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materia nº 14/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 14/2023
native_id1306

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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
O Projeto de Lei 14/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a criação da Creche Escola Municipal
de Educação Infantil no bairro da Capela do Jacu e dá outras providências”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ... O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação da Unidade
Escolar denominada Creche Escola Municipal, localizada no bairro da Capela do Jacu com o objetivo de legalizar «à
unidade junto à Secretaria de Educação. Ademais, com a criação desta creche municipal, estaremos atendendo a Meta 0]
do Plano Nacional de Educação, bem como da Meta 01 do Plano Municipal de Educação. Nesta mesma esteira de
raciocinio, com a criação desta creche municipal o município dará mais um passo para o cumprimento da ODS (4
“Educação de Qualidade” da Agenda 2030 da ONU. Por todo o exposto na justificativa, com as razões determinantes dÁe
nossa iniciativa, esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, através das
explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colendo
Edilidade, que o projeto em tela seja, discutido e, finalmente, aprovado por unanimidade e, em regime de urgência, po)
essa Egrégia Casa de Leis. Nada mais havendo para o momento, aproveitamos para apresentar a Vossa Excelência, bem
como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos de consideração e real apreço.
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao
seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regula:
tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Educação, Higiene e Assistência Social, são favoráveis, de forma
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
do) de abril de 2023.
TN,
Ciente: Afitônio Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação
Lavrinhas, 2X (vinte.
— mnaunbos A cosa
Ciente: Matheus da Costa
Secretário da Comissão Permanente deRedação e Justiça
Ciente: R o Paulo Pereira
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Presidente da Comissão Permanente
de Educação, Higiene e Assistência Social
imara Pereira de Li
igiene e Assistência Social
Ciente:
Secretária da Comissão Permanente de Educação,
nv À
Ciente: Danilo Dênis Paulino de Campos
Secretário da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social

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