| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2024 |
| Date | 2024-08-07 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS |
| native_id | 1278 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 65/2024 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS” JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de, através do setor responsável, proceder com a implantação da Guarda Municipal no município de Lavrinhas; Considerando estar disposto na Constituição Federal a possibilidade os municípios criarem as Guardas Municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações; Considerando que tal medida se torna extremamente necessária devido a crescente onda de violência em nosso país, que vem afetando diretamente nossa cidade; Considerando, ainda, dentre as atribuições da Guarda Municipal, poderíamos destacar a vigilância dos logradouros públicos, promover fiscalização para a adequada utilização dos parques, jardins, praças e demais bens públicos municipais, prestar apoio aos órgãos de fiscalização municipal e agentes administrativos no exercício de suas funções, coibindo atos potencialmente danosos, e ou configuradores de infrações administrativas e de posturas, desenvolver as ações disciplinadas em regulamento próprio e as ações determinadas pelo comando da corporação para a salvaguarda do patrimônio e dos serviços públicos municipais, inclusive suas instalações e acessórios, zelar pelo sossego público, proteger o meio ambiente local, prestar colaboração à defesa civil em situações de emergência e calamidade pública, dentre outras; Considerando que este Vereador e toda a população Lavrinhense contam com a valorosa colaboração deste respeitoso Executivo Municipal para mais esta solicitação. Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se ofiície ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido formulado por este Vereador. Sala Vereador José Maria deCastro, 07 (sete) de a£osto de 2024. Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73