| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 53/2023 |
| native_id | 1344 |
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 53/2023 O Projeto de Lei 53/2023 de autoria do Executivo Municipal, tem por objetivo dispor sobre alteração à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2023 no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)”. Segundo argumenta o Autor do Projeto: “...A apresentação do referido Projeto de Lei, tem por escopo atender pleito da Presidência da Câmara Municipal de Lavrinhas, enviado pelo Ofício nº 354/2023. Conforme justificativas apresentadas em referida missiva, a suplementação a ser efetivada para suprir dotações orçamentárias do Poder Legislativo não acarretará alteração do orçamento inicial para o exercício de 2023, daquele órgão. ” É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, financeiro, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 06 de dezembro de 2023. / V Ciente; Antonio Carlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento NA HCV) DA coytA Ciente: Matheus da Costa Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação Ciente: Rémaldo Paúlo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação o pssisissPC O en Cienté Paulo Sérgio Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Geraldo Batista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73