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materia nº 20/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 20/2023
native_id1312

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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 20/2023 
0 Projeto de Lei 20/2023, de autoria do Vereador DaniloDenisPaulino de Campos, "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de divulgação das hipóteses de isenções de pogamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana — IPTU — previstas no incisoIIIdo artigo 126 da Lei Complementar n° 1.496, de 28 de 
fevereiro de 2018". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto, "...o presente Projeto de Lei tem por objetivo tornar 
obrigatório ao Executivo Municipal a divulgação à população, nas Unidades Públicas de Saúde de 
Lavrinhas/SP, das hipóteses de isenções de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial 
Urbana — IPTU — previstas no incisoIIIdo artigo 126 da Lei Complementar n° 1.496, de 28 de fevereiro de 
2018. Ressalte-se, por oportuno, que o incisoIIIdo artigo 126 da Lei Complementar n° 1.496, de 28 de 
fevereiro de 2018, estabelece as hipóteses de isenções de pagamento de Imposto sobre Propriedade Predial e 
Territorial Urbana — IPTU — aos proprietários de um único imóvel ou unidade cadastral que, afora o 
atendimento de outros requisitos legais, "estejam impossibilitados para o trabalho por serem portadores das 
seguintes doenças consideradas graves mediante a apresentação de laudo médico atualizado e com prazo de 
validade:Aids,Neoplasia, Cegueira, Doença Renal crônica dependente de hemodiálise, Doença dePagetem 
estados avançados, Doença deParkinsonem estado avançado, Esclerose múltipla, Hanseniase, Paralisia 
irreversível e incapacidade e Tuberculose ativa". Tem-se por objetivo com a presente propositura ampliar a 
divulgação/publicidade da supracitada isenção aos munícipes Lcrvrinhenses, muitos dos quais, embora 
preencham os requisitos estabelecidos em lei, desconhecem, a própria existência do referido beneficio fiscal. 
Note-se que a presente propositura se limita a criar uma obrigação genérica de publicidade, consistente na 
divulgação de informação sobre beneficio fiscal, com o fim de ampliação do conhecimento pela população". 
entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado 
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer 
óbice A sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma 
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 21 (vinte)um) de junho de 2023. 
L uf.4.71 
AntAnio Carlos Ribeiro 
Presidente da Comissão P
/ 
 ne de Justiça Redação 
Reim14Paulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
ei 
MatheuS da4Cost4 
Membro da Comissão Permanente de Redação e Justiça 
- — 
Paid°Sirgio:itibeiro 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
eb 
Geraldo : atista Leite 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82— centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
CNP1 1 Inanniinnol -71 

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