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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo para celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com intuito de instituir Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada e da outras providências.
native_id131

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-23T11:32:57.372166-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2021-10-22T23:25:46.365116-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipalde Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nª 200 . Ganho - anlnhIIslSP » CEP: 12 TBG-000 - Tel. (1331464110
CNPJ: 45.900 029/000I-55 — yyimlnyuulias—sgaacm
PROJETO DE LEI Nil-”f DE 24 DE MARÇO DE 2020.
"DISPÓE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR
CONVENIO COM A SECRETARIA
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, COM INTUITO
DE INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE
DELEGADA E DA OUTRAS
PROVIDÉNCIAS”.
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio e seus
respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a conjugação de
esforços para O emprego de policiais militares em atividades municipais
delegadas ao Estado de São Paulo, nos termos da minuta em anexo.
Parágrafo Único. Caberá ao Chefe do Executivo definir as atividades que
poderão ser delegadas ao Estado de São Paulo para exercício pelos
Militares do Estado.
Art. 2º — Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que
exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de
Convênio celebrado com o Município, cujo pagamento da Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada ocorrerá da seguinte forma:
.“
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal. n' 200 » Centro , Lavrinhas/SP - CEP 12 '!tiCº—SVJW M 172% .”;Wã 71";
CNPJ" 45.200 0291000145: — Viª:/1-11!!!L“!l£º5-.'f£?._'ií<3.ící
[ - Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, lª' Tenente «:
2º Tenente será de 1,40 (um vírgula quarenta) do falar da UFESP de
cada ano.
II — Ao Subtenente, lº Sargento, 2º Sargento, 3ª Sargento. será
de 1,15 (um vírgula quinze) do valor da UFESP de cada ano).
111 — A0 Cabo e Soldado PM será de 1,10 (um vírgula dez) do
valor da UFESP de cada ano.
ª 1º O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será
fixado pelo Executivo, de acordo com a natureza e a complexidade das
atividades objeto de cada Convênio, respeitadas as disponibilidades
orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por
ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira.
ª 2º Os valores da UFESP utilizadas como base da gratificação serão
revistos anualmente de acordo com a legislação que a disciplina.
% 3º Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste
artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5" Fica revogada a Lei Municipal nº 1.508 de 10 de Setembro de 2018,
e demais disposições em contrário.
Lavrinhas, 24 de março de 2020.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nª 200 - Centro - Lavrinhas/SP — CEP: 12760-000 - Tell: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200,62910001-55 — www.lavrinhas.sg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências 0 presente Projeto
de Lei, o qual visa revogar a Lei Municipal nº 1.508 de 10 setembro de
2018, tendo em vista que as regras previstas na referida Lei inviabilizam a
celebração do atual convênio da Lei Delegada com a Secretaria Estadual de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, foi novamente alterada pelas
regras atuais.
Vale dizer ainda que, a referida Lei Delegada é o meio utilizado pelos
municípios com o intuito de aumentar o contingente de policiais na cidade,
e consequentemente reduzir à criminalidade, e trazer maior segurança a
população.
Portanto, recomendo aos nobres Edis a apreciação e aprovação desta Lei.
Certos de contarmos com a importante colaboração do Poder Legislativo na
empreitada do progresso de nossa cidade, coloco-me à disposição de
Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos.
Lavrinhas, 24 de março de 2020.
SE

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