| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 44/2023 |
| native_id | 1335 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
TD Manicibal de Livrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 44/2023 O Projeto de Lei 44/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal. nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 54. parágrafo único e 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e cria o cargo efetivo de analista de controle interno do município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, e dá outras providências”. Segundo argumenta o Autor do Projeto: “...O encaminhamento do presente projeto de Lei é urgente e relevante por trazer um conjunto de medidas que vem a substituir a atual Lei Municipal nº 1.411] de 19 de março de 2014 que cuida do Controle Interno Municipal. Ademais, esse projeto de Lei visa solucionar apontamento realizados pelo Tribunal de Contas em seus relatórios de Contas à exemplo do TC-004526.989.19-9, bem como diante dos procedimentos instaurados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (PPIC 42.0247.0002327/2022-2 — SEI 29.0001.0232450.2022-37), Sob e aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar que, restaram cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, insta salientar que com a revogação da Lei Municipal nº 1.411 de 19 de março de 2014 apos o preenchimento, via Concurso Público de Provas, do cargo ora criado, ocorrerá uma economia de despesas, eis que o salário do novo cargo será compensado pelo salário e gratificação do cargo a ser extinto. Ássim, não se faz necessário o demonstrativo de impacto financeiro, eis que a despesa ora criada será integralmente compensada pela despesa a ser extinta. Por todo o exposto, com as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter correspondido à expectativa com «à propositura em epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se áÁe elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente, aprovado po unanimidade e, em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. Nada mais para o momento, aproveitamos « oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos de consideração e real apreço. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 1º( e novembro de 2023. XY Cien arlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Justiça ação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento " +. ” : : rn ON : Ciente: Reinaldo Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação matsçoS AA costa Ciente: Matheus da Costa Membro da Comissão Permanente dé Redação e Justiça AS Ciente: TFíulo Sérgio Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento emu Ciente: Geraldo Batista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPITAS 110 DONS/VNONOT1-7R