| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 43/2023 |
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Cámara Munic al de [0/00 Nas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 43/2023 O Projeto de Lei 43/2023, de autoria do Executivo Municipal, “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICIPIO DE LAVRINHAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que: “... a Lei Federal N.º 12.213, de janeiro de 2010, instituiu o Fundo Nacional do Idoso destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Este projeto de lei prevê a dedução do imposto de renda de doações feitas aos fundos estaduais e municipais congêneres. Ocorre que nosso município ainda não instituiu um Fundo Municipal do Idoso, motivo pelo apresentamos esta proposição com o escopo de suprimir essa lacuna... . E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro. não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas/( 7/7 À (seis) de outubro de 2023. rios Ribeiro “Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Presidente da Comissão Permanen Reinaldo P! Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação MarubiS dn cos | Matheus da/Costa Membro da Comissão Pêrmanente de Justiça e Redação 1ró Sérg | Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Geraldo Bath cire Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento