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materia nº 45/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 45/2023
native_id1336

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Gi; Aamicibal do Luurinhas
Estado de São Paulo
O Projeto de Lei 45/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre alteração à Le:
Orçamentária anual do Município de Lavrinhas para o Exercício de 2023”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “...À apresentação do referido Projeto de Lei, tem por escopo
atender pleito da Presidência da Câmara Municipal de Lavrinhas, enviado pelo Ofício nº
314/2023.Conforme justificativas apresentadas em referida missiva, a suplementação a ser efetivada
para suprir dotações orçamentárias do Poder Legislativo não acarretará alteração do orçamento inicial
para o exercício de 2023 daquele órgão.
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro.
não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 22 (vinte e dois) de novembro de 2023.
Ciente: Antônio Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação e Membro da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento
Ciente: Reinald6 Paulo Pereira
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
| MHNóVS MA CARA
Ciente: Matheus da Costa
Membro da Comissão Permanente de Redação e Justiça
—Cienté: Paúlo Sérgio Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Ciente: Geraldo Batista Leite
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPILA9O 110 NONNS/ZONONO 11-78

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