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materia nº 17/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 17/2023
native_id1309

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-44„ A - Camara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 17/2023 
0 Projeto de Lei 17/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre autorização 
legislativa para inserir nova categoria econômica de, elemento de despesa na Ação de Governo 
denominada: Manutenção do Programa de Atividade Delegada. 
Segundo argumenta o Autor do Projeto, "... 0 incluso Projeto de Lei dispõe sobre autorização 
legislativa para inserir nova categoria econômica de elemento de despesa na *do de Governo 
denominada: Manutenção do Programa de Atividade Delegada. 
Considerando que a alteração pretendida não altera o valor do Orçamento Municipal, pois 
será coberto através da anulação de recursos orçamentários alocados na mesma Unidade 
Orçamentária. 
Para tanto, estamos encaminhando a esse Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de Crédito Especial, possibilitando a execução de seu objeto, que certamente trará 
muitos beneficios a toda população de nosso município ..." 
entendimento destas Comissões que o preseme Projeto de Lei encontra-se regularmente 
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal,'gramatical, de técnica legislativa e financeiro, 
não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma 
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 9 ez ove) de maio de 2023. 
arlos Ribeiro fi 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação 
ReinaldoMiloPereira 
Membro da Comissão Permanentf.. de Justiça e Redação 
in 44fl 0,1 Mathe - C sta 
Membro da Comissão 4ripinínte de Redação e Justiça 
PaiIhrS&ió Ribeiro 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Geraldo Batista Leite 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 
CNPI AO 11(1(1MS/0001 -73 

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