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materia nº 31/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 31/2023
native_id1323

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O Projeto de Lei 31/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre o ratificação do instrumento de
alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Nova Vale e dá outras
providências”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto, “...Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências é
Projeto de Lei que tem por escopo ratificar o Instrumento de Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio
Público do Consórcio Intermunicipal Novo Vale, aprovado pela Assembleia Geral, devido ao ingresso de outros
8 (oito) novos municípios. Ademais, existe a necessidade de adequação do Contrato de Consórcio para que o
serviço relativo ao SIM (Selo de Inspeção Sanitária) regional a ser desenvolvido pelo Consórcio possa ser
prestado como determinada a legislação. Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa, encaminho «à
apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei. Diante dos argumentos acima expostos é que
solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE e em regime ade
urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. Essas as razões que ensejam o encaminhando desta importante
proposição à alta deliberação dessa E. Câmara Municipal.
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer
óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis. de forma unânime.
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, is) de setembro de 2023.
arlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente
de Finanças e Orçamento
Ciente: Reinaldo Paulo Pereira
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação
MATHE OCS PA GeçtÃ
Ciente: Matheus da Costa
Secretário da Comissão 7 iánenté' de Justiça Redação
(1/1,
gio Ribeiro
Presidente da Comissão Permanénte de Finanças e Orçamento
Ciente: Geral atístá Leite
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPITAO 110 NNNSÁNODOTI-7R

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