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materia nº 15/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOSOBRE O PROJETO DE LEI 15/2023
native_id1307

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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sic, Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E 
ORÇAMENTOSOBRE 0 PROJETO DE LEI 15/2023 
0 Projeto de Lei 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas para o 
Exercício Financeiro de 2024". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...Submetemos a apreciação dessa Casa de Leis o presente 
Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da lei Orçamentária do Município 
de Lavrinhas, para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento aos dispositivos especificos contidos na 
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei 4.320/64, na Lei 101/2000 e na Lei Orgânica do 
Município. 0 presente projeto de lei contém os parâmetros, normas e instruções para a elaboração do 
Orçamento Anual para o exercício de 2024 do Município, e abrange os poderes Executivo e Legislativo, seus 
fundos e entidades da administração direta. 0 projeto de lei atende os programas do Plano Plurianual e foi 
elaborado em conformidade com o Projeto AUDESP do E. Tribunal de Contas de Contas do Estado deSao 
Paulo, que estabeleceu normas próprias para execução dos orçamentos e suas execuções. 
entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado 
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer 
óbice à sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma 
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 07 (sete) de junho de 2023. 
CAÁPOWfrl 
Ciente: Antônio Carlos Ribeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças 
e Orçamento 
tY1R+f4(u5011 GoVA 
Ciente: Matheus da Costa 
Secretário da Comissão Permanente de Redação e Justiça 
Ciente: ReinaliPau14ereira 
Membro da Comissão Perniuiente de Justiça e Redação 
Cientlaulo érgio Ribeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
jV 
Ciente: Geral • ; ista Leite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RuaManoelMachado, n° 82—centro— Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
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