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materia nº 43/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 43/2023
native_id1334

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Cámara Munic al de [0/00 Nas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI 43/2023
O Projeto de Lei 43/2023, de autoria do Executivo Municipal, “INSTITUI O
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICIPIO DE
LAVRINHAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que: “... a Lei
Federal N.º 12.213, de janeiro de 2010, instituiu o Fundo Nacional do Idoso
destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em
assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia,
integração e participação efetiva na sociedade.
Este projeto de lei prevê a dedução do imposto de renda de doações feitas aos
fundos estaduais e municipais congêneres. Ocorre que nosso município ainda não
instituiu um Fundo Municipal do Idoso, motivo pelo apresentamos esta proposição
com o escopo de suprimir essa lacuna... .
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro.
não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas/(
7/7 À
(seis) de outubro de 2023.
rios Ribeiro
“Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente
de Finanças e Orçamento
Presidente da Comissão Permanen
Reinaldo P!
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
MarubiS dn cos
| Matheus da/Costa
Membro da Comissão Pêrmanente de Justiça e Redação
1ró Sérg | Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Geraldo Bath cire
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

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