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materia nº 21/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 21/2023
native_id1313

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 21/2023 
0 Projeto de Lei 21/2023, de autoria do Vereador José João da Silva, "Dispõe sobre o 
fornecimento aos usuários do sistema público de saúde municipal, de comprovante de protocolo dos 
receituários médicos, pedidos de exames, pedidos de consultas e de outros pedidos apresentados na 
secretaria municipal de saúde de Lavrinhas/SP e suas unidades de saúde". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...o presente Projeto de Lei dispõe sobre o 
fornecimento aos usuários do sistema público de saúde municipal, de comprovante de protocolo dos 
receituários médicos, pedidos de exames, pedidos de consultas e de outros pedidos apresentados na 
respeitosa Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas Unidades de Saúde. Considerando 
que este vereador tomou conhecimento através de munícipes de situações de não localização/perda 
pelas respeitáveis Unidades de Saúde e até pela nobre Secretaria Municipal de Saúde de 
Lavrinhas/SP, de receituários médicos, pedidos de .exames, pedidos de consultas e de outras 
reivindicações apresentadas pelos usuários do sistema público de saúde de Lavrinhas/SP nas 
respectivas repartições públicas. Considerando que o fornecimento os usuários do sistema público de 
gatide municipal, de comprovante de protocolo dos receituáriosmedicos,pedidos de exames, pedido 
de consultas e de outros pedidos apresentados, contribuiram para com uma maior segurança, 
organização controle por parte dos pacientes e também dos funcionários da Saúde. Por estas razões, 
dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que esta Casa de Leis aprove o presente 
Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do chefe do Executivo, com toda certeza. 
entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente 
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, 
não havendo qualquer óbice à sua regulai-tramitação e votação. 
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste 
Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 05 (cinco) de julho de 2023. 
anos Ribeiro 
ãoPermanente de Justiça e Redação ) , 
Presidente da Co 
Reinald&Paulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
/041 /Foos coYA 
Matheus da Costa 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Rua Manoel Machado, n° 82— centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
CUPT AO 1 An1i6/11Onl 11 

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