| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 32/2023 |
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D——— Aanicibal do Lourinh Estado de São Paulo O Projeto de Lei 32/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do município de Lavrinhas para o exercício de 2023”. 6 Segundo argumenta o Autor do Projeto: “... O presente projeto de lei objetiva a autorização legislativa para inserir nova Ação de Governo denominada: Manutenção do Programa Mais Médicos. Considerando que a alteração pretendida não altera o valor do Orçamento Municipal, pois será coberto através da anulação de recursos orçamentários alocados na mesma Unidade Orçamentária. Assim, sob o aspecto orçamentário « financeiro, impende registrar que, restaram cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa. encaminho à apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei. Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição à alta deliberação dessa E. Câmara Municipal. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime. a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 11 (on£e) 2 setembro de 2023. / / Cau SVNN, = Ciente: Reinaldo Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação mAHió US NAN LoL Ciente: Matheus da Costa Membro da Comissão Permanente de Redação e Justiça AA AJDF Ng JJ Ciente: Pamó Sérgio Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Geraldo Batista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPITA9O 110 DNONS/NNOT-7R