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materia nº 10/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.479/2017, QUE DISPÕE, EM SÍNTESE, SOBRE O ABANDONO E DEPÓSITO DE OBJETOS NAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-30T10:54:15.832907-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Mo Manicipal de Lauurinh
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 10/2024
EMENTA: “SOLICITO
RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES — ACERCA DA
REGULAMENTAÇÃO E
ATROVADO CUMPRIMENTO DA LEI
taminhesO0/08, ,/0, 2VY of votesatavo MUNICIPAL Nº 1.479/2017, QUE —QO Votoscon - ;
DD TOOL aretenção, —DISPÕE, EM SÍNTESE, SOBRE O
: O Ass ABANDONO E DEPÓSITO DE
TT OBJETOS NAS CALÇADAS E
VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao
respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, preste
informações acerca da regulamentação e cumprimento da Lei Municipal Nº
1.479/2017, que dispõe, em síntese, sobre o abandono e depósito de objetos nas
calçadas e vias públicas e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Considerando que este subscritor, na qualidade de Vereador, tem recebido
reiteradas reclamações de munícipes acerca do número elevado de veículos
abandonados nas vias públicas de Lavrinhas;
Considerando que, de fato, quando percorremos as ruas do Município, é comum
nos depararmos com carros abandonados ocupando espaços públicos, situação geradora
de degradante problema estético, além de negativos impactos ambientais, dentre os
quais a possibilidade de contaminação do solo e da água (quando um veículo é
abandonado, existe a possibilidade de vazamento de fluídos, como óleo do motor e
combustível, que podem contaminar o solo e atingir lençóis freáticos, poluindo a água),
emissão de gases poluentes (mesmo sem funcionar, um carro abandonado ainda pode
emitir gases poluentes, como dióxido de carbono e óxido de nitrogênio, gases que
contribuem para o efeito estufa e o aquecimento global), atração de pragas e doenças
(veículos abandonados podem servir de abrigo para animais e vetores de doenças, como
ratos e mosquitos, os quais podem se reproduzir no ambiente, causando problemas de
saúde para a população), além, é claro, de violação das leis de trânsito (fonte:
https://www.Jjustos.com.br/blog/carro-
Estado de São Paulo
abandonado :-:text=De%20acordo%20com*%20a%20legisla?%0C3%A7%C3%A3o0,mas
%20tamb%C3%A9Imº%20a0%20seu%20uso);
Considerando a situação supramenciona, solicita-se as seguintes informações:
1) Nos termos do que dispõe o artigo 10 da Lei Municipal Nº 1.479/2017, o
Poder Executivo Municipal deveria regulamentar referida Lei por Decreto.
Neste sentido indaga-se: referida regulamentação foi realizada? Em caso
positivo, solicita-se informações acerca da referida regulamentação;
2) Em caso negativo, tendo em vista os problemas ora noticiados, em prol da
proteção do meio ambiente e da saúde da população Lavrinhense, este
Executivo Municipal pretende adotar as necessárias medidas visando à
regulamentação da Lei Municipal Nº 1.479/2017? Em caso positivo, em
qual prazo esta medida será adotada?
3) Com a regulamentação supramenciona e efetivo cumprimento Lei
Municipal Nº 1.479/2017, dispõe este Município de espaço/local
(depósitos municipais ou pátios terceirizados/contratados/credenciados)
para a guarda dos veículos a serem removidos? Em caso negativo, quais
medidas serão adotadas por este Executivo Municipal visando o
solucionamento desta demanda?
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto
Plenário, que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que atenda ao pedido
formulado por este Vereador.
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP.
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 / (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73

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