br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 44/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 44/2023
native_id1335

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

TD Manicibal de Livrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI 44/2023
O Projeto de Lei 44/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal.
nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 54.
parágrafo único e 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e cria o cargo efetivo de analista de controle interno do município de
Lavrinhas, Estado de São Paulo, e dá outras providências”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “...O encaminhamento do presente projeto de Lei é urgente e relevante por trazer
um conjunto de medidas que vem a substituir a atual Lei Municipal nº 1.411] de 19 de março de 2014 que cuida do Controle
Interno Municipal. Ademais, esse projeto de Lei visa solucionar apontamento realizados pelo Tribunal de Contas em seus
relatórios de Contas à exemplo do TC-004526.989.19-9, bem como diante dos procedimentos instaurados pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo (PPIC 42.0247.0002327/2022-2 — SEI 29.0001.0232450.2022-37), Sob e aspecto
orçamentário e financeiro, impende registrar que, restaram cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Ademais, insta salientar que com a revogação da Lei Municipal nº 1.411 de 19 de março de 2014
apos o preenchimento, via Concurso Público de Provas, do cargo ora criado, ocorrerá uma economia de despesas, eis que
o salário do novo cargo será compensado pelo salário e gratificação do cargo a ser extinto. Ássim, não se faz necessário o
demonstrativo de impacto financeiro, eis que a despesa ora criada será integralmente compensada pela despesa a ser extinta.
Por todo o exposto, com as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter correspondido à expectativa com «à
propositura em epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se áÁe
elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente, aprovado po
unanimidade e, em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. Nada mais para o momento, aproveitamos «
oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos
protestos de consideração e real apreço.
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu
aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular
tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação
deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 1º( e novembro de 2023.
XY
Cien arlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça ação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento
" +. ” : : rn ON :
Ciente: Reinaldo Paulo Pereira
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
matsçoS AA costa
Ciente: Matheus da Costa
Membro da Comissão Permanente dé Redação e Justiça
AS
Ciente: TFíulo Sérgio Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
emu
Ciente: Geraldo Batista Leite
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPITAS 110 DONS/VNONOT1-7R

open original →