| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 58/202 |
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 58/2023 O Projeto de Lei 58/2023 de autoria do Vereador Ivaldo Moisés da Silva, tem por objetivo dispor sobre a criação da figura “Aluno Exemplar” a ser homenageado e premiado na forma em que menciona. Segundo argumenta o Autor do Projeto: “...D Devido à realidade socioeconômica dos nossos alunos serem baixas e atrelada aos vários tipos de violência, como físicas, verbais e emocionais, é necessário instituir programas e projetos de incentivo ao aluno. , Dessa forma, homenagear alunos que obtiveram notas elevadas em todas as matérias no decorrer de cada ano letivo, é uma forma de incentivar e estimular o estudo a todos os estudantes da Rede Municipal de ensino. O referido projeto tende a exercer uma ação pedagógica diferenciada para que o cenário de aprendizagem na vida de nossos alunos seja algo efetivo e permanente no âmbito escolar. Esta proposição dispõe sobre a reserva de vagas de estágio em órgãos ou entidades da Administração Pública para os melhores estudantes de ensino médio do município. O projeto visa despertar a atenção do governo para políticas públicas voltadas ao primeiro emprego, e oportunidade aos jovens que se destacam na vida estudantil. Para ocupar um posto e disputar uma vaga de emprego em um mercado de trabalho mais acirrado se faz necessário a experiência. E o projeto em tela visa dar essa oportunidade ao jovem no início desta jornada. Esta medida vai proporcionar maior dedicação dos alunos e proporcionar ao órgão público jovens trabalhadores comprometidos. No mérito, a proposição revela-se compatível com o princípio da isonomia (art.5º, caput, da Constituição Federal), uma vez que garante a igualdade de oportunidades em favor da considerável parcela da população estudantil, muitas vezes excluída nos processos de seleção de vagas de estágio profissional. Ássim, a proposição ora apresentada tem por finalidade assegurar um mecanismo de oportunidades aos melhores alunos do município, estudantes de ensino médio, a primeira oportunidade de emprego. ” E entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 20 (vinte) de dezembro de 2023. io Carlos Ribeiro ermanente de Justiça e Redação Ciente: Presidente da Comis mMAtuGeos DA cota Ciente: Matheus da Costa Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação O o aeee gr FEST, ”” Ciente: Reinaldo Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73