| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 14/2023 |
| native_id | 1306 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo O Projeto de Lei 14/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a criação da Creche Escola Municipal de Educação Infantil no bairro da Capela do Jacu e dá outras providências”. Segundo argumenta o Autor do Projeto: ... O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação da Unidade Escolar denominada Creche Escola Municipal, localizada no bairro da Capela do Jacu com o objetivo de legalizar «à unidade junto à Secretaria de Educação. Ademais, com a criação desta creche municipal, estaremos atendendo a Meta 0] do Plano Nacional de Educação, bem como da Meta 01 do Plano Municipal de Educação. Nesta mesma esteira de raciocinio, com a criação desta creche municipal o município dará mais um passo para o cumprimento da ODS (4 “Educação de Qualidade” da Agenda 2030 da ONU. Por todo o exposto na justificativa, com as razões determinantes dÁe nossa iniciativa, esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colendo Edilidade, que o projeto em tela seja, discutido e, finalmente, aprovado por unanimidade e, em regime de urgência, po) essa Egrégia Casa de Leis. Nada mais havendo para o momento, aproveitamos para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos de consideração e real apreço. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regula: tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Educação, Higiene e Assistência Social, são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. do) de abril de 2023. TN, Ciente: Afitônio Carlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação Lavrinhas, 2X (vinte. — mnaunbos A cosa Ciente: Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente deRedação e Justiça Ciente: R o Paulo Pereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Presidente da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social imara Pereira de Li igiene e Assistência Social Ciente: Secretária da Comissão Permanente de Educação, nv À Ciente: Danilo Dênis Paulino de Campos Secretário da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social