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AUTISTA - TEA”.
Art. 1º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no
que tange a saúde bucal, na rede pública municipal:
I - ter atendimento por profissional especializado;
II - ter atendimento prioritário;
II - ter um atendimento com técnicas e procedimentos que melhorem a
qualidade de vida da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa dias), após sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (dezenove) de julho de 2024.
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MATHEUS DA COSTA
VEREADOR
Estado de São Paulo
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE
BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA - TEA”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dispor sobre a proteção da saúde bucal da
pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, fixando, de maneira geral e abstrata, seus
direitos que tange à saúde bucal na rede pública municipal.
O “Autismo (Transtorno do Espectro Autista - TEA), cumpre enaltecer, é um problema
no desenvolvimento neurológico que prejudica a organização de pensamentos, sentimentos e
emoções. Tem como características a dificuldade de comunicação por falta de domínio da
linguagem e do uso da imaginação, a dificuldade de socialização e o comportamento limitado e
repetitivo” (fonte: https://bvsms.saude.gov.br/transtorno-do-espectro-autista-teaautismo/L:—text=0%20Autismo%20(Transtorno%20do%20Espectro.de%20pensamentos%”02C
9/,20sentimentos%20e%20emo%C3%ATAC3%B5es.).
Como é sabido, as alterações comportamentais são um importante complicador no
atendimento de grande número de pacientes acometidos com o transtorno do espectro autista,
tendo em vista, em especial, a dificuldade para a realização de exames e tratamentos
odontológicos nesses pacientes. Há, inclusive, estudos que apontam que a dentição de uma
criança autista apresenta maiores problemas, dentre os quais, o maior índice de cárie.
Em outras palavras, o autismo apresenta diversos aspectos que, em elevado número de
casos, dificultam muito a abordagem odontológica, embora muitas alternativas possam ser
utilizadas para aprimorar essa abordagem.
Neste sentido, a oferta de um atendimento priorizado por profissional especializado, com
técnicas e procedimentos, com toda a certeza, trariam maior qualidade de vida à pessoa com
transtorno do espectro autista - TEA
A matéria tratada no presente Projeto de Lei, cumpre ressaltar, relativa à proteção da
saúde, insere-se, no caso concreto, dentro da competência legislativa municipal, posto que toca
assunto de interesse predominantemente local.
Sob outro aspecto, frise-se que o Projeto de Lei ora proposto não cria ou dispõe sobre as
atribuições, estruturações e organizações dos órgãos e secretarias do Município, motivo pelo
qual a edição da presente propositura não representa invasão da esfera de competência privativa
do Chefe do Poder Executivo. Em outras palavras, o Projeto de Lei em referência não disciplina
matéria reservada à Administração, na medida em que traça singelas diretrizes (com vistas ao
cuidado e proteção da saúde da saúde bucal da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA),
nos exatos limites constitucionais de seu âmbito ordinário de atuação.
7 Manicibal do Launrinhas
Estado de São Paulo
Aliás, cumpre consignar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao
analisar lei municipal de matéria assemelhada ao presente Projeto de Lei, decidiu pela sua
constitucionalidade, senão vejamos: “4ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei
Municipal nº 7.820/2020, do Município de Guarulhos, que “cria Lei de proteção aos direitos à
saúde bucal de pessoa com Transtorno do Espectro Autista” Alegação de violação de
competência reservada à União Matéria que, em que pese tocar a proteção da saúde, insere-se,
no caso concreto, dentro da competência legislativa municipal, posto que toca assunto de
interesse predominantemente local. VÍCIO DE INICIATIVA Orientação, trazida pelo Tema de
número 917, do e. STF, de que a iniciativa dos vereadores é ampla, encontrando limites naqueles
assuntos afetos diretamente ao Chefe do Poder Executivo, portanto, a ele privativos, quais
sejam, a estruturação da Administração Pública; a atribuição de seus órgãos e o regime jurídico
de servidores públicos, ainda que as propostas legislativas impliquem em criação de despesas.
Diante disso, necessário concluir que a Lei interfere na esfera reservada à administração
apenas em pontos singulares. Especificamente, nota-se vício em seu artigo 1º, incisos V e VT,
especificamente em relação ao estabelecimento de prazo máximo para renfisação de consultas
e exames. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ISONOMIA - O referido princípio disciplina a
possibilidade de concessão de tratamento diverso a cenários jurídicos díspares. De fato, ele
decorre precisamente da aplicação da isonomia, em seu sentido material, buscando oferecer
Justo tratamento a situações que mereçam ser submetidas a regramento diverso. No caso
concreto, a Lei oferta tratamento diferenciado a um específico grupo dos munícipes. E a razão
para a diferenciação é explicitada pela justificativa da Lei, que traz como fator a,
comparativamente, precária saúde bucal das pessoas que possuem a Síndrome tratada. Sua
maior vulnerabilidade, considerada a específica matéria tratada pela Lei, firma, no que importa
à análise da (in)constitucionalidade da Lei, razões suficientes para a discriminação, tendo como
norte o atendimento da isonomia, em sua vertente material. Ação julgada parcialmente
procedente apenas para reconhecer a inconstitucionalidade dos incisos V e VT, do Artigo 1º, da
Lei Municipal nº 7.820, de 10 de março de 2020, do Município de Guarulhos, especificamente
no ponto em que fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias para as providências aludidas ”.
(Direta de Inconstitucionalidade nº 2270972-79.2020.8.26.0000).
Desta forma, como se demonstrou, o Projeto de Lei em referência edita normas gerais e
abstratas e de interesse local, compatível, portanto, com o ordenamento jurídico em vigor,
“— constituindo, portanto, matéria de competência concorrente do Executivo e do Legislativo.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que esta
respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o
— assentimento do Chefe do Executivo, em toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (dezenove) de julho de 2024.
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MATHEUS DA COSTA
VEREADOR