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materia nº 51/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO E URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 51/2023
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO E
URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 51/2023
O Projeto de Lei 51/2023 de autoria do Executivo Municipal, tem por objetivo dispor sobre a revisão do Plano
Diretor De Turismo Do Município De Lavrinhas, instituído através da Lei 1489, de 07 de dezembro de 2017.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “... Trata o presente Projeto de Lei de autoria deste Executivo Municipal
para solicitar a aprovação da revisão do Plano Diretor de Turismo do Município de Lavrinhas. A aprovação da presente
revisão do Plano Diretor é de suma importância, uma vez que, este é requisito imprescindível para que Lavrinhas-SP
permaneça como Município de Interesse Turístico.
Esclarecemos ainda que, a referida Revisão do Plano Diretor foi elaborado de acordo com o disposto na Lei
Complementar nº 1.261 de 29 de abril de 2015 (Trata dos Municípios de Interesse Turístico - MIT), e a Lei nº 11. 771
de 17 de setembro de 2008 (Trata da Lei Geral do Turismo — LGT).
Por todo o exposto na justificativa, com as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter
correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, através das explanações e abordagens
providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto
em tela seja lido, discutido e, finalmente, aprovado por UNANIMIDADE E, EM REGIME DE URGÊNCIA, POR ESSA
EGRÉGIA CASA DE LEIS.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem
como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos de consideração e real apreço! ”.
É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao
seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação
e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento é favorável, de forma unânime, a votação deste
Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Ciente: É CEAR
Presidente da Comiss ermanente de Justiça e Redação e
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
| NAtWEUS 59 Lota
Ciente: Matheus da Costa
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação e
Presidente da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
TAPA
Ciente: Reiúáido Paulo Pereira
Membro da Comissão Permanente de Jústiça e Redação
Ff À
José João da Silía
Membro da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
Ciente: Danilo Denis Paulino de Campos
Membro da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73

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