| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | Autoriza a concessão de auxílio moradia, visando a garantir o direito à habitação para famílias atingidas por catástrofes ou eventos naturais, aos que moram em área de risco ou de proteção ambiental e precisam ser removidos, na forma que especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nºll DE [5 DE ABRIL DE 2020
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MORADIA, VISANDO A GARANTIR o DIREITO
A HABITAÇÃO PARA FAMÍLIAS ATINGIDAS
POR CATÁSTROFES OU EVENTOS NATURAIS,
AOS QUE MORAM EM ÁREA DE RISCO OU DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL E PRECISAM SER
REMOVIDOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.”
Art. lº - Fica o Município de Lavrinhas autorizado a conceder auxílio
moradia, através dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, visando a garantir o direito à habitação para famílias atingidas
por catástrofes ou eventos naturais, aos que moram em área de risco e
precisam ser removidos.
Art. 2º — O auxílio moradia visa assegurar moradia transitória, em caráter
emergencial, de pessoas ou famílias privadas da respectiva moradia em
decorrência de:
I — catástrofe ou calamidade pública;
II — Situações de risco geológico;
dilªtªç㺠pela Defesa Civil ou órgão competente da Prefeitura
atágrafo'Único. Para os efeitos desta Lei, considera—se:
'. 'I - Família: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos
que com ela'pOSSuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um
' '. grupo doméStico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantêm pela
' Contribuição de seus membros.
' 'Deís'abrigado'1pes'soa “cuja habitação foi afetada por dano ou ameaça de
" é'que'necessita de abrigo Oferecido pelo Poder Público.
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listado de São Paulo
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lll — Desalojutlo: pessoa que foi obrigada zi abandonar temporaria nr.;
delunnvamente sua habitação, e que. não necessarimneme. carece- de army”
oterecido pelo Poder Público.
1 drag ato unico. Os bLHLlILlUb poderao se: concedidos :: lilnllllãts com renda
igual ou interior a l/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente.
Art. 3" — O pedido do beneficio poderá ser realizado por qualque * membro
da família interessada, Poder Judiciário. Câmara .?Nlunieipal e Assistentes
Sociais da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - O deferimento do auxílio moradia devera ser previamente
justificado pelo serviço de Assistência Social ou Defesa Civil do Município.
e submetido à análise da Secretaria Municipal de Promoção Social ou órgão
competente da Prefeitura Municipal.
Art. Sº — O auxílio moradia será pago por um periodo de até 03 (três) meses.
podendo ser prorrogado, por igual período, e/ou enquanto perdurar a situação
de emergência, desde que comprovada a necessidade de continuidade do
benefício, através de Laudo Social emitido pela Secretaria hv'lunicipal de
Promoção Social.
Art. 6º - O auxílio moradia consiste no pagamento, às famílias beneficiárias
de parcelas mensais no valor de até R$ 400,00 (quatrocentos reais).
& lº - O valor do repasse referente ao auxílio moradia dar-se—á. mensalmente.
no dia de vencimento mediante comprovação do Contrato de Locação. sendo
o repasse efetivado diretamente ao beneficiário.
& 2.o - Fica o beneficiário obrigado a apresentar mensalmente à Secretaria
Municipal de Promoção Social o comprovante do efetivo pagamento do
aluguel (recibo)
Art. 7º - O auxílio moradia atenderá às seguintes disposições:
I 4 Será concedido até o restabelecimento das condições de nomialidade. :;
critério do Poder Executivo Municipal, podendo ser cancelado
' antecipadamente caso o beneliciário deixe de preencher os requisitos
justificadores do auxílio, fixados nesta Lei.
/"
©
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
,»- Pnço Municipal. 200 — Centro- l.;wrinlms/SI) - (Ílíl': l2,7()l)-Í)(lll - 'I'c|.: ( I?.) 31404 | H)
CNPJ: ªl5.2()().()2')/l)lllll-55 »- “'“"“'vlí'ãiflhlfí—Jºl-íªlbb!
II — Deverá ser utilizado, exclusivamente, para pagamento de aluguel de
imóvel residencial, não coletivo, de propriedade particular, localizado no
Município de Lavrinhas — Estado de São Paulo.
III — Será concedido às famílias que não possuírem outro imóvel.
Art. 8º — O auxílio moradia compreende somente o valor do aluguel do
imóvel, não abrangendo eventuais outras despesas como IPTU, energia
elétrica, água e o mais correlato.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 15 de abril de 2020.
, LgE MELO
wªit Prefeitura Municipal de Lavrinhas
=;- wf_ l'uço hrtunicipnl, 200 - (“entro - l,:n'rinlms/Sl' - (Ílil'; l?..MO—Utlt) - Tel.: ( IZ) HAM-l ! lt! & Estado de São Paulo
('NI'J; 115.2()().t|2l)/Ut)l)I-55 -- www;l_itytjphai,59195131;
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei,
0 presente projeto visa a preencher uma enorme lacuna na legislação do
Município do Lavrinhas, no que diz respeito à proteção e à garantia dos
direitos de famílias atingidas por situações de alto risco ambiental,
calamidade pública ou acidentes de grandes proporções.
O aluguel social representa um dos mais poderosos instrumentos visando à
garantia do direito à moradia, íntima e indissociavelmente ligado ao
princípio da dignidade da pessoa humana, fartamente insculpido na
Constituição Federal e em diversos tratados assinados pelo Brasil em nível
internacional.
No âmbito federal, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social)
prevê claramente a possibilidade de criação de beneficios eventuais para
atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade
pública.
Por fim, certos de contarmos com a importante colaboração do Poder
Legislativo na empreitada do progresso de nossa cidade, coloco-me à
disposição de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos.
Renovamos a Vossa Excelência, nossa distinta consideração.
Lavrinhas, 15 de abril de 2020.