PRODUTO 08
MANUAL OPERATIVO DO PMGIRS DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
outubro/2023
Revisão Data Descrição Breve Por Verif. Aprov. Autoriz.
00 27/10/2023 Entrega de Produto Ricardo
Tierno
Elaborado por:
Equipe técnica Consórcio Técnico PP-FRAL
Supervisionado por:
Ricardo Tierno
Aprovado por: Revisão Finalidade Data
27/10/2023
Legenda Finalidade: [1] Para Informação [2] Para Comentário [3] Para Aprovação
ii
SUMÁRIO
1. Apresentação .....................................................................................................7
2. Diretrizes e Objetivos .........................................................................................9
2.1. Metas.........................................................................................................11
3. Ações Propostas ..............................................................................................13
4. Programas e Ações..........................................................................................15
4.1. Programa Coleta Seletiva e Comum .........................................................15
4.1.1. Manutenção da Cobertura Universalizada de Coleta de RSD ............16
4.1.2. Ampliar a Utilização de Contêineres na Coleta de RSD......................17
4.1.3. Utilização de Contêineres na Coleta Seletiva .....................................19
4.1.4. Criar Parcerias para Coleta de Resíduos Orgânicos ..........................20
4.2. Programa da Gestão .................................................................................21
4.2.1. Aprovação do PMGIRS na Câmara Municipal ....................................22
4.2.2. Criação de grupo de acompanhamento dos resultados do PMGIRS..24
4.2.3. Elaboração de agenda para participação da sociedade civil no
monitoramento dos resultados .........................................................................26
4.2.4. Adequar os valores das taxas de coleta e limpeza pública .................27
4.3. Programa de Recuperação dos RSU ........................................................29
4.3.1. Implantar a trituração dos resíduos de poda e capina ........................30
4.3.2. Definir a destinação dos RCC para sua reciclagem............................32
4.3.3. Destinar os RCC para reciclagem.......................................................34
4.3.4. Identificação e Regularização de Local para Produção de Composto 36
4.3.5. Implantação da Unidade de Triagem ..................................................37
4.3.6. Aproveitamento Energético de RSU....................................................39
4.4. Programa da Educação Ambiental ............................................................40
iii
4.4.1. Elaboração de Programa Contínuo de Comunicação e Educação
Ambiental .........................................................................................................41
5. Roteiro para Ações Prioritárias.........................................................................43
5.1. Ampliar a Utilização de Contêineres na Coleta de RSD ............................43
5.2. Adequar os valores das taxas de coleta e limpeza pública .......................44
5.3. Aprovação do PMGIRS na Câmara Municipal...........................................45
5.4. Criação de grupo de acompanhamento dos resultados do PMGIRS ........46
5.5. Definir a destinação dos RCC para sua reciclagem ..................................47
5.6. Destinar os RCC para reciclagem .............................................................48
5.7. Implantar a trituração dos resíduos de poda e capina ...............................49
5.8. Implantação da Unidade de Triagem.........................................................50
5.9. Elaboração de um Programa Contínuo de Educação Ambiental...............51
6. Fontes de Financiamento.................................................................................53
7. BIBLIOGRAFIA ................................................................................................56
iv
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Programa Coleta Seletiva e Comum......................................................15
Figura 2 – Programa da Gestão .............................................................................21
Figura 3 – Programa de Recuperação dos RSU ....................................................29
Figura 4 – Programa de Educação Ambiental ........................................................40
v
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Síntese das Metas e Ações Programadas ...........................................12
Quadro 2 – Programas e ações definidos para Lavrinhas ......................................14
Quadro 3 – Potenciais Fontes de Financiamento ...................................................54
vi
LISTA DE SIGLAS
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Funasa – Fundação Nacional de Saúde
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
MOP – Manual Operativo
PEV – Ponto de Entrega Voluntária
PMGIRS – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
RCC – Resíduos de Construção Civil
RDO – Resíduos Domésticos Orgânicos
RSD – Resíduos Sólidos Domiciliares
RSU – Resíduos Sólidos Urbanos
SINIR – Sistema Nacional de Informações sobre Resíduos Sólidos
URE – Unidades de Recuperação Energética
7
1. Apresentação
O presente relatório contempla o Manual Operativo (MOP) do PMGIRS do município
de Lavrinhas. Discorre sobre as estratégias e ações necessárias para sua efetiva
implantação. A partir da descrição das intervenções propostas e respectivas
estratégias de execução são destacadas as ações avaliadas como prioritárias, a
serem executadas em caráter imediato, ainda no primeiro ano do PMGIRS.
O Manual Operativo do Setor de Resíduos Sólidos Urbanos corresponde ao Produto
8 do Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Lavrinhas
(PMGIRS), município integrante do Lote 1 do processo licitatório da Associação PróGestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, para a
Contratação de Empresa Especializada para a Elaboração do Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS dos municípios de Areias/SP,
Jambeiro/SP, Cachoeira Paulista/SP, São José do Barreiro/SP e Lavrinhas/SP.
A execução dos PMGIRS, realizada pelo consórcio de empresas PP-Fral, para os
municípios que integram a bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, citados
anteriormente, decorre da aplicação de recursos financeiros oriundos da cobrança
pelo uso da água na bacia, orientada pelo Plano de Aplicação Plurianual da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - PAP, para o período de 2021, aprovado pelo
Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, através
da Deliberação n° 283/2020. Assim, o presente contrato compõe as ações prioritárias
para "Estudos, projetos ou obras para implantação, expansão ou adequação de
sistemas para coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos”, integrante
do programa “2.1.3 Coleta e disposição de resíduos sólidos urbanos” do PAP.
Este documento, Produto 8 – Manual Operativo corresponde à última etapa do
PMGIRS, desenvolvido de acordo com o Contrato nº 32/2022 e Ato Convocatório nº
23/2021 do Grupo 1 – Lote 1.
Conforme os Termos de Referência que orientaram o processo de contratação, o
PMGIRS de Lavrinhas traz um retrato da situação atual da gestão de resíduos sólidos
no município, sendo desenhada uma situação futura a ser alcançada, incluindo
diretrizes estratégias e ações que conduzem aos objetivos e metas estabelecidas.
8
Dessa forma, o PMGIRS passa a ser o instrumento de gestão participativa dos
resíduos sólidos no território municipal.
O presente relatório tem como objetivo mostrar as ações necessárias para a
efetivação do PMGIRS, de forma clara e objetiva, em apoio aos atores municipais
envolvidos em sua execução, bem como, na busca por recursos.
O presente prognóstico foi elaborado em duas partes: a primeira apresenta a
formulação das diretrizes e as propostas de ação para todo o período de
planejamento; a segunda parte é dedicada aos roteiros para concretização das
intervenções prioritárias (modelos tático-operacionais).
9
2. Diretrizes e Objetivos
As diretrizes e estratégias incorporadas ao presente PMGIRS tem relação direta com
as determinações e sugestões trazidas pela legislação de âmbito federal e estadual.
Desta forma, destacam-se as leis federais n°11.445/2007 e 12.305/2010, que
estabelecem as diretrizes nacionais para o saneamento básico e institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, respectivamente.
As referidas leis privilegiam a gestão associada através de consórcios públicos ou
convênio de cooperação, tendo em vista o melhor aproveitamento e gestão de
recursos, além da redução de custos para o município.
Outro ponto de destaque, é o incentivo à inclusão social de pessoas de baixa renda,
promovendo a independência financeira desses atores através da formalização do
trabalho de catadores de materiais recicláveis. Também sugerem a integração da
coleta e compostagem de resíduos orgânicos ao sistema de recuperação de resíduos.
No âmbito estadual a Lei nº 12.300/2006 expõe as diretrizes sobre os serviços de
limpeza e manejo de resíduos sólidos direcionados aos municípios, também trata do
fomento das parcerias das indústrias recicladoras, do incentivo à cooperação
intermunicipal, por meio de consórcios intermunicipais, assim como, da promoção do
acesso à informação, através da educação ambiental.
Com base na legislação já citada foram definidas as seguintes diretrizes e respectivas
estratégias que nortearão as ações para o alcance das metas, apresentadas na
sequência:
• Priorização de soluções consorciadas ou compartilhadas entre municípios –
Integração ou criação de consórcio intermunicipal com atuação sobre o manejo de
resíduos sólidos.
• Estabelecimento de relações de cooperação federativa para a realização de
objetivos de interesse comum – Adesão à programas e convênios com demais
entes federativos; cooperação entre municípios vizinhos para compartilhamento
e/ou fornecimento de serviços.
10
• Promoção de ações de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre
outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para
disposição final ambientalmente adequada – Desenvolver ações de recuperação
das diferentes tipologias de resíduos, reduzindo os volumes enviados ao aterro;
atuação coordenada e permanente entre as Secretarias de Meio Ambiente,
Secretaria de Educação e demais entidades interessadas em ações de educação
ambiental com foco na conscientização quanto ao consumo e descarte adequado
dos resíduos.
• Incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis –
Fortalecimento das estruturas físicas e administrativas da associação ou
cooperativa de catadores; envolvimento de demais organizações dedicadas ao
manejo de materiais recicláveis.
• Mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas
pública – Utilização de canais de comunicação da prefeitura para divulgação de
atividades de caráter participativo; elaboração de agenda dirigida à participação
pública; realização de audiências e consultas públicas.
• Eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação
econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis – Apoio à criação
de cooperativas ou associação de catadores de materiais recicláveis; cessão de
mão de obra e equipamentos para a ampliação dos trabalhos de coleta e seleção
de materiais recicláveis; apoio administrativo para obtenção de recursos para
fortalecimento da estrutura física da cooperativa ou associação de catadores.
• Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no período
máximo de 10 anos – Monitoramento dos resultados e revisão das metas no prazo
máximo de 10 anos.
• Implantação de sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos, em
articular com os agentes econômicos e sociais para a utilização do composto
produzido – Em articulação com grandes geradores para a recuperação do
composto produzido
11
• Viabilizar usina de reciclagem de resíduos de construção civil – Através de
consórcio intermunicipal, parceria cooperativa com municípios vizinhos, ou
convênio entre demais entes da federação.
• Viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços de limpeza pública e
manejo dos resíduos sólidos – Adequação das taxas de coleta e limpeza pública;
melhoria na eficiência dos serviços com o compartilhamento de equipamentos e
equipes no manejo dos resíduos sólidos.
2.1. Metas
As metas do PMGIRS foram planejadas sobre um horizonte temporal de 20 anos,
incluindo respectivas metas intermediárias, classificadas como imediatas aquelas a
serem alcançadas no prazo de um ano; de curto prazo para 5 anos; e de médio prazo,
10 anos. A definição das metas finais e intermediárias estão pautadas nos objetivos
estabelecidos nas leis estaduais e nacionais já citadas, assim como na necessidade
e capacidade de execução observadas no município.
O Quadro 1 traz a síntese das metas, relacionadas às ações diretamente
relacionadas, assim como órgãos envolvidos em sua execução.
12
Quadro 1 – Síntese das Metas e Ações Programadas
Metas Ações Órgão Executor Prazo
Imediato Curto Médio Longo
Percentual da população atendida pela
coleta regular de RSD
Manutenção da cobertura atual Secretaria de Meio Ambiente 100% 100% 100% 100% Ampliar a utilização de Contêineres na coleta de RSD Secretaria de Meio Ambiente
Percentual da população atendida pela
coleta seletiva
Programa contínuo de Comunicação e Educação Ambiental Secretaria de Meio Ambiente e
Educação 30% 45% 70% 90%
Utilização de Contêineres na coleta de Resíduos Secos Secretaria de Meio Ambiente
Percentual de materiais recuperados
frente ao potencial gerado no município
Programa contínuo de Comunicação e Educação Ambiental Secretaria de Meio Ambiente e
Educação - 5% 13% 25,3%
Utilização de Contêineres na coleta de Resíduos Secos Secretaria de Meio Ambiente
Diminuição da quantidade de rejeito
destinado a aterros sanitários
Implantar a trituração dos resíduos de poda e capina Secretaria de Planejamento e Obras
- 6% 24% 63,9% Aproveitamento Energético dos RSU Secretaria de Meio Ambiente
Destinar os RCC para reciclagem Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
Instalação de Ecopontos
Utilização de Contêineres na coleta de Resíduos Secos Secretaria de Meio Ambiente
5 10 20 -
Programa contínuo de Comunicação e Educação Ambiental Secretaria de Meio Ambiente e
Educação
Eliminação e recuperação de aterros
irregulares (reciclagem dos RCC) Definir a destinação dos RCC para sua reciclagem Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento 50% 100% - -
Recuperação de Resíduos Orgânicos
Criar parceria com grandes geradores (mercados, restaurantes
etc.) para a coleta diferenciada de resíduos orgânicos Secretaria de Meio Ambiente
- 5% 10% 15% Identificação e regularização de local para produção de
composto orgânico
Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria
de Planejamento e Obras
Implantar a trituração dos resíduos de poda e capina Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria
de Planejamento e Obras
Equilíbrio Econômico-financeiro (75%
custeado por taxas pela prestação dos
serviços)
Adequar os valores das taxas de coleta e limpeza pública
Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria
de Planejamento e Obras; Secretaria de
Finanças; e Câmara Municipal
25% 50% 75% -
Criação de novos postos de trabalho em
cooperativas e associações (n° de
trabalhadores)
Implantação de Unidade de Triagem Secretaria de Meio Ambiente - 10 30 50
Elaboração e revisão do PMGIRS
Aprovação do PMGIRS na Câmara Municipal Câmara Municipal
Aprovação
pela Câmara
Municipal
Execução
das
propostas
Revisão Revisão
Criação de grupo de acompanhamento dos resultados do
PMGIRS
Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria
de Planejamento e Obras; e Câmara
Municipal
Elaboração de agenda para participação da sociedade civil no
monitoramento dos resultados
Secretaria de Meio Ambiente e Câmara
Municipal
Fonte: Elaboração Própria, 2023
13
3. Ações Propostas
Com base nas expectativas de melhorias e atingimento das metas estabelecidas, para
as diferentes áreas que envolvem o setor de resíduos sólidos, assim como dos
procedimentos e tecnologias mais adequadas, em termos ambientais, econômicos e
sociais, a seguir são detalhadas as ações propostas para a adequação e
desenvolvimento da gestão municipal dos resíduos sólidos. As ações estão agrupadas
em um dos Programas que integram o PMGIRS, conforme apresentado no Quadro 2.
Na sequência cada uma das ações será detalhada a partir de respectivas fichas
técnicas, sendo destacadas aquelas consideradas prioritárias e com maior
capacidade de serem efetivamente executadas. A segunda parte deste relatório é
dedicada ao roteiro para a concretização das intervenções prioritárias.
14
Quadro 2 – Programas e ações definidos para Lavrinhas
Fonte: Elaboração Própria, 2023
15
4. Programas e Ações
4.1. Programa Coleta Seletiva e Comum
O Programa de Coleta Seletiva e Comum incorpora as ações voltadas à melhoria da
prestação desses serviços, com vistas à obtenção das metas propostas,
relacionadas ao tema. A Figura 1 apresenta as ações que compõem este Programa,
identificando os atores diretamente envolvidos em sua execução e o momento em
que deverão ser executadas.
Figura 1 – Programa Coleta Seletiva e Comum
Fonte: Elaboração Própria, 2023.
16
4.1.1. Manutenção da Cobertura Universalizada de Coleta de RSD
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Coleta Seletiva e Comum
Ação Manutenção da cobertura atual
Período de Execução
Imediato (X) Curto (X) Médio (X) Longo (X)
Objetivo Prestação dos serviços de coleta de RSD de forma
universalizada
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente
Breve Descrição
A manutenção da cobertura dos serviços de coleta regular de resíduos domiciliares servirá como
base para o desenvolvimento e melhoria dos serviços atualmente prestados à população. Dessa
forma, a prestação dos serviços de coleta de RSD, seja através da coleta porta-a-porta ou pela
utilização de contêineres, deve manter a cobertura universalizada, atendendo a totalidade do
território e suas populações presentes nas áreas urbanas e rurais do município.
Atividades a Serem Executadas
Atualização e revisão dos
Contratos de Prestação de
Serviços
Compreende a renovação ou realização de nova contratação
de empresas para a realização dos serviços.
Fiscalização dos serviços
prestados
Acompanhamento, fiscalização e avaliação periódica dos
serviços contratados.
Adequação e revisão das rotas
Adequação das rotinas de coleta para o atendimento da
população, acompanhando o desenvolvimento urbano do
município. Inclui a revisão e adaptação de rotas e
periodicidade da coleta.
Manutenção e adequação das
estruturas físicas
Manutenção das estruturas físicas de apoio à coleta
(contêineres, ecopontos etc.), assim como sua renovação
para incorporação de novas tecnologias.
Treinamento e capacitação
das equipes
Atualização profissional das equipes envolvidas nos trabalhos
de coleta com vistas à implantação de novas rotas,
tecnologias, segurança no trabalho etc.
Custos
Contrato de prestação de
serviços de coleta regular de
RSD
Não há investimento adicional previsto
Contrato para disposição final
dos RSD Não há investimento adicional previsto
17
4.1.2. Ampliar a Utilização de Contêineres na Coleta de RSD
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Coleta Seletiva e Comum
Ação Ampliar a utilização de contêineres
na coleta de RSD
Período de Execução
Imediato (X) Curto (X) Médio (X) Longo (X)
Objetivo Ampliar a abrangência da área atendida pela coleta
regular de RSD
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente
Breve Descrição
Alocação de contêineres em áreas estratégicas, a serem definidas pela administração pública,
considerando-se locais de grande geração e/ou de difícil acesso, com menor periodicidade de
coleta. Ou seja, locais com potencial de acumulação de resíduos.
Atividades a Serem Executadas
Aquisição e instalação de
novos contêineres
Contratação pública de equipamentos;
Instalação de equipamentos
Comunicação com a empresa
responsável pelos sérvios de
coleta
Informar instalação de novos pontos de coleta para
adequação das rotas
Adequação e revisão das rotas Adequação das rotinas de coleta para incorporação de novos
pontos de coleta.
Ação Prioritária
• Trata-se de um serviço essencial à qualidade ambiental do município e saúde da
população.
• Ação já incorporado à rotina da administração pública local, portanto de fácil realização.
• Exige baixo investimento
Elaboração ou alteração de normas
Vigentes
Não se aplica
Celebração de acordos institucionais • Edital de compra pública, em atendimento à
Lei Federal n° 8.666/93
Pré-requisitos, técnicos, legais e/ou
institucionais para acesso aos recursos nas
fontes de financiamento
• Adequação dos valores cobrados pela
prestação dos serviços de coleta regular de
RSD
Cadeia de comando e direção dos órgãos
financiadores e/ou executores
• Aquisição de equipamentos e instalação
realizadas pelas Secretarias de Meio
Ambiente; Obras, Planejamento e
Saneamento
Atores políticos e parceiros com potencial
interesse
• Empresas privadas;
• População em geral.
Estratégias a serem adotadas junto às
autoridades responsáveis pelo
financiamento e/ou execução
Não se aplica
Custos
Prazos Imediato Curto Médio Longo
Aquisição e instalação de
novos contêineres 16.000,00 3.200,00 3.200,00 6.400,00
18
Estratégias para acompanhamento e
divulgação do estágio de desenvolvimento
Atualização anual dos dados e informações ao
SINIR, como forma de registro.
19
4.1.3. Utilização de Contêineres na Coleta Seletiva
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Coleta Seletiva e Comum
Ação Utilização de Contêineres na coleta
de Resíduos Secos
Período de Execução
Imediato (X) Curto (X) Médio (X) Longo (X)
Objetivo Aumentar volumes de Coleta Seletiva
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente
Breve Descrição
O atendimento ao público será estendido por meio da disponibilização de locais apropriados à
disposição dos resíduos recicláveis e de logística reversa, ampliando o sistema e área de cobertura
da coleta.
Atividades a Serem Executadas
Mapeamento dos locais para
implantação de contêineres
Identificação de locais de grande circulação, prédios públicos
e parceiros privados para instalação de contêineres de coleta
de resíduos secos.
Aquisição de contêineres
Aquisição de novos contêineres para incremento de novos
pontos de coleta e/ou substituição de equipamentos
danificados.
Manutenção dos
equipamentos
A aquisição de novos contêineres deverá ocorrer quando da
impossibilidade de reparo daqueles já em uso.
Adequação de rotas de coleta Informar equipe responsável pela coleta para adequação das
rotas e rotinas de coleta seletiva.
Custos
Prazos Imediato Curto Médio Longo
Mapeamento dos locais para
implantação de contêineres Não há investimento adicional previsto
Aquisição de contêineres 8.000,00 16.000,00 32.000,00 -
Manutenção dos
equipamentos Não há investimento adicional previsto
Adequação de rotas de coleta Não há investimento adicional previsto
20
4.1.4. Criar Parcerias para Coleta de Resíduos Orgânicos
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Coleta Seletiva e Comum
Ação Criar parcerias para coleta de resíduos
orgânicos
Período de Execução
Imediato ( ) Curto (X) Médio (X) Longo (X)
Objetivo Viabilizar o fornecimento regular de matéria orgânica para
produção de composto
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente
Breve Descrição
Realização de parcerias com grandes geradores de resíduos orgânicos, com a adoção de
recipientes específicos utilizados na separação dos resíduos no local de geração. São
considerados grandes geradores os estabelecimentos comerciais e industriais que operam
cozinhas, como hotéis, restaurantes, cozinhas industriais, assim como mercados e feiras-livres. A
coleta e destinação dos resíduos destinados à compostagem deverá aumentar de forma gradual,
durante o período de planejamento, sendo as parcerias estabelecidas a partir do primeiro ano de
execução do PMGIRS.
Atividades a Serem Executadas
Identificação de grandes
geradores
Identificação e mapeamento de restaurantes, padarias,
empreendimentos hoteleiros, supermercados e demais
entidades com potencial de geração de grandes volumes de
resíduos sólidos orgânicos.
Efetivação das parcerias
Definição de metodologia a serem estabelecidas entre os
grandes geradores e os serviços de coleta diferenciada.
Definição da rotina de coleta.
Definir padrão de recipientes
Definir modelo e capacidade de recipientes (cestos ou
contêineres) para o acondicionamento provisório dos
resíduos orgânicos.
Custos
Identificação de grandes
geradores Não há investimento adicional previsto
Efetivação das parcerias Não há investimento adicional previsto
Cessão de equipamentos Não há investimento adicional previsto
21
4.2. Programa da Gestão
O Programa de Gestão de RSU incorpora as ações voltadas à melhoria da prestação
desses serviços, com vistas à obtenção das metas propostas, relacionadas ao tema.
A Figura 2 apresenta as ações que compõem este Programa, identificando os atores
diretamente envolvidos em sua execução e o momento em que deverão ser
realizadas.
Figura 2 – Programa da Gestão
Fonte: Elaboração Própria, 2023.
22
4.2.1. Aprovação do PMGIRS na Câmara Municipal
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Gestão
Ação Aprovação do PMGIRS na Câmara
Municipal
Período de Execução
Imediato (X) Curto ( ) Médio ( ) Longo ( )
Objetivo Consolidar o PMGIRS por meio da aprovação da Lei
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Órgãos Envolvidos Câmara Municipal
Breve Descrição
A aprovação do PMGIRS corresponde ao marco zero para a execução do planejamento proposto.
Juntamente ao conteúdo do Plano deverá ser discutida e aprovada a minuta de Lei Municipal que
institui a Política de Resíduos Sólidos, definindo a classificação de pequenos e grandes geradores,
a responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos sólidos, dente outras providências, que
passarão a vigorar após sua aprovação na Câmara Municipal.
Atividades a Serem Executadas
Apresentação do Projeto de
Lei
A minuta de Lei apresentada juntamente a Versão Final do
PMGRIS deve ser encaminhada à Câmara Municipal de
Lavrinhas.
Revisão e análise A minuta passa a tramitar na Câmara podendo passar por
revisões ou alterações após análise.
Votação e aprovação Após análise do Plano e Projeto de Lei, estes deverão passar
por votação com vistas a sua entrada em vigor.
Ação Prioritária
• Condicionante para a vigência do PMGIRS;
• Fornece apoio técnico e administrativo na obtenção de recursos para a execução de
projetos vinculados ao setor de resíduos;
• Não exige investimentos.
Elaboração ou alteração de normas
Vigentes
A aprovação do PMGIRS e respectiva minuta de
Lei define como expressamente revogadas as
legislações em contrário.
Celebração de acordos institucionais Aprovação da Minuta de Lei de RSU
Pré-requisitos, técnicos, legais e/ou
institucionais para acesso aos recursos nas
fontes de financiamento
Não se aplica
Cadeia de comando e direção dos órgãos
financiadores e/ou executores
Não se aplica
Atores políticos e parceiros com potencial
interesse
• Administração Pública;
• Empresas privadas;
• População em geral.
Custos
Apresentação do Projeto de
Lei Não há investimento adicional previsto
Revisão e análise Não há investimento adicional previsto
Votação e aprovação Não há investimento adicional previsto
23
Estratégias a serem adotadas junto às
autoridades responsáveis pelo
financiamento e/ou execução
Apresentação do conteúdo do PMGIRS e Minuta
de Lei em plenária da Câmara Municipal de
Vereadores.
Estratégias para acompanhamento e
divulgação do estágio de desenvolvimento
Convite de parceiros interessados na execução
do Plano para acompanhar a apresentação em
plenária.
24
4.2.2. Criação de grupo de acompanhamento dos resultados do PMGIRS
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Gestão
Ação Criação de Grupo de
Acompanhamento dos resultados
do PMGIRS
Período de Execução
Imediato (X) Curto ( ) Médio ( ) Longo ( )
Objetivo Formalização de um Grupo de Acompanhamento
para realizar o monitoramento dos indicadores para
gerenciamento do PMGIRS
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria de
Planejamento e Obras; e Câmara Municipal
Breve Descrição
Por meio de análise e atualização periódica dos indicadores selecionados, será possível colher as
informações necessárias para efetuar o monitoramento e consequentemente a revisão do
PMGIRS. O Grupo de Acompanhamento ou Conselho Municipal de Meio Ambiente será
responsável por avaliar as ações propostas pelo PMGIRS, ocorrências registradas, prestação dos
serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos, identificar as deficiências no sistema, entre outras
responsabilidades, através de encontros com periodicidade previamente estabelecida.
Atividades a Serem Executadas
Formalização do Grupo de
Acompanhamento
Definir os membros que integrarão o Grupo, de modo que
este seja composto prioritariamente por agentes da
administração pública, com representação da sociedade civil,
e da iniciativa privada. Pode ser substituído pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente, quando houver.
Atualizar os indicadores
Analisar e atualizar periodicamente os indicadores
relacionados à prestação de serviços e gerenciamento, com a
realização de reuniões semestrais e respectivos relatórios de
consolidação dos dados e análises.
Efetuar monitoramento do
PMGIRS
Participar de encontros periódicos criando assim, conteúdo
de apoio ao gerenciamento dos resíduos sólidos,
consequentemente obtendo informações complementares
para a revisão do PMGIRS.
Ação Prioritária
• Ação fundamenta os trabalhos de monitoramento do PMGIRS;
• Potencial de trazer efetividade e eficiência às ações do Plano;
• Apoia a atualização e revisão do Plano;
• Não exige investimentos.
Custos
Formalização do Grupo de
Acompanhamento Não há investimento adicional previsto
Atualizar os indicadores Não há investimento adicional previsto
Efetuar monitoramento do
PMGIRS Não há investimento adicional previsto
25
Elaboração ou alteração de normas
Vigentes
Aprovação de Lei com a criação do Grupo de
Acompanhamento e sua respectiva formação. Ou
atribuição das respectivas competências ao
Conselho Municipal de Meio Ambiente, quando
houver.
Celebração de acordos institucionais Não se aplica
Pré-requisitos, técnicos, legais e/ou
institucionais para acesso aos recursos nas
fontes de financiamento
Não se aplica
Cadeia de comando e direção dos órgãos
financiadores e/ou executores
Não se aplica
Atores políticos e parceiros com potencial
interesse
• Administração Pública (gestão atual)
• Empresas privadas;
• População em geral.
Estratégias a serem adotadas junto às
autoridades responsáveis pelo
financiamento e/ou execução
Apresentação do conteúdo do PMGIRS e Minuta
de Lei em plenária da Câmara Municipal de
Vereadores. Destaque para ações atribuídas ao
Grupo de Monitoramento.
Estratégias para acompanhamento e
divulgação do estágio de desenvolvimento
Convite de parceiros interessados na execução
do Plano para acompanhar a apresentação em
plenária.
26
4.2.3. Elaboração de agenda para participação da sociedade civil no
monitoramento dos resultados
Secretaria de Meio Ambiente;
Secretaria de P
lanejamento e Obras; e Câmara
Municipal
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Gestão
Ação Elaboração de agenda para
participação da sociedade civil no
monitoramento dos resultados
Período de Execução
Imediato (X) Curto ( ) Médio ( ) Longo ( )
Objetivo Promover a integração social por meio da
participação da sociedade civil nas atividades
pertinentes ao PMGIRS
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria de
Planejamento e Obras; e Câmara Municipal
Breve Descrição
A participação social ocorrerá nos encontros promovidos pela Secretaria do Meio Ambiente
juntamente com o Grupo de Acompanhamento, onde será exposta a situação atual e evolução dos
indicadores, as metas atualizadas, dentre outros aspectos do setor.
Atividades a Serem Executadas
Elaborar agenda com eventos
e trabalhos relacionados ao
PMGIRS
Definir periodicidade, local e responsáveis pela convocação
dos agentes da sociedade civil, iniciativa privada, dentre
outros interessados.
Definição das pautas das
reuniões
Elaborar pauta com todos os assuntos a serem tratados
durante as reuniões, bem como realizar a coleta dos dados a
serem apresentados, no caso da apresentação dos
resultados obtidos através dos indicadores.
Divulgação dos eventos
Mobilizar a equipe que fará a comunicação dos eventos, de
modo que alcance o maior número possível de pessoas para
que tenham conhecimento do andamento do Plano.
Convites e convocações
Realizar convite de entidades públicas, privadas e da
sociedade civil para acompanhamento dos trabalhos. Assim
como, convocar técnicos responsáveis pela operação e
prestação dos serviços para eventuais esclarecimentos,
fornecimento de dados e informações.
Custos
Elaborar agenda com eventos
e trabalhos relacionados ao
PMGIRS
Não há investimento adicional previsto
Definição das pautas das
reuniões Não há investimento adicional previsto
Divulgação dos eventos Não há investimento adicional previsto
Convites e convocações Não há investimento adicional previsto
27
4.2.4. Adequar os valores das taxas de coleta e limpeza pública
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Gestão
Ação Adequar os valores das taxas de
coleta e limpeza pública
Período de Execução
Imediato (X) Curto (X) Médio (X) Longo (X)
Objetivo Aumentar os recursos empregados na gestão dos
resíduos sólidos a partir das taxas específicas
cobradas pela prestação de serviços de coleta e
manejo dos RSU
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria de
Planejamento e Obras; Secretaria de Finanças; e
Câmara Municipal
Breve Descrição
A presente ação compõe uma das três iniciativas a serem executadas para o alcance da meta que
visa o Equilíbrio Econômico-Financeiro relacionado à prestação dos serviços de coleta de resíduos
e limpeza pública. A partir desta ação pretende-se adequar os valores aplicados à cobrança pela
prestação dos serviços de coleta e limpeza pública. Em consonância com as metas definidas para
o equilíbrio econômico-financeiro, deverá subir gradualmente, a partir do primeiro ano de execução
deste Plano.
Atividades a Serem Executadas
Cálculo de custos e potencial
de arrecadação
Aplicação de metodologia do Programa ProteGEER
(cooperação técnica entre Brasil e Alemanha que busca
promover uma gestão sustentável e integrada dos resíduos
sólidos urbanos nos municípios brasileiros), conforme
detalhado no Produto 6 do PMGIRS.
Apresentação e discussão
junto à Câmara de Vereadores
Apresentação do conteúdo do PMGIRS em plenária da
Câmara Municipal de Vereadores, com destaque para os
custos do sistema de gestão integrada dos resíduos sólidos e
cálculo das taxas a serem aplicadas.
Aprovação de regulamento
institucional
Discussão e aprovação pela Câmara Municipal dos
instrumentos normativos que ordenem a aplicação dos
valores e progressividade propostos.
Ação Prioritária
• Essencial para a manutenção e melhoria na prestação dos serviços à população;
• Potencial para a promoção de maior eficiência do sistema;
• Não exige novos investimentos.
Elaboração ou alteração de normas
Vigentes
Alteração de lei municipais para adequação dos
valores, conforme planejamento
Custos
Cálculo de custos e potencial de
arrecadação Não há investimento adicional previsto
Apresentação e discussão junto
à Câmara de Vereadores Não há investimento adicional previsto
Aprovação de regulamento
institucional Não há investimento adicional previsto
28
Celebração de acordos institucionais Não se aplica
Pré-requisitos, técnicos, legais e/ou
institucionais para acesso aos recursos nas
fontes de financiamento
Não se aplica
Cadeia de comando e direção dos órgãos
financiadores e/ou executores
Ações de estímulo à adequação das taxas
promovidas pelas secretarias de Meio Ambiente,
Secretaria de Planejamento e Obras e Secretaria
de Finanças, seguidas de tramitação junto aos
vereadores do município.
Atores políticos e parceiros com potencial
interesse
• Administração Pública;
• Vereadores que apoiam a atual gestão;
• Empresas privadas;
• População em geral.
Estratégias a serem adotadas junto às
autoridades responsáveis pelo
financiamento e/ou execução
Não se aplica
Estratégias para acompanhamento e
divulgação do estágio de desenvolvimento
Pela possibilidade de rejeição da presente
proposta por parte da população e seus
representantes na Câmara, é importante que a
comunicação ocorra junto aos vereadores e,
simultaneamente, de forma ampla, para toda a
população, com destaque para o cumprimento da
legislação Federal e potenciais melhorias na
prestação dos serviços.
29
4.3. Programa de Recuperação dos RSU
O Programa de Recuperação dos RSU incorpora as ações voltadas à melhoria da
prestação dos serviços de coleta e tratamento de resíduos, com vistas à obtenção
das metas propostas, relacionadas ao tema. A Figura 3 apresenta as ações que
compõem este Programa, identificando os atores diretamente envolvidos em sua
execução e o momento em que deverão ser executadas.
Figura 3 – Programa de Recuperação dos RSU
Fonte: Elaboração Própria, 2023.
30
4.3.1. Implantar a trituração dos resíduos de poda e capina
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Recuperação dos RSU
Ação Implantar a trituração dos resíduos
de poda e capina
Período de Execução
Imediato (X) Curto ( ) Médio ( ) Longo ( )
Objetivo Aumentar o reaproveitamento de resíduos
orgânicos
Órgãos Envolvidos Secretaria de Planejamento e Obras
Breve Descrição
A presente ação prevê o reaproveitamento do material orgânico proveniente da poda de árvores
e da coleta do lixo de feiras livres, através da trituração do material para a produção de composto
orgânico. O material resultante da trituração dos resíduos proveniente dos trabalhos de capina e
poda de árvores deverá ser processado conjuntamente com os resíduos provenientes da coleta
diferenciada de resíduos orgânicos.
Atividades a Serem Executadas
Aquisição de Equipamento Contratação pública de equipamentos;
Instalação de equipamentos
Treinamento e capacitação
das equipes
Treinamento da equipe responsável pela operação e
manutenção do equipamento
Encaminhamento do material
para compostagem
Recomenda-se que os trabalhos de trituração ocorram na
mesma área destinada à compostagem evitando-se custos
com o transporte do material
Ação Prioritária
• Melhoria na qualidade ambiental do município;
• Maior reaproveitamento de matéria orgânica;
• Redução nos volumes encaminhados ao aterro;
• Exige baixo investimento.
Elaboração ou alteração de normas
Vigentes
Não se aplica
Celebração de acordos institucionais Não se aplica
Pré-requisitos, técnicos, legais e/ou
institucionais para acesso aos recursos nas
fontes de financiamento
Não se aplica
Cadeia de comando e direção dos órgãos
financiadores e/ou executores
Ações realizadas integralmente pela Secretaria de
Planejamento e Obras
Custos
Prazos Imediato Curto Médio Longo
Aquisição de Equipamento 193.046,00 20.184,00 25.230,00 50.460,00
Treinamento e capacitação
das equipes Não há investimentos adicionais previstos
Encaminhamento do material
para compostagem Não há investimentos adicionais previstos
31
Atores políticos e parceiros com potencial
interesse
• População em geral.
Estratégias a serem adotadas junto às
autoridades responsáveis pelo
financiamento e/ou execução
Não se aplica
Estratégias para acompanhamento e
divulgação do estágio de desenvolvimento
Divulgação das ações junto à mídia local e
estruturas de comunicação da Prefeitura
32
4.3.2. Definir a destinação dos RCC para sua reciclagem
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Recuperação dos RSU
Ação Definir a destinação dos RCC para
sua reciclagem
Período de Execução
Imediato (X) Curto ( ) Médio ( ) Longo ( )
Objetivo Dar solução definitiva e ambientalmente adequada
aos RCC
Órgãos Envolvidos Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Breve Descrição
Esta ação está diretamente relacionada à meta de Eliminação e recuperação de aterros irregulares
(reciclagem dos RCC)”, com vistas à adoção de medidas ambientalmente mais sustentáveis e aos
limites de capacidade de armazenamento das estruturas atualmente em operação. Prevê a adoção
de uma solução de longo prazo para a destinação adequada deste tipo de resíduo.
Para isso, deve ser indicado um local destinado ao armazenamento provisório dos RCC, para
posterior processamento pela Usina de Reciclagem Móvel, tendo capacidade para o
armazenamento dos materiais processados.
Atividades a Serem Executadas
Identificação de áreas
disponíveis
Mapeamento e análise das áreas disponíveis para
implantação de armazenamento e tratamento de RCC.
Adequação e licenciamento da
área destinada à operação da
Usina Móvel de Reciclagem
Estruturação da área para a operação do equipamento,
incluindo processo de licenciamento junto à CETESB. Devese considerar, também, a possibilidade de convênios
intermunicipais para compartilhamento da área.
Ação Prioritária
• Melhoria na qualidade ambiental do município;
• Redução de resíduos encaminhados para o aterro;
• Maior reaproveitamento de materiais recicláveis;
• Exige baixo investimento.
Elaboração ou alteração de normas
Vigentes
Não se aplica
Celebração de acordos institucionais Encaminhamento de manifestação de interesse
ao Consórcio Intermunicipal para utilização da
Usina Móvel de Reciclagem de RCC
Pré-requisitos, técnicos, legais e/ou
institucionais para acesso aos recursos nas
fontes de financiamento
Não se aplica
Cadeia de comando e direção dos órgãos
financiadores e/ou executores
Ações realizadas pelas equipes da Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
articulação com o Consórcio Novo Vale Histórico
Custos
Identificação de áreas
disponíveis Não há investimentos adicionais previstos
Adequação e licenciamento da
área destinada à operação da
Usina Móvel de Reciclagem
Não há investimentos adicionais previstos. Para a adequação
do terreno poderão ser utilizados equipamentos e pessoal da
própria Prefeitura
33
Atores políticos e parceiros com potencial
interesse
• Administração pública;
• População em geral.
Estratégias a serem adotadas junto às
autoridades responsáveis pelo
financiamento e/ou execução
Não se aplica
Estratégias para acompanhamento e
divulgação do estágio de desenvolvimento
Divulgação das ações junto à mídia local e
estruturas de comunicação da Prefeitura
34
4.3.3. Destinar os RCC para reciclagem
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Recuperação dos RSU
Ação Destinar os RCC para reciclagem
Período de Execução
Imediato (X) Curto (X) Médio (X) Longo (X)
Objetivo Dar solução definitiva e ambientalmente adequada
aos RCC
Órgãos Envolvidos Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Breve Descrição
Esta ação compreende uma solução para a substituição da destinação final em aterro provisório
pela reutilização desta tipologia de resíduo, com a possibilidade de economia para o município, a
partir da reutilização dos materiais resultantes da reciclagem. Os materiais reciclados podem ser
aplicados, nas tarefas de manutenção do município (estradas rurais, obras civis, terraplanagem
etc.).
Recomenda-se a realização desta ação através do convênio intermunicipal Novo Vale Histórico,
reduzindo os custos com a aquisição e operação do equipamento. Devendo ser encaminhado ao
consórcio manifestação de interesse na utilização da Usina de Reciclagem Móvel de RCC. Sendo
assim, a operação do equipamento dependerá de uma área licenciada, junto ao órgão ambiental
responsável.
Atividades a Serem Executadas
Estruturação do Sistema de
Coleta e Tratamento de RCC
Definição de áreas, equipamentos e processos a serem
implantados na coleta e tratamento dos RCC
Adequação e licenciamento da
área destinada à operação da
Usina Móvel de Reciclagem
Estruturação da área para a operação do equipamento,
incluindo processo de licenciamento junto à CETESB. Devese considerar, também, a possibilidade de convênios
intermunicipais para compartilhamento da área.
Encaminhamento do material
para tratamento
Os trabalhos de reciclagem devem ocorrer,
preferencialmente, na mesma área destinada ao
armazenamento, evitando-se custos com o transporte do
material
Operar Usina Móvel de
Reciclagem de RCC
Articulação junto ao Consórcio para agendamento da
operação da Usina no território municipal.
Custos
Estruturação do Sistema de
Coleta e Tratamento de RCC Não há investimentos adicionais previstos
Adequação e licenciamento da
área destinada à operação da
Usina Móvel de Reciclagem
Não há investimentos adicionais previstos. Para a adequação
do terreno poderão ser utilizados equipamentos e pessoal da
própria Prefeitura
Encaminhamento do material
para tratamento
Os custos podem variar conforme a quantidade de resíduos
tratados, tipologia de tratamento, arranjo institucional
adotado, além de aspectos de logística e estruturas a serem
implantadas.
Operar Usina Móvel de
Reciclagem de RCC Não há investimentos adicionais previstos
35
Ação Prioritária
• Melhoria na qualidade ambiental do município;
• Redução de resíduos encaminhados para o aterro;
• Maior reaproveitamento de materiais recicláveis;
• Exige baixo investimento.
Elaboração ou alteração de normas
Vigentes
Não se aplica
Celebração de acordos institucionais Encaminhamento de manifestação de interesse
ao Consórcio Intermunicipal para utilização da
Usina Móvel de Reciclagem de RCC
Pré-requisitos, técnicos, legais e/ou
institucionais para acesso aos recursos nas
fontes de financiamento
Não se aplica
Cadeia de comando e direção dos órgãos
financiadores e/ou executores
Ações realizadas pela equipe da Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
articulação com o Consórcio Novo Vale Histórico
Atores políticos e parceiros com potencial
interesse
• Administração pública;
• População em geral.
Estratégias a serem adotadas junto às
autoridades responsáveis pelo
financiamento e/ou execução
Não se aplica
Estratégias para acompanhamento e
divulgação do estágio de desenvolvimento
Divulgação das ações junto à mídia local e
estruturas de comunicação da Prefeitura
36
4.3.4. Identificação e Regularização de Local para Produção de Composto
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Coleta Seletiva e Comum
Ação Identificação e regularização de
local para produção de composto
orgânico
Período de Execução
Imediato ( ) Curto (X) Médio ( ) Longo ( )
Objetivo Definição do local e implantação de uma Unidade
de Compostagem
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria de
Planejamento e Obras
Breve Descrição
Ação destinada à reciclagem de resíduos orgânicos para a produção de composto, aplicável em
atividades agrícolas e de jardinagem na adubação do solo. Assim, possui relação direta com a
recuperação de resíduos orgânicos, tendo como benefício adicional a diminuição de resíduos
encaminhados ao aterro sanitário.
Atividades a Serem Executadas
Mapeamento das áreas
disponíveis
Identificação e localização cartográfica de áreas municipais
disponíveis e/ou estruturas que possam incorporar esta
atividade
Elaboração e aprovação de
projetos
Elaboração de estudos e projetos necessários à implantação
da Unidade de Compostagem, assim como para abrigar os
trabalhos (edificações, impermeabilização e cobertura da
área destinada à produção de composto, instalações
sanitárias etc.)
Aquisição de máquinas e
equipamentos
Aquisição de ferramentas e máquinas necessárias ao
funcionamento da unidade de compostagem e/ou
compartilhamento de equipamentos com outras estruturas em
operação no município.
Treinamento e preparação de
equipes
Formação e capacitação técnica das equipes que atuarão na
Unidade de Compostagem.
Custos
Prazos Imediato Curto Médio Longo
Implantação da Unidade de
Compostagem - 175.000,00 - -
37
4.3.5. Implantação da Unidade de Triagem
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Recuperação dos RSU
Ação Implantar Unidade de Triagem
Período de Execução
Imediato ( ) Curto (X) Médio (X) Longo ( )
Objetivo Promover a recuperação dos materiais recicláveis
provenientes da coleta seletiva
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente
Breve Descrição
Consiste na criação de uma cooperativa ou associação de catadores, incluindo a implantação de
um galpão de triagem manual para o recebimento e segregação dos materiais recicláveis
provenientes da coleta seletiva.
O empreendimento criado deverá ser responsável pela operação do galpão, a partir do
recebimento dos resíduos da coleta seletiva, seguido pela triagem e preparação dos materiais
recicláveis. Será responsável, também, pela coordenação administrativa e comercialização dos
materiais.
A formação da cooperativa deve privilegiar os trabalhadores informais atuantes no município com
a coleta seletiva, incorporando-os à organização, de forma a prover maior estabilidade e segurança
financeira e ampliação dos ganhos a estes trabalhadores.
Atividades a Serem Executadas
Identificação de trabalhadores
informais
Identificação dos trabalhadores informais que atuam no
município com a coleta de materiais recicláveis
Apoio à criação de
cooperativa e/ou associação
Promoção de encontros e preparação de documentos
necessários à formalização e regularização do
empreendimento
Implantação da Unidade de
Triagem
Construção de galpão e instalação de equipamentos
necessários aos trabalhos de triagem manual
Apoio à manutenção do
galpão
Pagamento dos custos relativos à manutenção do galpão e
equipamentos utilizados na triagem de materiais. O custeio
está previsto para ocorrer até o quinto ano de operação da
Unidade de Triagem, esperando-se o atingimento de sua
independência financeira.
Custos
Prazos Imediato Curto Médio Longo
Identificação de trabalhadores
informais Não há investimentos adicionais previstos
Apoio à criação de
cooperativa e/ou associação Não há investimentos adicionais previstos
Implantação da Unidade de
Triagem - 481.910,82 - -
Apoio à manutenção do
galpão - - 300.000,00 -
38
Ação Prioritária
• Redução dos volumes de resíduos encaminhados ao aterro;
• Reaproveitamento da materiais recicláveis;
• Geração de trabalho e renda;
• Exige baixo investimento.
Elaboração ou alteração de normas
Vigentes
Não se aplica
Celebração de acordos institucionais • Formalização de cooperativa ou associação
de catadores
• Aprovação da Minuta de Lei do PMGIRS,
prevendo a entrega dos materiais
provenientes da coleta, prioritariamente às
cooperativas e associações existentes no
município.
• Preenchimento do Termo de Adesão ao
Programa Pró-Catadores
Pré-requisitos, técnicos, legais e/ou
institucionais para acesso aos recursos nas
fontes de financiamento
Não se aplica
Cadeia de comando e direção dos órgãos
financiadores e/ou executores
• Todas as ações realizadas pelo corpo
profissional da Secretaria do Meio Ambiente.
• Procedimento realizado por meio eletrônico,
site do Programa Pró-Catadores
Atores políticos e parceiros com potencial
interesse
• Cooperativas e catadores de materiais
recicláveis;
• População em geral.
Estratégias a serem adotadas junto às
autoridades responsáveis pelo
financiamento e/ou execução
Não se aplica
Estratégias para acompanhamento e
divulgação do estágio de desenvolvimento
Atualização anual dos dados e informações ao
SINIR, como forma de registro.
39
4.3.6. Aproveitamento Energético de RSU
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Coleta Seletiva e Comum
Ação Aproveitamento Energético de RSU
Período de Execução
Imediato ( ) Curto ( ) Médio ( ) Longo (X)
Objetivo Viabilizar o fornecimento regular de matéria orgânica para
produção de composto
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente
Breve Descrição
Com o intuito de reduzir os volumes de RSU com disposição final em aterro sanitário, o município
deverá buscar alternativas para o encaminhamento dos resíduos coletados a processos de
tratamento térmico, com o reaproveitamento energético dos materiais. Além dos ganhos
ambientais obtidos com as novas tecnologias para o aproveitamento energético dos resíduos
sólidos o município poderá obter ganhos econômicos.
Deve-se prever a possibilidade da implantação de um Usina de Recuperação Energética através
do Consórcios Intermunicipais, com capacidade de criar alternativas econômicas e de
gerenciamento mais viáveis.
Atividades a Serem Executadas
Identificação de URE
Identificação e mapeamento de novas Unidades de
Recuperação Energética em condições e distância viáveis à
destinação final dos RSU coletados no município.
Contratação dos Serviços Avaliação e efetivação de formas contratuais viáveis à
destinação dos RSU coletados.
Destinação dos RSU à
recuperação energética Destinar parte ou a totalizada dos RSU coletados à uma URE
Custos
Identificação de URE Não há investimento adicional previsto
Contratação dos Serviços Não há investimento adicional previsto
Destinação dos RSU à
recuperação energética Não há investimento adicional previsto
40
4.4. Programa da Educação Ambiental
O Programa de Comunicação e Educação Ambiental incorpora ações voltadas ao
engajamento e participação ativa da população cachoeirense no sistema de
gerenciamento integrado de resíduos sólidos, a partir da incorporação de hábitos
ambientalmente responsáveis de consumo e descarte de resíduos. A Figura 4
apresenta as ações que compõem o Programa, identificando os atores diretamente
envolvidos em sua execução e o momento em que deverão ser executadas.
Figura 4 – Programa de Educação Ambiental
Fonte: Elaboração Própria, 2023.
41
4.4.1. Elaboração de Programa Contínuo de Comunicação e Educação Ambiental
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Educação Ambiental
Ação Elaboração de um Programa
Contínuo de Comunicação e
Educação Ambiental
Período de Execução
Imediato (X) Curto (X) Médio (X) Longo (X)
Objetivo Conscientização e informação da população para a
adoção de hábitos que colaborem com a política
municipal de resíduos sólidos
Órgãos Envolvidos Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de
Educação
Breve Descrição
Ações de educação ambiental e de comunicação devem ocorrer de forma contínua em apoio aos
trabalhos de coleta e manejo de resíduos sólidos. Aplicadas em diferentes âmbitos, para diferentes
públicos, deverão atingir a população de forma ampla, promovendo a correta destinação dos
resíduos e conscientizando para a importância de hábitos ambientalmente amigáveis.
Dentre as ações e programas de educação ambiental e comunicação sugeridas destaca-se o
Programa de Educação Ambiental, elaborado e promovido pela Secretaria de Educação no
ambiente das escolas municipais existentes no município.
O Programa de Educação Ambiental vinculado aos ensinos infantil e fundamental, deverá
contemplar, além das atividades internas às escolas, visitas às estruturas que integram o setor de
coleta e manejo de resíduos sólidos. Em parceria com a empresa responsável pela coleta seletiva
e a disposição final de resíduos deverão ser promovidas visitas monitoradas com o intuito de se
fazer conhecer os processos de manejo dos resíduos.
Atividades a Serem Executadas
Incorporação da Educação
Ambiental no Plano Municipal
de Educação
O conteúdo do Plano Municipal de Educação deve orientar as
ações destinadas à conscientização e sensibilização no
âmbito do ensino municipal.
Realização de visitas às
estruturas de gerenciamento
de RSU
Interação das escolas com equipes e estruturas gerenciadas
pela Secretaria de Meio Ambiente, empresas e entidades
atuantes no sistema municipal de gestão integrada de RSU
Ação Prioritária
• Melhoria na qualidade ambiental do município;
• Maior reaproveitamento de materiais recicláveis;
• Exige baixo investimento.
Elaboração ou alteração de normas
Vigentes
Não se aplica
Celebração de acordos institucionais Elaboração e aprovação do Plano Municipal de
Educação
Custos
Incorporação da Educação
Ambiental no Plano Municipal
de Educação
Não há investimento adicional previsto
Realização de visitas às
estruturas de gerenciamento
de RSU
Não há investimento adicional previsto
42
Pré-requisitos, técnicos, legais e/ou
institucionais para acesso aos recursos nas
fontes de financiamento
Não se aplica
Cadeia de comando e direção dos órgãos
financiadores e/ou executores
Ações realizadas em parceria entre a Secretaria
do Meio Ambiente, Secretaria de Educação e
empresas
Atores políticos e parceiros com potencial
interesse
• População em geral.
Estratégias a serem adotadas junto às
autoridades responsáveis pelo
financiamento e/ou execução
Não se aplica
Estratégias para acompanhamento e
divulgação do estágio de desenvolvimento
Divulgação das ações junto à mídia local e
estruturas de comunicação da Prefeitura
43
5. Roteiro para Ações Prioritárias
5.1. Ampliar a Utilização de Contêineres na Coleta de RSD
A ampliação do número de contêineres nas rotinas de coleta regular de resíduos
domiciliares possui caráter prioritário dada sua importância estrutural e difusa na
melhoria das condições dos serviços de coleta e manejo dos RSU, assim como pela
maior capacidade de ser efetivada. Nesse sentido, destacam-se os seguintes
aspectos:
• Trata-se de um serviço essencial à qualidade ambiental do município e saúde
da população;
• Ação já incorporada à rotina da administração pública local, portanto de fácil
realização;
• Ação permanente, que deve ocorrer por todo o horizonte de planejamento
deste Plano;
• Exige baixo investimento.
Por se tratar de uma ação baseada na aquisição de equipamentos públicos, não
exige a elaboração ou alteração de normas vigentes, bastando-se a aplicação da
legislação federal que trata de processos licitatórios (n° 8.666/93) e suas eventuais
atualizações.
Contudo, a viabilização financeira de longo prazo poderá ser afetada pela baixa
arrecadação de taxas específicas para a prestação de serviços de coleta. Sendo
assim, vale destacar sua relação com a adequação dos valores das taxas de coleta
e limpeza pública como forma de garantir a melhoria contínua na prestação dos
serviços. Neste caso, ações junto à Câmara de Vereadores no sentido de
esclarecimento e apresentação das propostas conjuntas que integram o PMGIRS
podem beneficiar a efetivação das ações e obtenção das metas estabelecidas.
Dentre atores políticos e potenciais parceiros interessados na execução desta ação
pode-se destacar empresas privadas com atuação local para o fornecimento dos
equipamentos em troca de um espaço publicitário no próprio equipamento ou em
44
estruturas a estes vinculadas (placas de sinalização e orientação de uso, por
exemplo).
5.2. Adequar os valores das taxas de coleta e limpeza pública
A presente ação compõe uma das três iniciativas a serem executadas diretamente
relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema de gestão integrada de
RSU e pretende equacionar os valores aplicados na cobrança das taxas de coleta e
limpeza pública com os gastos efetivos para a operação e manutenção dos serviços
prestados. Possui caráter prioritário dada sua importância no financiamento dos
gastos com a prestação de serviços e potencial de novos investimentos. Nesse
sentido, destacam-se os seguintes aspectos:
• Essencial para a manutenção e melhoria na prestação dos serviços à
população;
• Potencial para a promoção de maior eficiência do sistema;
• Não exige novos investimentos.
É importante ressaltar a complexidade na execução desta ação, por se tratar de uma
medida potencialmente impopular e que depende da tramitação na casa legislativa
municipal. Nesse sentido, é fundamental a atuação do corpo técnico das secretarias
do Meio Ambiente, Planejamento e Obra e Finanças no sentido de esclarecer e
orientar os vereadores no que for necessário para a elaboração de propostas para
alteração dos valores, visto que a efetivação desta ação depende da aprovação de
instrumentos legislativos.
Vale ressaltar que a cobrança das taxas de coleta e limpeza pública, assim como o
equilíbrio econômico-financeiro são temas contemplados pela legislação estadual e
federal, devendo ser atendidos com risco de punições administrativas em caso de
descumprimento.
Como estratégia para a aprovação de lei que regulamente os novos valores a serem
aplicados às taxas específicas de gerenciamento dos RSU, incluindo sua
progressividade até os patamares definidos nas metas do PMGIRS, são sugeridas
45
apresentações do Plano em plenária da Câmara Municipal, com especial atenção
aos custos aplicados para a prestação dos serviços à população e fontes de
financiamento, destacando-se a necessidade de adequação dos valores.
Em outra frente de atuação, poderão ser levadas a cabo reuniões individualizadas
com representantes da Câmara no sentido de orientar os objetivos incorporados à
política municipal de resíduos e consequente obtenção de apoio político.
Dentre os atores políticos e parceiros com potencial interesse nesta ação destacamse: a própria administração pública, dado o potencial de maior arrecadação e
melhoria dos serviços; vereadores que apoiam a atual gestão; empresas privadas
com participação no gerenciamento de RSU; além da população em geral, desde
que devidamente informada e consciente dos benefícios para o município.
Dado o panorama apresentado, é importante prever a possibilidade de rejeição da
presente proposta por parte da população e seus representantes na Câmara,
mesmo que parcialmente. Assim, ressaltasse a importância dos trabalhos de
comunicação ocorra junto aos vereadores e de forma mais ampla, para toda a
população, com destaque para o cumprimento da legislação Federal e potenciais
melhorias na prestação dos serviços.
5.3. Aprovação do PMGIRS na Câmara Municipal
A aprovação do PMGIRS corresponde à incorporação de uma nova política
municipal no que diz respeito aos resíduos sólidos. Assim, para que haja imediata
aplicação do planejamento proposto a aprovação do PMGIRS pela Câmara deverá
ocorrer imediatamente após a solenidade de entrega da versão final. Sendo
considerada data marco para o início do calendário proposto.
Possui caráter prioritário dentre as demais ações que compõem o PMGIRS,
destacando-se os seguintes aspectos:
• Condicionante para a vigência do PMGIRS;
• Fornece apoio técnico e administrativo na obtenção de recursos para a
execução de projetos vinculados ao setor de resíduos;
46
• Não exige investimentos.
Destaca-se que na aprovação do Plano e respectiva minuta de Lei, deverá estar
expressa a revogação de legislações em contrário, tal como já apresentado na
minuta de lei que acompanha a versão final do PMGIRS.
Por se tratar de uma ação restrita à Câmara Municipal, os trabalhos das secretarias
e órgãos que atuam no gerenciamento de resíduos se restringem a orientações e
esclarecimentos em relação ao Plano, podendo contar com atores políticos e
parceiros com potencial interesse, como: profissionais vinculados à administração
pública; empresas privadas; e a população em geral.
Nesse sentido, são sugeridas apresentações em plenárias da Câmara Municipal
para esclarecimentos quanto ao conteúdo do Plano e a minuta de lei que o
acompanha, ressaltando-se sua importância na obtenção de recursos e
cumprimento da lei, dentre outras melhorias na prestação dos serviços, ganhos
ambientais e econômicos.
Para as referidas apresentações é importante que sejam convidadas pessoas e
iniciativas que apoiam sua aprovação, como forma de influenciar sua aprovação
célere e sem alterações que interfiram no cumprimento das metas propostas.
5.4. Criação de grupo de acompanhamento dos resultados do PMGIRS
Para os trabalhos de monitoramento periódico da execução do PMGIRS deverá ser
formalizado um Grupo de Acompanhamento, composto por representantes da
sociedade civil, da administração pública e da iniciativa privada, podendo as
responsabilidades pertinentes ao grupo serem assumidas pelo Conselho Municipal
de Meio Ambiente, quando houver. Seu caráter prioritário decorre dos seguintes
fatores:
• Ação fundamenta os trabalhos de monitoramento do PMGIRS;
• Potencial de trazer efetividade e eficiência às ações do Plano;
• Apoia a atualização e revisão do Plano;
• Não exige investimentos.
47
A formalização do Grupo deve ocorrer a partir da ação da Câmara de Vereadores
com o apoio da Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria de Planejamento e Obras,
na identificação e apontamento de possíveis membros e estrutura.
Para concretização do monitoramento é necessária promulgação de Lei Municipal
com a criação do Grupo de Acompanhamento e sua respectiva formação. Ou
atribuição das respectivas competências ao Conselho Municipal de Meio Ambiente,
quando houver. A lei irá definir os trabalhos que compõe o monitoramento do Plano,
assim como deveres assumidos pelos integrantes do Grupo.
Dentre os atores e parceiros com potencial interesse nesta ação destacam-se: a
própria administração pública, que poderá indicar representantes para a composição
do Grupo; Empresas privadas, que poderão ter sua representação no
acompanhamento do PMGIRS; e a população em geral, como beneficiária pela
prestação dos serviços e potencial integrante do Grupo.
Como estratégia para o célere andamento do processo de formalização do Grupo
de Acompanhamento no âmbito da Câmara Municipal, sugere-se a apresentação do
conteúdo do PMGIRS e Minuta de Lei em plenária da Câmara Municipal de
Vereadores, destacando-se os trabalhos de monitoramento para a obtenção das
metas e adoção de estratégias participativas, com apoio da população.
Para a citada apresentação é importante que estejam presentes atores que tenham
interesse e que possam integrar o Grupo de Acompanhamento, como forma de apoio
à realização da ação.
5.5. Definir a destinação dos RCC para sua reciclagem
Esta ação está diretamente relacionada à eliminação de aterros irregulares,
utilizando-se da reciclagem dos RCC, com vistas à adoção de medidas
ambientalmente mais sustentáveis e aos limites de capacidade de armazenamento
das estruturas atualmente em operação. Neste contexto deve ser adotada uma
solução de longo prazo para a destinação adequada deste tipo de resíduo. Seu
caráter prioritário decorre dos seguintes aspectos intrínsecos a esta ação:
48
• Melhoria na qualidade ambiental do município;
• Redução de resíduos encaminhados para o aterro;
• Maior reaproveitamento de materiais recicláveis;
• Exige baixo investimento.
A realização desta ação caberá à Secretaria do Meio Ambiente, que deverá indicar
um local para o armazenamento provisório dos RCC para posterior processamento
pela Usina de Reciclagem Móvel, tendo capacidade para o armazenamento dos
materiais processados. O local deverá ser licenciado pelo órgão ambiental
responsável, no primeiro ano de execução deste Plano.
No momento da realização deste Plano o equipamento já se encontrava à disposição
do município para o tratamento de RCC, através do Consórcio Novo Vale Histórico,
sendo que sua realização se resume a identificar locais com potencial para receber
operar o equipamento. O local exige licenciamento simplificado, junto aos órgãos
ambientais. Desta forma, não há a necessidade de elaboração e/ou alteração de
normas técnicas e instrumentos legais para sua execução.
A partir da pesquisa e identificação do local para armazenamento de RCC e
operação da Usina Móvel de Reciclagem de RCC, o município deverá acionar o
Consórcio Novo Vale Histórico, para a manifestação de interesse quanto ao uso do
equipamento para tratamento da demanda municipal, conforme sua disponibilidade
e demandas a serem atendidas.
Considera-se toda a população como interessada na execução desta ação, sendo
necessários trabalhos de divulgação das ações junto à mídia local e estruturas de
comunicação da Prefeitura, no sentido de registrar a gestão dos resíduos e orientar
a população quanto aos trabalhos.
5.6. Destinar os RCC para reciclagem
Considera-se esta ação prioritária pelos diversos benefícios que pode trazer para o
gerenciamento integrado de RSU como um todo, destacando-se os seguintes
aspectos:
49
• Melhoria na qualidade ambiental do município;
• Redução de resíduos encaminhados para o aterro;
• Maior reaproveitamento de materiais recicláveis;
• Exige baixo investimento.
No momento da realização deste Plano o equipamento já se encontrava à disposição
do município para o tratamento de RCC, sendo que sua realização se resume a
preparar o local para armazenamento provisório de RCC e operação do
equipamento, o que exige licenciamento simplificado, junto aos órgãos ambientais.
Não havendo, desta forma, a necessidade de elaboração e/ou alteração de normas
técnicas e instrumentos legais para sua execução.
A partir da preparação do terreno destinado à operação da Usina Móvel de
Reciclagem de RCC, o município deverá acionar o Consórcio Três Rios, solicitando
o agendamento do equipamento no município, conforme sua disponibilidade e
demandas a serem atendidas.
Considera-se toda a população como interessada na execução desta ação, sendo
necessários trabalhos de divulgação das ações junto à mídia local e estruturas de
comunicação da Prefeitura, no sentido de registrar a gestão dos resíduos e orientar
a população quanto aos trabalhos.
5.7. Implantar a trituração dos resíduos de poda e capina
Esta ação irá promover a recuperação dos resíduos orgânicos, com a redução de
sua disposição em aterros, com ganhos ambientais e econômicos que passam pela
produção de composto orgânico, podendo ser empregados em serviços de
jardinagem do município, ou distribuídos em forma de parceria com produtores
rurais.
O material resultante da trituração do material proveniente dos trabalhos de capina
e poda de árvores deverá ser processado conjuntamente com os resíduos
provenientes da coleta diferenciada de resíduos orgânicos, ação sugerida neste
50
PMGIRS (4.1.4). Está inserida entre as ações prioritárias por apresentar os
seguintes aspectos:
• Melhoria na qualidade ambiental do município;
• Maior reaproveitamento de materiais recicláveis;
• Exige baixo investimento.
Sua execução consiste na definição de rotinas, treinamento e operação do triturador
de resíduos verdes, já adquirido pelo município, sem a necessidade de alteração de
normas ou elaboração de instrumentos legais.
Considera-se, assim, toda a população como interessada na execução desta ação,
sendo necessários trabalhos de divulgação das ações junto à mídia local e estruturas
de comunicação da Prefeitura, no sentido de registrar a gestão dos resíduos e
orientar a população quanto aos trabalhos.
5.8. Implantação da Unidade de Triagem
Consiste na criação de uma cooperativa ou associação de catadores, incluindo a
implantação de um galpão de triagem manual para o recebimento e segregação dos
materiais recicláveis provenientes da coleta seletiva. Foi definida como prioridade
pelos seguintes aspectos, inerentes à sua execução:
• Redução dos volumes de resíduos encaminhados ao aterro;
• Reaproveitamento da materiais recicláveis;
• Geração de trabalho e renda;
• Exige baixo investimento.
Sua realização se restringe à ação das Secretarias Municipais de Meio Ambiente,
no sentido de elaborar um projeto para implantação da Unidade de Triagem e
submetê-lo às entidades financiadoras cabíveis, conforme Item 6 deste relatório.
Destaca-se aqui a retomada do Programa Pró-Catador, coordenado pela Secretaria
Geral da Presidência da República, que atua na defesa dos direitos humanos das
catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, a partir do:
fortalecimento das associações, cooperativas e outras formas de organização
51
popular; melhoria das condições de trabalho; fomento ao financiamento público;
inclusão socioeconômica; e expansão dos serviços de coleta seletiva, coleta seletiva
solidária, reutilização, reciclagem, logística reversa e educação ambiental.
Além da solicitação de adesão ao Programa citado acima, o município deverá contar
com a aprovação do presente PMGIRS pela Câmara, e formalização de uma
cooperativa ou associação de catadores, privilegiando trabalhadores informais já
atuantes no município. Todo o processo de adesão ao Programa e apoio aos
projetos deverá ocorrer por meio eletrônico, através do site da Secretaria Geral da
Presidência.
Avalia-se como atores políticos e parceiros com potencial interesse na realização
desta ação as próprias cooperativas de catadores a serem criadas, além da
população em geral. Dessa forma, devem ser divulgadas as ações junto à imprensa
local e ferramentas de comunicação utilizadas pela Prefeitura. Da mesma forma
devem ser mantidos atualizados os dados e informações fornecidos ao SINIR, como
forma de registro do gerenciamento municipal.
5.9. Elaboração de um Programa Contínuo de Educação Ambiental
A presente ação possui papel fundamental para a participação efetiva da população
como agente do Sistema Municipal de Gerenciamento Integrado de RSU, sobretudo
quando se pensa em médio e longo prazos. Tem o objetivo de conscientizar e
informar a população, para a adoção de hábitos que colaborem com a política de
resíduos sólidos. Sendo assim, está incluída entre as ações prioritárias por
incorporar os seguintes aspectos:
• Melhoria na qualidade ambiental do município;
• Maior reaproveitamento de materiais recicláveis;
• Exige baixo investimento.
Para que obtenham resultados o mais amplo possível, em termos de alcance das
ações de educação ambiental, estão envolvidas as secretarias de Meio ambiente e
de Educação, além das empresas que prestam serviços de coleta e manejo de RSU
52
no município. Nesse contexto, cabe à Secretaria de Educação a elaboração do Plano
Municipal de Educação, incorporando conceitos e ações voltadas ao tema do meio
ambiente. A Secretaria do Meio Ambiente e as empresas deverão apoiar a execução
das ações, sempre quando solicitadas, através da realização de palestras e visitas
às instalações que integram o sistema de gerenciamento de RSU.
Devem ser destacados como atores políticos e parceiros com potencial interesse na
execução do Programa de Educação Ambiental as cooperativas de catadores, que
podem ser beneficiadas com a melhoria na qualidade dos materiais recicláveis e
aumento dos volumes dispostos para a coleta. Por outro lado, toda a população
poderá ser beneficiada pela melhoria na qualidade ambiental do município.
A divulgação das ações junto à mídia local e estruturas de comunicação operadas
pela Prefeitura deverá ser utilizada de forma estratégica para o acompanhamento e
divulgação dos resultados obtidos e estágio de desenvolvimento do Programa.
53
6. Fontes de Financiamento
As fontes de financiamento para o setor de resíduos sólidos no Brasil estão
concentradas nos entes federativos ligados à administração pública regional e
federal. Seja através de programas específicos para o fornecimento de
equipamentos, seja por linhas de crédito, voltadas para ações de planejamento,
elaboração de projetos, aquisição e implantação de estruturas.
Em apoio aos gestores municipais, o Ministério do Meio Ambiente divulga as
principais fontes de financiamento para o desenvolvimento e crescimento do setor
de resíduos sólidos atuantes no país, acessíveis a entidades públicas e privadas.
Destaca-se, a necessidade de que o mesmo possua seu Plano de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos em vigência, sendo utilizado como critério na análise realizada
pelas fontes de crédito, conforme determinado na Lei n° 12.305/2010.
O site do SINIR disponibiliza lista atualizada das fontes de recursos para
investimentos no setor de resíduos sólidos, sendo a base para a elaboração do
Quadro 3.
54
Quadro 3 – Potenciais Fontes de Financiamento
Fonte de Recursos Instituição
Responsável Modalidade de Apoio
Apoio
Específico
Projetos
de RSU
Apoio
Específico
Energias
Renováveis
Seleção
Contínua de
Projetos
links
Adaptation Fund Banco
Mundial Concessão de crédito Não Não Sim https://www.adaptation-fund.org/
BID Flexible Financing (OC
- Ordinary Capital) BID Concessão de crédito Não Não Sim https://www.iadb.org/en/idb-finance/flexible-financing http://idbdocs.iadb.org/wsdocs/getdocument.aspx?docnum=35769285
BID Grants BID Recursos Nãoreembolsáveis Não Não Sim https://www.iadb.org/en/about-us/grants
BID Guarantees BID Garantia Não Não Sim https://www.iadb.org/en/idb-finance/guarantees https://www.iadb.org/en/guarantees
BID Technical
Cooperation BID Assessoria técnica Não Não Sim https://www.iadb.org/en/about-us/technical-cooperation
BNDES Finem -
Desenvolvimento
integrado dos estados
BNDES Concessão de crédito Sim Não Sim https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/bndes-finem-estados
BNDES Finem -
Desenvolvimento
integrado dos municípios
BNDES Concessão de crédito Sim Não Sim https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/bndes-finem-pmi
BNDES Finem -
Saneamento ambiental e
recursos hídricos
BNDES Concessão de crédito Sim Não Sim https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/bndes-finem-saneamento-ambiental-recursos-hidricos
CAF Guarantees CAF Garantia Não Não Sim https://www.caf.com/en/about-caf/what-we-do/products-and-services/partial-guarantees/ https://www.caf.com/en/about-caf/what-wedo/products-and-services/guarantees-and-collaterals/
CAF Structured Financing CAF Concessão de crédito Não Não Sim https://www.caf.com/en/about-caf/what-we-do/products-and-services/structured-financing/
CAF Technical Assistance CAF Assessoria técnica Não Não Sim https://www.caf.com/en/about-caf/what-we-do/products-and-services/technical-cooperation/ https://www.caf.com/en/about-caf/whatwe-do/products-and-services/financial-consultancy/ https://www.caf.com/media/2934/funcionamiento-cooperacion-tecnica-caf.pdf
Fundo de Defesa de
Direitos Difusos (FDD)
Ministério da
Justiça e da
Segurança
Pública
Recursos Nãoreembolsáveis Sim Não
Não, seleção
por meio de
chamadas
https://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos https://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitosdifusos/anexos/edital-estados-e-municipios.pdf
Fundo Nacional do Meio
Ambiente (FNMA)
Ministério do
Meio
Ambiente
Recursos Nãoreembolsáveis Sim Não
Não, seleção
por meio de
chamadas
https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a-informacao/apoio-a-projetos/fundo-nacional-do-meio-ambiente
Fundo Nacional sobre
Mudança do Clima
(FNMC/BNDES)
BNDES Recursos
reembolsáveis Sim Sim Sim https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/fundo-clima
Fundo Nacional sobre
Mudança do Clima
(FNMC/MMA)
Ministério do
Meio
Ambiente
Recursos Nãoreembolsáveis Sim Sim
Sim,
mediante
abertura de
editais ou de
acordo com
as
prioridades
estabelecidas
pelo
Ministério do
Meio
Ambiente
https://www.mma.gov.br/clima/fundo-nacional-sobre-mudanca-do-clima.html https://www.mma.gov.br/images/arquivos/Edital%2001-
2018%20-%20Versao%20Final.pdf
Global Environmental
Facility (GEF)
Banco
Mundial Concessão de crédito Sim Não
Não, seleção
por meio de
chamadas
https://www.thegef.org/ https://www.thegef.org/documents/gef-7-programming-directions
55
Fonte de Recursos Instituição
Responsável Modalidade de Apoio
Apoio
Específico
Projetos
de RSU
Apoio
Específico
Energias
Renováveis
Seleção
Contínua de
Projetos
links
Green Climate Fund (GCF) Banco
Mundial
Assessoria técnica
Concessão de crédito
Garantia Participação
societária Recursos
Não-reembolsáveis
Não Sim Sim https://www.greenclimate.fund/home
IBRD Flexible Loan BIRD Concessão de crédito Não Não
Sim,
mediante
abertura de
editais ou de
acordo com
as
prioridades
estabelecidas
pelo
Ministério do
Meio
Ambiente
http://treasury.worldbank.org/en/about/unit/treasury/ibrd-financial-products/ibrd-flexible-loan#1
http://pubdocs.worldbank.org/en/375261507314961437/product-note-ibrd-flexible-loan-portugues-201709.pdf
http://pubdocs.worldbank.org/en/928111530803585112/Instrucoes-LCW-Portuguese.pdf
IFC Advisory Platform IFC Assessoria técnica Não Não Sim https://www.ifc.org/wps/wcm/connect/corp_ext_content/ifc_external_corporate_site/solutions/products+and+services/advisory/advisory
Iniciativa para a Promoção
de Bens Públicos
Regionais (BPR)
BID Recursos Nãoreembolsáveis Não Não Sim https://www.iadb.org/pt/noticias/bid-lanca-chamada-de-propostas-2018-para-financiar-projetos-regionais-na-america-latina-e
Investment Project
Financing BIRD Assessoria técnica
Concessão de crédito Não Não Sim http://www.worldbank.org/en/projects-operations/products-and-services#IPF
Korea Green Growth Trust
Fund (KGGTF)
Banco
Mundial
Assessoria técnica
Recursos Nãoreembolsáveis
Sim Sim
Não, seleção
por meio de
chamadas
http://www.kgreengrowthpartnership.org/ http://documents.worldbank.org/curated/pt/183001468179955247/pdf/101490-AR-KGGPProgress-Report-2013-2014-Box393256B-PUBLIC.pdf
Linea Verde - em
desenvolvimento FONPLATA Concessão de crédito Não Não Sim https://www.fonplata.org/pt/projetos/programa-eixo-ecologico-linha-verde-regiao-leste-joinville
Programa de
Desenvolvimento Urbano
(Pró-Cidades) - Ministério
do Desenvolvimento
Regional
Ministério do
Desenvolvim
ento Regional
Concessão de crédito Sim Não Sim
http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/70890100
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/mdr-regulamenta-pro-cidades-programa-de-modernizacao-tecnologica-e-reabilitacaourbana
Programa Eficiência
Municipal
Banco do
Brasil Concessão de crédito Não Não Sim https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/governo-municipal/gestao/solucoes-para-gestao#/
Programa Saneamento
Básico - FUNASA FUNASA Recursos Nãoreembolsáveis Sim Não Sim http://www.funasa.gov.br/acoes-e-programas http://www.funasa.gov.br/sistemas-publicos-de-manejo-de-residuos-solidos
http://www.funasa.gov.br/apoio-a-gestao-dos-sistemas-de-saneamento-basico
Public-Private
Infrastructure Advisory
Facility (PPIAF)
Banco
Mundial
Assessoria técnica
Recursos Nãoreembolsáveis
Não Sim
Não, seleção
por meio de
chamadas
https://ppiaf.org/apply-funds
UK Sustainable
Infrastructure Program
(UK SIP)
BID
Assessoria técnica
Concessão de crédito
Garantia Participação
societária
Não Não
Não, seleção
por meio de
chamadas
https://www.iadb.org/en/news/news-releases/2017-11-14/idb-and-uk-establish-infrastructure-fund%2C11956.html
Programa Pró-Catador
Secretaria
Geral da
Presidência
da República
Fomento ao
financiamento
público
Sim Não
Aberto para
Solicitação
de Adesão
https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/programa-pro-catadores/solicitacao-de-adesao
Fonte: SINIR, 2020.
56
7. BIBLIOGRAFIA
AGEVAP - Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba
do Sul. (2014). Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica
do Rio paraíba do Sul e planos de ação de recursos hídricos das bacias
afluentes. Relatório de Diagnóstico. São Paulo, SP.
AGEVAP - Associação Pró-Gestão das Águas do Rio Paraíba do Sul. (2016). Plano
Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
Resende, RJ.
AGEVAP. (2021). Ato Convocatório n° 23. Contratação de Empresa Especializada
para Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos - PMGIRS do Grupo 1 (Lote1) e do Grupo 2 (Lote 2). Resende, RJ.
BRASIL. (1993). Lei n° 8.666. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública
e dá outras providências. Brasília, DF.
BRASIL. (2010). Lei n° 12.305. instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
alterando a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dando outras
providências. Brasília, DF.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas – AGEVAP/CEIVAP. Versão Final do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Lavrinhas. 2023.
Lavrinhas, 2023.
SÃO PAULO. (2006). Lei Estadual nº 12.300. Institui a Política Estadual de Resíduos
Sólidos e define princípios e diretrizes. Acesso em 17 de fevereiro de 2023,
disponível em: Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 - Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.
SINIR – Sistema Nacional de Informações sobre Resíduos Sólidos, 2020. Painel de
Financiamento. Disponível em: <https://sinir.gov.br/paineis/financiamento/ >.
Acesso em: 22 de agosto de 2023.