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materia nº 58/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 58/202
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 58/2023
O Projeto de Lei 58/2023 de autoria do Vereador Ivaldo Moisés da Silva, tem por objetivo dispor sobre a criação
da figura “Aluno Exemplar” a ser homenageado e premiado na forma em que menciona.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “...D Devido à realidade socioeconômica dos nossos alunos serem baixas
e atrelada aos vários tipos de violência, como físicas, verbais e emocionais, é necessário instituir programas e projetos
de incentivo ao aluno. ,
Dessa forma, homenagear alunos que obtiveram notas elevadas em todas as matérias no decorrer de cada ano
letivo, é uma forma de incentivar e estimular o estudo a todos os estudantes da Rede Municipal de ensino.
O referido projeto tende a exercer uma ação pedagógica diferenciada para que o cenário de aprendizagem na
vida de nossos alunos seja algo efetivo e permanente no âmbito escolar.
Esta proposição dispõe sobre a reserva de vagas de estágio em órgãos ou entidades da Administração Pública
para os melhores estudantes de ensino médio do município.
O projeto visa despertar a atenção do governo para políticas públicas voltadas ao primeiro emprego, e
oportunidade aos jovens que se destacam na vida estudantil.
Para ocupar um posto e disputar uma vaga de emprego em um mercado de trabalho mais acirrado se faz
necessário a experiência. E o projeto em tela visa dar essa oportunidade ao jovem no início desta jornada.
Esta medida vai proporcionar maior dedicação dos alunos e proporcionar ao órgão público jovens
trabalhadores comprometidos.
No mérito, a proposição revela-se compatível com o princípio da isonomia (art.5º, caput, da Constituição
Federal), uma vez que garante a igualdade de oportunidades em favor da considerável parcela da população estudantil,
muitas vezes excluída nos processos de seleção de vagas de estágio profissional.
Ássim, a proposição ora apresentada tem por finalidade assegurar um mecanismo de oportunidades aos
melhores alunos do município, estudantes de ensino médio, a primeira oportunidade de emprego. ”
E entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao
seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação
e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei,
consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 20 (vinte) de dezembro de 2023.
io Carlos Ribeiro
ermanente de Justiça e Redação
Ciente:
Presidente da Comis
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Ciente: Matheus da Costa
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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Ciente: Reinaldo Paulo Pereira
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
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