| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOSOBRE O PROJETO DE LEI 15/2023 |
| native_id | 1307 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estadode Sic, Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOSOBRE 0 PROJETO DE LEI 15/2023 0 Projeto de Lei 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas para o Exercício Financeiro de 2024". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...Submetemos a apreciação dessa Casa de Leis o presente Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da lei Orçamentária do Município de Lavrinhas, para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento aos dispositivos especificos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei 4.320/64, na Lei 101/2000 e na Lei Orgânica do Município. 0 presente projeto de lei contém os parâmetros, normas e instruções para a elaboração do Orçamento Anual para o exercício de 2024 do Município, e abrange os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta. 0 projeto de lei atende os programas do Plano Plurianual e foi elaborado em conformidade com o Projeto AUDESP do E. Tribunal de Contas de Contas do Estado deSao Paulo, que estabeleceu normas próprias para execução dos orçamentos e suas execuções. entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas, 07 (sete) de junho de 2023. CAÁPOWfrl Ciente: Antônio Carlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento tY1R+f4(u5011 GoVA Ciente: Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Redação e Justiça Ciente: ReinaliPau14ereira Membro da Comissão Perniuiente de Justiça e Redação Cientlaulo érgio Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento jV Ciente: Geral • ; ista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento RuaManoelMachado, n° 82—centro— Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 fik1D T KO 1 1 AAA; /NIA 1 _72