| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 52/2023 |
| native_id | 1343 |
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$ PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JU STIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 52/2023 O Projeto de Lei 52/2023 de autoria do Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para fins de desconto em folha de pagamento com repasse a empresa de cartões “Plantão Card” - CDC Administração De Cartões LTDA — me para compra de produtos e serviços em favor dos servidores municipais ativos, e agentes políticos, mediante desconto em folha de pagamento sem ônus ao erário público. Segundo argumenta o Autor do Projeto: “...O presente Projeto de Lei visa autorizar oPoder Executivo Municipal a celebrar Convênio para fins de desconto em folha de pagamento com repasse a empresa de cartões “PLANTÃO CARD” - CDC ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA — ME para compra de produtos e serviços em favor dos servidores municipais ativos, e agentes políticos, mediante desconto em folha de pagamento sem ônus ao erário público. O Convênio tem caráter opcional para o aderente, ficando a critério dos servidores municipais ativos, e agentes políticos em aderir ou não ao convênio. O convênio tem por objeto oportunizar aos servidores municipais ativos, e agentes políticos, condições mais benéficas de compra de produtos e serviços no comércio local e regional, sem unuidade de cartão e sem consulta a restrições financeiras. Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! ” É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, financeiro, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 06 de dezembro de 2023. Antonio Carlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento PP , ” FA » A < ANA OS ( FLO, (A Ciente: Matheus da Costa Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação inaldo Paulo Pereira Membro da Comissão Permánerite dé Justiça e Redação oa ALA 7 Cieúte: Páulo Séfgio Ribeiro Presidente da Comissão Permanénte de Finanças e Orçamento (P Ciente: Geraldo Batista Leite | Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73