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materia nº 24/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 24/2023
native_id1316

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 24/2023 
0 Projeto de Lei 24/2023, de autoria do Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos, "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública municipal paralisada contendo, de forma resumida, a 
exposição dos motivos de interrupção, e dá outras providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...o presente Projeto de Lei tem por objetivo tornar obrigatória a afixa cão de 
placa informativa em obra pública municipal paralisada, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de sua 
intemipção, a data de inicio da paralizacdo e informações sobre o custo global da obra. A presente proposição 
igualmente estabelecer a obrigatoriedade de inclusão no Portal da Transparência, através dositeda Prefeitura 
Municipal de Lavrinhas/SP, das informações sobre obras públicas municipais paralisadas, contendo, de forma 
resumida, exposição dos motivos de suas intemipções, a data de inicio da paralização e informações sobre o custo 
global da obra. Segundo o presente Projeto de Lei, considera-se obra pública municipal paralisada a construção, 
reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bens imóveis, realizada por execução direta ou indireta da 
Administração Pública Municipal, cujas atividades foram interrompidas por mais de 30 (trinta) dias. Depreende-se, 
portanto, que a proposição tem como objetivo principal assegurar a transparência pública, na medida em que permite 
o acesso da população às informações básicas sobre os motivos pelos quais determinada obra pública fora 
paralisada, amparando-se, portanto, no principio constitucional da publicidade dos atos estais. Por estas, razões, 
tendo em vista que o presente Projeto de Lei busca prestigiar o principio da publicidade e a transparência 
governamental, este Vereador espera que esta Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer 
também o assentimento do chefe do Executivo Municipal, com toda certeza. 
entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu 
aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A sua regular 
tramitação e votação. 
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, 
consoante As razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 05 (cinco)dijulho de 2023. 
Cc Gr. 
Antfinja Carlos Ribeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
, ? 
Reinaldo Piulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
moKus 124GAM 
Matheus da Costa 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
rrnipt AO 11n flf11-15 inflfil _71 

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