| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 21/2023 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 21/2023 0 Projeto de Lei 21/2023, de autoria do Vereador José João da Silva, "Dispõe sobre o fornecimento aos usuários do sistema público de saúde municipal, de comprovante de protocolo dos receituários médicos, pedidos de exames, pedidos de consultas e de outros pedidos apresentados na secretaria municipal de saúde de Lavrinhas/SP e suas unidades de saúde". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...o presente Projeto de Lei dispõe sobre o fornecimento aos usuários do sistema público de saúde municipal, de comprovante de protocolo dos receituários médicos, pedidos de exames, pedidos de consultas e de outros pedidos apresentados na respeitosa Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas Unidades de Saúde. Considerando que este vereador tomou conhecimento através de munícipes de situações de não localização/perda pelas respeitáveis Unidades de Saúde e até pela nobre Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP, de receituários médicos, pedidos de .exames, pedidos de consultas e de outras reivindicações apresentadas pelos usuários do sistema público de saúde de Lavrinhas/SP nas respectivas repartições públicas. Considerando que o fornecimento os usuários do sistema público de gatide municipal, de comprovante de protocolo dos receituáriosmedicos,pedidos de exames, pedido de consultas e de outros pedidos apresentados, contribuiram para com uma maior segurança, organização controle por parte dos pacientes e também dos funcionários da Saúde. Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que esta Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do chefe do Executivo, com toda certeza. entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regulai-tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas, 05 (cinco) de julho de 2023. anos Ribeiro ãoPermanente de Justiça e Redação ) , Presidente da Co Reinald&Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação /041 /Foos coYA Matheus da Costa Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação Rua Manoel Machado, n° 82— centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 CUPT AO 1 An1i6/11Onl 11