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materia nº 35/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 35/2023
native_id1327

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Estado de São Paulo
O Projeto de Lei 35/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre abertura de crédito especial
à Lei Orçamentária Anual do município de Lavrinhas para o exercício de 2023”.
s“” Segundo argumenta o Autor do Projeto: *“...este projeto contempla a possibilidade prevista na Lei Complementar
nº 197/2022 e da Lei Complementar nº 172/2020, bem como na Portaria GM/MS Nº 9, de 7 de fevereiro de 2023
para utilização dos saldos existentes nas contas de saúde por meio dos procedimentos de transposição.
transferência e reprogramação que foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2023. Assim, considerando que u
alteração pretendida não altera o valor do Orçamento Municipal, pois será coberto através da anulação de
recursos orçamentários alocados na mesma Unidade Orçamentária. Assim, sob o aspecto orçamentário «e
Jinanceiro, impende registrar que. restaram cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa, encaminho à apreciação dos Senhores
Vereadores o presente Projeto de Lei. Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres
Vereadores que aprovem a presente propositura por Unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia
Casa de Leis. Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição à alta deliberação
dessa E. Cámara Municipal.
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer
óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime.
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
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: Fá Lavrinhas, 11 (onz
Ciente: An
Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação eMembro da Comissão Permanente de Finanças
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Ciente: Rá
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Paulo Pereira
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Ciente: Mathéusãda Costa
Membro da Comissão Perma enté de Redação e Justiça
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Ciente: Paulo Sérgio Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Ciente: Geraldo Batista Leite
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 -— Tel. (12) 3146-1200
CNPI AOS 1H1O NNNS/ONAT TA

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