Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
14,
PROJETO DE LEINº DE 08 DE JUNHO DE 2020
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER BENEFÍCIOS
PREVISTOS NA PORTARIA Nº 300, DE 5 DE
OUTUBRO DE 2017 REFERENTE AOS MÉDICOS
PARTICIPANTES DO PROJETO “MAIS
MÉDICOS PARA O BRASIL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder
benefícios aos médicos que participam do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”, instituído pela Lei
Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, de conformidade com a Portaria SGTES nº 300/2017, de
05-10-2017, designados para atuar no Município de Lavrinhas.
PARÁGRAFO ÚNICO -— Os médicos farão jus aos benefícios desde que efetivamente cumpram
seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
ARTIGO 2º — Os benefícios consistirão em:
I — auxílio moradia;
II — auxílio alimentação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado
neste Município ou em Municípios limítrofes que fazem divisa territorial, não terão direito ao auxílio
moradia, de que trata o inciso 1.
ARTIGO 3º — O auxílio moradia será concedido no valor máximo de R$ 1.000,00 (mil) reais
mensais, e será disponibilizado até o 5º dia útil de cada mês.
1º —- Compreende-se como auxílio moradia, as despesas com aluguel, água, luz, esgoto, coleta de lixo,
telefone, internet, condomínio.
APROVADO
Lmatifios, O/ (Ot pio SB votos a favor
— OQ — abstenção
ro o Ausência
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2º— Fica o profissional Médico, obrigado a comprovar o efetivo pagamento do Aluguel, apresentando o
contrato com eventual locador no primeiro mês e recibos mensais de pagamento.
ARTIGO 4º — O auxílio alimentação será concedido por meio de repasse no valor de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta) reais mensais, e será disponibilizado até o 5º dia útil de cada mês de atividade
do Médico, a partir da data de efetivo exercício no Município.
ARTIGO 5º — Os benefícios previstos nesta Lei poderão ser concedidos pelo prazo máximo de
até 36 (trinta e seis) meses, para o Médico participante do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores previstos nesta Lei, poderão ser reajustados, dentro dos
limites legais, sempre que se verificar a defasagem dos auxílios frente as respectivas despesas, as quais
em tal situação deverão ser comprovadas.
ARTIGO 6º — No caso de afastamento das atividades do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”,
por qualquer motivação, o Médico participante deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, que
suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
ARTIGO 7º — A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Médico participante do
Projeto “Mais Médicos para o Brasil” sobre a concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei e ao
Ministério da Saúde, a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
ARTIGO 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lavrinhas, 08 de e junho de 2020.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar ao Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos médicos
participantes do projeto “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, instituído pela Lei Federal nº 12.871,
de 22 de outubro de 2013, em observância as contrapartidas previstas na Portaria SGTES nº 300/2017,
de 05-10-2017.
Como se sabe, o referido Programa possui importância no âmbito nacional, sendo que o artigo 196 da
Constituição Federal de 1988, aduz que a saúde é direito da sociedade e responsabilidade do Estado,
dando as bases para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/1990,
regulamentada pelo Decreto nº 7.508, de 28/06/2011, o qual tem como princípios e diretrizes a
universalidade, a equidade, a integralidade da atenção, a regionalização, a descentralização, a
hierarquização e a participação social.
Quanto a importância deste Programa em nosso Município, como é de conhecimento público e notório,
nossa nação vem enfrentando a pandemia do Coronavírus, a semelhança do resto do mundo, a qual tem
exigido dos municípios melhor estruturação do sistema de saúde municipal. Sendo que o referido
programa vem ao encontro desta necessidade emergencial.
As razões acima expostas autorizam a certeza de que esta Casa de Leis irá aprovar por unanimidade o
presente Projeto de Lei.
Lavrinhas, 08 de junho de 2020.