| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 45/2023 |
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Gi; Aamicibal do Luurinhas Estado de São Paulo O Projeto de Lei 45/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre alteração à Le: Orçamentária anual do Município de Lavrinhas para o Exercício de 2023”. Segundo argumenta o Autor do Projeto: “...À apresentação do referido Projeto de Lei, tem por escopo atender pleito da Presidência da Câmara Municipal de Lavrinhas, enviado pelo Ofício nº 314/2023.Conforme justificativas apresentadas em referida missiva, a suplementação a ser efetivada para suprir dotações orçamentárias do Poder Legislativo não acarretará alteração do orçamento inicial para o exercício de 2023 daquele órgão. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro. não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 22 (vinte e dois) de novembro de 2023. Ciente: Antônio Carlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Reinald6 Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação | MHNóVS MA CARA Ciente: Matheus da Costa Membro da Comissão Permanente de Redação e Justiça —Cienté: Paúlo Sérgio Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Geraldo Batista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado. nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPILA9O 110 NONNS/ZONONO 11-78