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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 122 DA RESOLUÇÃO N°04 (QUATRO) DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP), PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1256

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-04T11:34:16.639063-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de São Paulo 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N201 (UM), DE 15 (QUINZE) DE FEVEREIRO DE 2024 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 122 
DA RESOLUÇÃO N° 04 (QUATRO), DE 
18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012 
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP), PARA 
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE 
PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Art.P 0 artigo 122 da Resolução N° 04 (quatro), de 18 (dezoito) de dezembro 
de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP), passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.222. 0 processo nominal de votaçãoserarealizado preferencialmente 
por meio de painel eletrônico e consiste na contagem dos votos favoráveis e 
contrários, com a consignação e exibição expressa do nome e do voto de cada 
Vereador. 
§ 1° 0 processo nominalseraa regra ^ geral para as votações, somente sendo 
afastado por impositivo legal ou regimental, ou à requerimento verbal de Vereador 
aprovado pelo Plenário, por maioria simples." 
§ 2° Na hipótese de indisponibilidade do sistema de painel eletrônico o 
processo nominal de votaçãoserarealizado mediante a contagem dos votos 
favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim" ou "não" à medida que 
forem chamados pelo Primeiro Secretário". 
Art.V Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 15 (quinze) de fevereiro de 2024. 
MESA DIRE 0 2023/2024): 
IVALD A SILVA 
PRESIDENTE DA CAMA' IPAL DE LAVRINHAS/SP 
ANTIII CARLOS RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
f 
GERALDO BATA LEITE yite-4 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N201 (UM), DE 15 (QUINZE) DE FEVEREIRO DE 
2024 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 122 
DA RESOLUÇÃO N° 04 (QUATRO), DE 
18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 
2012 (REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP) PARA 
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE 
PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
JUSTITICATIVA 
0 presente Projeto de Resolução tem por objetivo alterar o artigo 122 da Resolução n. 
04, de 18 (dezoito) de dezembro do ano de 2012, para implantação do sistema de painel 
eletrônico de votação. 
A implantação do sistema de painel eletrônico de votação constitui medida de avanço 
na transparência e na praticidade, já sendo adotado por diversa Câmaras Municipais da 
nossa região. 
Em sendo aprovada a presente propositura, o modo de votação predominante deixa de 
ser o simbólico para privilegiar a votação nominal, com o indicativo de nome do vereador e 
o voto, seja favorável ou contrário. 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, estes Vereadores esperam que 
esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Resolução. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 15 (quinze) de fevereiro de 2024. 
MESA DIRET IO 2023/2024): 
IVALT O S DA SILVA 
PRESIDENTE DA CMIA UNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
ANTFOO CARLOS RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIDA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
GERALDO 1 IS A LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 

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