| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 17/2023 |
| native_id | 1309 |
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-44„ A - Camara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 17/2023 0 Projeto de Lei 17/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre autorização legislativa para inserir nova categoria econômica de, elemento de despesa na Ação de Governo denominada: Manutenção do Programa de Atividade Delegada. Segundo argumenta o Autor do Projeto, "... 0 incluso Projeto de Lei dispõe sobre autorização legislativa para inserir nova categoria econômica de elemento de despesa na *do de Governo denominada: Manutenção do Programa de Atividade Delegada. Considerando que a alteração pretendida não altera o valor do Orçamento Municipal, pois será coberto através da anulação de recursos orçamentários alocados na mesma Unidade Orçamentária. Para tanto, estamos encaminhando a esse Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Especial, possibilitando a execução de seu objeto, que certamente trará muitos beneficios a toda população de nosso município ..." entendimento destas Comissões que o preseme Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal,'gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas, 9 ez ove) de maio de 2023. arlos Ribeiro fi Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação ReinaldoMiloPereira Membro da Comissão Permanentf.. de Justiça e Redação in 44fl 0,1 Mathe - C sta Membro da Comissão 4ripinínte de Redação e Justiça PaiIhrS&ió Ribeiro Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Geraldo Batista Leite Membro da Comissão de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 CNPI AO 11(1(1MS/0001 -73