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materia nº 52/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 52/2023
native_id1343

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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JU STIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 52/2023
O Projeto de Lei 52/2023 de autoria do Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio para fins de desconto em folha de pagamento com repasse a empresa de cartões “Plantão
Card” - CDC Administração De Cartões LTDA — me para compra de produtos e serviços em favor dos servidores
municipais ativos, e agentes políticos, mediante desconto em folha de pagamento sem ônus ao erário público.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “...O presente Projeto de Lei visa autorizar oPoder Executivo
Municipal a celebrar Convênio para fins de desconto em folha de pagamento com repasse a empresa de cartões
“PLANTÃO CARD” - CDC ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA — ME para compra de produtos e serviços em
favor dos servidores municipais ativos, e agentes políticos, mediante desconto em folha de pagamento sem ônus ao
erário público.
O Convênio tem caráter opcional para o aderente, ficando a critério dos servidores municipais ativos, e agentes
políticos em aderir ou não ao convênio.
O convênio tem por objeto oportunizar aos servidores municipais ativos, e agentes políticos, condições mais
benéficas de compra de produtos e serviços no comércio local e regional, sem unuidade de cartão e sem consulta a
restrições financeiras.
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a
presente propositura por UNANIMIDADE! ”
É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao
seu aspecto constitucional, legal, financeiro, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular
tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento é favorável, de forma unânime, a votação deste
Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 06 de dezembro de 2023.
Antonio Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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Ciente: Matheus da Costa
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
inaldo Paulo Pereira
Membro da Comissão Permánerite dé Justiça e Redação
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Cieúte: Páulo Séfgio Ribeiro
Presidente da Comissão Permanénte de Finanças e Orçamento
(P Ciente: Geraldo Batista Leite |
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73

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