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Estado de São Padlo
EMENTA: “MOÇÃO DE APOIO
PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
NÍVEL SUPERIOR PARA OS
=—— vaosatavom — ESCREVENTES TÉCNICOS
—2l —Abstenção JUDICIÁRIOS DO TRIBUNAL DE
Ausência JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO”.
Requeiro à Mesa Diretora, observadas as formalidades regimentais, seja
consignado na Ata dos trabalhos Legislativos:
MOÇÃO DE APOIO
Para implementação do nível superior para os escreventes técnicos judiciários do
tribunal de justiça do estado de São Paulo.
Considerando que o ingresso para o provimento de cargos de Escrevente Técnico
Judiciário, do quadro do Tribunal de Justiçado do Estado de São Paulo se dá por concurso
público e possui dentre as exigências a conclusão de Ensino Médio, mas contém como
conteúdo programático, além de língua portuguesa e conhecimentos gerais, questões
relacionadas a fatos políticos, econômicos, sociais, culturais, nacionais e internacionais
atuais, matemática, informática, raciocínio lógico e até legislação específica referente ao
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), e conhecimentos jurídicos com
questões que envolvem Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional,
Direito Administrativo e normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
Considerando que os últimos dados fornecidos pelo TJSP era de que mais de 95%
dos Escreventes Técnicos Judiciários já possuem Nível Superior, inclusive por conta de
suas funções serem cada vez mais complexas e exigirem conhecimentos que vão muito
além do ensino médio, como prestação de informações ao público, elaboração de minutas
e a expedição de atos essenciais ao andamento de processos. A implementação nas áreas
administrativas e judiciárias e a operação diária desses avançados sistemas tecnológicos
superam as capacidades desenvolvidas no ensino médio;
Considerando que a exigência de nível universitário já é uma realidade em outras
carreiras, como os técnicos judiciários do Poder Judiciário da União (Lei Federal
14.456/2022), bem como para os Oficiais de Justiça no âmbito do Poder Judiciário deste
Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual 1.273/2015);
FERNANDO ARCOS CSS MOTO A ANA:
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73
Estado de São Padlo
Judiciários, pois exigir o nível superior para a carreira melhorará o atendimento e a
qualidade dos serviços prestados.
Por fim, requer-se que a presente Moção seja igualmente encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.
Sala Vereador José Maria de Castro, 03 (três) de julho de 2024.
IVALDO
Nnattibus
MATHEUS
pp |
4% VÁ
REINALDO | ÚLO PEREIRA
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