| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUACAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI 16/2023 |
| native_id | 1308 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUACAÇÃO, HIGIENE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE 0 PROJETO DE LEI 16/2023
O Projeto de Lei 16/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio
com o "Instituto Palpare", na forma que menciona e dá outras providências".
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ... 0 presente Projeto de Lei tem por objetivo a celebração de convênio com a
"Instituto Pa/pare" e cumprir assinale, inicialmente, que a presente Proposição decorre, em síntese, da reconhecida necessidade
de cumprimento da Lei Federal 8.069/1990, Estatuto da Criança e do' Adolescente, que obriga todo Município a criar e manter
em sua sede uma casa de Acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco. Porém, importa consignar que criar e
manter referida instituição o Município precisaria disponibilizar elevado valor financeiro com aluguel, despesas com
profissionais qualificados 24 horas por dia, dias da semana, alimentação e tantos outros itens que inviabiliza tal pretensão o
momento, vez que as necessidades peculiares pelas quais vem passando os Municípios de pequeno porte, como é o caso de nosso
Município, por força, inclusive, das razões notórias que assolam o pais, conveniente se faz o encaminhamento do presente
Projeto de Lei. Nesse sentido, com a aprovação do presente Projeto de Lei autorizando firmar convênio com referida Instituição,
o Município está cumprindo com as determinações da Lei Federal como também amparando o direito das crianças em situação
de risco no Município. Saliente-se que, para amparar referida propositura, existe precedentes de outros Entes da Federação, em
- diversos municípios no Estado deSaoPaulo, e outros Estados. Por todo o exposto na justificativa, com a razões determinadas de
nossa iniciativa, esperando ter correspondido à expectativa com relação a propositura em epígrafe, também, atrtivés das
explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos desse Colenda Edilidade,
que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente, aprovado por unanimidade e, em regime de urgência por essa Egrégia
Casa de Leis.
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu
aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e
votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Educação, Higiene e Assistência Social são favoráveis, de forma
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas.
Lavrinhas, I de maio de 2023.
E),,t1-49'4
Ciende.4Sjitnio Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Ciente: Reiner&Paulo Pereira
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
vo)IL ,
Ciente: Matheurs da Costa
Membro da Comissão Permaneny-*Redação e Justiça
Ciente: Reina Íd Paulo Pereira
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Presidente da Comissão Permanente de Educação, Higiene e
Assistência Social
Ciente: Ocima a Pereira de Lima
Presidente da Comissão Beç9sanente de Edueaçã ,Hiiene e Assistência Social
Ciente: Dando DiflFauliøo de Campos
Membro da Comissão Permanente de,wive°,Higiene e Assistência Social
Ciente Paulo Sergio Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Of, Ciente: Geral; ; ; a ista leite
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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