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materia nº 33/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 33/2023
native_id1325

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

To Aoricibal do Lavrinhas
Estado de São Paulo
O Projeto de Lei 33/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre autorização conferida à
Procuradoria Jurídica do Município de Lavrinhas a não ajuizar ações ou execuções de pequeno valor, de natureza
tributária e não tributária e dá outras providências”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “... Este projeto contempla a possibilidade de se atender «a
Cartilha editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativa as dívidas ativas e execuções. fiscais
municipais, disponível no site do Tribunal de Justiça ... Referida Cartilha orienta que o Município edite lei
municipal estabelecendo piso para ajuizamento de processo de execuções fiscais e critérios para requerimento
de desistência das ações em curso cujo valor da causa é inferior a limite da lei municipal. À iniciativa visa a
desjudicialização da cobrança do credito tributário nos casos em que o processo judicial é mais caro que o
próprio valor devido pelo contribuinte ao fisco, tanque que foi proposto como valor mínimo o equivalente a (!3
(três) UFESP's, por ser este o valor de uma diligência de Oficial de Justiça a qual tem que ser paga para «à
citação ou intimação do Executado. Inclusive o TCE-SP entende que “os governantes estarão agindo de acordo
com o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal. por deixarem de promover. de maneira irresponsável,
cobranças cujo valor se mostra antieconômico, de tal forma que fica plenamente atendido o disposto no inciso 1)
do parágrafo 3º do artigo 14 da LC nº 101/2000, não importando tal ato em renúncia de receita, por observáncia
aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade
É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer
óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de torma unânime.
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
x Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças
e Orçamento
NAtHGUYUS VI costa
Ciente: Matheus da Costa
Secretário da Comissão Permanente de Redação e Justiça
p[r?,
ido Paulo Péreira
Membro da Comissão Pefmanente/de Justiça e Redação
[1 /
CienteíPauto Sérgio Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Ciente: Geraldo
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado. nº 82 — centro —Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
OCNDPIZAO 11A NONNSONNNIE TR

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