| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 26/2023 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 26/2023 O Projeto de Lei 26/2023, de autoria da Mesa Diretora daCamarade Lavrinhas/SP, "Dispõe sobre o reajuste do valor do auxilio alimentação concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e da outras providências". Segundo argumenta o Autor do Projeto, "...0 presente Projeto e Lei tem por objetivo reajustar o valor do auxilio alimentação concedido aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP para o importe mensal de R$ 462,83 (quatrocentos sessenta e dois reais e oitenta e três centavos). Ressalte-se, por oportuno, que o auxilio alimentação foi instituído através da Lei Municipal N° 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012, sendo ofertado desde então. Frise-se, oportuno, que o último reajuste do valor do auxilio alimentação deu-se no ano 2022, através da Lei Municipal N° 1.68, de 30 (trinta) de junho. No entanto, entre o período de 01/07/2022 a 01/07/2023 a inflação acumulada, .medida pelo IPCA, já soma a ordem de 3,1615%. Como se depreende, por decorrência da inflação acumulada e da elevação do custo de alimentação ocorrida no período, e como de forma de valorização do funcionalismo público, justifica-se a revisão/atualização do auxilio alimentação. Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e constitucionais, vem acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas atentando que o aumento da despesa em comento possui adequação orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais. Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera que esta casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do respeitoso Chefe do Executivo, com toda certeza. entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unanime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas, 04 (quatro) de âgpstpA 2023. ReinaldifPaulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação fyltoitiSkiS OF Matheus da Costa Membro da Comissão Permanente de Redação e Justiça Paulc;-Seritt‘gibeiro Presidente da Comissão en(te de Fji1nças e Orçamento Jo va Presidente da Comissão Permanente de Jus iça e ação e Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, neste ato s s inJy...-Vereador Antônio Carlos Ribeiro Ciente: OcimaPereira de Lima Secretária da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, neste ato substituindo o Vereador Geraldo Batista Leite Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 CNP I 69 1111 0005/M11-71