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materia nº 39/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 39/2023
native_id1331

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Estado de São Paulo
O Projeto de Lei 39/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Autoriza oPoder Executivo Municipal à
celebrar termo de convênio com o Poder Legislativo de Lavrinhas para a cessão de servidor municipal efetivo.
por prazo determinado e mediante ressarcimento mensal, e dá outras providências”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “... Tendo em vista a integralização funcional e operacional entre
os Poderes Executivo e Legislativo, a disponibilização de servidor com as atribuições inerentes ao cargo, sera
de grande interesse e utilidade para o órgão público. pois irá viabilizar a continuidade e o bom andamento da
prestação do serviço público. Ocorre que. para que os Poderes Executivos e Legislativo possam efetivar Terno
de Convênio neste sentido, necessária Lei Municipal que autorize tal prestação, para que seja cumprido o
Princípio da Legalidade, consagrado pela Constituição Federal. Por todo o exposto na Justificativa, com as
razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura
em epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, devido à matéria revestir-se de
elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela lido, discutido e, finalmente, aprovado
por unanimidade e, em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. Nada mais havendo para e momento
aproveitamos a oportunidade para representar a Vossa Excelência, bem como os demais membros dessa singular
Casa Legislativa os nossos protestos de consideração e real apreço
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical. de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualque:
óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis. de forma unânime.
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
ZOO Lavrinhas, 06fSeis) QU de 2023.
h o”
e Orçamento
Ciente: PÁiO Sérgio Ribeiro
Presidente da Comissão Pérmaneáte de Finanças e Orçamento
Ciente: Geraldo Ae Leite
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

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