| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 38/2023 |
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TD) Arricibal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 38/2023 O Projeto de Lei 38/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre autorização à Le! Orçamentária Anual do município de Lavrinhas para o exercício de 2023”. Segundo argumenta o Autor do Projeto: “... Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis projeto de lei que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.” A apresentação de referido Projeto de Lei, tem por escopo atender pleito da Presidência da Câmara Municipal de Lavrinhas, enviado pelo Ofício nº 0274/2023. Conforme justificativas apresentadas em referida missíva, a suplementação a ser efetivada destina-se a realização de obras necessárias no prédio do Poder Legislativo, decorrentes de Aditamentos ao Contrato da referida obra e não haverá alteração do orçamento inicial para o exercício de 2023, daquele órgão. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro. não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 11 4onze) de setembro de 2023. MM. tônio Carlos Ribeiro stiça Redação e Membro da Comissão Permanente de p Ciente: íáldo Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação // Ciente: Presidente da Comissão Permanente| de mMaAargows dA Costa Ciente: Matheus da Costa Membro da Comissão Permanentê de Redação e Justiça O Ciente: Páúlo Sérgio Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: co Bruh, Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPIEAO 110 NONS/NDONT-7R