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materia nº 30/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 30/2023
native_id1322

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Cámara Linicipal de Lavrinhas
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LET 30/2023
O Projeto de Lei 30/2023, de autoria da Mesa Diretora, “Dispõe sobre o reajuste do valor da cesta ou kit de Natal
concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e dá outras providências”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto, “...o presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar para Ró
300,00 (trezentos reais) o valor da Cesta ou Kit de Natal concedido anualmente aos Empregados Publicos da
Cámara Municipal /SP e instituído pela Lei Municipal Nº 1.609, de 30 (trinta) de junho de 2022. Por decorrência
da inflação acumulada, da elevação do custo deste tipo de alimento no mês de dezembro e da necessidade de
ampliação dos itens que comporão Cesta ou Kit de Natal, e como forma de valorização do funcionalismo publico,
justifica-se o proposto reajusto. Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos
legais e constitucionais, vem acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração
o Ordenador de Despesas atestando que o aumento da despesa em comento possui adequação orçamentária €
financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais. Por estas razões, dentre outras de fácil
compreensão. esta Mesa Diretora espera que esta Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de
merecer também o assentimento do respeitoso Chefe do Executivo, com toda certeza.
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer
óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis. de forma unânime.
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 06 (seis) de setembro de 2023.
a
: CL :
Ciente: Reinaldo Paulo Pereira
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação
vatuCus dA G STA
Ciente: Matheus da Costa
Secretário da Comissão nente de Justiça Redação
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, neste ato em substituição ao
Vereador Antônio Carlos Ribeiro, coxutor da proposição
| d /
| /
Ciente: José Não da Silva
Secretário da Comissão Permanente de Urbanisn/o, Obras e Serviços Públicos, neste ato em
substituição ao Vereador Geraldo Batista Leite, coautor da proposição
canenPaDna”rRAMIRANDAAACCADOSACAR AOrocaoa
Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
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