| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO E URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 51/2023 |
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO E URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 51/2023 O Projeto de Lei 51/2023 de autoria do Executivo Municipal, tem por objetivo dispor sobre a revisão do Plano Diretor De Turismo Do Município De Lavrinhas, instituído através da Lei 1489, de 07 de dezembro de 2017. Segundo argumenta o Autor do Projeto: “... Trata o presente Projeto de Lei de autoria deste Executivo Municipal para solicitar a aprovação da revisão do Plano Diretor de Turismo do Município de Lavrinhas. A aprovação da presente revisão do Plano Diretor é de suma importância, uma vez que, este é requisito imprescindível para que Lavrinhas-SP permaneça como Município de Interesse Turístico. Esclarecemos ainda que, a referida Revisão do Plano Diretor foi elaborado de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 1.261 de 29 de abril de 2015 (Trata dos Municípios de Interesse Turístico - MIT), e a Lei nº 11. 771 de 17 de setembro de 2008 (Trata da Lei Geral do Turismo — LGT). Por todo o exposto na justificativa, com as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente, aprovado por UNANIMIDADE E, EM REGIME DE URGÊNCIA, POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS. Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos de consideração e real apreço! ”. É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Ciente: É CEAR Presidente da Comiss ermanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | NAtWEUS 59 Lota Ciente: Matheus da Costa Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Presidente da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos TAPA Ciente: Reiúáido Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Jústiça e Redação Ff À José João da Silía Membro da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos Ciente: Danilo Denis Paulino de Campos Membro da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73