| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 18/2023 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 18/2023 0 Projeto de Lei 18/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre alteração A Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2023". Segundo argumenta o Autor do Projeto: "... A apresentação de referido Projeto de Lei, tem por escopo atender pleito da Presidência daCamaraMunicipal de Lavrinhas, enviado pelo Oficio n° 0152/2023. Conforme justificativas apresentadas em referida missiva, a suplementacão a ser efetivada destina-se a realização de obras necessárias no prédio do Poder Legislativo e não haverá alteração do orçamento inicial para o exercício de 2023 ...". E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A. sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. _ Lavrinh 19 (de e) de maio de 2023. Gait 91/e. t Carlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação Reinaldo "aulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação qu.5 Of;uoS-1/1 Matheus da Costa Membro da Comissão PerpiarjntØde Redação e Justiça Patit1Sérgio Ribeiro Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento f Geraldo Batista Leite Membro da Comissão de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 cm)! 10 110 00us/m01-71