| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 23/2023 |
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Lavrinhas, 2 %s) de junho de 2023. Carlos Ribeiro stiça Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçanj.nt Presidente da Comissão Permanente de Câmara Municipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 23/2023 0 Projeto de Lei 23/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Altera parcialmente o anexo I da Lei 1.061/05 e posteriores alterações (Lei n° 1.232/09, Lei n° 1.376/13, Lei n° 1.491/17, Lei n° 1.595/22) e dá outras providências". Segundo argumenta o Autor do Projeto, "...tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame de deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que "ALTERA PARCIALAMTE 0 ANEXO IDA LEI N° 1.061/05 E OSTERIORES ALTERAÇÕES (LEI N° 1.376/09, LEI N° 1.376/13, LEI N° 1.595/22) E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Visando a valorização e incentivo do funcionalismo público, convicto do interesse público da proposta de melhor qualificar os serviços de atendimento de nossa população, e considerando a necessidade de suprir demanda da Administração Pública, sendo uma medida que se impõe dada a relevância das atividades a serem desempenhadas. Nesta esteira de raciocínio, Nobres Edis, é de conhecimento público que a atual administração está encontrando imensa dificuldade em preencher as vagas abertas dos campos constantes em referido projeto de lei, uma vez que as cidades vizinhas pagam salários superiores aos praticados pelo municipio. Desta forma, com as alterações legislativas requeridas, entende o Poder Executivo que tordard as vagas constantes neste projeto de lei mais atrativas a ser preenchidas. Sob o aspecto orçamento e financeiro, impende registrar que, restam cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo as razões que fundamentam minha iniciativa, encaminho a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei. Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. Essa as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição a alta deliberação dessa E. Câmara Municipal. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Reina1thPúlo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação .11 4tHe t, Matheus 04 6034A o ta Membro da Comissão Per de Redação e Justiça PauloSio Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ttP Geral o : a is a Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 011/41D1 LC1 I 111 /(111111 11