br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 46/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 46/2023
native_id1337

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 46/2023
O Projeto de Lei 46/2023 de autoria do Vereador Paulo Sérgio Ribeiro, tem por objetivo dispor sobre
a instituição do “Dia Municipal Dos Veteranos Das Forças De Segurança”, na forma que menciona.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “...O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no
ámbito do Município de Lavrinhas/SP, a “Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança”, a ser
comemorado anualmente do dia 11 (onze) de novembro, data em que é comemorado, mundialmente, o Dia do
Armistício, que simboliza o final da Primeira Guerra Mundial.
Como se depreende, esta propositura tem por finalidade prestar homenagem à categoria trabalhadora
da segurança pública, que com observáncia dos Direitos Fundamentais e Humanos, prestaram serviços
relevantes à sociedade com o objetivo na redução da violência e criminalidade.
Como é sabido, a segurança pública na função de serviço prestado pelo Estado é uma política pública
que trata de estratégias e ações atinentes à manutenção da ordem que visa coibir a prática criminosa e
assegurar, sobretudo, a convivência nos preceitos da dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, de
serviço público de relevância para o convívio social, pois assegura dentre os bens do cidadão, o maior
prezado, a vida.
Desta forma, na ativa ou na reserva, a carreira dos Agentes de Segurança Pública é uma vida dedicada
ao Brasil, e o Veterano representa aquele que serviu muitos anos nas Forças de Segurança e que deixou um
belo legado de retidão e patriotismos.
Sob outro aspecto, frise-se que o Projeto de Lei ora proposto não gera aumento de despesas, nem
mesmo cria ou dispõe sobre as atribuições, estruturações e organizações dos órgãos e secretarias do
Município, motivo pelo qual a edição da presente propositura não representa invasão da esfera de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Em outras palavras, o Projeto de Lei em referência não
disciplina matéria reservada à Administração, na medida em que traça singelas diretrizes (com vistas a
“prestar homenagem à categoria trabalhadora da segurança pública, que com observância dos Direitos
Fundamentais eHumanos, prestaram serviços relevantes à sociedade”), que poderão nortear a concretização
e execução da semana em comento pelo Executivo local, nos exatos limites constitucionais de seu âmbito
ordinário de atuação.
Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já consolidou entendimento no sentido
de que “... a inclusão de data comemorativa no calendário oficial do Município por si só não se insere no rol
do artigo 24 $ 2º da Constituição paulista, que elenca de modo restrito os temas para os quais a iniciativa de
lei é exclusiva do Executivo e que se aplica aos municípios por força do artigo 144. Logo, há que se reconhecer
que mera inclusão de data comemorativa no calendário de eventos é tema da competência concorrente do
Executivo e do Legislativo. O Legislativo não pode, sim, é atrelar a instituição da data comemorativa à
criação, alteração ou extinção de serviço, programa ou atividade pertinente à área de atuação do Executivo.
Na espécie a lei questionada não impôs à Administração qualquer incumbência, nem veio concretamente a
gerar aumento de despesa de modo a atrair a incidência do artigo 25 da Carta paulista, não incorrendo,
portanto, em qualquer vício de inconstitucionalidade ...” - (TJSP —ADI 2259356-49.2016.8.26.0000). Neste
mesmo sentido: TJSP - ADI 0140772-62.2013.8.26.0000; TJSP - ADI 2240512-85.2015.6.26.0000; TJSP —
ADI 101.441.0/9-00.
RAROS EEE AD PN AE: AAA AA NAO SPA AO ANS STE A O A A A AA O EA A O A O A
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73
Portanto, acha-se sedimentado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o entendimento
de que a mera criação de datas comemorativas, como no caso epigrafado, é tema que não se restringe às
matérias reservadas ao Chefe do Executivo. Igualmente neste sentido: Ação Direta de Inconstitucionalidade
2241247-21.2015.8.26.0000 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 2003244-44.2016.$.26.0000.
Desta forma, como se demonstrou, o Projeto de Lei em referência edita normas gerais e abstratas e
de interesse local, compatível, portanto, com o ordenamento jurídico em vigor. Por outro lado, como já
fartamente fundamentado, a mera inclusão de data comemorativa no calendário de eventos é tema da
competência concorrente do Executivo e do Legislativo.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que esta respeitável Casa
de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do Chefe do Executivo,
em toda certeza.. '
É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à
sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de
Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 06 de dezembro de 2023.
Id
Ciente: Ocifnára Pereira de Lima
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereador Autor
Antonio Carlos Ribeiro
MAtuéys DA CostÃ
Ciente: Matheus da Costa
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
?
À
Ciente: Reinaldo Paulo Pereira |
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Esses ao ES Sera CATSS OSSOS SR SSRSSNS SS RSS ESSES SSSS SORO SS SS SSIS TETE oo Soo Ss SENSE SS RSS SS TS SST SS SOS o SNS E SS Da Nata RN DR DaE TS
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73

open original →