br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 16/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUACAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI 16/2023
native_id1308

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUACAÇÃO, HIGIENE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE 0 PROJETO DE LEI 16/2023 
O Projeto de Lei 16/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio 
com o "Instituto Palpare", na forma que menciona e dá outras providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ... 0 presente Projeto de Lei tem por objetivo a celebração de convênio com a 
"Instituto Pa/pare" e cumprir assinale, inicialmente, que a presente Proposição decorre, em síntese, da reconhecida necessidade 
de cumprimento da Lei Federal 8.069/1990, Estatuto da Criança e do' Adolescente, que obriga todo Município a criar e manter 
em sua sede uma casa de Acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco. Porém, importa consignar que criar e 
manter referida instituição o Município precisaria disponibilizar elevado valor financeiro com aluguel, despesas com 
profissionais qualificados 24 horas por dia, dias da semana, alimentação e tantos outros itens que inviabiliza tal pretensão o 
momento, vez que as necessidades peculiares pelas quais vem passando os Municípios de pequeno porte, como é o caso de nosso 
Município, por força, inclusive, das razões notórias que assolam o pais, conveniente se faz o encaminhamento do presente 
Projeto de Lei. Nesse sentido, com a aprovação do presente Projeto de Lei autorizando firmar convênio com referida Instituição, 
o Município está cumprindo com as determinações da Lei Federal como também amparando o direito das crianças em situação 
de risco no Município. Saliente-se que, para amparar referida propositura, existe precedentes de outros Entes da Federação, em 
- diversos municípios no Estado deSaoPaulo, e outros Estados. Por todo o exposto na justificativa, com a razões determinadas de 
nossa iniciativa, esperando ter correspondido à expectativa com relação a propositura em epígrafe, também, atrtivés das 
explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos desse Colenda Edilidade, 
que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente, aprovado por unanimidade e, em regime de urgência por essa Egrégia 
Casa de Leis. 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu 
aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e 
votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Educação, Higiene e Assistência Social são favoráveis, de forma 
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, I de maio de 2023. 
E),,t1-49'4 
Ciende.4Sjitnio Carlos Ribeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Ciente: Reiner&Paulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
vo)IL , 
Ciente: Matheurs da Costa 
Membro da Comissão Permaneny-*Redação e Justiça 
Ciente: Reina Íd Paulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Presidente da Comissão Permanente de Educação, Higiene e 
Assistência Social 
Ciente: Ocima a Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Beç9sanente de Edueaçã ,Hiiene e Assistência Social 
Ciente: Dando DiflFauliøo de Campos 
Membro da Comissão Permanente de,wive°,Higiene e Assistência Social 
Ciente Paulo Sergio Ribeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Of, Ciente: Geral; ; ; a ista leite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
('NP! 6() 110 0005/0001-71 

open original →