| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 41/202 |
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 41/2023 O Projeto de Lei 41/2023 de autoria do Executivo Municipal, tem por objetivo estimar a Receita e fixar a Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2024. Segundo argumenta o Autor do Projeto: “...Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei 4.320/64, na Lei 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, encaminhamos o Projeto de Lei da Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2024. O presente projeto de lei obedece aos parâmetros, normas e instruções da Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrange os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta. O projeto de lei atende os programas do Plano Plurianual, e foi elaborada em conformidade com o Projeto AUDESP do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que estabeleceu normas próprias para a execução dos orçamentos e suas execuções. Sendo o que nos apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos julgados necessários e aproveitamos a ocasião para reiterar protestos de consideração e apreço! ”. É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, financeiro, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 06 dezembro de 2023. Ciente: onio Carlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nat iõus 4 e eSTA Ciente: Matheus da Costa Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação too JA Cientes Paulo Sérgio Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: cobbate, Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73