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materia nº 27/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 27/2023
native_id1319

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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 27/2023 
0 Projeto de Lei 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre alteração à Lei 
Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o Exercício de 2023". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto, "...a apresentação de referido Projeto de Lei, tem por escopo 
atender pleito da Presidência daCamaraMunicipal de Lavrinhas, enviado pelo Oficio n° 0206/2023. Conforme 
justificativas apresentadas em referida missiva, a suplementação a ser efetivada destina-se a possibilitar o 
cumprimento do Aditamento n°b03 e 04do Contrato 07/2022 para o prédio daCamaraMunicipal e não haverá 
alteração do orçamento inicial para o exercício de 2023. 
entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado 
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer 
óbice à sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma 
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
.;•? 
ReinahaPaulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
fli4f liOvS e?i o/ 
Matheus da C 
ce ta 
Membro da Comissão Permanente de Redação e Justiça 
Paulean o Ribeiro 
Presidente da Comissão P ente de Finanças e Orçamento 
Lavrinhas, 04 (quatro) de agosto de 2023. 
--; 
iro 
ustiça e Redação e Secretário da Comissão Permanente de 
inanças e Orçamento 
Presidente da Comissão Permanente 
Ciente: Geraldoilatista Leite 
Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000—Tel.(12) 3146-1200 
CNP I AO 110 0005/0001-71 

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