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Cs Afornicibal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO
APROVABO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO
2 — 9 votos atavw, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
—— Yesecomma —SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS
o — To Atenção — no EXECUTIVO MUNICIPAL DE NS Ausência | | LAVRINHASSP — - — PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAVRINHASSSP -
EXERCÍCIO DE 2021.
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo (TC-006857.989.20-6) e, portanto, aprovadas as Contas do Executivo
Municipal de Lavrinhas/SP referente ao Exercício de 2021.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, 07 (sete) de agosto de 2024.
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nO)
MESA DIRETOR 0 2023/2024):
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IVALDO (U JISES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
ANTONIO CARLOS RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
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— GERALDO STA LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO
PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO REFERENTE AS CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP - PREFEITURA MUNICIPAL
DE LAVRINHAS/SP - EXERCÍCIO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
A Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, de conformidade com o $& 2.º do art.
188 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem apresentar o presente Projeto de Decreto
Legislativo, o qual dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP
— Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP — Exercício de 2021 (TC-006857.989.20-6).
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, em obediência ao $ 1.º do art. 231
do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentou parecer concluindo, de forma unânime,
pela elaboração de Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação do Parecer Prévio emitido
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas da Prefeitura
Municipal de Lavrinhas/SP — Exercício de 2021 (TC-006857.989.20-6).
Vale aqui ressaltar que, conforme prescreve o $ 2.º do art. 31 da Constituição Federal,
“o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Cámara Municipal”.
Diante de todo o exposto, submetemos a presente propositura à soberana apreciação
do Plenário.
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
— GERALDO BATISTA LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
CO A onicis de L nhas
Estado de São Paulo
Os integrantes da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento receberam do
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP - Senhor Ivaldo
Moisés da Silva, conforme determina o artigo 231 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o
processo de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP — Exercício 2021 (TC006857.989.20-6), com o respectivo Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado.
Cumpre aqui consignar que, após detalhada análise, esta Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento é favorável, de forma unânime, a aprovação do Parecer Prévio emitido
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca das Contas da Prefeitura
Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício 2021- (TC-006857.989.20-6) que, por sua vez, emitiu
“parecer favorável às contas de 2021 da Prefeitura Municipal de LAVRINHAS, sob ressalvas”.
Vale aqui ressaltar que, conforme prescreve o $ 2.º do art. 31 da Constituição Federal,
“O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Cámara Municipal”.
Consigne-se que, de conformidade com o $ 2.º do art. 188 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, o instrumento adequado para o julgamento das contas do Poder Executivo é o
Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora.
Diante de todo o exposto, esta Comissão vem apresentar o presente parecer, bem como
requerer à respeitável Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP a elaboração do
respectivo Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação do Parecer Prévio emitido pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca das Contas da Prefeitura Municipal
de Lavrinhas/SP - Exercício 2021 - (TC-006857.989.20-6).
PRESIDENTE DA COMISSÃO P RMANEN E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Fá
/
"CARLOS RIBEIRO
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