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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2025/2028)
native_id1293

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-30T11:12:23.897033-03:00 Aprovado(a) 8 1 0
2024-09-27T17:00:04.865469-03:00 Aprovado(a) 8 1 0

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texto original #

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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR
DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE LAVRINHAS/SP PARA A
PRÓXIMA LEGISLATURA (2025/2028).
Art. 1º O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima
legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2025 e a findar-se no dia 31
(trinta e um) de dezembro do ano de 2028, será de R$ 16.150,00 (dezesseis mil e cento e
cinquenta reais).
Art. 2º O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Lavrinhas/SP para a
próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2025 e a findar-se no
dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2028, será de R$ 4.370,00 (quatro mil e trezentos e
setenta reais).
Art. 3º O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Lavrinhas/SP para a
próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2025 e a findar-se no
dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2025, será de R$ 4.123,31 (quatro mil, cento e vinte e três
reais e trinta eum centavos).
Art. 4º Os subsídios de que se tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei são fixados em parcela
única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do
orçamento, suplementadas se necessário. —
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01
(primeiro) de janeiro de 2025.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 29 (vinte e nove) de agosto de 2024.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL D o AS/SP - BIÊNIO 2023/2024
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GERALDO TA LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO
Estado de São Paulo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO
VALOR DO SUBSÍDIO DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS “MUNICIPAIS DE
LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA
LEGISLATURA (2025/2028).
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fixar o valor do subsídio do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura,
a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2025 e a findar-se no dia 31
(trinta e um) de dezembro de 2028.
A Constituição Federal dispõe que o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal
(inciso V do artigo 29).
Neste sentido, o Regimento Interno desta Casa de Leis estabelece ser de
competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de projeto de Lei que
disponha sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, para a legislatura subsequente (inciso I do artigo 186).
Consigne-se, por oportuno, que o atual subsídio do Prefeito, no valor de R$
10.091,85 e R$ 2.727.52, respectivamente, não são reajustados desde o ano de
2013, ou seja, há mais de onze anos.
Convém consignar que os valores dos subsídios fixados para a próxima
legislatura (2025/2028) para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
obedecem ao limite previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, qual
seja, “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de
mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio
mensal, em espécie, dos ministros do STF, aplicando-se como limite, no Municípi
o subsídio do Prefeito” - (fonte: Manual do Tribunal e Contas do Estado de São”
Paulo -Remuneração dos Agentes Políticos - 2019 - Página 27).
Estado de São Paulo
Instrui o presente Projeto de Lei a anexa estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do responsável financeiro do Executivo Municipal.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa da Câmara
Municipal de Lavrinhas/SP espera que a Casa de Leis aprove o presente Projeto de
Lei, que há de merecer também o assentimento do chefe do Executivo, com toda
certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 29 (vinte e nove) de agosto de 2024.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP - BIÊNIO
DB
IVALDO MOISES DA SILVA
PRESIDENTE
NIÇ “AÁRLOS RIBEIRO
PRAMÉIRO SECRETÁRIO
GERALDO TA LEITE

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