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materia nº 32/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 32/2023
native_id1324

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

D———
Aanicibal do Lourinh
Estado de São Paulo
O Projeto de Lei 32/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre a abertura de crédito especial
à Lei Orçamentária Anual do município de Lavrinhas para o exercício de 2023”.
6 Segundo argumenta o Autor do Projeto: “... O presente projeto de lei objetiva a autorização legislativa
para inserir nova Ação de Governo denominada: Manutenção do Programa Mais Médicos. Considerando que a
alteração pretendida não altera o valor do Orçamento Municipal, pois será coberto através da anulação de
recursos orçamentários alocados na mesma Unidade Orçamentária. Assim, sob o aspecto orçamentário «
financeiro, impende registrar que, restaram cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa. encaminho à apreciação dos Senhores
Vereadores o presente Projeto de Lei. Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE e em regime de urgência, por essa
Egrégia Casa de Leis. Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição à alta
deliberação dessa E. Câmara Municipal.
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer
óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime.
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 11 (on£e) 2 setembro de 2023.
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Ciente: Reinaldo Paulo Pereira
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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Ciente: Matheus da Costa
Membro da Comissão Permanente de Redação e Justiça
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Ciente: Pamó Sérgio Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Ciente: Geraldo Batista Leite
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
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