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Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
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PROJETO DE LEI NÚMERO 18 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2024.
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 66.505,29 (sessenta e seis
mil, quinhentos e cinco reais e vinte e nove centavos), nos moldes dos artigos 41, Il,
42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 15º - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
FUNÇÃO: 13 -CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0017 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
AÇÃO -— 2.027 — Manutenção da Secretaria de Turismo e Cultura
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas,
Científicas ....idciireeeeeeeese assess. R$ 31.590,14
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
| 55 TS TT: NAO R$ 31.590,15
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
EÊTS fá EP OO R$ 3.325,00
FONTE DE RECURSOS -— 05.110 — União Geral
VALOR — R$ 66.505,29
ARTIGO 2º - O presente Crédito Especial será coberto com
KW recursos financeiros provenientes do excesso de arrecadação referente às
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transferências concedidas pela União, com Fundamento na Lei nº 14.399, de 08 de
julho de 2022.
ARTIGO 3º - O presente Crédito Especial será incluído na
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 22 de agosto de 2024.
Ca,
JOSE BENEDITO DA SILVA
WO Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS, submeto à apreciação
de V. Exa. projeto de lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual com vistas
à abertura de crédito adicional especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei
Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura (PNAB).
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de
julho de 2022, é baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
com a sociedade civil no setor da cultura.
Os recursos do PNAB serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o valor
correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), a partir de 2024.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com o Sistema
Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e
participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à
pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos
oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União descentralizou ao Município de
Lavrinhas, o valor de R$ 66.505,29 (sessenta e seis mil, quinhentos e cinco e vinte e nove centavos),
valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Nesse sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, 8 1º,
inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de
recursos 05.110- União Geral.
Conforme dispõe o art. 7º do Decreto nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei nº 14.399/2023, os
Entes Federativos, estados e municípios, devem realizar a adequação orçamentária à Lei
Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de recebimento
dos recursos.
Art. 7º Todos os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária pelos
entes federativos no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de recebimento
dos recursos.
Parágrafo único. A destinação de recursos por meio de consórcio público
intermunicipal suprirá a necessidade de adequação orçamentária de que trata O
» caput, observado o disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto nº
Á. 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
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Caso o ente federativo não proceda aos trâmites necessários à adequação orçamentária no prazo
estipulado de 180 dias, a Lei nº 14.399/2022 prevê, em seu art. 8º, a reversão de recursos, nos
seguintes termos:
8 1º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação publicada
pelos Municípios em até 180 (cento e oitenta) dias deverão ser automaticamente
revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou ao
órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.
8 2º Eventuais recursos da União referentes às ações previstas nesta Lei que não
forem destinados aos demais entes federativos em razão do não cumprimento de
procedimentos e de prazos exigidos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios,
inclusive o previsto no 8 1º do art. 6º desta Lei, serão imediatamente redistribuídos
pela União aos demais entes, segundo os mesmos critérios de partilha estabelecidos
no caput deste artigo.
Dessa maneira, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de
autorização de abertura de créditos suplementares, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento da
presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para formalizar a
adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência.
Lavrinhas, 22 de agosto de 2024.
J únecno da Silva
ANS Prefeito Municipal
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