| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 34/2023 |
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Estado de São Paulo O Projeto de Lei 34/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Institui o programa de recuperação fiscal -REFIS — relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências”. Segundo argumenta o Autor do Projeto: “... Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis projeto de lei que dispõe sobre a instituição do programa de Recuperação Fiscal nesta Municipalidade. procedendo a desconto somente nos juros e multa de débitos inscritos em dívida ativa devidamente corrigidos, cujos fatos geradores tenham ocorrido ocorridos até 31 de dezembro de 2022. O REFIÍS como por nós intitulado não caracteriza renúncia fiscal, posto que o impacto do mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação, tendo em vista que o valor do imposto ou débito inscrito em dívida ativa está sendo preservado em face da atualização monetária. Não se pode desconsiderar também, que a retração na economia do país, agravada pela pandemia do Covidl9, ainda vem afetando sobremaneira as finanças dos contribuintes Lavrinhenses com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais. Em consonáncia com o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). temos o seguinte: “Art. 14 - À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a, pelo menos uma das seguintes condições: (...) HH = Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. “O presente projeto de lei estabelece anistia nos valores de multas e juros de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, seja de natureza tributária ou não. Por certo a dívida ativa ainda é alta, muito embora o Poder Executivo tenha desempenhado todos os esforços em baixar a mesma por meio de cobranças extrajudiciais e judiciais e, sistematicamente. vem ocorrendo perda de receita por não atingir e sensibilizar os contribuintes da importáncia de elidir seus débitos. CONSIDERAÇ ÕES SOBRE MULTAS: As multas, na condição de sanções pecuniárias decorrentes do não atendimento tempestivo das obrigações tributárias, não permitem a previsão orçamentária, nem podem ser consideradas como CGGGGROGRÓR600RÓRRÓ00D000000R0000000000000000 0000000 OA DRRARÓRRR//////RO Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPITEA9O 110 NONNS/NNONTE-7R CAVE RAND Estado de São Paulo da medida, tal valor pecuniário pode ser afastado sem a necessidade de medidas compensativas próprias. Podemos observar que o aumento da dívida ativa se dá, principalmente, por conta dos encargos financeiros que quase duplicam o valor do débito, o que dificulta muitas vezes sua quitação para aqueles que se tornaram inadimplentes ao longo dos anos, motivo pelo qual é apresentado o projeto de lei possibilitando aos contribuintes a sua regularização junto ao erário público municipal. Por certo, a previsão orçamentária para recebimento de juros e multa da dívida ativa para o exercício vigente, mesmo com a redução de 100% a 30%, representará superávit de receita nos cofres do municipio, até porque o benefício concedido abrange somente a multa e juros e não o principal, o qual é corrigido monetariamente. Portanto, como recomendado inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cabe ao gestor executivo tomar atitudes que tornem mais eficiente a arrecadação dos tributos municipais visando a diminuição do montante da dívida ativa inscrita e aumentar a receita própria para que se possa atingir os valores orçados. Por certo, os benefícios instituídos por meio deste projeto de lei não terão reflexo negativo na arrecadação dos valores dos juros e da multa consolidada em divida ativa municipal, montante este que pode ser pequeno em função do maior numero de contribuintes que buscarão se valer do presente benefício a ser implantado por este projeto de lei para que possam saldar seus débitos. Em contrapartida a previsão é de que teremos aumento considerável nos valores arrecadados que compõem o valor principal da dívida ativa. Tais cálculos demonstram que o volume de receitas arrecadadas pelo Município de Lavrinhas justifica a compensação de renúncia de receitas que este projeto representa, conforme exegese do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), ainda mais quando o último REFIS municipal foi realizado no ano de 2021. por meio da Lei Municipal nº 1.572, de 26 de julho de 2021. O montante inscrito em dívida ativa é consideravelmente alto, em relação à arrecadação própria do município e tal incentivo não virá u comprometer o equilíbrio fiscal do orçamento, muito pelo contrário, visa a aumentar a arrecadação. até porque foi estipulado um prazo de 3 (três) meses para adesão ao programa de parcelamento e mais, caso seja concretizada a receita, obteremos uma receita real a maior do que a previsão orçamentária para o exercício de 2023. — Desta forma, demonstrando que o erário municipal não será afetado por tal proposta, diante dos argumentos acima expostos e da autorização do poder constituinte originário é que solicitamos aos Nobres Vereadores depois de avaliarem o estudo de impacto orçamentário financeiro aqui demonstrado que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPIEAO 110 DONNS/ONND 11-78 Estado de São Paulo E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro. não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, AJ Tonze Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e setembro de 2023. É ua uai Ciente: o Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação v1IHKH6SS DA Costa Ciente: Matheus da Costa Membro da Comissão Pernfanênte de Redação e Justiça Ciente: Paulo Sérgio Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Geraldo Bátista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento CRRRRRORRRRRR RROOOONAAAOEOAAOOAAOOAAAAAAAOOAAAAAAAOO 00 ARA RRÓÓÓÓÓÓÓRAAAAAO Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPITA9O 110 DONNS/ZONONOD1-7R