Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12)
3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
PROJETO DE LEI N° DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO
DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO LAVRINHENSE
(SAREM) E ÍNDICE
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO LAVRINHENSE
(IDEL), SOB A
RESPONSABILIDADE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Sistema de Avaliação
da Rede Municipal de Ensino Lavrinhense (SAREM), o qual será de responsabilidade
da Secretaria Municipal de Educação, visando a melhoria do índice Municipal de
Desenvolvimento do Ensino Lavrinhense (IDEL), e para tanto terá como objetivos:
I - Desenvolver um sistema de avaliação do desempenho escolar dos alunos da
Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Lavrinhas, que subsidie a
Secretaria Municipal de Educação nas tomadas de decisão quanto à Política
Educacional do Município;
II - Verificar o desempenho dos alunos nas séries/anos da educação infantil e
ensino fundamental, nos diferentes componentes curriculares, de modo a
fornecer a Secretaria Municipal de Educação e suas vinculadas, informações que
subsidiem:
a) a necessidade de políticas de formação continuada dos recursos
humanos do magistério;
b) a reorientação e reorganização da proposta pedagógica dos níveis de
ensino, de modo a aprimorá-la;
c) a viabilização da articulação dos resultados da avaliação com' o
planejamento escolar, a formação dos professores e o estabelecimento de
metas para o projeto pedagógico de cada escola;
d) a orientação para os trabalhos desenvolvidos nos Projetos de
Reforço/Recuperação Escolar das unidades escolares com os alunos que
necessitam de reforço na aprendizagem.
Artigo 2o. O Sistema de Avaliação da Rede Municipal de Ensino Lavrinhense,
abrangerá:
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I - o ensino fundamental, nos seguintes componentes curriculares: português,
matemática, ciências, história e geografia, língua estrangeira e arte;
II - a educação infantil, nos termos previstos pela Base Nacional Comum
Curricular (BNCC) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei
n° 9.394/1996).
Artigo 3o As avaliações serão aplicadas no SAREM no mínimo 2 (duas) vezes ao ano,
ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação a definição dos componentes
curriculares a serem avaliados na referida avaliação, dando-se ampla divulgação dos
resultados aos alunos, pais e educadores de cada unidade escolar.
Artigo 4o. As avaliações tratadas no artigo anterior serão elaboradas e definidas pela
Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação, bem como a elaboração do
cronograma anual das atividades relacionadas a esse sistema.
Parágrafo Único - O cronograma de que trata esse artigo deverá ser elaborado
democraticamente em reunião com as equipes gestoras, e divulgado nos
primeiros 15 (quinze) dias letivos.
Artigo 5o. Para o calculo anual do índice Municipal de Desenvolvimento do Ensino
Lavrinhense (IDEL), serão colhidos os indicadores produzidos por cada escola, e serão
levadas em consideração:
I - Nota de desempenho da media das avaliações do SAREM.
II - Taxa de aprovação em cada ano letivo;
Parágrafo Único - O calculo do índice Municipal de Desenvolvimento do
Ensino Lavrinhense (IDEL), será obtido através do produto dos itens I e II deste
artigo, escalonados em uma nota de 0 a 10.
Artigo 6o. O índice Municipal de Desenvolvimento do Ensino Lavrinhense (IDEL),
será divulgado, por:
I - Por escola;
II - Por segmentos a nível de Unidade Escolar: Educação Infantil, Ensino
Fundamental - Anos iniciais e Ensino Fundamental - Anos finais;
III - Por segmentos a nível de Rede Municipal de Ensino: Educação Infantil,
Ensino Fundamental - Anos iniciais e Ensino Fundamental - Anos finais
Artigo 7o. Os resultados deverão ser apreciados pelos respectivos Conselhos de Escola
e Conselho Municipal de Educação.
Artigo 8o. Para fins de documentação legal, será emitido relatório anual das ações de
planejamento, aplicação e divulgação dos resultados tanto do SAREM como do IDEL.
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Artigo 9o. As eventuais despesas com a execução da presente Lei correrão por verba
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 10°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 03 de dezembro de 2019.
Vo V,
SÉRGIO R _ üftfaELO
ÉITO MU^GIPAE
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES
Trata o presente Projeto de Lei da implementação pelo Poder Executivo do Sistema de
Avaliação da Rede Municipal de Ensino Lavrinhense (SAREM), o qual será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, visando à melhoria do índice
Municipal de Desenvolvimento do Ensino Lavrinhense (IDEL).
Vale esclarecer que o objetivo principal do SAREM é a melhoria do IDEB da Rede
Municipal do Município. Sendo que o SAREM representa um substituto municipal ao
SARESP, sendo que este pertence ao Estado, e representa gastos ao Município.
As razões acima expostas autorizam a certeza de que o presente Projeto de Lei será
votado por unanimidade nesta Casa de Leis.
Lavrinhas, 03 de Dezembro de 2019.
SÉRGIO RUÍ^
PRFEIT
jtífe^IELO
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