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materia nº 18/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 18/2023
native_id1310

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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 18/2023 
0 Projeto de Lei 18/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre alteração A Lei Orçamentária 
Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2023". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: "... A apresentação de referido Projeto de Lei, tem por escopo 
atender pleito da Presidência daCamaraMunicipal de Lavrinhas, enviado pelo Oficio n° 0152/2023. 
Conforme justificativas apresentadas em referida missiva, a suplementacão a ser efetivada destina-se a 
realização de obras necessárias no prédio do Poder Legislativo e não haverá alteração do orçamento inicial para 
o exercício de 2023 ...". 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto 
ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A. sua 
regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a 
votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. 
_ 
Lavrinh 19 (de e) de maio de 2023. 
Gait 91/e. 
t Carlos Ribeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação 
Reinaldo "aulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
qu.5 Of;uoS-1/1 
Matheus da Costa 
Membro da Comissão PerpiarjntØde Redação e Justiça 
Patit1Sérgio Ribeiro 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
f 
Geraldo Batista Leite 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
cm)! 10 110 00us/m01-71 

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