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materia nº 23/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 23/2023
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Lavrinhas, 2 %s) de junho de 2023. 
Carlos Ribeiro 
stiça Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças 
e Orçanj.nt 
Presidente da Comissão Permanente de 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 23/2023 
0 Projeto de Lei 23/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Altera parcialmente o anexo I da Lei 
1.061/05 e posteriores alterações (Lei n° 1.232/09, Lei n° 1.376/13, Lei n° 1.491/17, Lei n° 1.595/22) e dá outras 
providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto, "...tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para 
exame de deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que "ALTERA 
PARCIALAMTE 0 ANEXO IDA LEI N° 1.061/05 E OSTERIORES ALTERAÇÕES (LEI N° 1.376/09, LEI N° 
1.376/13, LEI N° 1.595/22) E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Visando a valorização e incentivo do 
funcionalismo público, convicto do interesse público da proposta de melhor qualificar os serviços de 
atendimento de nossa população, e considerando a necessidade de suprir demanda da Administração Pública, 
sendo uma medida que se impõe dada a relevância das atividades a serem desempenhadas. Nesta esteira de 
raciocínio, Nobres Edis, é de conhecimento público que a atual administração está encontrando imensa 
dificuldade em preencher as vagas abertas dos campos constantes em referido projeto de lei, uma vez que as 
cidades vizinhas pagam salários superiores aos praticados pelo municipio. Desta forma, com as alterações 
legislativas requeridas, entende o Poder Executivo que tordard as vagas constantes neste projeto de lei mais 
atrativas a ser preenchidas. Sob o aspecto orçamento e financeiro, impende registrar que, restam cumpridas 
todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo as razões que fundamentam minha 
iniciativa, encaminho a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei. Diante dos argumentos 
acima expostos é que solicitamos aos Nobres vereadores que aprovem a presente propositura por 
UNANIMIDADE e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. Essa as razões que ensejam o 
encaminhamento desta importante proposição a alta deliberação dessa E. Câmara Municipal. 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado 
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer 
óbice à sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma 
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Reina1thPúlo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
.11 4tHe t, 
Matheus 
04 6034A 
o ta 
Membro da Comissão Per de Redação e Justiça 
PauloSio Ribeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
ttP 
Geral o : a is a Leite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
011/41D1 LC1 I 111 /(111111 11 

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