| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 30/2023 |
| native_id | 1322 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cámara Linicipal de Lavrinhas PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LET 30/2023 O Projeto de Lei 30/2023, de autoria da Mesa Diretora, “Dispõe sobre o reajuste do valor da cesta ou kit de Natal concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e dá outras providências”. Segundo argumenta o Autor do Projeto, “...o presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar para Ró 300,00 (trezentos reais) o valor da Cesta ou Kit de Natal concedido anualmente aos Empregados Publicos da Cámara Municipal /SP e instituído pela Lei Municipal Nº 1.609, de 30 (trinta) de junho de 2022. Por decorrência da inflação acumulada, da elevação do custo deste tipo de alimento no mês de dezembro e da necessidade de ampliação dos itens que comporão Cesta ou Kit de Natal, e como forma de valorização do funcionalismo publico, justifica-se o proposto reajusto. Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e constitucionais, vem acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração o Ordenador de Despesas atestando que o aumento da despesa em comento possui adequação orçamentária € financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais. Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão. esta Mesa Diretora espera que esta Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do respeitoso Chefe do Executivo, com toda certeza. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis. de forma unânime. a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 06 (seis) de setembro de 2023. a : CL : Ciente: Reinaldo Paulo Pereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação vatuCus dA G STA Ciente: Matheus da Costa Secretário da Comissão nente de Justiça Redação Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, neste ato em substituição ao Vereador Antônio Carlos Ribeiro, coxutor da proposição | d / | / Ciente: José Não da Silva Secretário da Comissão Permanente de Urbanisn/o, Obras e Serviços Públicos, neste ato em substituição ao Vereador Geraldo Batista Leite, coautor da proposição canenPaDna”rRAMIRANDAAACCADOSACAR AOrocaoa Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPIEGAO 1160 NONNSCVNNDIE-7R