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materia nº 65/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-08-07
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
native_id1278

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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 65/2024
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A
IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS”
JUSTIFICATIVA
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a
possibilidade de, através do setor responsável, proceder com a implantação da Guarda Municipal no
município de Lavrinhas; Considerando estar disposto na Constituição Federal a possibilidade os municípios
criarem as Guardas Municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações; Considerando que tal
medida se torna extremamente necessária devido a crescente onda de violência em nosso país, que vem
afetando diretamente nossa cidade; Considerando, ainda, dentre as atribuições da Guarda Municipal,
poderíamos destacar a vigilância dos logradouros públicos, promover fiscalização para a adequada utilização
dos parques, jardins, praças e demais bens públicos municipais, prestar apoio aos órgãos de fiscalização
municipal e agentes administrativos no exercício de suas funções, coibindo atos potencialmente danosos, e
ou configuradores de infrações administrativas e de posturas, desenvolver as ações disciplinadas em
regulamento próprio e as ações determinadas pelo comando da corporação para a salvaguarda do patrimônio
e dos serviços públicos municipais, inclusive suas instalações e acessórios, zelar pelo sossego público,
proteger o meio ambiente local, prestar colaboração à defesa civil em situações de emergência e calamidade
pública, dentre outras; Considerando que este Vereador e toda a população Lavrinhense contam com a
valorosa colaboração deste respeitoso Executivo Municipal para mais esta solicitação.
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se ofiície ao respeitoso Executivo
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido
formulado por este Vereador.
Sala Vereador José Maria deCastro, 07 (sete) de a£osto de 2024.
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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