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materia nº 26/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 26/2023
native_id1318

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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 26/2023 
O Projeto de Lei 26/2023, de autoria da Mesa Diretora daCamarade Lavrinhas/SP, "Dispõe sobre o 
reajuste do valor do auxilio alimentação concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de 
Lavrinhas/SP e da outras providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto, "...0 presente Projeto e Lei tem por objetivo reajustar o valor 
do auxilio alimentação concedido aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP para o 
importe mensal de R$ 462,83 (quatrocentos sessenta e dois reais e oitenta e três centavos). Ressalte-se, por 
oportuno, que o auxilio alimentação foi instituído através da Lei Municipal N° 1.328, de 19 (dezenove) de 
janeiro de 2012, sendo ofertado desde então. Frise-se, oportuno, que o último reajuste do valor do auxilio 
alimentação deu-se no ano 2022, através da Lei Municipal N° 1.68, de 30 (trinta) de junho. No entanto, entre o 
período de 01/07/2022 a 01/07/2023 a inflação acumulada, .medida pelo IPCA, já soma a ordem de 3,1615%. 
Como se depreende, por decorrência da inflação acumulada e da elevação do custo de alimentação ocorrida no 
período, e como de forma de valorização do funcionalismo público, justifica-se a revisão/atualização do auxilio 
alimentação. Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e 
constitucionais, vem acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do 
Ordenador de Despesas atentando que o aumento da despesa em comento possui adequação orçamentária e 
financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais. Por estas razões, dentre outras de fácil 
compreensão, esta Mesa Diretora espera que esta casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de 
merecer também o assentimento do respeitoso Chefe do Executivo, com toda certeza. 
entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado 
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer 
óbice à sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma 
unanime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 04 (quatro) de âgpstpA 2023. 
ReinaldifPaulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
fyltoitiSkiS OF 
Matheus da Costa 
Membro da Comissão Permanente de Redação e Justiça 
Paulc;-Seritt‘gibeiro 
Presidente da Comissão en(te de Fji1nças e Orçamento 
Jo va 
Presidente da Comissão Permanente de Jus iça e ação e Secretário da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento, neste ato s s inJy...-Vereador Antônio Carlos Ribeiro 
Ciente: OcimaPereira de Lima 
Secretária da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, neste ato substituindo o Vereador Geraldo 
Batista Leite 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
CNP I 69 1111 0005/M11-71 

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