| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 40/2023 |
| native_id | 1332 |
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=) Uaricibal do Luurinhas Estado de São Paulo O Projeto de Lei Nº 40/2023, de autoria do Vereador Matheus da Costa, “Dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do município de Lavrinhas/SP, através da instituição do código “sinal em formato X”. Segundo argumenta a Autora do Projeto: “... O presente Projeto de Lei dispõe sobre «u implementação de medidas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra «à mulher, no ámbito do município de Lavrinhas/SP, da através da instituição do código “sinal em formato de X”, preferencialmente feito na mão e na cor vermelha, coo forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência, em especial a violência doméstica e familiar. Segundo estabelece seu artigo 2º, toda mulher que desenhar o “sinal em formato de X” e exibir em estabelecimento publico de saúde ou assistência social, os funcionários poderão ligar imediatamente para a Central de Atendimento à Mulher, através do número 180, ou para autoridades policiais, para realizar denúncia de possíveis violações contra as mulheres. Como se depreende, a ideia central é que a mulher consiga pedir ajuda em estabelecimento público de saúde ou assistência social com um sinal vermelho desenhado na palma da mão. Referida ação permitirá que a ajuda seja feita de maneira silenciosa «€ discreta pelo profissional que, então, fará o sobredito acionamento. Neste sentido, a ideia que os funcionários da saúde e da assistência social ajudem as mulheres vitimas de agressão que apresentarem referido sinal nas respectivas repartições, realizando a denúncia nos órgãos competentes. Mulheres, vocês não estão sozinhas! Cumpre aqui ressaltar que o sinal vermelho contra a violência doméstica nasceu originalmente no ano de 2020 por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros, sendo que a “criação da campanha foi o primeiro resultado prático do grupo criado pelo CNJ para elaborar estudos e ações emergenciais voltados a ajudar as vítimas de violência doméstica durante a fase do isolamento social. O grupo foi criado pela Portaria nº 70/2020, após a confirmação do aumento dos casos registrado contra a mulher durante a quarentena, determinada em o mundo como forma de evitar a transmissão do novo coronavírus . No ámbito federal, cumpre ressaltar, já em vigor o programa *Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica , o qual instituído pela Lei 14. 188/21 e que incentiva mulheres a denunciarem situações de violência mostrando um “X” escrito na palma da mão, preferencialmente em vermelho. À presente propositura, portanto, igualmente objetiva ampliar a campanha “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica , já em curso no território nacional. Outros municípios do Estado de São Paulo, tais como Cruzeiro, Cachoeira Paulista, Caçapava, Araraquara, Poá, Mauá, São José do Rio Preto, Itapevi e São Carlos, editaram leis municipais assemelhadas instituindo o sobredito sinal. Aliás, relevante também consignar que “Com recorde no número de casos feminicídio e estupro registrados no estado, São Paulo vive aumento de crimes praticados contra as mulheres em 2023. Segundo dados da Secretaria da Segurança Pública (SSP), os feminicídios aumentaram 53,8% e já são 80 mulheres assassinadas em São Paulo entre janeiro e abril de 2023 o maior numero para o período desde 2018, início da série histórica. Em 2022, haviam sido 52 casos”. (Fonte: https://www. Metrópoles.com/saopaulo/violência-contra-mulher-feminicidio— e-estupro-são-recorde-em-sp). Pelo exposto, tendo em vista que a violência contra a mulher vem crescendo, mostrando-se indiscutível necessidade a implementação de ações facilitadoras de demincias de violências domésticas e familiar contra a mulher. Por estas razões, dentre outras de fácil RRÓD6000000000)))0)))00000)0)))[))000[0)00000000)0000)000000)0)/00[)00000000060, 000000006 Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPITLA9O 110 NONSÍNNONE-7R Câmara Municipal de Lavrinhas VE NAN VM Estado de São Paulo É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Decreto Legislativo encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa. não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Decreto Legislativo, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 18 (a de outubro de 2023. Reinaldo Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação nm atuéos AA Ta Matheus da Costa Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação E EE o o o o a a e o a a aa a a a a e AAA Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPI AS 110 DONNS/NNON1-7R