| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 39/2023 |
| native_id | 1331 |
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Estado de São Paulo O Projeto de Lei 39/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Autoriza oPoder Executivo Municipal à celebrar termo de convênio com o Poder Legislativo de Lavrinhas para a cessão de servidor municipal efetivo. por prazo determinado e mediante ressarcimento mensal, e dá outras providências”. Segundo argumenta o Autor do Projeto: “... Tendo em vista a integralização funcional e operacional entre os Poderes Executivo e Legislativo, a disponibilização de servidor com as atribuições inerentes ao cargo, sera de grande interesse e utilidade para o órgão público. pois irá viabilizar a continuidade e o bom andamento da prestação do serviço público. Ocorre que. para que os Poderes Executivos e Legislativo possam efetivar Terno de Convênio neste sentido, necessária Lei Municipal que autorize tal prestação, para que seja cumprido o Princípio da Legalidade, consagrado pela Constituição Federal. Por todo o exposto na Justificativa, com as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, devido à matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela lido, discutido e, finalmente, aprovado por unanimidade e, em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. Nada mais havendo para e momento aproveitamos a oportunidade para representar a Vossa Excelência, bem como os demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos de consideração e real apreço E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical. de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualque: óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis. de forma unânime. a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. ZOO Lavrinhas, 06fSeis) QU de 2023. h o” e Orçamento Ciente: PÁiO Sérgio Ribeiro Presidente da Comissão Pérmaneáte de Finanças e Orçamento Ciente: Geraldo Ae Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento