| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 19/2023 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 19/2023 0 Projeto de Lei 19/2023, de autoria do Vereador IvaIdo Moisés da Silva, "Da nova redação ao artigo 1° da Lei Municipal n° 958, de 17 (dezessete) de abril de 2001". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...o presente Projeto de Lei tem por objetivo dar nova redação ao artigo 1° da Lei Municipal n° 958, de 14 (dezessete) de abril de 2001, que passaria a vigorar, se aprovado, com a seguinte redação: "ARTIGO1° Denominar-se-6 Antônio Jose Sendretti a Rua situada embaixo da ponte de ferro, com inicio na divisa da casa n° 02 da Rua Benedito Alves Marinho, passando pela Rua Manoel Machado, e conr término na confluência com a Rodovia Júlio Fortes, compreendendo uma extensão total de 200 metros". A pretendida alteração faz-se necessária para deixar em clarividência o local de inicio e término da referida via pública, informação omissa na lei originária de denominação (Lei Municipal n° 958, de 17 (dezessete de abril de 2001). Desta forma, tendo em vista que a presente propositura visa, inclusive, promover maior detalhamento ao próprio Setor de Cadastro Municipal, é que solicito aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por unanimidade. entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A. sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 21 (vinte e um) de junho de 2023. , ia 6 M mi° Carlos Ribeiro Presidente da Chmi64o Permanente de Justiça e Redação Reino Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação ,v7 4 ffi6im Of1 4.05(4 Matheus da Costa Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação Rua Manoel Machado, n° 82— centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 CNIPI A9 110 (1001/0001 -71