| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇAO Nº 54/2023 |
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇAO Nº 54/2023 O Projeto de Resolução 54/2023 de autoria do Vereador Antonio Carlos Ribeiro, tem por objetivo declarar a “Festa De São Benedito”, na Cidade De Lavrinhas/SP, Patrimônio Cultural Imaterial Do Município De Lavrinhas/SP. Segundo argumenta o Autor do Projeto: “...O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Lavrinhas/SP a “Festa de São Judas Tadeu” realizada pela Paróquia/Igreja São Benedito, a qual ocorre anualmente na cidade de Lavrinhas/SP na semana do dia 28 (vinte e oito) de outubro. “São Benedito, comemorado anualmente em 5 de outubro no Brasil. Esta data é celebrada por toda a comunidade católica, como uma homenagem e devoção ao santo considerado o padroeiro dos afro-descendentes, cozinheiros e donas de casa: São Benedito. O Brasil é o único país que comemora o Dia de São Benedito em 5 de outubro, graças a uma deferência canônica especial concedida à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil —-CNBB, pelo Vaticano, em 1983.” (fonte: https://www.calendarr.com/brasil/dia-de-sao-benedito/ /). Como é sabido, a “Festa de São Benedito” é uma das maiores e mais tradicionais celebrações religiosas do município de Lavrinhas/SP, contando com a participação de inúmeros fiéis de Lavrinhas e de outras cidades vizinhas. À comemoração acontece na Igreja/Paróquia de São Benedito onde é realizada a novena e a missa, com a Igreja literalmente lotada. Como se depreende, a tradicional “Festa de São Benedito ” constitui um dos maiores atosfestivos, de relevante expressão e vivência cultural coletiva da religiosidade de Lavrinhas/SP. Neste sentido, a declaração da “Festa de São Benedito” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Lavrinhas/SP, nos termos da Lei Municipal 1.384/2013, traduzir-se-á em ações de promoção, proteção e preservação deste importante ato festivo. Em outras palavras, a declaração da “Festa de São Benedito” como Património Cultural Imaterial do Município de Lavrinhas/SP, visa garantir, principalmente, a preservação, a proteção, a promoção e valorização deste patrimônio imaterial em seus diversos aspectos.. É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Resolução, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 20 de dezembro de 2023. £iAV Ciente: Ocimath Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereador coautor Antonio Carlos Ribeiro LU) NA IéUS & cota Ciente: Matheus da Costa Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação CMPE A ie INT ISOLFÕO SAS É Ciente: Reft aldo Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73