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Cá Manicibal de Le has
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 06/2024
o EMENTA: “REQUEIRO
APROVAS À RESPEITOSAMENTE —AO . NOBRE
Lotação 0), 2 — BL vetos atos DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E
— cedia RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO
QOQ- rusência - D.E.R./SP QUE PRESTE INFORMAÇÕES
NA FORMA EM QUE MENCIONA”,
Requeiro' na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se ofície ao nobre
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
D.E.R/SP, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por este
Vereador.
JUSTIFICATIVA
Considerando que no ano de 2021, com a edição da Lei Municipal nº 1567/2021, o Executivo
Municipal firmou convênio com o nobre Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do São
Paulo - DER/SP, para a execução de obras e serviços de recuperação funcional do pavimento da
Estrada Vicinal Giusepina Biondi do km 000+000m ao km 004+570m, com 4,57 km de extensão.
Considerando que a referida obra de serviços de recuperação funcional do pavimento da Estrada
Vicinal Giusepina Biondi foi realizada no mesmo ano 2021;
Considerando que, não obstante o transcurso de apenas três anos da conclusão da obra
supracitada, o pavimento da referida Estrada Vicinal Giusepina Biondi encontra-se em situação
precária, razão pela qual, com todo o respeito, solicita-se as seguintes informações:
1) O contrato firmado com a empresa que executou a referida obra ainda está em vigor?
2) Quais as obrigações contratuais assumidas pela empresa responsável pela execução da obra,
no que tange à qualidade do serviço prestado e material fornecido?
3) Há viabilidade contratual e legal para a empresa estar sendo acionada por este respeitoso
DER ou memo pelo Executivo Municipal para o refazimento da obra nos trechos em que há
sinais de erosão/fissuras?
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se
oficie ao nobre DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - D.E.R/SP, para que, com
todo respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por este Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 22 (vinte e dois) de maio de 2024
ANTONIO CARLOS RIBEIRO
VEREADOR
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
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