| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 20/2023 |
| native_id | 1312 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 20/2023 0 Projeto de Lei 20/2023, de autoria do Vereador DaniloDenisPaulino de Campos, "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das hipóteses de isenções de pogamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — previstas no incisoIIIdo artigo 126 da Lei Complementar n° 1.496, de 28 de fevereiro de 2018". Segundo argumenta o Autor do Projeto, "...o presente Projeto de Lei tem por objetivo tornar obrigatório ao Executivo Municipal a divulgação à população, nas Unidades Públicas de Saúde de Lavrinhas/SP, das hipóteses de isenções de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana — IPTU — previstas no incisoIIIdo artigo 126 da Lei Complementar n° 1.496, de 28 de fevereiro de 2018. Ressalte-se, por oportuno, que o incisoIIIdo artigo 126 da Lei Complementar n° 1.496, de 28 de fevereiro de 2018, estabelece as hipóteses de isenções de pagamento de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — aos proprietários de um único imóvel ou unidade cadastral que, afora o atendimento de outros requisitos legais, "estejam impossibilitados para o trabalho por serem portadores das seguintes doenças consideradas graves mediante a apresentação de laudo médico atualizado e com prazo de validade:Aids,Neoplasia, Cegueira, Doença Renal crônica dependente de hemodiálise, Doença dePagetem estados avançados, Doença deParkinsonem estado avançado, Esclerose múltipla, Hanseniase, Paralisia irreversível e incapacidade e Tuberculose ativa". Tem-se por objetivo com a presente propositura ampliar a divulgação/publicidade da supracitada isenção aos munícipes Lcrvrinhenses, muitos dos quais, embora preencham os requisitos estabelecidos em lei, desconhecem, a própria existência do referido beneficio fiscal. Note-se que a presente propositura se limita a criar uma obrigação genérica de publicidade, consistente na divulgação de informação sobre beneficio fiscal, com o fim de ampliação do conhecimento pela população". entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. Lavrinhas, 21 (vinte)um) de junho de 2023. L uf.4.71 AntAnio Carlos Ribeiro Presidente da Comissão P / ne de Justiça Redação Reim14Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação ei MatheuS da4Cost4 Membro da Comissão Permanente de Redação e Justiça - — Paid°Sirgio:itibeiro Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento eb Geraldo : atista Leite Membro da Comissão de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, n° 82— centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 CNP1 1 Inanniinnol -71