| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 37/2023 |
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o Maricibal do Lavrinhas Estado de São Paulo O Projeto de Lei 37/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do município de Lavrinhas para o exercício de 2023”. Segundo argumenta o Autor do Projeto: “...visa o presente projeto de lei, autorização legislativa para abertura de Crédito Especial, objetivando a realização de ações direcionadas ao setor cultural. Através da Lei Complementar nº 195, de 08 de junho de 2022 foi autorizada a utilização de recursos, originalmente arrecados e destinados ao setor cultural, identificados como superávit financeiro de receitas vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura e do Fundo Nacional do Audiovisual. Para tanto, estamos solicitando autorização desse Poder Legislativo para adequar o Orçamento Municipal e, posteriormente, executar o Plano de Ação elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura. Os beneficiários dos recursos previstos na referida Lei Complementar, assegurarão a realização de contrapartida social, pactuada com o gestor de Cultura do Município e incluída «a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade. Diante do exposto, esclarecemos que as despesas com abertura o referido crédito especial, serão cobertas com recursos do Fundo Nacional de Cultura, não onerando as dotações do orçamento vigente. Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar que, restaram cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa, encaminho à apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Ler. Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por Unanimidade e em regime de urgência por essa Casa de Leis. Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição à alta deliberação dessa E, Câmara Municipal. É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime. a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. e setembro de 2023. Cieúte õ ro Carlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Justi dação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Reinaldo Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação mAatrbwo MM cosa Ciente: Matheus da Costa Membro da Comissão Permanefite de Redação e Justiça CienterPáuto Sérgio Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Geraldo Batista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPIAO 110 DNNS/ONNONOTI-7R