| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 46/2023 |
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 46/2023 O Projeto de Lei 46/2023 de autoria do Vereador Paulo Sérgio Ribeiro, tem por objetivo dispor sobre a instituição do “Dia Municipal Dos Veteranos Das Forças De Segurança”, na forma que menciona. Segundo argumenta o Autor do Projeto: “...O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no ámbito do Município de Lavrinhas/SP, a “Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança”, a ser comemorado anualmente do dia 11 (onze) de novembro, data em que é comemorado, mundialmente, o Dia do Armistício, que simboliza o final da Primeira Guerra Mundial. Como se depreende, esta propositura tem por finalidade prestar homenagem à categoria trabalhadora da segurança pública, que com observáncia dos Direitos Fundamentais e Humanos, prestaram serviços relevantes à sociedade com o objetivo na redução da violência e criminalidade. Como é sabido, a segurança pública na função de serviço prestado pelo Estado é uma política pública que trata de estratégias e ações atinentes à manutenção da ordem que visa coibir a prática criminosa e assegurar, sobretudo, a convivência nos preceitos da dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, de serviço público de relevância para o convívio social, pois assegura dentre os bens do cidadão, o maior prezado, a vida. Desta forma, na ativa ou na reserva, a carreira dos Agentes de Segurança Pública é uma vida dedicada ao Brasil, e o Veterano representa aquele que serviu muitos anos nas Forças de Segurança e que deixou um belo legado de retidão e patriotismos. Sob outro aspecto, frise-se que o Projeto de Lei ora proposto não gera aumento de despesas, nem mesmo cria ou dispõe sobre as atribuições, estruturações e organizações dos órgãos e secretarias do Município, motivo pelo qual a edição da presente propositura não representa invasão da esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Em outras palavras, o Projeto de Lei em referência não disciplina matéria reservada à Administração, na medida em que traça singelas diretrizes (com vistas a “prestar homenagem à categoria trabalhadora da segurança pública, que com observância dos Direitos Fundamentais eHumanos, prestaram serviços relevantes à sociedade”), que poderão nortear a concretização e execução da semana em comento pelo Executivo local, nos exatos limites constitucionais de seu âmbito ordinário de atuação. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já consolidou entendimento no sentido de que “... a inclusão de data comemorativa no calendário oficial do Município por si só não se insere no rol do artigo 24 $ 2º da Constituição paulista, que elenca de modo restrito os temas para os quais a iniciativa de lei é exclusiva do Executivo e que se aplica aos municípios por força do artigo 144. Logo, há que se reconhecer que mera inclusão de data comemorativa no calendário de eventos é tema da competência concorrente do Executivo e do Legislativo. O Legislativo não pode, sim, é atrelar a instituição da data comemorativa à criação, alteração ou extinção de serviço, programa ou atividade pertinente à área de atuação do Executivo. Na espécie a lei questionada não impôs à Administração qualquer incumbência, nem veio concretamente a gerar aumento de despesa de modo a atrair a incidência do artigo 25 da Carta paulista, não incorrendo, portanto, em qualquer vício de inconstitucionalidade ...” - (TJSP —ADI 2259356-49.2016.8.26.0000). Neste mesmo sentido: TJSP - ADI 0140772-62.2013.8.26.0000; TJSP - ADI 2240512-85.2015.6.26.0000; TJSP — ADI 101.441.0/9-00. RAROS EEE AD PN AE: AAA AA NAO SPA AO ANS STE A O A A A AA O EA A O A O A Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73 Portanto, acha-se sedimentado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o entendimento de que a mera criação de datas comemorativas, como no caso epigrafado, é tema que não se restringe às matérias reservadas ao Chefe do Executivo. Igualmente neste sentido: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2241247-21.2015.8.26.0000 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 2003244-44.2016.$.26.0000. Desta forma, como se demonstrou, o Projeto de Lei em referência edita normas gerais e abstratas e de interesse local, compatível, portanto, com o ordenamento jurídico em vigor. Por outro lado, como já fartamente fundamentado, a mera inclusão de data comemorativa no calendário de eventos é tema da competência concorrente do Executivo e do Legislativo. Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do Chefe do Executivo, em toda certeza.. ' É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 06 de dezembro de 2023. Id Ciente: Ocifnára Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereador Autor Antonio Carlos Ribeiro MAtuéys DA Costà Ciente: Matheus da Costa Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação ? À Ciente: Reinaldo Paulo Pereira | Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação Esses ao ES Sera CATSS OSSOS SR SSRSSNS SS RSS ESSES SSSS SORO SS SS SSIS TETE oo Soo Ss SENSE SS RSS SS TS SST SS SOS o SNS E SS Da Nata RN DR DaE TS Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73