PROJETO DE LEI Nº 10, DE 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2020.
DISPOE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA O L' PERMISSIONÁRIA DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA A REALIZAR SERVEÇGS
DE ALINHAMENTO E RETIRADAS
DE MATERIAIS, NA FORMA QUE
MENCIONA.
Art. lº Fica a empresa concessionária ou permissionária de distribuição de
energia elétrica, Obrigada a realizar O alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos
postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que estas possam realizar O alinhamento e retirada dos cabos e
demais petrec—hos inutilizados.
Art. 29 A empresa concessionária ou permissionária de distribuição de energãa
elétrica e demais empresas que se utilizem dos postes de energia eletrica. após
devidamente notificadas têm O prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação de
seus cabos e/ou petrechos existentes.
Art. 3º Fica a empresa concessionária ou permissionária de distribuição de
energia elétrica obrigada a fazer a manutenção, conservação, remoção- substituição.
sem qualquer ônus para a Administração, de poste de concreto ou madeira. que se
encontrem em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso.
ªo“ lº Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária ou
pennissionária de energia elétrica, Obrigada a notificar as demais empresas que utilizam
os postes como suporte de seus cabeamentos, para realizarem o realinhamento dos
cabos e demais petrechos.
$ 2º A notificação de que trata O parágrafo anterior, deverá ocorrer em 4-8
(quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
& 3º Havendo & substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o
prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.
Art 49 O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um. ocupante não utilize pontos de
Fixação e nem invada a área destinada a outros, assim como o espaço de uso excluswo
das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
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Art. 5º Fica a empresa concessionária ou permissionária que dt'tci'titzt ;:
concessão, ou permissão de distribuição de energia elétrica, obrigada uti
mensalmente ao Poder Executivo relatório das notificações realizadas. assim como do
comprovante de recebimento por parte do notificado.
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Art. 6º As liações devem ser identificadas e instaladas separadamente; com o
nome da empresa ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir
compartilhamento.
Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia eletrica.
telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica, deverão ser estendidos
com uma distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Art. 7º O descumprimento do disposto nos artigos anteriores desta Lei sujeitará o
infrator a multa de:
l - lOO (cem) UFESP's - UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -
a empresa concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, para
cada notificação que deixar de realizar;
II — 100 (cem) UFESP's - UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO —
à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de distribuição de
energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, quando depois de notificada não
realizar a manutenção de seus cabos e/ou petrechos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram—se infratoras todas as
empresas, concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia eletrica e/ou
terceirizadas que estiverem operando e utilizando os postes com cabeamento dentro do
âmbito do município de Lavrinhas, e agirem em desacordo com esta legislação.
. Art. 8º0 prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação
- existente,. será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.
4 ' Art. 99 Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador José Maria de Castro em 26 (vi/tree seis) de mmço de 2020. /
(rítmo PEREIRA
VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2020.
DISPOE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA A REALIZAR
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E
RETIRADAS DE MATERIAIS, NA
FORMA QUE MENCIONA.
JUSTIFICATIVA
( ) presente Projete de Lei tem por objetivo tornar obrigatória a empresa
cuneessinnaria ou pennissionaria de distribuição de energia elétrica a realização do
alinhamento e retirada dos lins inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que
utilizam os postes cume suporte de seus eabcamcntos, a fim de que estas possam realizar ()
nliuhznnenm e retirada dos cabos e demais petreehos inutilizados.
A presente prnpesitura também tem por objetivo tornar obrigatória à empresa
cnnceminnaria Útl pemiissientiria de distribuição de energia elétrica a manutenção,
cutiscrx'açau. (CIIIUÇÃÚ. sulhlilulçfw. sem qualquer ônus para a Administração de poste de
t-nncreln nu madeira. que se encontrem em estado precário, tortos, inclinados ou em
RIL'HIIMI.
() l'rejein de [.:.-i igualmente tem por escopo estabelecer que o compartilhamento da
l'aixa de oeupaçãm (ICH: nCI' leito de forma ordenada e uniforme. de medo que a instalação
de um ocupante nau mill/L' prantos de fixação e nem invada a área destinada a outros. assim
“,um ., “pneu de uso cxclusim das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
A presente propositura ainda estabelece que as liaçõcs devem ser identilicadas e
instaladas separadamente com o nome da empresa ocupante, salvo quando o
dest—ªmulximente tcenulógiee permitir compartilhamento, bem como estabelece que nas
ruas arbtu'i/adas. os tios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos
postes de energia eletrica. deverão ser estendidos com uma distância razoável das árvores
ou enm'enientcmente isolados.
Por fim. o presente Projeto de Lei estabelece a aplicação de multa pelo
'.”dcseumprimentu.
., Nobres Edis. como facilmente pode ser verificado, a presente propositura, em
. especial—. busca dar solução ae preblema do abandono de cabos e fios soltos em postes de
.ntunieipie de ]...avrinhasfSIí'. após as empresas de energia. telefonia. televisao
internet. dcntre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
a cabe.