br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDispõe sobre a criação do Sistema de Avaliação da Rede Municipal de Ensino (SAREM) e Índice Municipal de Desenvolvimento do Ensino Lavrinhense (IDEL), sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
native_id129

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-02T14:25:23.364833-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 
3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
PROJETO DE LEI N° DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO
DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO LAVRINHENSE
(SAREM) E ÍNDICE
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO LAVRINHENSE
(IDEL), SOB A
RESPONSABILIDADE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Sistema de Avaliação 
da Rede Municipal de Ensino Lavrinhense (SAREM), o qual será de responsabilidade 
da Secretaria Municipal de Educação, visando a melhoria do índice Municipal de 
Desenvolvimento do Ensino Lavrinhense (IDEL), e para tanto terá como objetivos:
I - Desenvolver um sistema de avaliação do desempenho escolar dos alunos da 
Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Lavrinhas, que subsidie a 
Secretaria Municipal de Educação nas tomadas de decisão quanto à Política 
Educacional do Município;
II - Verificar o desempenho dos alunos nas séries/anos da educação infantil e 
ensino fundamental, nos diferentes componentes curriculares, de modo a 
fornecer a Secretaria Municipal de Educação e suas vinculadas, informações que 
subsidiem:
a) a necessidade de políticas de formação continuada dos recursos 
humanos do magistério;
b) a reorientação e reorganização da proposta pedagógica dos níveis de 
ensino, de modo a aprimorá-la;
c) a viabilização da articulação dos resultados da avaliação com' o 
planejamento escolar, a formação dos professores e o estabelecimento de 
metas para o projeto pedagógico de cada escola;
d) a orientação para os trabalhos desenvolvidos nos Projetos de 
Reforço/Recuperação Escolar das unidades escolares com os alunos que 
necessitam de reforço na aprendizagem.
Artigo 2o. O Sistema de Avaliação da Rede Municipal de Ensino Lavrinhense, 
abrangerá:
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 
3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
I - o ensino fundamental, nos seguintes componentes curriculares: português, 
matemática, ciências, história e geografia, língua estrangeira e arte;
II - a educação infantil, nos termos previstos pela Base Nacional Comum 
Curricular (BNCC) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 
n° 9.394/1996).
Artigo 3o As avaliações serão aplicadas no SAREM no mínimo 2 (duas) vezes ao ano, 
ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação a definição dos componentes 
curriculares a serem avaliados na referida avaliação, dando-se ampla divulgação dos 
resultados aos alunos, pais e educadores de cada unidade escolar.
Artigo 4o. As avaliações tratadas no artigo anterior serão elaboradas e definidas pela 
Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação, bem como a elaboração do 
cronograma anual das atividades relacionadas a esse sistema.
Parágrafo Único - O cronograma de que trata esse artigo deverá ser elaborado 
democraticamente em reunião com as equipes gestoras, e divulgado nos 
primeiros 15 (quinze) dias letivos.
Artigo 5o. Para o calculo anual do índice Municipal de Desenvolvimento do Ensino 
Lavrinhense (IDEL), serão colhidos os indicadores produzidos por cada escola, e serão 
levadas em consideração:
I - Nota de desempenho da media das avaliações do SAREM.
II - Taxa de aprovação em cada ano letivo;
Parágrafo Único - O calculo do índice Municipal de Desenvolvimento do 
Ensino Lavrinhense (IDEL), será obtido através do produto dos itens I e II deste 
artigo, escalonados em uma nota de 0 a 10.
Artigo 6o. O índice Municipal de Desenvolvimento do Ensino Lavrinhense (IDEL), 
será divulgado, por:
I - Por escola;
II - Por segmentos a nível de Unidade Escolar: Educação Infantil, Ensino 
Fundamental - Anos iniciais e Ensino Fundamental - Anos finais;
III - Por segmentos a nível de Rede Municipal de Ensino: Educação Infantil, 
Ensino Fundamental - Anos iniciais e Ensino Fundamental - Anos finais
Artigo 7o. Os resultados deverão ser apreciados pelos respectivos Conselhos de Escola 
e Conselho Municipal de Educação.
Artigo 8o. Para fins de documentação legal, será emitido relatório anual das ações de 
planejamento, aplicação e divulgação dos resultados tanto do SAREM como do IDEL.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 
3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
Artigo 9o. As eventuais despesas com a execução da presente Lei correrão por verba 
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 10°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 03 de dezembro de 2019.
Vo V,
SÉRGIO R _ üftfaELO
ÉITO MU^GIPAE
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 
3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES
Trata o presente Projeto de Lei da implementação pelo Poder Executivo do Sistema de 
Avaliação da Rede Municipal de Ensino Lavrinhense (SAREM), o qual será de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, visando à melhoria do índice 
Municipal de Desenvolvimento do Ensino Lavrinhense (IDEL).
Vale esclarecer que o objetivo principal do SAREM é a melhoria do IDEB da Rede 
Municipal do Município. Sendo que o SAREM representa um substituto municipal ao 
SARESP, sendo que este pertence ao Estado, e representa gastos ao Município.
As razões acima expostas autorizam a certeza de que o presente Projeto de Lei será 
votado por unanimidade nesta Casa de Leis.
Lavrinhas, 03 de Dezembro de 2019.
SÉRGIO RUÍ^
PRFEIT
jtífe^IELO
ipaÍ ,

open original →