| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 35/2023 |
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À / A Pa CAVE Rat No Estado de São Paulo O Projeto de Lei 35/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do município de Lavrinhas para o exercício de 2023”. s“” Segundo argumenta o Autor do Projeto: *“...este projeto contempla a possibilidade prevista na Lei Complementar nº 197/2022 e da Lei Complementar nº 172/2020, bem como na Portaria GM/MS Nº 9, de 7 de fevereiro de 2023 para utilização dos saldos existentes nas contas de saúde por meio dos procedimentos de transposição. transferência e reprogramação que foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2023. Assim, considerando que u alteração pretendida não altera o valor do Orçamento Municipal, pois será coberto através da anulação de recursos orçamentários alocados na mesma Unidade Orçamentária. Assim, sob o aspecto orçamentário «e Jinanceiro, impende registrar que. restaram cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa, encaminho à apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei. Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por Unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição à alta deliberação dessa E. Cámara Municipal. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime. a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. FP” : Fá Lavrinhas, 11 (onz Ciente: An Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação eMembro da Comissão Permanente de Finanças eor Ciente: Rá e Paulo Pereira marhbus MM vos'A Ciente: Mathéusãda Costa Membro da Comissão Perma enté de Redação e Justiça AR O ã ” + » à * o Ciente: Paulo Sérgio Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Geraldo Batista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 -— Tel. (12) 3146-1200 CNPI AOS 1H1O NNNS/ONAT TA