| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 33/2023 |
| native_id | 1325 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
To Aoricibal do Lavrinhas Estado de São Paulo O Projeto de Lei 33/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre autorização conferida à Procuradoria Jurídica do Município de Lavrinhas a não ajuizar ações ou execuções de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dá outras providências”. Segundo argumenta o Autor do Projeto: “... Este projeto contempla a possibilidade de se atender «a Cartilha editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativa as dívidas ativas e execuções. fiscais municipais, disponível no site do Tribunal de Justiça ... Referida Cartilha orienta que o Município edite lei municipal estabelecendo piso para ajuizamento de processo de execuções fiscais e critérios para requerimento de desistência das ações em curso cujo valor da causa é inferior a limite da lei municipal. À iniciativa visa a desjudicialização da cobrança do credito tributário nos casos em que o processo judicial é mais caro que o próprio valor devido pelo contribuinte ao fisco, tanque que foi proposto como valor mínimo o equivalente a (!3 (três) UFESP's, por ser este o valor de uma diligência de Oficial de Justiça a qual tem que ser paga para «à citação ou intimação do Executado. Inclusive o TCE-SP entende que “os governantes estarão agindo de acordo com o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal. por deixarem de promover. de maneira irresponsável, cobranças cujo valor se mostra antieconômico, de tal forma que fica plenamente atendido o disposto no inciso 1) do parágrafo 3º do artigo 14 da LC nº 101/2000, não importando tal ato em renúncia de receita, por observáncia aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de torma unânime. a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. x Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento NAtHGUYUS VI costa Ciente: Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Redação e Justiça p[r?, ido Paulo Péreira Membro da Comissão Pefmanente/de Justiça e Redação [1 / CienteíPauto Sérgio Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Geraldo Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado. nº 82 — centro —Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 OCNDPIZAO 11A NONNSONNNIE TR