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materia nº 41/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 41/202
native_id1333

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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 41/2023
O Projeto de Lei 41/2023 de autoria do Executivo Municipal, tem por objetivo estimar a Receita e fixar a
Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2024.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “...Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei 4.320/64, na Lei 101/2000 e na Lei Orgânica do Município,
encaminhamos o Projeto de Lei da Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
O presente projeto de lei obedece aos parâmetros, normas e instruções da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
abrange os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta.
O projeto de lei atende os programas do Plano Plurianual, e foi elaborada em conformidade com o Projeto
AUDESP do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que estabeleceu normas próprias para a execução dos
orçamentos e suas execuções.
Sendo o que nos apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos julgados
necessários e aproveitamos a ocasião para reiterar protestos de consideração e apreço! ”.
É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao
seu aspecto constitucional, legal, financeiro, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular
tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento é favorável, de forma unânime, a votação deste
Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 06 dezembro de 2023.
Ciente: onio Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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Ciente: Matheus da Costa
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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JA Cientes Paulo Sérgio Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Ciente: cobbate, Leite
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73

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