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materia nº 25/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 25/2023
native_id1317

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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 25/2023 
0 Projeto de Lei 25/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Revoga a Lei n° 1.551 de 13 de julho de 
2020 e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os beneficios previstos na portaria n° 300, de 05 de 
outubro de 2017, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a implementação do projeto mais médicos para o 
Brasil e dá outras providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto, "...Assim, o presente projeto de Lei visa autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a conceder beneficios aos médicos participantes o projeto "MAIS MÉDICOS PARA 0 
BRASIL", instituído pela Lei Federal n°12.871, de 22 de outubro de 2013, em observância as contrapartidas 
previstas na Portaria SGTS n° 300/2017, de 05-10-2017. Como se sabe, o referido Programa possui 
importância no âmbito nacional, sendo que o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, aduz que a saúde 
direito da sociedade e responsabilidade do Estado, dando as bases para a criação do Sistema Onico de Saúde 
(SUS) conforme a Lei n°8.080, de 10/09/1990, regulamentada pelo Decreto n° 7.508, de 28/06/2011, o qual tem 
como princípios e diretrizes a universalidade, a equidade a atenção, a regionalização, a descentralização, a 
hierarquização e a participação social. Sob o aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar que, 
restaram cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo essas razões que 
fundamentam minha iniciativa, encaminho a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei 
Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aso Nobres Vereadores que aprovem a presente 
propositura por UNANIMIDADE e em regime de urgência, por essa Casa de Leis. Essa s as razões que ensejam 
o encaminhamento desta importante proposição a alta deliberação dessa E. Câmara Municipal. 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado 
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de *pica legislativa e financeiro, não havendo qualquer 
óbice A sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma 
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 04 ,(qu tr de agosto de 2023. 
GalA91/1A 
Carlos Ribeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças 
e Orçamentp_ 
ReinaktãPáulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
' r 't ) -1 • Matheus da Costa 
Membro da Comissão Permanente de Redação e Justiça 
PaulO Sérgio Ribeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Gerald
ii
:ati(ila Leite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
('NP I AU 11(1 (100541(101-71 

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