| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 27/2023 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 27/2023 0 Projeto de Lei 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre alteração à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o Exercício de 2023". Segundo argumenta o Autor do Projeto, "...a apresentação de referido Projeto de Lei, tem por escopo atender pleito da Presidência daCamaraMunicipal de Lavrinhas, enviado pelo Oficio n° 0206/2023. Conforme justificativas apresentadas em referida missiva, a suplementação a ser efetivada destina-se a possibilitar o cumprimento do Aditamento n°b03 e 04do Contrato 07/2022 para o prédio daCamaraMunicipal e não haverá alteração do orçamento inicial para o exercício de 2023. entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. .;•? ReinahaPaulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação fli4f liOvS e?i o/ Matheus da C ce ta Membro da Comissão Permanente de Redação e Justiça Paulean o Ribeiro Presidente da Comissão P ente de Finanças e Orçamento Lavrinhas, 04 (quatro) de agosto de 2023. --; iro ustiça e Redação e Secretário da Comissão Permanente de inanças e Orçamento Presidente da Comissão Permanente Ciente: Geraldoilatista Leite Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000—Tel.(12) 3146-1200 CNP I AO 110 0005/0001-71