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materia nº 19/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 19/2023
native_id1311

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texto original #

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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 19/2023 
0 Projeto de Lei 19/2023, de autoria do Vereador IvaIdo Moisés da Silva, "Da nova redação ao 
artigo 1° da Lei Municipal n° 958, de 17 (dezessete) de abril de 2001". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...o presente Projeto de Lei tem por objetivo dar nova 
redação ao artigo 1° da Lei Municipal n° 958, de 14 (dezessete) de abril de 2001, que passaria a 
vigorar, se aprovado, com a seguinte redação: "ARTIGO1° Denominar-se-6 Antônio Jose Sendretti a 
Rua situada embaixo da ponte de ferro, com inicio na divisa da casa n° 02 da Rua Benedito Alves 
Marinho, passando pela Rua Manoel Machado, e conr término na confluência com a Rodovia Júlio 
Fortes, compreendendo uma extensão total de 200 metros". A pretendida alteração faz-se necessária 
para deixar em clarividência o local de inicio e término da referida via pública, informação omissa na 
lei originária de denominação (Lei Municipal n° 958, de 17 (dezessete de abril de 2001). Desta forma, 
tendo em vista que a presente propositura visa, inclusive, promover maior detalhamento ao próprio 
Setor de Cadastro Municipal, é que solicito aos Nobres Vereadores que aprovem a presente 
propositura por unanimidade. 
entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente 
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, 
não havendo qualquer óbice A. sua regular tramitação e votação. 
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste 
Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 21 (vinte e um) de junho de 2023. 
, ia 6 M mi° Carlos Ribeiro 
Presidente da Chmi64o Permanente de Justiça e Redação 
Reino Paulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
,v7 4 ffi6im Of1 4.05(4 
Matheus da Costa 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Rua Manoel Machado, n° 82— centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
CNIPI A9 110 (1001/0001 -71 

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