| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 24/2023 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 24/2023 0 Projeto de Lei 24/2023, de autoria do Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos, "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública municipal paralisada contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos de interrupção, e dá outras providências". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...o presente Projeto de Lei tem por objetivo tornar obrigatória a afixa cão de placa informativa em obra pública municipal paralisada, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de sua intemipção, a data de inicio da paralizacdo e informações sobre o custo global da obra. A presente proposição igualmente estabelecer a obrigatoriedade de inclusão no Portal da Transparência, através dositeda Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, das informações sobre obras públicas municipais paralisadas, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de suas intemipções, a data de inicio da paralização e informações sobre o custo global da obra. Segundo o presente Projeto de Lei, considera-se obra pública municipal paralisada a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bens imóveis, realizada por execução direta ou indireta da Administração Pública Municipal, cujas atividades foram interrompidas por mais de 30 (trinta) dias. Depreende-se, portanto, que a proposição tem como objetivo principal assegurar a transparência pública, na medida em que permite o acesso da população às informações básicas sobre os motivos pelos quais determinada obra pública fora paralisada, amparando-se, portanto, no principio constitucional da publicidade dos atos estais. Por estas, razões, tendo em vista que o presente Projeto de Lei busca prestigiar o principio da publicidade e a transparência governamental, este Vereador espera que esta Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do chefe do Executivo Municipal, com toda certeza. entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. Lavrinhas, 05 (cinco)dijulho de 2023. Cc Gr. Antfinja Carlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação , ? Reinaldo Piulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação moKus 124GAM Matheus da Costa Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 rrnipt AO 11n flf11-15 inflfil _71