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materia nº 34/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 34/2023
native_id1326

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Estado de São Paulo
O Projeto de Lei 34/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Institui o programa de
recuperação fiscal -REFIS — relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “... Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis
projeto de lei que dispõe sobre a instituição do programa de Recuperação Fiscal nesta Municipalidade.
procedendo a desconto somente nos juros e multa de débitos inscritos em dívida ativa devidamente
corrigidos, cujos fatos geradores tenham ocorrido ocorridos até 31 de dezembro de 2022. O REFIÍS
como por nós intitulado não caracteriza renúncia fiscal, posto que o impacto do mesmo na receita
tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação, tendo em vista que
o valor do imposto ou débito inscrito em dívida ativa está sendo preservado em face da atualização
monetária. Não se pode desconsiderar também, que a retração na economia do país, agravada pela
pandemia do Covidl9, ainda vem afetando sobremaneira as finanças dos contribuintes Lavrinhenses
com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais. Em consonáncia com o disposto no
artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). temos
o seguinte: “Art. 14 - À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a, pelo menos uma das seguintes condições: (...) HH = Estar
acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição. “O presente projeto de lei estabelece anistia nos valores de multas e juros de
débitos para com a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida
ativa, seja de natureza tributária ou não. Por certo a dívida ativa ainda é alta, muito embora o Poder
Executivo tenha desempenhado todos os esforços em baixar a mesma por meio de cobranças
extrajudiciais e judiciais e, sistematicamente. vem ocorrendo perda de receita por não atingir e
sensibilizar os contribuintes da importáncia de elidir seus débitos.
CONSIDERAÇ ÕES SOBRE MULTAS:
As multas, na condição de sanções pecuniárias decorrentes do não atendimento tempestivo das
obrigações tributárias, não permitem a previsão orçamentária, nem podem ser consideradas como
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Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
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da medida, tal valor pecuniário pode ser afastado sem a necessidade de medidas compensativas
próprias. Podemos observar que o aumento da dívida ativa se dá, principalmente, por conta dos
encargos financeiros que quase duplicam o valor do débito, o que dificulta muitas vezes sua quitação
para aqueles que se tornaram inadimplentes ao longo dos anos, motivo pelo qual é apresentado o
projeto de lei possibilitando aos contribuintes a sua regularização junto ao erário público municipal.
Por certo, a previsão orçamentária para recebimento de juros e multa da dívida ativa para o exercício
vigente, mesmo com a redução de 100% a 30%, representará superávit de receita nos cofres do
municipio, até porque o benefício concedido abrange somente a multa e juros e não o principal, o qual
é corrigido monetariamente. Portanto, como recomendado inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, cabe ao gestor executivo tomar atitudes que tornem mais eficiente a arrecadação dos
tributos municipais visando a diminuição do montante da dívida ativa inscrita e aumentar a receita
própria para que se possa atingir os valores orçados. Por certo, os benefícios instituídos por meio deste
projeto de lei não terão reflexo negativo na arrecadação dos valores dos juros e da multa consolidada
em divida ativa municipal, montante este que pode ser pequeno em função do maior numero de
contribuintes que buscarão se valer do presente benefício a ser implantado por este projeto de lei para
que possam saldar seus débitos. Em contrapartida a previsão é de que teremos aumento considerável
nos valores arrecadados que compõem o valor principal da dívida ativa. Tais cálculos demonstram que
o volume de receitas arrecadadas pelo Município de Lavrinhas justifica a compensação de renúncia de
receitas que este projeto representa, conforme exegese do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei complementar nº 101/2000), ainda mais quando o último REFIS municipal foi realizado no ano de
2021. por meio da Lei Municipal nº 1.572, de 26 de julho de 2021. O montante inscrito em dívida ativa
é consideravelmente alto, em relação à arrecadação própria do município e tal incentivo não virá u
comprometer o equilíbrio fiscal do orçamento, muito pelo contrário, visa a aumentar a arrecadação.
até porque foi estipulado um prazo de 3 (três) meses para adesão ao programa de parcelamento e mais,
caso seja concretizada a receita, obteremos uma receita real a maior do que a previsão orçamentária
para o exercício de 2023. — Desta forma, demonstrando que o erário municipal não será afetado por
tal proposta, diante dos argumentos acima expostos e da autorização do poder constituinte originário é
que solicitamos aos Nobres Vereadores depois de avaliarem o estudo de impacto orçamentário
financeiro aqui demonstrado que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
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E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro.
não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, AJ Tonze
Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação e Membro da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento
e setembro de 2023.
É
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Ciente: o Paulo Pereira
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
v1IHKH6SS DA Costa
Ciente: Matheus da Costa
Membro da Comissão Pernfanênte de Redação e Justiça
Ciente: Paulo Sérgio Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Ciente: Geraldo Bátista Leite
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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