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materia nº 53/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 53/2023
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 53/2023
O Projeto de Lei 53/2023 de autoria do Executivo Municipal, tem por objetivo dispor sobre alteração
à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2023 no valor de R$ 22.000,00 (vinte
e dois mil reais)”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “...A apresentação do referido Projeto de Lei, tem por escopo
atender pleito da Presidência da Câmara Municipal de Lavrinhas, enviado pelo Ofício nº 354/2023.
Conforme justificativas apresentadas em referida missiva, a suplementação a ser efetivada para suprir
dotações orçamentárias do Poder Legislativo não acarretará alteração do orçamento inicial para o exercício
de 2023, daquele órgão. ”
É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, financeiro, gramatical, de técnica legislativa, não havendo
qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento é favorável, de forma unânime, a
votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 06 de dezembro de 2023.
/ V
Ciente; Antonio Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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Ciente: Matheus da Costa
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ciente: Rémaldo Paúlo Pereira
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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Cienté Paulo Sérgio Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Ciente: Geraldo Batista Leite
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73

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