| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 28/2023 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 28/2023 0 Projeto de Lei 28/2023, de autoria do Executivo Municipal. -Dispeie sobre a fixação de teto para o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgamento, nos termos da Constituição Federal e dá outras providências". Segundo argumenta o Autor do Projeto, "...Encaminhamos para apreciação de Vossas Excele.ncias o Projeto de Lei que dispõe sobre a . fixação de teto para numtame de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgamento. as quais passarão a ser a ser limitadas no teto previdenciário. como já é adotado em inúmeros municipais da regido do vale Histórico. O presente protelo de lei objetiva resguardar a Administração Pública Municipal, a qual possui reduzida arrecadação e dotação orçameniária anual, do crescente número de Reclamações Trabalhistas e outras demandas judiciais. Assim.Omde evitar prejuízos ao Erário Público e impedir que o Município incorra em um colapso financeiro económico a exempla de Municípios vizinhos, que sofrem mensalmente sequestros e bloqueios judiciais de suasentailsbancárias. está o presente Projeto de Lei no intuito de limitar os valores das eventuais condenações contra esta Administração. Sob o aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar que. restaram cumpridas todas as exigúncias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo as razões que fimdamentam minha iniciativa, encaminho apreciação dos Senhores Vereadores o presente Protelo de Lei. Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta imporiante proposição deliberação dessa E. Ccimara Municipal. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. Lavrinhas, 16 (dezesseis) de O de 2023. Rei'auto Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação ,514V+60(6 114 GoS419 mateuis daCos Membro da Comissão 171rnaj e de Justiça e Redação Pa éioRibeiro Presidente da Comiss nente de Finanças e Orçamento anos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 4, Geraldo a is a Leite Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento RuaManoel Machado. n° 82 —centro— Lavrinhas/SP CEP 12.760-000—Tel. (12) 3146-1200 CN P I fig 110 0005 MOO I -'71