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Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N201 (UM), DE 15 (QUINZE) DE FEVEREIRO DE 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 122
DA RESOLUÇÃO N° 04 (QUATRO), DE
18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP), PARA
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art.P 0 artigo 122 da Resolução N° 04 (quatro), de 18 (dezoito) de dezembro
de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP), passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.222. 0 processo nominal de votaçãoserarealizado preferencialmente
por meio de painel eletrônico e consiste na contagem dos votos favoráveis e
contrários, com a consignação e exibição expressa do nome e do voto de cada
Vereador.
§ 1° 0 processo nominalseraa regra ^ geral para as votações, somente sendo
afastado por impositivo legal ou regimental, ou à requerimento verbal de Vereador
aprovado pelo Plenário, por maioria simples."
§ 2° Na hipótese de indisponibilidade do sistema de painel eletrônico o
processo nominal de votaçãoserarealizado mediante a contagem dos votos
favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim" ou "não" à medida que
forem chamados pelo Primeiro Secretário".
Art.V Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 15 (quinze) de fevereiro de 2024.
MESA DIRE 0 2023/2024):
IVALD A SILVA
PRESIDENTE DA CAMA' IPAL DE LAVRINHAS/SP
ANTIII CARLOS RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
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GERALDO BATA LEITE yite-4
Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N201 (UM), DE 15 (QUINZE) DE FEVEREIRO DE
2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 122
DA RESOLUÇÃO N° 04 (QUATRO), DE
18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE
2012 (REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP) PARA
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUSTITICATIVA
0 presente Projeto de Resolução tem por objetivo alterar o artigo 122 da Resolução n.
04, de 18 (dezoito) de dezembro do ano de 2012, para implantação do sistema de painel
eletrônico de votação.
A implantação do sistema de painel eletrônico de votação constitui medida de avanço
na transparência e na praticidade, já sendo adotado por diversa Câmaras Municipais da
nossa região.
Em sendo aprovada a presente propositura, o modo de votação predominante deixa de
ser o simbólico para privilegiar a votação nominal, com o indicativo de nome do vereador e
o voto, seja favorável ou contrário.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, estes Vereadores esperam que
esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Resolução.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 15 (quinze) de fevereiro de 2024.
MESA DIRET IO 2023/2024):
IVALT O S DA SILVA
PRESIDENTE DA CMIA UNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
ANTFOO CARLOS RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIDA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
GERALDO 1 IS A LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
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