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materia nº 40/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 40/2023
native_id1332

Documents (1)

texto original #

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=) Uaricibal do Luurinhas
Estado de São Paulo
O Projeto de Lei Nº 40/2023, de autoria do Vereador Matheus da Costa, “Dispõe sobre a
implementação de medidas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a
mulher, no âmbito do município de Lavrinhas/SP, através da instituição do código “sinal em formato
X”.
Segundo argumenta a Autora do Projeto: “... O presente Projeto de Lei dispõe sobre «u
implementação de medidas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra «à
mulher, no ámbito do município de Lavrinhas/SP, da através da instituição do código “sinal em formato
de X”, preferencialmente feito na mão e na cor vermelha, coo forma de pedido de socorro e ajuda para
mulheres em situação de violência, em especial a violência doméstica e familiar. Segundo estabelece
seu artigo 2º, toda mulher que desenhar o “sinal em formato de X” e exibir em estabelecimento publico
de saúde ou assistência social, os funcionários poderão ligar imediatamente para a Central de
Atendimento à Mulher, através do número 180, ou para autoridades policiais, para realizar denúncia
de possíveis violações contra as mulheres. Como se depreende, a ideia central é que a mulher consiga
pedir ajuda em estabelecimento público de saúde ou assistência social com um sinal vermelho
desenhado na palma da mão. Referida ação permitirá que a ajuda seja feita de maneira silenciosa «€
discreta pelo profissional que, então, fará o sobredito acionamento. Neste sentido, a ideia que os
funcionários da saúde e da assistência social ajudem as mulheres vitimas de agressão que apresentarem
referido sinal nas respectivas repartições, realizando a denúncia nos órgãos competentes. Mulheres,
vocês não estão sozinhas! Cumpre aqui ressaltar que o sinal vermelho contra a violência doméstica
nasceu originalmente no ano de 2020 por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça em parceria com
a Associação dos Magistrados Brasileiros, sendo que a “criação da campanha foi o primeiro resultado
prático do grupo criado pelo CNJ para elaborar estudos e ações emergenciais voltados a ajudar as
vítimas de violência doméstica durante a fase do isolamento social. O grupo foi criado pela Portaria nº
70/2020, após a confirmação do aumento dos casos registrado contra a mulher durante a quarentena,
determinada em o mundo como forma de evitar a transmissão do novo coronavírus . No ámbito federal,
cumpre ressaltar, já em vigor o programa *Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica , o qual
instituído pela Lei 14. 188/21 e que incentiva mulheres a denunciarem situações de violência mostrando
um “X” escrito na palma da mão, preferencialmente em vermelho. À presente propositura, portanto,
igualmente objetiva ampliar a campanha “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica , já em curso
no território nacional. Outros municípios do Estado de São Paulo, tais como Cruzeiro, Cachoeira
Paulista, Caçapava, Araraquara, Poá, Mauá, São José do Rio Preto, Itapevi e São Carlos, editaram leis
municipais assemelhadas instituindo o sobredito sinal. Aliás, relevante também consignar que “Com
recorde no número de casos feminicídio e estupro registrados no estado, São Paulo vive aumento de
crimes praticados contra as mulheres em 2023. Segundo dados da Secretaria da Segurança Pública
(SSP), os feminicídios aumentaram 53,8% e já são 80 mulheres assassinadas em São Paulo entre janeiro
e abril de 2023 o maior numero para o período desde 2018, início da série histórica. Em 2022, haviam
sido 52 casos”. (Fonte: https://www. Metrópoles.com/saopaulo/violência-contra-mulher-feminicidio—
e-estupro-são-recorde-em-sp). Pelo exposto, tendo em vista que a violência contra a mulher vem
crescendo, mostrando-se indiscutível necessidade a implementação de ações facilitadoras de demincias
de violências domésticas e familiar contra a mulher. Por estas razões, dentre outras de fácil
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Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
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Câmara Municipal de Lavrinhas
VE NAN VM Estado de São Paulo
É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Decreto Legislativo encontra-se
regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa.
não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste
Projeto de Decreto Legislativo, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 18 (a de outubro de 2023.
Reinaldo Paulo Pereira
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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Matheus da Costa
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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