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materia nº 28/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 28/2023
native_id1320

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 28/2023 
0 Projeto de Lei 28/2023, de autoria do Executivo Municipal. -Dispeie sobre a fixação de teto para o 
montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgamento, nos termos da 
Constituição Federal e dá outras providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto, "...Encaminhamos para apreciação de Vossas Excele.ncias o 
Projeto de Lei que dispõe sobre a .
fixação de teto para numtame de débitos de pequeno valor oriundos de 
sentenças judiciais transitadas em julgamento. as quais passarão a ser a ser limitadas no teto previdenciário. 
como já é adotado em inúmeros municipais da regido do vale Histórico. O presente protelo de lei objetiva 
resguardar a Administração Pública Municipal, a qual possui reduzida arrecadação e dotação orçameniária 
anual, do crescente número de Reclamações Trabalhistas e outras demandas judiciais. Assim.Omde evitar 
prejuízos ao Erário Público e impedir que o Município incorra em um colapso financeiro económico a exempla 
de Municípios vizinhos, que sofrem mensalmente sequestros e bloqueios judiciais de suasentailsbancárias. está 
o presente Projeto de Lei no intuito de limitar os valores das eventuais condenações contra esta Administração. 
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar que. restaram cumpridas todas as exigúncias 
impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo as razões que fimdamentam minha iniciativa, encaminho 
apreciação dos Senhores Vereadores o presente Protelo de Lei. Diante dos argumentos acima expostos é que 
solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por unanimidade e em regime de 
urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta imporiante 
proposição deliberação dessa E. Ccimara Municipal. 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado 
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer 
óbice A sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma 
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 16 (dezesseis) de O de 2023. 
Rei'auto Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
,514V+60(6 114 GoS419 mateuis daCos 
Membro da Comissão 171rnaj e de Justiça e Redação 
Pa éioRibeiro 
Presidente da Comiss nente de Finanças e Orçamento 
anos Ribeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Secretário da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento 
4, 
Geraldo a is a Leite 
Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RuaManoel Machado. n° 82 —centro— Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000—Tel. (12) 3146-1200 
CN P I fig 110 0005 MOO I -'71 

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