| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 31/2023 |
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O Projeto de Lei 31/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre o ratificação do instrumento de alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Nova Vale e dá outras providências”. Segundo argumenta o Autor do Projeto, “...Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências é Projeto de Lei que tem por escopo ratificar o Instrumento de Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Novo Vale, aprovado pela Assembleia Geral, devido ao ingresso de outros 8 (oito) novos municípios. Ademais, existe a necessidade de adequação do Contrato de Consórcio para que o serviço relativo ao SIM (Selo de Inspeção Sanitária) regional a ser desenvolvido pelo Consórcio possa ser prestado como determinada a legislação. Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa, encaminho «à apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei. Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE e em regime ade urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. Essas as razões que ensejam o encaminhando desta importante proposição à alta deliberação dessa E. Câmara Municipal. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis. de forma unânime. a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, is) de setembro de 2023. arlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Reinaldo Paulo Pereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação MATHE OCS PA Geçtà Ciente: Matheus da Costa Secretário da Comissão 7 iánenté' de Justiça Redação (1/1, gio Ribeiro Presidente da Comissão Permanénte de Finanças e Orçamento Ciente: Geral atístá Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPITAO 110 NNNSÁNODOTI-7R