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materia nº 37/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 37/2023
native_id1329

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

o Maricibal do Lavrinhas
Estado de São Paulo
O Projeto de Lei 37/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre abertura de crédito especial
à Lei Orçamentária Anual do município de Lavrinhas para o exercício de 2023”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “...visa o presente projeto de lei, autorização legislativa para abertura
de Crédito Especial, objetivando a realização de ações direcionadas ao setor cultural. Através da Lei
Complementar nº 195, de 08 de junho de 2022 foi autorizada a utilização de recursos, originalmente arrecados
e destinados ao setor cultural, identificados como superávit financeiro de receitas vinculadas ao Fundo Nacional
de Cultura e do Fundo Nacional do Audiovisual. Para tanto, estamos solicitando autorização desse Poder
Legislativo para adequar o Orçamento Municipal e, posteriormente, executar o Plano de Ação elaborado pela
Secretaria Municipal de Cultura. Os beneficiários dos recursos previstos na referida Lei Complementar,
assegurarão a realização de contrapartida social, pactuada com o gestor de Cultura do Município e incluída «a
realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com
restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade. Diante do exposto, esclarecemos que as despesas
com abertura o referido crédito especial, serão cobertas com recursos do Fundo Nacional de Cultura, não
onerando as dotações do orçamento vigente. Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar
que, restaram cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo essas as razões
que fundamentam minha iniciativa, encaminho à apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Ler.
Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente
propositura por Unanimidade e em regime de urgência por essa Casa de Leis. Essas as razões que ensejam o
encaminhamento desta importante proposição à alta deliberação dessa E, Câmara Municipal.
É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer
óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime.
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
e setembro de 2023.
Cieúte õ ro Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justi dação e Membro da Comissão Permanente de Finanças
e Orçamento
Ciente: Reinaldo Paulo Pereira
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
mAatrbwo MM cosa
Ciente: Matheus da Costa
Membro da Comissão Permanefite de Redação e Justiça
CienterPáuto Sérgio Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Ciente: Geraldo Batista Leite
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPIAO 110 DNNS/ONNONOTI-7R

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